Cumprimento de sentença 0001384-74.2008.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 0001384-74.2008.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 0001384-74.2008.8.11.0021 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interposto por MARGOT MARIA LUVISON na qual insurge-se contra a decisão exarada no evento n. 116303240, sob o argumento da existência de omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. Fundamenta-se. Decide-se. Os embargos foram opostos tempestivamente. A exequente/embargante alega a existência de omissão na análise por este Juízo acerca do requerimento na qual tem o condão de compelir ao executado a promover a averbação do georreferenciamento do imóvel rural penhorado como condição para o registro da expropriação judicial no fólio imobiliário. Em que pese à existência da omissão na apreciação da questão, este Juízo entende que, no mérito, razão não assiste à exequente/embargante, visto que a expropriação judicial, por se tratar de tutela executiva de soberania estatal, ligado à coercibilidade, independe de qualquer conduta a ser praticada pelo executado. Aliás, o art. 1.093, inciso III do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial (CNGCE/TJMT) estabelece nesse mesmo sentido: Art. 1.093. A apresentação da certificação será dispensada para a prática dos seguintes atos perante o registro de imóveis, independentemente do tamanho do imóvel, desde que não importem divisão ou alteração da localização do imóvel: III - transferências judiciais (desapropriação, adjudicação e arrematação decorrente de execução, usucapião judicial); Sendo assim, este Juízo entende que deve conhecer os embargos declaratórios, sanando a omissão na apreciação da questão relativa à imprescindibilidade de averbação de georreferenciamento em situações de alienação judicial, porém, no mérito, rejeitar a pretensão, tendo em vista a ausência de exigência legal para tal desiderato. 1 – Ante o exposto, este Juízo CONHECE e DÁ PROVIMENTO aos embargos de declaração a fim de sanar a omissão. Contudo, em relação ao mérito do pedido, este Juízo REJEITA a pretensão, tendo em vista a desnecessidade de se realizar previamente o georreferenciamento em se tratando de expropriação judicial, conforme consigna o art. 1.093, III do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial. 2 – Não havendo a interposição de recurso referente aos parâmetros consignados da decisão exarada no evento n. 116303240, ou, ainda, caso tenha sido interposto instrumento recursal e não tenha sido concedido efeito suspensivo, CUMPRA-SE integralmente os itens “3” e “4” do ato jurisdicional supramencionado. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 28 de junho de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de MARGOT MARIA LUVISON em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DARIO RODRIGUES SALAZAR em 19/03/2024 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MARGOT MARIA LUVISON em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DARIO RODRIGUES SALAZAR em 01/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de DARIO RODRIGUES SALAZAR em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARGOT MARIA LUVISON em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DARIO RODRIGUES SALAZAR em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARGOT MARIA LUVISON em 22/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/02/2024.

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