Cumprimento de sentença 0030437-98.2012.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0030437-98.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - GC SENTENÇA Processo: 0030437-98.2012.8.11.0041. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECONVINTE: NELY SOARES TAVARES Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Nely Soares Tavares em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando ao adimplemento de obrigação reconhecida em sentença transitada em julgado, a qual condenou a autarquia à concessão do benefício de pensão por morte, com pagamento dos valores vencidos desde o requerimento administrativo, formulado em 20/01/2010. Verifica-se dos autos que foi expedido alvará judicial em favor da parte exequente, tendo sido promovido o levantamento do valor requisitado mediante RPV. Subsequentemente, a Secretaria deste juízo expediu certidão de quitação, bem como consta nos autos documentação de devolução parcial de valores ao INSS, acompanhada da respectiva GRU, fato que demonstra que os valores foram efetivamente levantados e que eventual sobra foi restituída, o que afasta qualquer resquício de pendência obrigacional. Ressalte-se que, em razão da devolução voluntária de valores ao ente público, não há controvérsia quanto ao montante devido, tampouco impugnação à execução por parte do executado. Diante disso, infere-se que a obrigação imposta ao INSS foi integralmente satisfeita, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. É o relato necessário. Decido. Tendo em vista o levantamento integral do crédito pela parte credora, com a subsequente devolução do valor excedente ao INSS, reconheço a satisfação da obrigação imposta na sentença, motivo pelo qual declaro extinta a presente fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos o cumprimento integral da obrigação e, nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0030437-98.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: NELY SOARES TAVARES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, arguindo a existência dos requisitos ensejadores dos Embargos de Declaração. Alega, em síntese, que o decisum incorreu em omissão, obscuridade e contradição, visto que “não houve qualquer descumprimento na ordem constitucional de pagamento, não havendo que se falar em sequestro de valores, ou seja, não se trata de hipótese legal de sequestro”. Afirma que “execução deve ocorrer do modo menos gravoso ao devedor. Disso resulta a impossibilidade de utilização de bloqueio de verbas públicas como meio coercitivo de cumprimento de decisão judicial, diante da existência de outras medidas menos onerosas ao interesse público, aceitas pela Constituição Federal e, de igual modo, eficazes. Como exemplo, tem-se a multa diária (astreintes), prevista expressamente pelo Código de Processo Civil”. É o que tinha a relatar. Decido. Da leitura da peça dos embargos, verifica-se que a intenção da embargante é a de rediscutir o mérito do decisum, o que é inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios. O advento do NCPC, embora tenha trazido algumas alterações no instituto dos embargos declaratórios, não alterou sua substância, permanecendo como seu objeto o esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição (art. 1.022). Logo, os aludidos embargos de declaração não merecem provimento, eis que revelam mera irresignação com o resultado do julgamento, fato processual que não se amolda em nenhuma das hipóteses legais contempladas no art. 1.022 e seguintes, do NCPC. Ademais, tomando por base a situação de outros processos que buscam a satisfação da obrigação de pagar quantia certa, tem-se que a imposição de multa ou reiteração da ordem não estão surtindo efeito em auxiliar as partes e advogados a atingirem seu desiderato com o processo judicial, de modo que não restou alternativa senão a utilização de tal medida. Isso posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, pois tempestivos e, no mérito, LHES NEGO PROVIMENTO. Verifico que fora determinado sequestro de valores das contas bancárias da Fazenda Pública para pagamento da RPV (Id. 113268011), no entanto, tão logo a ordem fora determinada foi efetuado pagamento voluntário nos autos, conforme se afere do Id. 134462694 e 134462695. Portanto, em razão da duplicidade do valor da RPV dos honorários sucumbenciais vinculado aos autos, intime-se o INSS para indicar dados bancários para restituição/levantamento da quantia paga em duplicidade, no prazo de 10 (dez) dias. Em relação ao petitório retro, que indica conta bancária de pessoa jurídica para depósito do alvará, é importante consignar que a procuração foi feita em favor advogado pessoa física, não havendo vinculação com a pessoa jurídica (Id. 134462695), em que pese a RPV expedida tenha considerado a pessoa jurídica em sua confecção. Assim, condiciono o deferimento da expedição do alvará no CNPJ do escritório de advocacia à disponibilização de procuração em nome do escritório advocatício ou de cessão de crédito da pessoa física para jurídica. INTIMEM-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Acaso o advogado não tenha interesse em disponibilizar a referida documentação, determino que seja expedida nova RPV com a devida retificação para constar o advogado pessoa física, para que se proceda a respectiva tributação para pessoa física, que é distinta. Apresentado o documento conferindo poderes à pessoa jurídica, remetam-se concluso para assinatura do alvará em favor do advogado, conforme comprovante de depósito Id. 134462695. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0030437-98.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: NELY SOARES TAVARES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Analisando os autos, vislumbro do petitório Id. 124215372, que o advogado da parte exequente postulou pela tentativa de sequestro de valores em outra pessoa jurídica, qual seja, do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, inscrito no CNPJ 16.727.230/0001-97, uma vez que infrutífera a tentativa de sequestro nas contas bancárias do INSS, assim como, considerando que o referido fundo é gerido pelo INSS, de forma que seria possível o pagamento das requisições por intermédio deste. Consoante redação da Lei Complementar nº 101/00, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que disciplina normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, foi criado o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, que no art. 68 dispõe: “Art. 68. Na forma do art. 250 da Constituição, é criado o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social.” Diante disso, resta nítido que o intuito do fundo é o custeio do pagamento aos beneficiários dos auxílios e aposentadorias subsidiados pela previdência social, razão pela qual, entendo pertinente o redirecionamento do sequestro de valores ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social somente quando no intuito de pagar as parcelas atrasadas dessas verbas. Portanto, INDEFIRO o redireciomento do sequestro de valores referentes aos honorários sucumbenciais ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (CNPJ 16.727.230/0001-97), uma vez que referida verba não é abarcada pelo art. 68, da Lei Complementar nº 101/00. No mais, determino que se efetue o sequestro dos valores da RPV (Id. 113461478), através de oficial de justiça, junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência Paiaguás, localizada na Av. Barão de Melgaço, nº 3.465, Centro Sul, Cuiabá, diretamente da conta do requerido, devendo a constrição recair sobre os valores arrecadados tendo como destinatário o Instituto Nacional do Seguro Social, antes de sua destinação para a conta única do Tesouro, a fim de dar quitação desta RPV. No cumprimento do mandado, atente-se o oficial de justiça para identificar o responsável pelo recebimento do mandado e o contato telefônico deste, salientando que o desatendimento dessa ordem judicial poderá incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça em caso de descumprimento conforme previsto no art. 77, IV, do CPC Cumprida satisfatoriamente a determinação supra, adotem-se as providências necessárias para o levantamento via alvará eletrônico. Em seguida, arquive-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0030437-98.2012.8.11.0041.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECONVINTE: NELY SOARES TAVARES Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, tendo o/a Exequente apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (id. 82616910), na forma do art. 534, incisos I a VI, do CPC. Informe que o Executado não foi intimado quanto ao pedido protocolado pelo Exequente e, por isso, o prazo decorrido constado no sistema não altera o regular prosseguimento do feito, nos termos do Código de Processo Civil de 2015. Posto isso, com base no art. 535 e afins do CPC, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir as matérias elencadas nos incisos I a VI do referido dispositivo. Caso não seja impugnada a execução desde logo se proceda na forma do art. 535, §3º, incisos I ou II, do CPC, expedindo-se por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal, ou ainda, se for o caso, por ordem deste juízo, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da respectiva requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente ou na que por ele estiver indicada. Desde logo anoto que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não seja impugnado, conforme define o art. 85, §7º, do CPC. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. I. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

13/09/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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