Execução de Título Extrajudicial 1019127-92.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1019127-92.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº1019127-92.2023.8.11.0041 (p) VISTOS, Trata-se de manifestação apresentada pelo Executado (Id. 203865106), na qual impugna a penhora realizada sobre o imóvel de Matrícula nº 93.881 do 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá, deferida no id. 186927474. Alega, em síntese a impenhorabilidade do bem, por ter sido objeto de doação com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade, bem como sua posterior integralização ao capital social da empresa Cotrim Só Participações Ltda; A existência de excesso de penhora, uma vez que o bem estaria avaliado em aproximadamente R$ 65.000.000,00, enquanto a dívida perfaz cerca de R$ 261.247,61; Subsidiariamente, ofertou em substituição à penhora pelo imóvel de Matrícula nº 103.989, avaliado unilateralmente em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Intimado, o Exequente manifestou-se (Id. 205663079), rejeitando a substituição do bem ofertado por tratar-se de fração ideal minoritária (16,67%) em condomínio com terceiros, o que dificultaria a alienação. Sustentou a ocorrência de fraude à execução na transferência do imóvel penhorado para a holding patrimonial e requereu a manutenção da constrição e o prosseguimento com a avaliação. DECIDO A parte Executada sustenta a impenhorabilidade do bem com base em cláusulas de doação e posterior integralização em holding familiar, contudo, a análise da cronologia dos fatos, corroborada pela documentação imobiliária, revela que a presente execução foi distribuída em 25/05/2023, e, por sua vez, a integralização do imóvel ao capital social da empresa Cotrim Dias Só Participações Ltda (R-14 da Matrícula 93.881) ocorreu apenas em 28/06/2023, ou seja, em data posterior ao ajuizamento da demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência. Nos termos do art. 792, IV, do Código de Processo Civil, a alienação ou oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação, tramitava contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Ademais, cláusulas de impenhorabilidade não podem servir de escudo para blindagem patrimonial em detrimento de credores preexistentes, mormente quando o próprio beneficiário realiza a transferência do bem para pessoa jurídica da qual é sócio, o que, em tese, implica renúncia à proteção das cláusulas restritivas originais em favor da atividade empresarial. Entrementes, observa-se que o próprio ato permitiu a alienação e integralização de capital social, o que demonstra a disponibilidade do bem pelo Executado, afastando o caráter absoluto da restrição perante credores. Portanto, reconheço a ineficácia da transferência (integralização) em relação ao Exequente, mantendo-se hígida a penhora realizada. Destarte, o pedido de substituição do bem penhorado também não merece acolhimento. Nos termos do art. 848 do CPC, a substituição da penhora pode ser deferida se não houver prejuízo ao Exequente e se for menos onerosa ao Executado. No caso em tela, o Executado ofereceu à penhora o imóvel de Matrícula nº 103.989, contudo, conforme se extrai da certidão imobiliária (Id. 203865114), o Executado é proprietário de apenas uma fração ideal de 16,67% do referido imóvel, existindo diversos outros coproprietários (cerca de 10 pessoas/empresas diferentes) e registros de indisponibilidade sobre cotas de terceiros. Nesse passo, a recusa do Exequente (Id. 205663079) é legítima e justificada, visto que a penhora de fração ideal minoritária de imóvel em condomínio reduz drasticamente a liquidez do bem e dificulta a satisfação do crédito, contrariando o princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC). Por outro vértice, compulsando a matrícula atualizada do imóvel penhorado (matrícula 93.881) (AV-15 e AV-16), verifica-se que o imóvel original de 19.000 m² sofreu desdobramento em agosto/2023, originando duas novas matrículas: Matrícula nº 108.075 (Área de 2.275,00 m²); Matrícula nº 108.076 (Área remanescente de 16.725,00 m²). Nesse contexto, cai por terra a alegação de excesso de penhora aventada pelo Executado, pois, ainda que o valor de mercado alegado seja expressivo, tal fato, por si só, não autoriza o levantamento da constrição antes da avaliação oficial, especialmente quando não há outros bens líquidos e desembaraçados garantindo o juízo. Ademais, eventual excesso deve ser analisado após a avaliação judicial, momento em que poderá ser pleiteada a redução da penhora aos limites do crédito (Art. 874, I, do CPC), ou a alienação de apenas parte do imóvel, pois, como ressaltado alhures, a área já foi objeto de desmembramento, ou seja, é possível que a constrição recaia apenas sobre fração suficiente para garantir a execução, o que será verificado pelo Oficial de Justiça Avaliador. