Apelação / Remessa Necessária 1033979-29.2020.8.11.0041 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 1033979-29.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1033979-29.2020.8.11.0041.. PODER JUDICIÁRIO DO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO AS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente apresentou cálculos (ID 200164203), tendo o Estado de Mato Grosso manifestado sua concordância com os valores apresentados, conforme petição (ID 202794469). Diante da concordância expressa do executado com os cálculos apresentados, HOMOLOGO os valores indicados pela parte exequente, sendo R$ 2.461,38 (dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e oito centavos) referentes às custas e R$ 17.063,03 (dezessete mil, sessenta e três reais e três centavos) referentes aos honorários advocatícios. Determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento dos valores homologados, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC e conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Quanto ao depósito dos valores (Id. 200368982), intime-se o Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique conta bancária para levantamento dos valores, ficando desde já deferido o levantamento após a indicação. Aguarde-se em arquivo provisório até a quitação da respectiva RPV. Após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em substituição legal

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) SENTENÇA Processo: 1033979-29.2020.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão Certifico que o cumprimento de sentença, para pagamento dos honorários de sucumbência, foi proposto, no Id 200164203, pela pessoa jurídica Fukui Sociedade Individual de Advocacia, com pedido de expedição de RPV em seu nome. Certifico, ainda, que, nos documentos de procuração e substabelecimento, Ids 35668076, 50735850, 50735848 e 53912047 não foi encontrada referida exequente. Do exposto, encaminho os autos conclusos a fim de que a RPV, referente aos honorários sucumbenciais, seja expedida corretamente, em relação a seu beneficiário. Na forma do art. 6° do Provimento n° 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de requisição de pequeno valor - RPV, certifico que, nesta data, faço a juntada do cálculo atualizado, referente às custas judiciais, e impulsiono estes autos a fim de intimar o ente devedor, para pagamento, no prazo de 02 (dois) meses. CUIABÁ, 19 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente ELAINE CRISTINA MARTINS LEMOS Gestor de Secretaria 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033979-29.2020.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Recebo o cumprimento de sentença de ID 200164203. No mais, determino: I - INTIME-SE o Estado de Mato Grosso para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, bem como para se manifestar sobre a petição de ID. 200145193. II - Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. III - Decorrido o prazo sem impugnação ou havendo concordância expressa do executado com os cálculos apresentados, certifique-se e, independentemente de nova conclusão, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente, determinando o prosseguimento nos termos dos incisos I e II do § 3º do art. 535 do CPC. IV – Em seguida, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono(a), conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. V - Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e devidamente comprovado mediante a juntada do contrato de prestação de serviços, nos termos do art. 22 da Portaria nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DESPACHO VISTO. Manifeste-se a parte exequente sobre a impugnação à execução de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1033979-29.2020.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos da instância superior, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 20 de maio de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

21/05/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/05/2024, 18:07

Trânsito em julgado

16/05/2024, 18:06

Retificação de Classe Processual

16/05/2024, 18:05

Decurso de Prazo

16/05/2024, 01:01

Decurso de Prazo

16/05/2024, 01:01

Decurso de Prazo

17/04/2024, 01:03

Publicação

01/04/2024, 01:01

Publicação

01/04/2024, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2024, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2024, 01:01

