Execução de Título Extrajudicial 0000273-48.2014.8.11.0020 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000273-48.2014.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

12/06/2024, 12:15

Desarquivamento

12/06/2024, 12:15

Provisório

12/06/2024, 11:37

Decurso de Prazo

01/05/2024, 01:06

Publicação

08/04/2024, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2024, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0000273-48.2014.8.11.0020.. Considerando que até a presente data não foram localizados bens, o feito permanecerá suspenso pelo prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, ressaltando a possibilidade do processo retornar ao seu curso a qualquer momento antes da prescrição. Assinalo que, ultrapassado o lapso temporal acima sem manifestação, deverá ser procedida a remessa do feito ao arquivo provisório. Transcorridos 05 (cinco) anos do arquivamento, desarquive-se e intime-se a parte exequente para manifestação, em 05 (cinco) dias, quanto à prescrição intercorrente. Oportunamente, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, data registrada pelo sistema. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

05/04/2024, 00:00

Expedição de documento

04/04/2024, 15:04

Definitivo

04/04/2024, 15:03

Conclusão (para decisão)

27/03/2024, 15:44

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0000273-48.2014.8.11.0020.. Sabe-se que o INFOJUD é sistema eletrônico judicial de acesso restrito, utilizado apenas pelos magistrados, e servidores por eles autorizados, que tem por objetivo atender às solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal. Imperioso consignar que o tema o Superior Tribunal de Justiça, via do REsp nº 1.112.943/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, após a edição da Lei nº 11.382/06, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização dos sistemas disponíveis ao judiciário.. Por oportuno vale destacar o novel Diploma Processual Civil trouxe expresso, em seu artigo 6º, o princípio da cooperação, ao preconizar que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, ou seja, o processo é o produto da atividade cooperativa triangular (entre o juiz e as partes). Assim, DEFIRO o pedido do exequente para que se proceda pesquisa junto ao INFOJUD, devendo ser colacionada ao feito as três últimas declarações de imposto de renda da parte executada. Com a juntada do referido documento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar e requerer o que for de direito, oportunidade em que poderá indicar bens à penhora. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, data registrada pelo sistema. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0000273-48.2014.8.11.0020.. Sabe-se que o INFOJUD é sistema eletrônico judicial de acesso restrito, utilizado apenas pelos magistrados, e servidores por eles autorizados, que tem por objetivo atender às solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal. Imperioso consignar que o tema o Superior Tribunal de Justiça, via do REsp nº 1.112.943/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, após a edição da Lei nº 11.382/06, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização dos sistemas disponíveis ao judiciário.. Por oportuno vale destacar o novel Diploma Processual Civil trouxe expresso, em seu artigo 6º, o princípio da cooperação, ao preconizar que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, ou seja, o processo é o produto da atividade cooperativa triangular (entre o juiz e as partes). Assim, DEFIRO o pedido do exequente para que se proceda pesquisa junto ao INFOJUD, devendo ser colacionada ao feito as três últimas declarações de imposto de renda da parte executada. Com a juntada do referido documento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar e requerer o que for de direito, oportunidade em que poderá indicar bens à penhora. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, data registrada pelo sistema. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

Expedição de documento

15/03/2024, 17:16

Outras Decisões

15/03/2024, 17:16

Documentos

Decisão

•05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0000273-48.2014.8.11.0020.. O CNIB não serve para busca de bens, mas apenas para registro de ordem genérica de indisponibilidade de bens, providência que não cabe em feitos desta natureza. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. (...) II - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. III - A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens. Logo, é inviável a utilização do sistema para os casos de cumprimento de sentença proferida em sede de ação de restituição de importâncias pagas c/c rescisão contratual, uma vez que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. (...). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Agravo de Instrumento 5174111-56.2017.8.09.0000. Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo. DJ de 06/12/2017. Assim, indefiro a consulta postulada, especialmente diante da impossibilidade técnica de acolhimento. Por oportuno, considerando que até a presente data não foram localizados bens, o feito permanecerá suspenso pelo prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, ressaltando a possibilidade do processo retornar ao seu curso a qualquer momento antes da prescrição. Assinalo que, ultrapassado o lapso temporal acima sem manifestação, deverá ser procedida a remessa do feito ao arquivo provisório. Transcorridos 05 (cinco) anos do arquivamento, desarquive-se e intime-se a parte exequente para manifestação, em 05 (cinco) dias, quanto à prescrição intercorrente. Oportunamente, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, data registrada pelo sistema. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0000273-48.2014.8.11.0020.. O art. 835 do Novo Código de Processo Civil possibilita a penhora de bens móveis em geral, como se vê: “A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.” Impende consignar que o tema o Superior Tribunal de Justiça, via do REsp nº 1.112.943/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que após a edição da Lei nº 11.382/06, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do sistema BACENJUD. Fundado nesta percepção o Min. Mauro Campbell Marques considera aplicável o mesmo entendimento ao RENAJUD e ao INFOJUD. Confira-se excerto da decisão monocrática no AREsp Nº 763873 e REsp nº 1522678: “(...) Neste contexto, acredito que o mesmo entendimento adotado para o Bacenjud, deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, porquanto, meios colocados a disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. (...)”. Assim sendo, nos termos dos artigos 835, IV, do NCPC, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, a fim de determinar a constrição de veículos que eventualmente estejam em nome da parte executada, através do Sistema RENAJUD. Com o extrato em anexo, intime-se o exequente para manifestar em 10 dias. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, data registrada pelo sistema. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. DEFIRO o pedido retro, penhora online via SISBAJUD em nome do(s) executado(s). 2. Cumpre ressaltar que a penhora será processada em conformidade com artigo 854 e seguintes do CPC, assim como com o procedimento detalhado na Seção 20 do Capítulo 2 da CNGC, especificamente, art. 512 e seguintes da CNGC, atentando-se especialmente para os seguintes comandos: a) a partir deste momento, até o processamento completo da ordem de bloqueio de valores, os autos deverão permanecer em gabinete, vedadas consultas às partes; b) havendo bloqueio de valores, os autos deverão ser identificados com tarja vermelha, passando a tramitar na triagem “urgentes”, até que decididas eventuais impugnações ao bloqueio, cabendo à Secretaria a expedição de ofício ao Departamento da Conta Judicial, para vinculação do valor depositado a este processo; c) ainda para a hipótese de bloqueio de valores, o protocolo emitido pelo sistema Bacen Jud valerá como termo de penhora, devendo ser intimada a parte devedora para oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência, e dispensado o cumprimento do comando exposto no item 3, “c” anterior. 4. Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores, DETERMINO a intimação da parte exequente, para indiciar bens em nome da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5. Após, faça a conclusão. As providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. MARINA CARLOS FRANÇA, Juíza de Direito

16/05/2023, 00:00

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Provisório

Desarquivamento

Provisório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

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