Interdição/Curatela 1001345-48.2023.8.11.0049 - TJMT

Interdição/Curatela 1001345-48.2023.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001345-48.2023.8.11.0049 REQUERENTE: VANDERLEIA PIZZATTO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: GILMAR PIZZATTO SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação de substituição de curatela no interesse do interditando Gilmar Pizzato, requerendo seja o encargo atribuído à Vanderleia Pizzato (irmã). Alega a autora que o interditando possui retardo mental grave, pelo que não possui capacidade de reger sua vida independente. A inicial veio acompanhada de laudo médico. Verifica-se que o Gilmar Pizzato já foi interditado por meio de sentença proferida por este juízo, conforme cópia anexada em id. 124051190 - Pág. 28, ocasião em que foi nomeada como curadora a genitora Leonida Fernandes Pizzato. Ocorre que a curadora do interditado faleceu no dia 23.04.2023, conforme certidão de óbito incursa aos autos (id. 124051190 - Pág. 67), de modo que a autora requer a substituição do mumus em seu favor (na qualidade de irmã). Segundo informado, a medida é imprescindível para possibilitar o recebimento de benefício previdenciário em favor do interditando junto ao INSS (BPC-LOAS). Houve concessão de curadoria provisória em favor da requerente. O interditando foi citado do pedido inicial (id. 129680310). Id. 127411341: estudo psicossocial confeccionado na residência do interditando. Sucedeu manifestação ministerial pela procedência da inicial (id. 134819434). O curador especial, do mesmo modo, não opôs objeção ao pedido inicial (id. 130137563). Feito o breve relatório, decido. Entendo que o feito está apto ao julgamento, sendo desnecessária eventual dilação probatória. A propósito, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que “a necessidade de produção da prova há de ficar evidenciada para que o julgamento da lide não implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado” (RE 101.171-8- SP). Tal entendimento é lastreado ainda no princípio da razoável duração do processo, garantia fundamental assegurada, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, com o seguinte teor: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Dito isto, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. No mérito, o pedido é procedente. Sabe-se que a curatela é um instituto que tem por escopo a proteção de maiores de idade que estejam em situação de incapacidade de cuidar dos próprios interesses, ou seja, de administrar seu patrimônio. A regra é que os maiores de dezoito anos são considerados plenamente capazes para os atos da vida civil. Contudo, essa presunção é relativa e, verificada a inaptidão da pessoa para gerir seus bens, por inúmeros motivos, ilustrativamente representados pela ocorrência de doença ou deficiência mental ou intelectual, mostra-se necessária a nomeação de outrem, a quem é atribuído o encargo. Trata-se do curador. A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada pelo ordenamento pátrio com status de emenda constitucional, nos moldes da previsão do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988 (Decreto n.º 6.949/2009). Com vistas à regulamentação dessa Convenção, foi aprovado no Brasil o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n.º 13.146/2015, que, além de conferir inúmeros direitos aos portadores de deficiência mental ou intelectual, deu nova redação a alguns dispositivos do Código Civil de 2002. Com isso, deixou, o interditado, de constar do rol dos absolutamente incapazes, em razão das alterações ao preceito insculpido no artigo 3º do Código Civil promovidas pelo novel Estatuto. Diversas características da curatela devem ser registradas: a) deve durar o menor tempo possível; b) refere-se tão somente a questões de natureza negocial e patrimonial; c) não afeta direitos pessoais; d) não impede o casamento; não impede o poder familiar; e) não impede que o curatelado exerça atividade laboral; f) não impede, sequer, que o curatelado possa votar; além de outros. Enfim, a “interdição” é bastante restrita. Cumpre estabelecer, portanto, no contexto desta ação, quais são os requisitos a serem verificados, no caso concreto, que ensejam o deferimento do pedido de curatela. A teor do art. 1.767, inciso I, do CC, estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Ao seu turno, tem-se que os elementos de convicção amealhados sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa revelam que a curatela se impõe no caso em apreço. Realmente, comprovou-se nos autos que o interditando não dispõe, no momento, de condições físicas e/ou psíquicas mínimas para exercer, por si só, os atos da vida civil. No que