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de substituição da penhora pelo imóvel de Matrícula nº 103.989, ante a recusa justificada do credor e a baixa liquidez da fração ideal ofertada. MANTENHO a penhora sobre o imóvel de Matrícula nº 93.881 (ou sobre as cotas sociais da empresa Cotrim Dias Só Participações Ltda que correspondem ao imóvel integralizado, considerando a ineficácia da transferência perante o exequente), rejeitando a alegação de impenhorabilidade absoluta. DETERMINO o prosseguimento do feito com a expedição urgente de Mandado de Avaliação, cuja diligência já foi recolhida pelo Exequente (Id. 195562522). Deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à avaliação do imóvel, descrevendo-o pormenorizadamente. No mesmo ato, deverá o Oficial certificar sobre a possibilidade de cômoda divisão do bem (art. 872, §1º, CPC), visando a redução da penhora para parte suficiente à garantia do crédito, dado o evidente valor elevado do imóvel frente ao montante exequendo. O endereço para diligência é o indicado no Id. 200934464: Avenida Doutor Hélio Ribeiro (Loteamento Parque Eldorado), Bairro Alvorada, Cuiabá/MT. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE n.º 1019127-92.2023.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Confissão de Dívida, onde a parte exequente intimada da decisão lançada no id 165096149, veio aos autos primeiro informar que concorda com a baixa da penhora nos veículos penhorados no id 153391649, reconhecendo que os veículos foram alienados a terceiro em data posterior a propositura desta ação, bem como, requerer a penhora da quota parte de um imóvel que pertencente ao executado. No caso, afere-se que o imóvel indicado à penhora - matrícula nº 93.881, registrado no 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá, pertencente ao Espólio de Neli Terezinha de Oliveira Cotrim Dias, onde o executado Rafael de Oliveira Cotrim, consta como herdeiro, conforme documentação acostada no id 166283007. Posto isso, não havendo comprovação do pagamento da dívida, e demonstrado que o executado Rafael de Oliveira Cotrim, consta como herdeiro do Espólio de Neli Terezinha de Oliveira Cotrim Dias, acolho o pedido formulado nos Id 166283003. A princípio, procedo via Renajud, a BAIXA DAS RESTRIÇÕES DE PENHORA E TRANSFERENCIA nos veículos registrados em nome do executado Rafael de Oliveira Cotrim, conforme comprovantes de Remoção de Restrição, que seguem em anexo. Defiro a penhora da quota-parte pertencente ao executado/herdeiro Rafael de Oliveira Cotrim do imóvel, descrito na matrícula nº 93.881, registrado no 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá, pertencente ao Espólio de Neli Terezinha de Oliveira Cotrim Dias, cuja certidão de inteiro teor encontra-se anexada no id 166283010, registrado no Livro 2 do Cartório do 2º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá-MT, conforme dispõe o artigo 845, § 1º, do CPC. Ressalto que a penhora deve recair somente sobre a cota parte correspondente ao cônjuge devedor, respeitando o limite da meação do cônjuge meeiro, se casado for o executado. Lavre-se o Termo de Penhora (CPC, art. 845,§1º), ficando a parte Executada por este ato, constituída depositária (art. 838, IV, do CPC). Destaco que cumpre ao Exequente a averbação na matrícula do imóvel mediante a apresentação do Termo na respectiva Serventia Registral (CPC, artigo 844), comprovando-se o registro no processo, com a apresentação da certidão da matrícula do referido bem. INTIME-SE, a parte Executada da penhora (art. 841, §1º e art. 842 do CPC). Comprovado pelo Exequente a averbação da penhora na matrícula do imóvel, EXPEÇA-SE Mandado de Avaliação, a ser cumprida por Oficial de Justiça Avaliador (CPC, art.870), o qual deverá observar as determinações elencadas no artigo 872 do CPC, devendo descrever no laudo todas as características do bem, os aspectos qualitativos, estado de conservação e caracterizar a região na qual o imóvel se localiza, podendo inclusive, documentar a diligência com fotografias, a fim de que fique evidente a forma pela qual, obteve o valor final do imóvel. Estando nos autos o Auto de Avaliação, do imóvel, intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A seguir, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE n.º 1019127-92.2023.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Confissão de Dívida, onde a parte executada, devidamente citada deixou de pagar ou garantir a dívida, e os Embargos a Execução interpostos - PJE nº 1027377-17.2023.8.11.0041, foram recebidos sem efeito suspensivo, conforme se afere no id 130869. A parte Exequente veio pugnar pela realização da penhora eletrônica apresentando o cálculo atualizado da dívida. Não havendo comprovação de pagamento, nem garantia da dívida, sendo o dinheiro o primeiro item no rol de preferência de penhora (artigo 835, inciso I, do CPC), nos termos do artigo 854 do CPC, defiro a penhora de ativos financeiros via Sisbajud, em conta corrente existente em nome da parte executada, até o limite do valor exequendo de R$ 261.247,61 (duzentos e sessenta e um mil duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavo), conforme cálculo apresentado no Id 135761534 Defiro ainda, os demais atos expropriatórios, via sistema Renajud e Infojud, ressaltando que, a pesquisa de bens via Infojud, só será realizada, em caso de serem infrutíferas ou insuficientes