Execução de Título Extrajudicial 1019127-92.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1019127-92.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1019127-92.2023.8.11.0041 (B) VISTOS, COMPROVADO o recolhimento das custas processuais (ID. 120051592), passo a receber a petição inicial. Cuida-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL” aventada por EDUARDO VINICIUS FRANÇA MOREIRA em desfavor de RAFAEL DE OLIVEIRA COTRIM DIAS visando à execução de valor decorrente de confissão de dívida assinada pela Devedora e duas testemunhas, sendo o débito atualizado de R$ 203.432,38 (duzentos e três mil quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e oito centavos). Despacho proferido no Id. 119755729 determinando a juntada de documentos que comprovem fazer jus ao benefício pretendido, sendo as custas processuais devidamente recolhidas no Id. 120051592. Após, vieram conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO. Preenchidos os requisitos para a presente execução, CITE-SE a parte Executada para que cumpra voluntariamente a obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora (art.829 CPC). Arbitro os honorários de advogado em 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, §2º), advertindo que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º). Defiro a expedição da certidão mencionada no artigo 828 do CPC, caso solicitada. Advirto, ainda, que eventual insucesso na concreta tentativa de localização dos devedores deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do CPC, e caso frustradas as tentativas de citação pessoal e/ou por hora certa se efetivado o arresto, determino, desde logo, que deverá o Exequente manifestar nos autos providenciando o necessário para a citação por edital (CPC, §2º, 830). Saliento que deverá constar no mandado de citação a ordem de PENHORA e AVALIAÇÃO DE BENS a ser cumprido pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o decurso do prazo para pagamento assinalado no artigo 829 do CPC, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o Executado, o cônjuge e eventual coproprietário, se o caso (art. 842 e 843 do CPC). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Caso não encontre bens ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o Oficial intimará o Executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora (art.774 do CPC), observados os requisitos dos incisos I ao V do §1º do artigo 847 do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do Devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). Advirta-se ao Executado quanto ao prazo para apresentar defesa, de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do comprovante da citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915), bem ainda que o reconhecimento do crédito do Exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao Executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Decorrido prazo de EDUARDO VINICIUS FRANCA MOREIRA em 29/01/2026 23:59

Decorrido prazo de RAFAEL DE OLIVEIRA COTRIM DIAS em 29/01/2026 23:59

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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