Documentos

Decisão

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033979-29.2020.8.11.0041.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal proposta por ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO S.A., em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando anulação de débito fiscal consistente em penalidade aplicada pela circulação de mercadoria com documento fiscal reutilizado. Argumenta a parte autora, em síntese, que em 28/07/2019 foi autuada em Unidade de Operação Fiscal, que lavrou o TAD nº. 1141497-9, por suposta reutilização de documento fiscal, em contrariedade ao disposto no art. 178, incisos I e II, art. 180 e art. 183, todos do RICMS/MT. Salienta que houve pedido de revisão administrativa e posteriormente recurso voluntário, sendo que ambos mantiveram a sansão aplicada. Assim, requer a anulação do TAD com o consequente cancelamento do lançamento e declaração de nulidade do débito tributário. A inicial foi instruída com os documentos pertinentes. Recebida a inicial, a liminar foi indeferida. Regularmente citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação, argumentando em síntese, a improcedência da demanda. A autora interpôs Agravo de Instrumento, o qual foi indeferido. Em sede de impugnação à contestação, a autora reforçou os argumentos lançados na exordial. É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. Conheço diretamente do pedido, proferindo sentença, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas. De análise dos autos, verifica-se que a parte autora reconhece o equívoco nos documentos que acompanhavam a mercadoria transportada, razão pela qual não há que se falar em nulidade do TAD. O fato é que a autoridade fazendária, no momento da abordagem no posto fiscal encontrou a mercadoria sendo transportada desacompanhada dos documentos obrigatórios, o que caracteriza verdadeiro descumprimento da obrigação acessória tributária. Com efeito, sendo um equívoco ou não do transportador, fato é que não existia no momento do transporte da mercadoria nota fiscal idônea para acobertar a operação, o que afasta, sob este prisma, a nulidade do TAD. Além do mais, verifica-se que em sede administrativa já houve o reenquadramento da penalidade à norma mais benéfica ao contribuinte, razão pela qual houve redução significativa no valor da multa. Por outro lado, verifica-se que houve a emissão do documento idôneo, embora este não acompanhasse a mercadoria no momento da abordagem fiscal, razão pela qual há que ser reconhecido que a irregularidade não importou em falta de pagamento do imposto, nos termos do art. 35-C, da Lei nº. 7.098/98, in verbis: Art. 35-C A inidoneidade de que trata o artigo anterior poderá ser afastada mediante processo administrativo tributário, em que o sujeito passivo comprove, de forma inequívoca, que a irregularidade não importou em falta de pagamento total ou parcial do imposto. Logo, sendo inequívoco o pagamento do tributo pelo contribuinte, não há que se falar em manutenção da penalidade por descumprimento da obrigação principal, isto é, o pagamento do ICMS, restando somente a penalidade referente ao descumprimento da obrigação acessória, qual seja, o transporte da mercadoria com documento fiscal idôneo, nos termos do art. 35-A e art. 35-B, da Lei nº. 7.098/98. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO —— ICMS — TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM NOTA FISCAL A ACOBERTAR A OPERAÇÃO NO MOMENTO DA ABORDAGEM — ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATO GERADOR – DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE — DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO — INFRAÇÃO MATERIAL — LEI ESTADUAL Nº 7.098/98 — OBSERVÂNCIA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA COM LIMITE DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO TRIBUTO – ARTIGO 45, I, DA LEI ESTADUAL Nº 7.098/98, VIGENTE À ÉPOCA, E ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – LIMITAÇÃO — NECESSIDADE — RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste ilegalidade na autuação do Fisco quando há configuração de infração à ordem tributária estadual, notadamente descumprimento de obrigação acessória consistente no transporte de mercadoria interestadual desacompanhada de documento fiscal idôneo. 2. O montante da multa fiscal não pode ultrapassar o limite de 100% (cem por cento) do valor do tributo, de modo a evitar exação com contornos confiscatórios, consoante o limite disposto no artigo 45, I, “a”, da Lei Estadual nº 78.098/98, vigente à época, e o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1034963-18.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2022, Publicado no DJE 07/12/2022) Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para DETERMINAR a desconstituição do débito fiscal lançado no TAD nº. 11414979 referente ao tributo, juros e correção monetária, mantendo integralmente a penalidade e a multa aplicadas por descumprimento da obrigação acessória. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno o Estado a reembolsar metade das custas processuais adiantadas pela parte autora. Quanto aos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS arbitro em 10% do valor da causa original, condenando em sucumbência recíproca, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor arbitrado para cada patrono, nos termos do art. 86 do CPC. Processo SUJEITO ao reexame necessário, nos termos do art. 496 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso de interposição de recurso, INTIME-SE a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça, consignando as homenagens deste Magistrado. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com as baixas devidas. P. R. I. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

28/02/2023, 00:00

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