às buscas Sisbajud e Renajud, por reputar caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal dos executados, para obtenção das últimas declarações de renda, via INFOJUD. A busca de valores formalizada junto ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, RETORNOU COM RESULTADO NEGATIVO, sendo a quantia encontrada desbloqueada, por ser considerada irrisória em relação ao valor executado, conforme disciplina o artigo 836 do CPC, onde estabelece a não formalização da penhora, quando o seu objeto for insuficiente, como no presente caso conforme se afere na certidão gerada no id 153995515. a pesquisa de bens realizada via RENAJUD OBTEVE RESULTADO POSITIVO, sendo penhorado 02 veículos registrados em nome da parte executada, ambos com gravame de Alienação Fiduciária, conforme extrato em anexo. Lembrando que neste caso, a penhora ficará restrita aos direitos creditórios sobre o bem. Nesse passo, faculto à parte Exequente no prazo de 05 (cinco) dias manifestar interesse na constrição, e em caso positivo, considerando a inexistência de depositário judicial, deverá também o exequente, no mesmo prazo, informar se aceita o encargo de depositário (CPC,§1º art.840), o meio expropriatório desejado (CPC, art. 875), comprovar o valor de mercado do bem, através de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de vendas divulgados em meios de comunicação na forma do artigo 871, IV, do CPC. Deverá ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Havendo manifestação do exequente voltem os autos conclusos. Caso a parte Exequente não manifeste interesse na manutenção da penhora no prazo de cinco dias, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para a exclusão da restrição. Intime-se a parte executada da penhora – art. 841, §1º, CPC, bem como, para no prazo de cinco dias, indicar nos autos a localização exata do veículo penhorado (CPC, artigo 847, § 1º, inciso II), e ainda informar os dados do Banco credor fiduciário, a fim de viabilizar a intimação deste, ou ainda indicar outros bens passiveis de penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, c/c art. 774, II e V, ambos do CPC), hipótese em que lhe será cominada multa de até 20% sobre o valor da dívida (parágrafo único do art. 774 do CPC), sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, em caso de silêncio ou não localização do bem no endereço constante nos autos. A pesquisa de bens solicitada à Receita Federal - via Infojud, também RETORNOU COM RESULTADO POSITIVO, as declarações seguem anexadas a presente decisão, em sigilo, com visualização disponibilizada somente para as partes e advogados habilitados nos autos. As partes ficam advertidas de que é vedada a extração de cópia reprográfica ou a utilização de qualquer recurso de captura de imagem da (s) declaração (ões) de renda, e que a preservação da cláusula de sigilo também é de sua responsabilidade. Considerando a localização de Bens em nome Da parte executada, intime-se a parte Exequente para no prazo de 05 dias, manifestar-se quanto aos bens localizados e requerer o que entender de direito, visando a satisfação integral do seu crédito. Fica a parte exequente desde já alertada, que decorrido o prazo acima epigrafado e inexistindo requerimento de outras diligências eficazes para satisfação do seu crédito, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO e a EXECUÇÃO FICARÁ SUSPENSA pelo prazo máximo de 01(UM) ANO (artigo 921, inciso III, §1º, do CPC), durante o qual também ficará SUSPENSO o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, 921, §4º). Registro que nos termos da Súmula 150 do STF, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, portanto, no caso, o PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE é de 05 (cinco) anos, nos termos do Art. 206, §5º, I do Código Civil, previsto para o exercício da pretensão executiva. Saliento que o §3º do artigo 921, e na linha de orientação doutrinária e jurisprudencial, o processo somente será desarquivado ou retomará seu andamento se forem encontrados bens penhoráveis, ou seja, caso a diligência não obtiver resultado positivo, o prazo prescricional antes iniciado continuará em curso, pois somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero requerimento para renovação de diligências que se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou seus bens. Nesse sentido a doutrina e a jurisprudência: “A lacuna da lei, suprida com o advento do novo CPC, não tem e não tinha o condão de alterar o sistema jurídico, que nem de longe admite a possibilidade de eternizar o processo, principalmente o processo executivo, no qual se veicula pretensão de cunho obrigacional, sujeita à prescrição extintiva. Essa a razão por que, não obstante o marco temporal previsto no art. 1.056 para o início da contagem do lapso prescricional, tanto a doutrina como a jurisprudência, passaram a admitir a prescrição intercorrente com início anterior à data da entrada em vigor do CPC. Ou seja, por muito tempo os juristas ignoraram o direito, tanto que não admitiam a prescrição intercorrente. A lei (o novo CPC) de certa forma continuou a