Cumprimento de sentença 0022857-32.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAcumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2015

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete do Des. José Zuquim Nogueira 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 22 - Des. José Zuquim Nogueira - SDCR

Partes do Processo

ROSANGELA MARIA MOREIRA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SECRETARIO. SILVIO APARECIDO FIDELIS

Terceiro

Advogados / Representantes

IRINEU PEDRO MUHL

OAB/MT 5719·CPF·Representa: Autor

PAULA REGINA GAMA MARTINS

OAB/MT 13012·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ROSANGELA MARIA MOREIRA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SECRETARIO. SILVIO APARECIDO FIDELIS

Terceiro

SILVIO APARECIDO FIDELIS

Terceiro

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE VARZEA GRANDE - PREVIVAG

Reu

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

05/03/2025, 14:46

Recebidos os autos

27/09/2024, 13:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/09/2024, 13:14

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 13:14

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 13:25

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 15:55

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

10/09/2024, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 02:38

Publicado Intimação em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:38

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

06/09/2024, 18:15

Expedição de Outros documentos

06/09/2024, 18:15

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 14:18

Expedido alvará de levantamento

29/08/2024, 14:18

Todas as movimentações(162)

Juntada de Certidão

05/03/2025, 14:46

Recebidos os autos

27/09/2024, 13:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/09/2024, 13:14

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 13:14

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 13:25

Documentos

Execução de cumprimento de sentença

•10/09/2024, 08:52

Decisão

•29/08/2024, 14:18

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 15:55

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

10/09/2024, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 02:38

Publicado Intimação em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:38

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

06/09/2024, 18:15

Expedição de Outros documentos

06/09/2024, 18:15

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 14:18

Expedido alvará de levantamento

29/08/2024, 14:18

Conclusos para decisão

27/08/2024, 13:32

Processo Desarquivado

27/08/2024, 13:31

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

26/08/2024, 13:37

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2024, 14:18

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

08/05/2024, 11:10

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2024, 17:31

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

27/03/2024, 08:28

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 18:08

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 18:08

Processo Desarquivado

25/03/2024, 18:06

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 18:06

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 18:21

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 17:59

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 17:46

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 18:21

Expedição de Outros documentos

26/02/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 17:24

Juntada de Ofício de RPV

26/02/2024, 17:22

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2024, 10:49

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

30/01/2024, 08:38

Publicado Intimação em 30/01/2024.

30/01/2024, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 00:51

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

29/01/2024, 14:08

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos

26/01/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos

26/01/2024, 14:18

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 14:15

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

25/01/2024, 10:48

Recebidos os autos

07/12/2023, 09:55

Juntada de certidão da contadoria

07/12/2023, 09:55

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2023, 08:45

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

23/11/2023, 15:37

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/11/2023, 15:37

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

22/11/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 09:57

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 09:57

Determinada expedição de Precatório/RPV

21/11/2023, 09:57

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

23/08/2023, 10:26

Conclusos para decisão

25/07/2023, 14:14

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

11/07/2023, 17:10

Publicado Intimação em 10/07/2023.

10/07/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 0022857-32.2015.8.11.0002.. EXEQUENTE: ROSANGELA MARIA MOREIRA EXECUTADO: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE VARZEA GRANDE - PREVIVAG, PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Intimação - DESPACHO Vistos. I – DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: Consigno que os honorários advocatícios, referente à fase de conhecimento, foram fixados em acórdão, no equivalente à 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (CPC, artigo 85, § 3º, inciso I e § 4º, inciso II). II – DO CÁLCULO PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA: Iniciada a fase de cumprimento da sentença proferida nos autos, a parte exequente apresentou o cálculo de liquidação nos valores de R$ 126.540,62 (valor principal) e R$ 18.981,09 (honorários de sucumbência) (Id. 91297079). Intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC, artigo 535). Manifestada a concordância com o cálculo ou não impugnado o cálculo apresentado, façam-me os autos conclusos para homologação. Impugnada a execução pelo executado, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, façam-me os autos conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Wladys R. Freire do Amaral Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2023, 13:43

Expedição de Outros documentos

22/11/2022, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2022, 14:04

Conclusos para decisão

20/09/2022, 11:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/09/2022, 11:34

Juntada de intimação

04/08/2022, 18:47

Juntada de intimação

04/08/2022, 18:47

Juntada de certidão do trânsito em julgado

04/08/2022, 18:47

Juntada de distribuição de processos digitalizados

04/08/2022, 18:47

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

01/08/2022, 10:04

Decorrido prazo de IRINEU PEDRO MUHL em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 10:33

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA MOREIRA em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 10:31

Publicado Intimação em 06/07/2022.

