Cumprimento de sentença 0001384-74.2008.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 0001384-74.2008.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/03/2025, 16:42

Documento

16/05/2024, 18:15

Decurso de Prazo

20/03/2024, 03:40

Remessa (outros motivos)

19/03/2024, 16:06

Decurso de Prazo

18/03/2024, 00:36

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2024, 20:59

Decurso de Prazo

07/03/2024, 17:14

Decurso de Prazo

07/03/2024, 17:14

Decurso de Prazo

05/03/2024, 04:02

Decurso de Prazo

28/02/2024, 03:33

Publicação

25/02/2024, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2024, 03:14

Definitivo

20/02/2024, 13:13

Trânsito em julgado

20/02/2024, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE CumSen 0001384-74.2008.8.11.0021 Assunto(s): [Dissolução] Sentença Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por MARGOT MARIA LUVISON (CPF nº 622.192.601-78) contra DARIO RODRIGUES SALAZAR (CNPJ nº 040.595.571-53). Consta dos autos que a obrigação foi satisfeita. A esse propósito, EXTINGO o cumprimento de sentença em análise; o que faço com fulcro no inciso II do art. 924 do CPC. Não há custas, taxas ou despesas a pagar. De igual modo, não há honorários advocatícios. EXPEÇA-SE, se necessário, o respectivo alvará de levantamento de valores; OBSERVANDO-SE os dados bancários (a ser) informados pela(s) parte(s) requerente(s). DECLARO preclusas as vias recursas (art. 1.000 do CPC). Oportunamente, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 18 de fevereiro de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