ignorá-lo, porque se negou a contemplar a prescrição retroativamente à previsão legal. Mas agora encontramos o ponto de equilíbrio: o direito ignorou a lei e a prescrição intercorrente passa a ser admitida no sistema, sem qualquer peia, bastando que não se encontrem bens à penhora, hipótese em que o processo automaticamente será suspenso, e assim permanecerá até que se encontre bens. Não encontrando bens passíveis de penhora, depois de um ano de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional – que corresponde ao prazo previsto no direito material. Ultrapassado o prazo da prescrição, o juiz mandará dar vista ao exequente, e não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declará-la-á e, por conseguinte, extinguirá a execução.” (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil – 22. ed. – São Paulo: Atlas, 2019, https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597020243/) (Grifei). “EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. "O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental provido para decretar a prescrição intercorrente. (TRF-1 - AI: 00638888420144010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 04/06/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 14/06/2019). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020).” (GRIFEI) Portanto, durante esse prazo, NÃO serão praticados quaisquer atos processuais, tampouco serão admitidos meros pedidos de reiteração de buscas via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e outros), sendo vedada a conclusão do feito, exceto se a parte Exequente demonstrar efetiva modificação da situação econômica da parte Executada, pois não cabe ao juízo diligenciar indefinidamente a pedido do credor em busca de bens passiveis de penhora. Alcançado o prazo da prescrição intercorrente, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo de 15 dias (art. 921, § 5º, CPC) e, após, conclusos para extinção (art.924, V, CPC). A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, caso postulado pela parte Exequente, defiro a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes (§3º, do artigo 782, CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1019127-92.2023.8.11.0041 (B) VISTOS, COMPROVADO o recolhimento das custas processuais (ID. 120051592), passo a receber a petição inicial. Cuida-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL” aventada por EDUARDO VINICIUS FRANÇA MOREIRA em desfavor de RAFAEL DE OLIVEIRA COTRIM DIAS visando à execução de valor decorrente de confissão de dívida assinada pela Devedora e duas testemunhas, sendo o débito atualizado de R$ 203.432,38 (duzentos e três mil quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e oito centavos). Despacho proferido no Id. 119755729 determinando a juntada de documentos que comprovem fazer jus ao benefício pretendido, sendo as custas processuais devidamente recolhidas no Id. 120051592. Após, vieram conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO. Preenchidos os requisitos para a presente execução, CITE-SE a parte Executada para que cumpra voluntariamente a obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora (art.829 CPC). Arbitro os honorários de advogado em 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, §2º), advertindo que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º). Defiro a expedição da certidão mencionada no artigo 828 do CPC, caso solicitada. Advirto, ainda, que eventual insucesso na concreta tentativa de localização dos devedores deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do CPC, e caso frustradas as tentativas de citação pessoal e/ou por hora certa se efetivado o arresto, determino, desde logo, que deverá o Exequente manifestar nos autos providenciando o necessário para a citação por edital (CPC, §2º, 830). Saliento que deverá constar no mandado de citação a ordem de PENHORA e AVALIAÇÃO DE BENS a ser cumprido pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o decurso do prazo para pagamento assinalado no artigo 829 do CPC, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o Executado, o cônjuge e eventual coproprietário, se o caso (art. 842 e 843 do CPC). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Caso não encontre bens ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o Oficial intimará o Executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora (art.774 do CPC), observados os requisitos dos incisos I ao V do §1º do artigo 847 do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do Devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). Advirta-se ao Executado quanto ao prazo para apresentar defesa, de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do comprovante da citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915), bem ainda que o reconhecimento do crédito do Exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao Executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e do Provimento n. 56/2007 da CGJ, impulsiono os autos para intimar a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.

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