atine à incapacidade, denota-se que o requerido Gilmar já foi interditado por meio de sentença proferida por este juízo, conforme cópia anexada em id. 124051190 - Pág. 28. Ao diligenciar na residência da interditanda, a equipe multidisciplinar constatou (id. 114213685). Durante a visita e entrevista observamos que Gilmar por apresentar deficiência intelectual grave, ser sequelado de paralisia infantil e por não conseguir desenvolver a falar, apresenta dificuldades/limitações de interação e compreensão social, o mesmo também apresenta dificuldades para deambular e não consegue realizar nenhuma atividade doméstica, necessita de cuidados em tempo integral. Notamos que Gilmar possui aspectos de pessoa bem cuidada e não apresenta sinais de maus tratos. Observamos ainda o afeto e preocupação que Vanderlei dispensa ao seu irmão. Observamos ainda que o mesmo demonstra bastante afeto e “obediência” para com a requerente. Sendo assim é possível asseverar que a senhora Vanderléia vem ofertando os cuidados necessários para o bem estar de seu irmão e vem cumprindo suas responsabilidades enquanto curadora do mesmo. Nesse particular, ante ao que consta dos autos, entendo desnecessária a realização de entrevista pessoal, ocasionando transtornos e maior atraso à marcha processual, especialmente porque o feito trata de questão simples, já elucidada pelos elementos de convicção produzidos em juízo, mediante o contraditório e com acompanhamento do curador especial e do Ministério Público. Sob outro aspecto, o pedido de interdição deve atender ao previsto no art. 1.775, §1º, 2º e 3º do CC, a saber: é curador legítimo o pai ou a mãe e, na falta destes, o descendente que se mostrar mais apto. No caso, considerando os documentos juntados ao feito, denota-se que a parte requerente satisfaz o requisito, sobretudo diante da inexistência de outras pessoas habilitadas para tanto, bem como da situação de violência reportada em relação ao convivente. Em conclusão, exsurge dos autos a visível falta de discernimento mental do interditando, de modo que estão presentes as provas necessárias para afirmar com clareza que ele é absolutamente incapacitado de gerir sua pessoa e administrar seus bens (art. 3°, II, do CC), sendo cabível a interdição. Ademais, é conveniente ressaltar que, devido à intensidade e grau da deficiência mental de longa duração diagnosticada, impossível se mostra, no caso sub examine, a adoção de medida menos restritiva, tal como a tomada de decisão apoiada. Destaca-se, afinal, que a prática de certos atos em nome da curatelada, tais como o pagamento de dívidas, a aceitação de heranças, legados e doações, ainda que com encargos, a transação, a venda de imóveis e a propositura de ações ou o oferecimento de defesa, dependem de prévia autorização judicial, de acordo com o artigo 1.748, do Código Civil. Esse o quadro, encampando a manifestação ministerial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para decretar a interdição de Gilmar Pizzato, declarando-o incapaz de praticar, por si só, atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, com fundamento nos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil de 2002, e artigos 84 e 85, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nos termos do que dispõe o artigo 1.775, § 2º, do Código Civil, NOMEIO a requerente Vanderleia Pizzato (irmã) como curadora definitiva do interditando, para representá-lo na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE ofício para registro da instituição da curatela no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da respectiva Comarca, conforme registro de nascimento anexado aos autos (arts. 755, § 3º e 759, do CPC; art. 9º, inciso III, do CC; art. 93, da Lei nº 6.015/1973). Sem prejuízo, EXPEÇA-SE termo de curatela definitiva colhendo o compromisso da curadora, no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 759, do CPC, contados da confirmação do registro da sentença no Registro das Pessoas Naturais da Comarca, conforme previsão do artigo 93, parágrafo único, da Lei n. 6.015/1973. Custas na forma da lei, observando-se que as partes são beneficiárias da gratuidade judiciária, que ora defiro, também, à parte requerida. Porque esta ação foi processada sob os benefícios da Justiça Gratuita, ficarão os beneficiários dessa gratuidade isentos do pagamento de taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis das Pessoas Naturais, inclusive perante os Cartórios de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 98, inciso IX, do Código de Processo Civil (exclusivamente para o registo da curatela). Por fim, fixo 2 URH’s a título de honorários em favor do curador especial nomeado por este juízo (Tatiano de Castro e Silva, OAB/MT 19.880), expedindo-se a respectiva certidão. Cumpridas as diligências supra, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas necessárias e anotações de estilo. