Execução Fiscal 1000372-26.2019.8.11.0052 - TJMT

Execução Fiscal 1000372-26.2019.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 10:23

Documento

04/06/2024, 18:58

Decurso de Prazo

10/04/2024, 01:15

Publicação

08/04/2024, 01:14

Publicação

08/04/2024, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2024, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2024, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LAMBARI D'OESTE PROCURADOR: FABIOLA CORDEIRO DE OLIVEIRA SILVA EXECUTADO: NILVA MANEA DE ARAUJO Certifique-se a secretaria o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000372-26.2019.8.11.0052 Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Diligências necessárias. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LAMBARI D'OESTE PROCURADOR: FABIOLA CORDEIRO DE OLIVEIRA SILVA EXECUTADO: NILVA MANEA DE ARAUJO Certifique-se a secretaria o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000372-26.2019.8.11.0052 Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Diligências necessárias. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

05/04/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/04/2024, 15:29

Definitivo

04/04/2024, 15:29

Expedição de documento

04/04/2024, 15:29

Ato ordinatório

04/04/2024, 15:28

Mero expediente

01/04/2024, 17:15

Conclusão (para decisão)

29/02/2024, 09:43

Documentos

Intimação

•05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1000372-26.2019.8.11.0052.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAMBARI D'OESTE PROCURADOR: FABIOLA CORDEIRO DE OLIVEIRA SILVA EXECUTADO: NILVA MANEA DE ARAUJO VISTOS, Cuida-se de execução fiscal promovida pelo Município de Lambari D'Oeste em face de Nilva Manea de Araújo, objetivando o recebimento do valor correspondente ao débito fiscal indicado na (s) Certidão (ões) de Dívida Ativa, valor este, que a executada foi condenada a restituir aos cofres municipais (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso por meio do Processo nº. 23.550-4/2016, Acórdão n°. 254/2017-TP, publicado em 14/06/2017). Conforme noticiado no ID 96154657, as partes firmaram acordo quanto ao objeto da ação. Instado a se manifestar, o representante ministerial se opôs à homologação do acordo, tendo em vista o valor pactuado ser inferior ao que foi determinado no Acórdão (ID 102007729). Ao ID 111914047, a defesa peticiona em face da manifestação ministerial. Consoante manifestação da parte executada, em ID 116266738 é informada a adesão da mesma ao programa de conciliação lançado pelo Município de Lambari D’Oeste/MT, através do Decreto Municipal n. 30/2023, que tem como finalidade facilitar a quitação de dívida ativa. Extrai-se dos autos que por meio do programa anteriormente mencionado, a executada realizou o adimplemento que é objeto desta ação (ID 116269245). É o breve relato. Decido. Apesar da apresentação de acordo extrajudicial firmado entre as partes, observa-se que antes de uma decisão acerca das manifestações a respeito de uma possível sentença homologatória, a parte exequente publicou um Decreto Municipal de N.º 30/2023, de 22 de março de 2023 no qual “Dispõe sobre o período de CONCILIAÇÃO TRIBUTÁRIA do EXERCÍCIO DE 2022, no Município de Lambari D’Oeste / MT para fins de cobrança e fiscalização e dá outras providências”, apresentando uma oportunidade aos cidadãos que estavam em débito com a Fazenda Municipal, oportunidade esta, acolhida por Nilva Manea de Araújo. Considerando o devido cumprimento nos moldes do Decreto Municipal, por meio de comprovante de pagamento (ID 116269245), não há o que se falar de homologação de acordo, uma vez que o objeto da ação foi cumprido com fulcro no Decreto Municipal e não no Termo de Acordo Extrajudicial proposto, razão pela qual, requerem a extinção do feito. A teor a Súmula 189 do Supremo Tribunal de Justiça, é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais. Nesses moldes, diante da satisfação da obrigação pela executada, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Realizada baixa referente à restrição no sistema RENAJUD em relação a essa ação. DETERMINO a Secretaria Judicial que promova baixa na restrição do SerasaJud e na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. A presente sentença não está sujeita a prazo recursal por ausência de um dos requisitos essenciais ao direito de recorrer que é o interesse recursal, razão pela qual determino que após a sua publicação, seja promovido o imediato arquivamento do feito. Sem custas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 1000372-26.2019.8.11.0052.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAMBARI D'OESTE PROCURADOR: FABIOLA CORDEIRO DE OLIVEIRA SILVA EXECUTADO: NILVA MANEA DE ARAUJO Aqui se tem execução fiscal. A CDA funda-se em crédito de natureza tributária. A parte executada foi citada. No mês 06/2020, a Fazenda Pública teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens passíveis de penhora. Diversas e reiteradas diligências foram empregadas na tentativa de localizar bens passíveis de penhora, contudo, restaram infrutíferas. Por fim, a Fazenda Pública apresentou requerimento de busca. Decido. Indefiro os requerimentos formulados pela Fazenda Públicas, pois já constam nos autos resultados das buscas pretendidas, sem, contudo, demonstração mínima de eventual mudança na situação financeira da parte executada. Nesse sentido: (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). Da suspensão do processo Na ausência de indicação concreta de bens passíveis de penhora, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, ficando a parte exequente intimada de que os efeitos previstos no artigo 40 da Lei 6.830/1980 serão produzidos independentemente de nova intimação da Fazenda. O arquivamento deverá ocorrer na condição de findo. Frise-se que a mera condição de findo anotada no andamento processual não impede o seu desarquivamento por qualquer interessado, servindo apenas para fins estatísticos. Consigne-se que: Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). A suspensão do prazo prescrição tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora ou da não localização do devedor. Não se deve desconsiderar que, independentemente da presente decisão ou de anterior que eventualmente tenha suspendido o processo pela primeira vez, os efeitos do artigo 40 da Lei 6.830/1980, relativos à prescrição, estão a correr desde 1 ano após a data da ciência da não localização dos bens ou da não localização do devedor – entendimento firmado pelo STJ em julgamento submetido ao rito de recursos repetitivos (REsp 1340553 / RS). Caso a Fazenda Pública indique o endereço da parte executada diverso daquele em que houve diligência(s), para fins de citação, ou indique bens para penhora, determino a imediata tentativa de citação ou constrição, conforme o caso. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva citação (ainda que por edital) ou a efetiva penhora são aptas para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não implique impulsionamento efetivo.. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação. Advirta-se que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Cumpra-se, expedindo o necessário. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

25/08/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Expedição de documento

Ato ordinatório

Mero expediente

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