Interdição/Curatela 1001345-48.2023.8.11.0049 - TJMT

Interdição/Curatela 1001345-48.2023.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001345-48.2023.8.11.0049 REQUERENTE: VANDERLEIA PIZZATTO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: GILMAR PIZZATTO DECISÃO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação de substituição de curatela no interesse do interditando Gilmar Pizzato, requerendo seja o encargo atribuído à Vanderleia Pizzato (irmã). Por sua vez, observados os requisitos formais e materiais (art. 319 e 320 do CPC), RECEBO a inicial de interdição, conforme rito estabelecido no art. 747/ss do CPC. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos juntados nos autos, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Passo a deliberar sobre o pedido de tutela antecipada. A teor do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A interdição pode ser promovida pelo cônjuge ou companheiro, pelos parentes ou tutores, pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando ou pelo Ministério Público e Defensoria Pública. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. O requerente deverá juntar laudo médico para fazer prova de suas alegações ou informar a impossibilidade de fazê-lo. No mais, justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos (art. 749, parágrafo único, CPC). In casu, verifica-se que o interditando já foi interditado por meio de sentença proferida por este juízo, conforme cópia anexada em id. 124051190 - Pág. 28, ocasião em que foi nomeada como curadora a genitora Leonida Fernandes Pizzato. Ocorre que a curadora do interditado faleceu no dia 23.04.2023, conforme certidão de óbito incursa aos autos (id. 124051190 - Pág. 67), de modo que a autora requer a substituição do mumus em seu favor (na qualidade de irmã). Segundo informado, a medida é imprescindível para possibilitar o recebimento de benefício previdenciário em favor do interditando junto ao INSS (BPC-LOAS). Sob outro aspecto, o pedido de interdição deve atender ao previsto no art. 1.775, §1º, 2º e 3º do CC, a saber: é curador legítimo o pai ou a mãe e, na falta destes, o descendente que se mostrar mais apto. No caso, considerando os documentos juntados ao id. 29375387, denota-se que a autora satisfaz o requisito. Com efeito, ante as alegações deduzidas na inicial e com fundamento no laudo médico já produzido em juízo, DEFIRO o pedido de liminar para nomear a autora Vanderleia Pizzato como curadora provisória do interditando Gilmar Pizzato, devendo representá-lo na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades. Oportuno destacar que a prática de certos atos em nome do curatelado, tais como o pagamento de dívidas, a aceitação de heranças, legados e doações, ainda que com encargos, a transação, a venda de imóveis e a propositura de ações ou o oferecimento de defesa, dependem de prévia autorização judicial, de acordo com o art. 1.748, do Código Civil. 1. Expeça-se o respectivo termo de compromisso e intime-se a curadora provisória, pessoalmente, para prestar compromisso, no prazo de 05 dias. A partir de então, a curadora assume a administração dos bens da interditando (art. 759, § 2°, CPC). 2. Acolhendo o parecer do Ministério Público, por ora, deixo de designar nova perícia. Determino, por outro lado, seja realizado estudo psicossocial com o interditando, devendo a equipe multidisciplinar aferir as condições para o exercício da vida independente. Prazo de 30 dias. 3. Sobrevindo a juntada do estudo psicossocial nos autos (item 02), cite-se o interditando para, querendo, contestar o pedido inicial no prazo de 30 dias. No momento da diligência, o oficial de justiça deverá constatar se o interditando detém condições de compreender a formalidade do ato. Desde já, nomeio o advogado Tatiano de Castro e Silva, OAB/MT 19.880, para patrocinar os interesses do interditando, na qualidade de curador especial. Intime-o, por meio de remessa eletrônica e DJE (observar a habilitação no PJE), para que aceite ou não o encargo. Honorários ao fim. Aceito o encargo, abra-se prazo para que o interditando (por meio do advogado nomeado) apresente resposta (art. 752, CPC), cujo marco inicial será a intimação via DJe. 4. Após o cumprimento integral das diligências supra, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para deliberação. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Thalles Nóbrega Miranda Rezende de Britto Juiz de Direito em substituição legal

27/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 14/12/2023

Decorrido prazo de GILMAR PIZZATTO em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR PIZZATTO em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANDERLEIA PIZZATTO em 15/12/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 23/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

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