Cumprimento de sentença 1003065-71.2022.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003065-71.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/09/2025, 13:08

Recebimento

13/04/2025, 02:27

Remessa (outros motivos)

13/04/2025, 02:27

Definitivo

11/02/2025, 12:58

Trânsito em julgado

11/02/2025, 12:58

Decurso de Prazo

05/02/2025, 02:29

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 15:47

Publicação

21/01/2025, 05:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2025, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação. Considerando o pagamento, com anuência tácita do credor, o processo de execução cumpriu o seu objetivo referente ao título judicial, ensejando a sua extinção, conforme art. 924 CPC. “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...)” Grifei. 3. Dispositivo. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Considerando o disposto na Recomendação n.º 159 do Conselho Nacional de Justiça, constante no Anexo B, item 09, pode o Juiz intimar a parte para “apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade”. Assim, intime-se a parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar procuração com poderes específicos e atualizada. Desde já consigno que, em sendo a procuração já constante nos autos com data inferior a 180 (cento e oitenta) dias ou constatada que a conta pertence ao próprio autor, desnecessária a sua atualização. Apresentada a procuração atualizada ou constatada a contemporaneidade, expeça-se o devido alvará judicial em favor da exequente, observando a conta indicada. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

Expedição de documento

16/01/2025, 17:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/01/2025, 17:48

Conclusão (para julgamento)

13/01/2025, 12:51

Decurso de Prazo

20/12/2024, 03:35

Decurso de Prazo

20/12/2024, 03:34

Documentos

Sentença

•17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1003065-71.2022.8.11.0021.. Vistos. O autor compareceu no Id. 174365761, informando que o demandado está descumprindo a decisão liminar (Id. 112321634), razão pela qual pugna pela aplicação da multa e majoração do valor arbitrado. Fundamento e Decido O pedido não merece acolhimento. Ao compulsar os autos, constata-se que o Juízo concedeu a antecipação de tutela pleiteada no Id. 112321634, para “determinar que a parte requerida se abstenha de proferir qualquer menção ao nome do requerente e de sua família de conteúdo difamatório ou que de qualquer forma possa ser ofensivo a sua honra ou imagem, em qualquer meio público ou privado de comunicação, sob pena de aplicação de multa, no valor de R$ 10.00,00 (dez mil reais), limitada ao teto deste juizado especial.”. No entanto, após prolatada a sentença (Id. 134764746), constata-se que a decisão liminar não foi ratificada, havendo perda do objeto da decisão liminar com o provimento jurisdicional definitivo constante da sentença. Assim, inexiste fundamento jurídico que ampare o requerimento ora formulado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CAUÇÃO. DECISÃO LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA. DEVER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO DEFINITIVA DE DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE DEFERIDO O PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO À VIGÊNCIA EXCEPCIONAL. PERDA DE EFICÁCIA. EFEITO SUBSTITUTIVO AUTOMÁTICO DOS PROVIMENTOS FINAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo provisório (art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, primeira parte, art. 798 e art. 804 do CPC). 2. Em razão de sua provisoriedade, são medidas sujeitas à modificação a qualquer tempo ( CPC, art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, parte final, e art. 807), devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. 3. O desprovimento colegiado do recurso, no qual havia sido deferida a medida liminar, substitui a decisão monocrática provisória, revogando-a automaticamente, salvo se expressamente mantida a decisão liminar, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1499198 SP 2014/0307399-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2019) (Grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO – TUTELA ANTECIPADA – FIXAÇÃO DE ASTREINTES – NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO EM DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO REPETITIVO - TEMA 743 - RECURSO PROVIDO. O STJ firmou o entendimento de que a multa diária fixada em antecipação de tutela somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação por sentença de mérito. (TJ-MS - AI: 14165527920228120000 Campo Grande, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 09/11/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2022) (Grifo nosso). Além disso, deve ser ressaltado que a prova na qual se pretende escorar o descumprimento da medida liminar, aparentemente ocorreu durante o ato de penhora do veículo de propriedade do demandado, o que indubitavelmente causou-lhe alteração do ânimo, não havendo nenhuma prova nos autos de que o demandado, ora executado, permaneça descumprindo a decisão. Por fim, note-se que após a penhora do veículo, o executado compareceu aos autos e efetuou o pagamento da condenação (Id. 170571979), o que, de certo modo, também demonstra interesse no encerramento desta lide. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado pelo exequente no Id. 174365761 e determino a expedição do alvará de levantamento dos valores depositados pelo executado, conforme dados bancários informados pelo procurador constituído pelo exequente (Id. 171186215), eis que a outorga de Id. 103875339, confere-lhe poderes específicos para tal desiderato. De igual modo, DEFIRO o requerimento formulado pelo executado no Id. 171186215 e determino a imediata restituição do veículo penhorado, tendo em vista que houve o pagamento integral do débito exigido. Após, voltem-me conclusos para análise de extinção. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito Designada para o NAE Portaria TJMT/Pres. n.º 28 de 10/jan./2024

