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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1012312-26.2016.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... 1 - ITAU UNIBANCO VEÍCULOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA interpôs embargos declaratórios da sentença sob ID 65805021, alegando omissão na mencionada sentença, eis que não fora determinado "...o desentranhamento do seguro garantia ofertado nestes autos (Apólice nº 0059912017005107750012070000000) e seus endossos". Os embargos foram interpostos no prazo legal(ID 84883617). Vieram os autos à conclusão. É o Breve Relato. Decido. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridade, contradições, omissões ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Reza o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No caso dos autos, tenho que assiste razão à parte embargante/executada, uma vez que não houve liberação da garantia ofertada nestes autos. Assim sendo, acolho os presentes Embargos de Declaração para acrescentar na parte dispositiva da sentença sob ID 65805021, o parágrafo seguinte: “(...) Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, notadamente, fica cancelada/liberada a garantia ofertada consistente no seguro garantia ofertado nestes autos (Apólice nº 0059912017005107750012070000000) e seus endossos(ID 9567767). (...)” 2 – Na parte que não foi objeto da correção, permanece sentença de 65805021 como lançada nos autos. 3 - Intime-se e cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito