Cumprimento de sentença 0030437-98.2012.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0030437-98.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0030437-98.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: NELY SOARES TAVARES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Analisando os autos, vislumbro do petitório Id. 124215372, que o advogado da parte exequente postulou pela tentativa de sequestro de valores em outra pessoa jurídica, qual seja, do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, inscrito no CNPJ 16.727.230/0001-97, uma vez que infrutífera a tentativa de sequestro nas contas bancárias do INSS, assim como, considerando que o referido fundo é gerido pelo INSS, de forma que seria possível o pagamento das requisições por intermédio deste. Consoante redação da Lei Complementar nº 101/00, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que disciplina normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, foi criado o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, que no art. 68 dispõe: “Art. 68. Na forma do art. 250 da Constituição, é criado o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social.” Diante disso, resta nítido que o intuito do fundo é o custeio do pagamento aos beneficiários dos auxílios e aposentadorias subsidiados pela previdência social, razão pela qual, entendo pertinente o redirecionamento do sequestro de valores ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social somente quando no intuito de pagar as parcelas atrasadas dessas verbas. Portanto, INDEFIRO o redireciomento do sequestro de valores referentes aos honorários sucumbenciais ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (CNPJ 16.727.230/0001-97), uma vez que referida verba não é abarcada pelo art. 68, da Lei Complementar nº 101/00. No mais, determino que se efetue o sequestro dos valores da RPV (Id. 113461478), através de oficial de justiça, junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência Paiaguás, localizada na Av. Barão de Melgaço, nº 3.465, Centro Sul, Cuiabá, diretamente da conta do requerido, devendo a constrição recair sobre os valores arrecadados tendo como destinatário o Instituto Nacional do Seguro Social, antes de sua destinação para a conta única do Tesouro, a fim de dar quitação desta RPV. No cumprimento do mandado, atente-se o oficial de justiça para identificar o responsável pelo recebimento do mandado e o contato telefônico deste, salientando que o desatendimento dessa ordem judicial poderá incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça em caso de descumprimento conforme previsto no art. 77, IV, do CPC Cumprida satisfatoriamente a determinação supra, adotem-se as providências necessárias para o levantamento via alvará eletrônico. Em seguida, arquive-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/06/2025 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59

Decorrido prazo de JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS em 05/06/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Publicado Decisão em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(344)