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003065-71.2022.8.11.0021.. REQUERENTE: MARCIO CONCEICAO NUNES DE AGUIAR REQUERIDO: EDILSON CAIADO FREIRES VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARCIO CONCEICAO NUNES DE AGUIAR em face de EDILSON CAIADO FREIRES. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 1. Fundamentos Registra-se que a prova documental é suficiente para formar convencimento do juízo, oportuno se faz o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Mérito O ponto a ser dirimido reside em averiguar se o reclamado causou ofensa a honra e a reputação do reclamante. Alega a parte reclamante que foi alvo de ofensa caluniosa e difamatória propagada pelo reclamado, através de um grupo de aplicativo de mensagens (whatsapp) denominado “voz do povo”, acusando-o de ter casos extraconjugal na cidade de Goiânia-GO e de ter adquirido bem imóvel com pouco tempo de mandato (dando a entender, segundo o Autor, que estaria desviando dinheiro público). Afirma, também, que por conta dessas condutas sua família vem sendo alvo de chacotas na cidade. Assim postula indenização por danos morais em virtude das ofensas. A parte Reclamada, por seu turno, alega que não divulgou a conversa em grupo de WhatsApp, sendo que a conversa foi travada com um familiar, de forma privada, tendo este familiar repassado ao Autor apenas parte da conversa que lhe convia. Sustenta que o conteúdo da conversa diz respeito ao direito da livre manifestação do pensamento, haja vista ser o Requerente pessoa pública. O reclamante apresentou impugnação a contestação refutando as teses levantada pelo Reclamado e ratificou seus termos ancorados na inicial. Pois bem. Em exame dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste à parte Autora. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Neste contexto, caberia a requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade, ou seja, deveria provar que não foi o autor das mensagens contestadas, ou caso seja, que as mensagens não tem conteúdo difamatório e calunioso, o que NÃO foi feito, não desincumbindo de seu ônus probatório, a teor do disposto no artigo 373, II, CPC. Isso porque, conforme ressai dos autos, a parte Autora juntou 09 (nove) áudios propago pelo Reclamado, no qual atribui fato difamatório (relação extraconjugal) e calunioso (desvio de verba pública), não trazendo aos autos, o Reclamado, nenhuma prova a refutar tais alegações. No que tange especificamente as condutas acima imputada, o áudio de id 103875329, 103875330, 103875331, 103875332, 103875333 e 103875334 trazem o conteúdo difamatório e injurioso imputado pelo Reclamado ao Requerente e o áudio de id 103875335 traz o conteúdo calunioso. Vale registrar que em momento algum o Reclamado nega a autoria dos áudios, apenas diz que foi proferido em conversa particular e em livre manifestação do pensamento. Em que pese os argumentos do Requerido em dizer que as mensagens foi travada de forma particular, nada trouxe a comprovar sua versão, posto que bastaria trazer a tela printada de sua conversa particular com o suposto familiar, bem como arrolar o suposto familiar como testemunha para confirmar sua versão, o que não restou configurado nos autos. Além disso, no áudio de id 103875327 o Requerido inicia seu áudio comprimentando o povo de Cocalinho/MT, não havendo razão para assim se portar caso fosse uma conversa particular, o que demonstra que a conversa foi direcionado a um grupo de pessoas. Além disso, em que pese o Autor ser figura pública, bem como o direito o direito da livre manifestação do pensamento, tais fatos, por si só, não garante ao Reclamado o direito de sair proferindo ofensas gratuitas ao Requerente, haja vista que, embora seja livre a manifestação do pensamento, tal direito não é absoluto e encontra limites em outros direitos também essenciais para a concretização da dignidade da pessoa humana como a honra e o direito à imagem. Como se vê, o áudio emitido e enviado ao grupo de mensagens do aplicativo Whatsapp, evidentemente possui nítido intuito de ofender a honra e a imagem do reclamante. Com efeito, é evidente que a gravidade das expressões utilizadas pelo reclamado é motivo de desgaste, humilhação e perturbação psíquica de qualquer ser humano, ultrapassando as raias do mero dissabor ou aborrecimento. As ofensas tiveram o condão apenas de desonrar a imagem da parte reclamante, afetando diretamente a honra e intimidade. O inciso V, do artigo 5º, da Constituição Federal, dispõe que "é assegurado o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem". As ofensas praticadas pela parte reclamada perante terceiros tinham a finalidade de humilhar e trazer sentimento de menosprezo a parte reclamante. Enfim, não há dúvidas que o reclamante teve a sua imagem maculada pelas partes reclamadas, diante das ofensas difundidas no meio virtual, assim cabível o deferimento do dano moral. Tem-se que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor, que, a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano. O dever de reparar o dano advindo da prática de ato ilícito, tratando-se de ação baseada na responsabilidade civil subjetiva, regrada pelo art. 927 do Código Civil, exige o exame da questão com base nos pressupostos da matéria, quais sejam, a ação/omissão, a culpa, o nexo causal e o resultado danoso. Os documentos juntados, em especial os 09 (nove) áudios, demonstram os danos suportados em virtude de a parte reclamada manejar expressões extremamente ofensivas, com o único intuito de denegrir a imagem da parte reclamante. A reparação do dano é garantida pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, bem como, pelo artigo 186 do Código Civil, e não pode deixar de ser observada, uma vez que, no presente caso, ficou caracterizado o ânimo das partes reclamadas em ofender a honra da parte reclamante. A extensão do dano se mede pela sua extensão, conforme preceitua o art. 944 do Código Civil. O caso em questão resta evidente que a parte reclamada realizou a gravação do áudio por meio do dispositivo de mensagens em grupo, o que faz com que a propagação das informações torne a amplitude bem maior. Assim, o reclamado extrapolou a sua liberdade de expressão fazendo ofensas de caráter pessoal à parte reclamante, motivo pelo qual comete ato ilícito. Nessa mesma trilha, segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal: EMENTA Ação originária. Fatos incontroversos. Dispensável a instrução probatória. Liberdade de expressão limitada pelos direitos à honra, à intimidade e à imagem, cuja violação gera dano moral. Pessoas públicas. Sujeição a críticas no desempenho das funções. Limites. Fixação do dano moral. Grau de reprovabilidade da conduta. Fixação dos honorários. