Procedimento Comum Cível 1002914-36.2020.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002914-36.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002914-36.2020.8.11.0002. REU: VIVO S.A. AUTOR(A): WAGNER MAURICIO DA SILVA Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo (art. 354/CPC) ou de julgamento antecipado da lide, ainda que parcial (art. 355 e 356, ambos do CPC), uma vez que os fatos necessitam de maiores elementos probatórios para formação do juízo de convicção, notadamente no que se refere ao contrato apresentado na contestação, tendo em vista que a parte autora nega ser sua a assinatura aposta no ajuste. Dessa forma, à vista do poder instrutório do magistrado, conforme dispõe o art. 370 do CPC, entendo ser de extrema relevância a produção de prova técnica, razão porque passo ao saneamento e organização do processo (art. 357/CPC), bem assim a ordenar a produção da prova. Primeiramente, passo a análise das preliminares arguidas na contestação. Da impugnação do pedido de justiça gratuita A parte requerida alega em sede preliminar a ausência de comprovação de hipossuficiência, em síntese, afirma que a parte requerente não faz jus a concessão do benefício de justiça gratuita, haja vista a simples declaração de pobreza por si só, não empresta caráter de miserabilidade da parte autora. Em análise da presente impugnação, tem-se que o impugnante sequer fez prova quanto à ausência de hipossuficiência da parte impugnada, motivo pelo qual não merece prosperar, uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º do CPC). De outra banda, quando se interpreta a questão econômica financeira não se trata somente de pessoa humilde em sentido geral, pois a hipossuficiência pode perfeitamente estar caracterizada em uma pessoa que possui até bons rendimentos; porém por uma questão alheia, como por exemplo, crise econômica, falência ou outra dificuldade financeira, encontra-se impossibilitada de arcar com despesas que poderão incorrer de uma demanda judicial. Ressalta-se que, caberia ao impugnante, apresentar prova mais robusta da alegada capacidade financeira da impugnada, o que não fez. Sendo assim, não acolho a preliminar, mantendo o deferimento dos benefícios da gratuidade processual ao autor. Da falta de interesse de agir – ausência de pretensão resistida In casu, não há que se falar em carência da ação por ausência de pretensão resistida, já que não se pode exigir o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação, sob pena de se criar óbice ao exercício da garantia ao direito de ação e livre acesso ao Poder Judiciário (CF, 5º, XXXV). Assim, necessária a prestação da tutela jurisdicional para a solução do impasse criado entre as partes e adequada a via processual eleita. Por tais motivos rejeito a liminar. Da alegada ausência de consulta extraída no balcão dos órgãos de proteção ao crédito Insurge a preliminar a respeito da fragilidade do extrato do SPC/SERASA acostado na inicial. Pois bem. Nada obstante não ter o autor requisitado certidão do órgão de proteção ao crédito, a certidão do Id. 28612241, pág. 3 fora expedida por empresa conveniada ao SPC/Brasil, pelo que são consideradas regulares, além de que não apresentam qualquer inconsistência que a invalidasse. Dito isto, não acolho a preliminar. Da não apresentação de comprovante de endereço em nome do autor Aduz o réu que o autor não apresentou comprovante de endereço em seu nome, limitando a juntar aos autos documento de terceiro e tal documento é indispensável para a propositura da demanda. Também não merece prosperar a preliminar, haja vista que o comprovante de endereço do autor não se afigura como documento indispensável à propositura da ação. Vejamos os ensinamentos do ilustre doutrinador Cândido Rangel Dinamarco: “São documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado (DINAMARCO, Cândido Rangel." Instituições de Direito Processual Civil ", Vol. III, 5ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2005, pp. 381/382) Portanto, considerando que o demandante preencheu os requisitos legais para a propositura dos presentes autos, notadamente porque na exordial e documentos que a instruem, consta a informação do endereço do autor, estando, portanto, suprida a exigência da legislação processual vigente. Colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO AUTOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FORMALISMO EXACERBADO. A ausência de apresentação de comprovante de endereço não implica em indeferimento da exordial, não competindo ao Judiciário exigir documentos não elencados como indispensáveis à propositura da demanda, tal qual o comprovante de endereço. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apel 04799713320178090139, Relator: JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 08/10/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/10/2019) Do pedido da audiência de instrução No caso vertente, entendo que a produção de depoimento pessoal se revela inútil, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, uma vez que as alegações, bem como prova documental encartada aos autos até o momento oportunizam, sobremaneira, o aduzido pelas partes. Dessa forma, no caso, o depoimento pessoal da parte não se mostra relevante para o deslinde da causa, uma vez que não se mostra meio apto a comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial, ou a parte ré a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte requerente. Ademais diante das alegações das partes constantes nos autos, a prova testemunhal não se mostra idônea a comprovar ou rechaçar os fatos alegados pelas partes. A prova apta, neste caso, é a prova técnica. Por todo o exposto, com fulcro no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de produção de depoimento pessoal formulado. Da inversão do ônus da prova Por outra banda, embora a requerida ter mencionado em sua defesa a inversão do ônus da prova como preliminar de mérito, verifica-se que em verdade não se trata de preliminar (art. 336, CPC), haja vista que as preliminares de mérito põem fim ao processo, o que não é o caso dos autos. De qualquer modo, não merece acolhimento o pleito para que não seja determinada a inversão do ônus da prova, posto que é evidente a relação de consumo entre autor e requerida, sendo certo que não há como impor ao requerente provar que não contratou com a demandada. Destarte, dou o feito por saneado, o que por consequência fixo como ponto controvertido a comprovação do ilícito possivelmente praticado, o liame de causalidade entre o dano alegado e a responsabilidade da parte requerida e consequentemente a extensão dos danos morais alegados (art. 357, do CPC). Saneamento Assim, de acordo com os autos e da natureza da ação, fixo os pontos controvertidos como sendo: a) se o contrato apresentado no Id. 42694065 fora assinado pelo autor e, b) o dever de indenização a título de dano moral e o seu quantum. Diante da natureza da controvérsia, defiro a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio o Sr. CELSO GUSTAVO LIMA, recebendo suas correspondências na Rua G, nº 34, Apto. 305, Bairro Jardim Aclimação, Cuiabá-MT, CEP: 78.050-247 - Fone: (65) 99303-0324, email: [email protected], devendo ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, aceite a nomeação. Fixo desde já os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). A parte requerida ficará responsável pelo pagamento dos honorários periciais, devendo efetuar o depósito no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o Tema 1061 – Processo REsp n.1.846.649/MA - Matéria: Direito do Consumidor - Questão Submetida a Julgamento: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Suspensão Nacional: Não há determinação de suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a questão. Data da publicação do acórdão: 1°/07/2021. Intimem-se os interessados para no prazo de 15 (quinze) dias indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC). Consignando-se que, os assistentes técnicos deverão apresentar pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a apresentação do laudo do perito oficial, independentemente de intimação (art. 477, §1º, do CPC). O Senhor perito deve ser advertido para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados, e albergado pelo artigo 357, §8º, do CPC, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, após o aceite do encargo, para apresentação de laudo (art. 465, CPC). Faça-se constar as observações dos artigos 466, §2º; 474 e 476 do CPC. Desde já, formulo o quesito do Juízo: 1) A assinatura lançada nos documentos e contrato juntados pela parte requerida é da parte autora? A parte requerida deverá apresentar na Secretaria deste juízo a via ORIGINAL do contrato em questão, no prazo de 15 (quinze) dias para a realização da perícia acima deferida. Apenas com o aporte do documento original acima determinado e o aceite da incumbência pericial, intime-se o perito com cópia dos quesitos das partes para a designação da data da perícia, da qual deverá as partes e eventuais assistentes técnicos serem intimados para o devido acompanhamento, com antecedência mínima de 05 dias. Apresentados quesitos suplementares durante a realização da perícia, a Gestora Judiciária dará ciência à parte contrária (artigo 469 do CPC), nos termos do §2º do art. 1.241, da CNGC. Em se tratando de perícia grafotécnica, caso o perito requeira que o autor lance em folha de papel, por cópia ou sob ditado, dizeres diferentes, para fins de comparação, deverá a gestora intimá-la, através de seu advogado, para atendimento da solicitação, independentemente de ordem do Juiz (§ 3º, do art. 1241 do CPC, c/c art. 478, § 3º do CPC). Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo como de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §, 1º, do CPC). Intimem-se e cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante do rodapé. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 19/05/2025 23:59

Decorrido prazo de WAGNER MAURICIO DA SILVA em 19/05/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

Transitado em Julgado em 04/07/2024

Decorrido prazo de WAGNER MAURICIO DA SILVA em 03/07/2024 23:59

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 03/07/2024 23:59

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