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001345-48.2023.8.11.0049 REQUERENTE: VANDERLEIA PIZZATTO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: GILMAR PIZZATTO DECISÃO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação de substituição de curatela no interesse do interditando Gilmar Pizzato, requerendo seja o encargo atribuído à Vanderleia Pizzato (irmã). Por sua vez, observados os requisitos formais e materiais (art. 319 e 320 do CPC), RECEBO a inicial de interdição, conforme rito estabelecido no art. 747/ss do CPC. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos juntados nos autos, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Passo a deliberar sobre o pedido de tutela antecipada. A teor do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A interdição pode ser promovida pelo cônjuge ou companheiro, pelos parentes ou tutores, pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando ou pelo Ministério Público e Defensoria Pública. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. O requerente deverá juntar laudo médico para fazer prova de suas alegações ou informar a impossibilidade de fazê-lo. No mais, justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos (art. 749, parágrafo único, CPC). In casu, verifica-se que o interditando já foi interditado por meio de sentença proferida por este juízo, conforme cópia anexada em id. 124051190 - Pág. 28, ocasião em que foi nomeada como curadora a genitora Leonida Fernandes Pizzato. Ocorre que a curadora do interditado faleceu no dia 23.04.2023, conforme certidão de óbito incursa aos autos (id. 124051190 - Pág. 67), de modo que a autora requer a substituição do mumus em seu favor (na qualidade de irmã). Segundo informado, a medida é imprescindível para possibilitar o recebimento de benefício previdenciário em favor do interditando junto ao INSS (BPC-LOAS). Sob outro aspecto, o pedido de interdição deve atender ao previsto no art. 1.775, §1º, 2º e 3º do CC, a saber: é curador legítimo o pai ou a mãe e, na falta destes, o descendente que se mostrar mais apto. No caso, considerando os documentos juntados ao id. 29375387, denota-se que a autora satisfaz o requisito. Com efeito, ante as alegações deduzidas na inicial e com fundamento no laudo médico já produzido em juízo, DEFIRO o pedido de liminar para nomear a autora Vanderleia Pizzato como curadora provisória do interditando Gilmar Pizzato, devendo representá-lo na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades. Oportuno destacar que a prática de certos atos em nome do curatelado, tais como o pagamento de dívidas, a aceitação de heranças, legados e doações, ainda que com encargos, a transação, a venda de imóveis e a propositura de ações ou o oferecimento de defesa, dependem de prévia autorização judicial, de acordo com o art. 1.748, do Código Civil. 1. Expeça-se o respectivo termo de compromisso e intime-se a curadora provisória, pessoalmente, para prestar compromisso, no prazo de 05 dias. A partir de então, a curadora assume a administração dos bens da interditando (art. 759, § 2°, CPC). 2. Acolhendo o parecer do Ministério Público, por ora, deixo de designar nova perícia. Determino, por outro lado, seja realizado estudo psicossocial com o interditando, devendo a equipe multidisciplinar aferir as condições para o exercício da vida independente. Prazo de 30 dias. 3. Sobrevindo a juntada do estudo psicossocial nos autos (item 02), cite-se o interditando para, querendo, contestar o pedido inicial no prazo de 30 dias. No momento da diligência, o oficial de justiça deverá constatar se o interditando detém condições de compreender a formalidade do ato. Desde já, nomeio o advogado Tatiano de Castro e Silva, OAB/MT 19.880, para patrocinar os interesses do interditando, na qualidade de curador especial. Intime-o, por meio de remessa eletrônica e DJE (observar a habilitação no PJE), para que aceite ou não o encargo. Honorários ao fim. Aceito o encargo, abra-se prazo para que o interditando (por meio do advogado nomeado) apresente resposta (art. 752, CPC), cujo marco inicial será a intimação via DJe. 4. Após o cumprimento integral das diligências supra, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para deliberação. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Thalles Nóbrega Miranda Rezende de Britto Juiz de Direito em substituição legal

27/07/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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