Cumprimento de sentença 0022857-32.2015.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 0022857-32.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. I – Da retificação da autuação: Determino a retificação da autuação no sistema PJE, mediante a exclusão do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande do polo passivo da ação. II – Do valor do débito exequendo: Ademais, ante a concordância da parte exequente (ID n. 126885781), homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo elaborado pela parte executada (ID n. 110754350), razão pela qual fixo como devidos os valores de R$ 87.420,09 (oitenta e sete mil, quatrocentos e vinte reais e nove centavos) e R$ 13.113,01 (treze mil, cento e treze reais e um centavo), que representam, respectivamente, o crédito principal e os honorários sucumbenciais. III – Da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório: a) Requisição de Pequeno Valor – RPV: Acaso o débito exequendo se enquadre como obrigação de pequeno valor, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja realizado o cadastro da(s) RPV(s) no Sistema de Requisição de Pagamento – SRP, a atualização do(s) valor(es) para pagamento e o cálculo de eventuais deduções tributárias e/ou previdenciárias (Provimento n. 20/2020-CM, artigos 3º e 4º). Registre-se que a isenção de tributos dependerá de requerimento expresso do(a) credor(a), acompanhado da documentação comprobatória, cujo pedido será apreciado por este Juízo antes da expedição do ofício requisitório (Provimento n. 20/2020-CM, artigo 4º, parágrafo único). Após o cumprimento das providências descritas no parágrafo anterior, expeça(m)-se a(s) RPV(s), requisitando-se ao Ente Público devedor o pagamento do valor bruto, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de sequestro (CPC, artigo 535, § 3º, inciso II; Provimento n. 20/2020-CM, artigos 5º e 7º). Importante consignar que, para realização do pagamento do valor previsto no ofício requisitório, o Ente Público devedor deverá emitir a guia de depósito por meio da plataforma eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vinculando-a ao número destes autos (Provimento n. 20/2020-CM, artigo 7º, § 1º). Ademais, caberá à Secretaria deste Juízo promover a emissão das guias de tributação e encargos previdenciários, encaminhando-as juntamente com o alvará para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sendo que os comprovantes do depósito e de recolhimento do imposto de renda e previdência deverão ser acostados no bojo desta ação executiva (Provimento n. 20/2020-CM, artigo 7º, §§ 2º e 3º). Durante o período previsto para pagamento, permaneçam os autos na Secretaria deste Juízo. b) Precatório: Na hipótese do débito exequendo ultrapassar o limite da obrigação de pequeno valor, expeça(m)-se o(s) competente(s) precatório(s). Após a distribuição do(s) precatório(s) perante o Departamento de Gestão de Precatórios, vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, proceda-se com o envio deste processo ao arquivo, onde deverá permanecer até que sobrevenha a comunicação de pagamento do débito exequendo. IV – Do destaque de honorários contratuais: Independentemente da modalidade de requisição de pagamento (RPV ou precatório), defiro o eventual destaque de honorários contratuais, desde que o pedido venha instruído de cópia legível do contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado pelos contratantes (Lei n. 8.906/1994, artigo 22, § 4º). Acaso o contratante/parte exequente seja pessoa não alfabetizada, o contrato deverá ser assinado a rogo e subscrito por 02 (duas) testemunhas (CC, artigo 595). V – Do pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV: Com a comprovação do pagamento do débito exequendo, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu(sua) advogado(a), por meio eletrônico, para que, no prazo de 05 (cinco), dias, cumpra as seguintes providências: a) indique os dados bancários, a fim de possibilitar a expedição de alvará judicial para levantamento do(s) valor(es) depositado(s) em Juízo. Registre-se que, se a titularidade da conta bancária for do(a) advogado(a) da parte exequente, o(a) causídico(a) deverá apresentar o competente instrumento procuratório, com poderes especiais para receber e dar quitação (nessa ordem) ou levantar valores (CPC, artigo 105; CNGC, artigo 166; Provimento n. 20/2020-CM, artigo 9º-A, § 1º); b) manifeste-se objetivamente se o pagamento realizado satisfaz a obrigação da parte executada ou se ainda há interesse no prosseguimento da ação (o que deverá ser justificado), sob pena de extinção em razão do cumprimento da obrigação (CPC, artigo 924, inciso II). Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Na sequência, façam-me os autos conclusos no fluxo “[CIV] Minutar pedido de alvará”. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

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Documento

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

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