20/02/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 0001384-74.2008.8.11.0021 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interposto por MARGOT MARIA LUVISON na qual insurge-se contra a decisão exarada no evento n. 116303240, sob o argumento da existência de omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. Fundamenta-se. Decide-se. Os embargos foram opostos tempestivamente. A exequente/embargante alega a existência de omissão na análise por este Juízo acerca do requerimento na qual tem o condão de compelir ao executado a promover a averbação do georreferenciamento do imóvel rural penhorado como condição para o registro da expropriação judicial no fólio imobiliário. Em que pese à existência da omissão na apreciação da questão, este Juízo entende que, no mérito, razão não assiste à exequente/embargante, visto que a expropriação judicial, por se tratar de tutela executiva de soberania estatal, ligado à coercibilidade, independe de qualquer conduta a ser praticada pelo executado. Aliás, o art. 1.093, inciso III do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial (CNGCE/TJMT) estabelece nesse mesmo sentido: Art. 1.093. A apresentação da certificação será dispensada para a prática dos seguintes atos perante o registro de imóveis, independentemente do tamanho do imóvel, desde que não importem divisão ou alteração da localização do imóvel: III - transferências judiciais (desapropriação, adjudicação e arrematação decorrente de execução, usucapião judicial); Sendo assim, este Juízo entende que deve conhecer os embargos declaratórios, sanando a omissão na apreciação da questão relativa à imprescindibilidade de averbação de georreferenciamento em situações de alienação judicial, porém, no mérito, rejeitar a pretensão, tendo em vista a ausência de exigência legal para tal desiderato. 1 – Ante o exposto, este Juízo CONHECE e DÁ PROVIMENTO aos embargos de declaração a fim de sanar a omissão. Contudo, em relação ao mérito do pedido, este Juízo REJEITA a pretensão, tendo em vista a desnecessidade de se realizar previamente o georreferenciamento em se tratando de expropriação judicial, conforme consigna o art. 1.093, III do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial. 2 – Não havendo a interposição de recurso referente aos parâmetros consignados da decisão exarada no evento n. 116303240, ou, ainda, caso tenha sido interposto instrumento recursal e não tenha sido concedido efeito suspensivo, CUMPRA-SE integralmente os itens “3” e “4” do ato jurisdicional supramencionado. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 28 de junho de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 0001384-74.2008.8.11.0021 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interposto por DÁRIO RODRIGUES SALAZAR na qual insurge-se contra a decisão de evento n. 85837220 sob o argumento da existência de contradição e omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. Fundamenta-se. Decide-se. Os embargos foram opostos tempestivamente. Pela análise das razões recursais, de rigor o desprovimento do recurso. No tocante à omissão, este Juízo reputa que razão não assiste ao recorrente, isso porque houve a análise da substituição do bem penhorado, levando-se em consideração os princípios da satisfação do crédito e da menor onerosidade, tão assim que houve determinação para a constrição apenas de parte ideal do imóvel rural registrado na matrícula n. 628 do CRI de Água Boa/MT, utilizando-se como fundamento a regra do art. 848, inciso IV do CPC. Ainda que não bastasse, apesar do requerimento de substituição do fração ideal penhorada pelos imóveis registrados nas matrículas 11.263 e 5.776 do CRI de Água Boa/MT, sequer o executado colacionou as certidões respectivas demonstrando a propriedade dos bens, conforme exigência do art. 847, inciso I e §2º do Código de Processo Civil. Ademais, é importante ressaltar que a demanda de execução tramita há mais de 12 (doze) anos com elementos concretos demonstrados que o executado cria embaraços para a satisfação do crédito, tal como ocorreu na tentativa de penhora de crédito referente à atividade empresarial no fornecimento de serviços de travessia fluvial. Sendo assim, este Juízo entende que deve rejeitar o pedido de substituição do bem penhorado. De outro lado, no tocante à alegação de excesso de execução, sob o argumento de que a exequente não teria abatido valores referente ao período que houve a determinação para a penhora de crédito, este Juízo reputa que deve rejeitar o pedido, tendo em vista que não houve efetividade, eis que as despesas superaram o crédito, o que motivou, inclusive, a parte credora desistir da continuidade na forma da execução, conforme se verifica no evento n. 66714201 (pag. 81), bem como no Id n. 66714201 (pag. 89/102) e Id n. 6671339 (pag. 01/49) de modo que não houve a obtenção de superávit. Por sua vez, no tocante à alegação de nulidade do cálculo, este Juízo entende que deve rejeitar a pretensão, tendo em vista a falta de impugnação especificada no que consiste a sua tese, visto que somente argumentou a inconsistência sem, contudo, delimitar qual o ponto de divergência entre o seu cálculo e o que foi acostado pela parte credora. Em sentido análogo, colhe-se a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS CREDORES NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MERA MENÇÃO AO VALOR QUE ENTENDE CORRETO, SEM APONTAR ESPECIFICAMENTE QUAIS OS EQUÍVOCOS. Cabe a quem alega a existência de incorreções nos cálculos a demonstração de forma específica e fundamentada, não cabendo a impugnação genérica, pois o mero inconformismo com a planilha de cálculo apresentada pelos credores, que lhe parece desfavorável, não é motivo bastante para ensejar a sua desconsideração, mormente por não ter sido apresentada qualquer prova ou indício concreto de erro ou excesso de execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - AI: 01923382620198090000, Relator: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 06/08/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/08/2019) (Destaque) Por