06/07/2022, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 03:21

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 14:29

Recebidos os autos

04/07/2022, 14:26

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/07/2022, 14:24

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 19:45

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 02:30

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

06/10/2017, 02:30

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

04/10/2017, 01:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/10/2017, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

21/09/2017, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/09/2017, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/08/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2017, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/08/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2017, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2017, 01:53

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

22/08/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 02:39

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

21/08/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2017, 01:45

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

24/07/2017, 01:25

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

21/07/2017, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

21/07/2017, 01:18

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

21/07/2017, 01:10

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/07/2017, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/07/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2017, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/07/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2017, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/07/2017, 01:34

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/07/2017, 02:10

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/07/2017, 02:09

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/07/2017, 00:20

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/07/2017, 00:20

Expedição de documento (Certidao)

29/06/2017, 02:19

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

29/06/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Vista)

13/06/2017, 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/06/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2017, 02:07

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

09/06/2017, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2016, 01:55

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

26/07/2016, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

27/06/2016, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

21/06/2016, 01:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/06/2016, 01:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/06/2016, 01:13

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

07/06/2016, 01:46

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

07/06/2016, 01:44

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/06/2016, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/06/2016, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/06/2016, 02:31

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/05/2016, 02:25

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/05/2016, 01:08

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/05/2016, 01:33

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/05/2016, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/05/2016, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/05/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2016, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/05/2016, 01:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/05/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2016, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2016, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

03/03/2016, 01:41

Juntada (Juntada de Contestacao)

29/02/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2016, 02:13

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/11/2015, 02:03

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

26/11/2015, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/11/2015, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/11/2015, 02:17

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/11/2015, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/11/2015, 02:15

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/11/2015, 02:18

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/11/2015, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/11/2015, 01:08

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

11/11/2015, 02:38

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

11/11/2015, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2015, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2015, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2015, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/11/2015, 01:15

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/11/2015, 01:12

Decisão

•29/08/2024, 14:18

Execução de cumprimento de sentença

•26/08/2024, 13:37

Execução de cumprimento de sentença

•08/05/2024, 11:10

Execução de cumprimento de sentença

•27/03/2024, 08:28

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 18:21

Execução de cumprimento de sentença

•30/01/2024, 08:38

Execução de cumprimento de sentença

•29/01/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 14:30

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 14:15

Execução de cumprimento de sentença

•25/01/2024, 10:48

Execução de cumprimento de sentença

•22/11/2023, 17:02

Decisão

•21/11/2023, 09:57

Execução de cumprimento de sentença

•23/08/2023, 10:26

Todos os documentos(18)

Execução de cumprimento de sentença

•10/09/2024, 08:52

Decisão

•29/08/2024, 14:18

Decisão

•29/08/2024, 14:18

Execução de cumprimento de sentença

•26/08/2024, 13:37

Execução de cumprimento de sentença

•08/05/2024, 11:10

Execução de cumprimento de sentença

•27/03/2024, 08:28

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 18:21

Execução de cumprimento de sentença

•30/01/2024, 08:38

Execução de cumprimento de sentença

•29/01/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 14:30

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 14:15

Execução de cumprimento de sentença

•25/01/2024, 10:48

Execução de cumprimento de sentença

•22/11/2023, 17:02

Decisão

•21/11/2023, 09:57

Execução de cumprimento de sentença

•23/08/2023, 10:26

Execução de cumprimento de sentença

•11/07/2023, 17:10

Despacho

•01/11/2022, 14:04

Execução de cumprimento de sentença

•01/08/2022, 10:04