sua vez, em relação à impugnação à avaliação apresentada pelo executado (Id n. 97320635), este Juízo reputa que razão não lhe assiste. O laudo de avaliação realizado pela Oficial Avaliadora se deu em consonância com a regra do art. 872, incisos I e II do Código de Processo Civil, como também se baseou na penhora ideal do imóvel e o memorial descritivo apresentado aos autos (Id n. 87651421 e 87651424), inclusive, com a colocação de marcos de delimitação (Id n. 87651426), em sintonia com a decisão prolatada por este Juízo no evento n. 85837220. Ademais, referida Oficial Avaliadora acostou fotografias do local do imóvel (Id n. 94803113). É importante consignar que a área não possui nenhuma benfeitoria erigida, tratando-se de terra bruta, com solo arenoso, o que dificulta, sobremaneira a formação de lavoura. Além disso, verifica-se que o imóvel penhorado se encontra próximo a uma terra indígena da matrícula n. 3.562 do CRI de Água Boa/MT, o que, evidentemente, é utilizado como fator para delimitação inferior do valor mercadológico de imóveis rurais. Apesar de a Assistente Técnica do executado alegar que a área foi agricultável no passado, não trouxe nenhuma prova concreta neste sentido. Ademais, apesar da alegação da Assistente Técnica do devedor de que teria utilizado o Método Comparativo Direito de Dados de Mercado (NBR-14653-1:2001), essa metodologia pressupõe a existência de uma amostra de modo a permitir a sua comparação. Aliás, nesse sentido, segue a doutrina de Rubens Alves Dantas em sua obra denominada “Engenharia de Avaliações”, citado em trabalho acadêmico[1]: De acordo com DANTAS (2012), este método identifica o valor de mercado do bem imóvel através de levantamento de informações e posterior análise das particularidades das informações comparáveis, inerentes a amostra. Qualquer bem poderá ser avaliado por esse método, desde que existam dados que possam ser considerados como uma amostra representativa para o mesmo. Ainda de acordo com DANTAS (2012), é condição fundamental para aplicação deste método a existência de um conjunto de dados que possa ser tomado estatisticamente como amostra do mercado. Segundo a NBR 14653-1: 2001, como já mencionado, o Método comparativo direto de dados de mercado tem por fundamento identificar o valor do bem através de tratamento técnico dos atributos comparáveis, utilizando, dessa forma, dados de mercado que se aproximem aos dados do bem avaliando. As características avaliadas precisam influenciar na formação dos preços e posteriormente no valor final. Logo, o que esse método propõe é que o avaliador realize uma pesquisa de coleta de dados e depois busque as semelhanças nas informações de forma a determinar o valor do imóvel. Ademais, no mesmo trabalho científico supracitado, utilizando-se a doutrina de Marco Aurélio Stumpf González, assim preleciona: “Noutro giro, GONZÁLEZ (2003) destaca que, ao se utilizar do método comparativo direto de dados de mercado é de extrema importância se valer de pesquisa de outros imóveis a fim de compor o valor do imóvel avaliando. Neste caso, o que ocorre é que ao selecionar outros imóveis poderá se obter uma série de informações distintas. Os imóveis podem apresentar diferenças como por exemplo: áreas construídas, idade dos imóveis, padrão construtivos, conservação, testada do terreno, localização da construção dentro do lote, bairro, localização de quadra meio ou esquina, topografia do terreno, dentre tantos outros. Daí a necessidade em homogeneizar essa informação para que seja possível a comparação de dados de características diferentes, utilizando-se de coeficientes em função de seus atributos, operando uma média ponderada capaz de não distorcer os resultados”. Nesse sentido, o referido trabalho arremata com os esclarecimentos da doutrina de Ragnar Thofehrn sobre a necessidade de haver um conjunto de dados comparativos: “Corroborando o entendimento, THOFEHRN (2010) ressalta que o valor do imóvel é obtido pela comparação entre um conjunto de dados de mercado que possuem atributos mais semelhantes possíveis aos do imóvel avaliando. Desse modo, tem-se que a amostra deve ser representativa, isto é, ter dados atuais, perfeitamente identificados, aleatórios, de fontes diversas, e possuir as características que exerçam influência na formação dos preços dos imóveis. Portanto, possuir a mesma estrutura ou composição da população”. Feito estes registros, no laudo apresentado pela Assistente Técnica do executado, não há nenhum elemento concreto comparativo que tenha utilizado para chegar à conclusão acerca do valor de mercado do imóvel através do método comparativo direto de dados. Sendo assim, este Juízo reputa que deve rejeitar o pedido de impugnação (ID n. 97320635). 1 – Ante o exposto, este Juízo NEGA PROVIMENTO aos embargos de declaração. 2 – Ademais, diante dos fundamentos lançados acima, este Juízo REJEITA os pedidos de substituição do bem penhorado, bem como acerca da ausência de amortização de valores e prestação de contas, como também no tocante ao excesso de execução, nulidade dos cálculos apresentados pela parte exequente e, por fim, acerca da impugnação à avaliação do imóvel. 3 – Considerando a manifestação da parte exequente (Id n. 102327939), levando-se em consideração que a dívida, atualmente, supera o valor da fração ideal do imóvel penhorado e avaliado (Id n. 102327939 – pag. 6)[2], este Juízo DEFERE o pedido formulado o fim de conceder a adjudicação do imóvel rural pelo preço da avaliação. 3 – PROCEDA-SE a lavratura do auto, conforme determina o art. 877, §1º do CPC. 4 – Em seguida, EXPEÇA-SE carta de adjudicação e mandado de imissão na posse em favor da parte exequente, nos termos do art. 877, §1º, inciso I do CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 09 de maio de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] https://dspace.doctum.edu.br/bitstream/123456789/3267/1/TCC%202019.pdf [2] https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice

10/05/2023, 00:00

—

Documento

Documento

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(637)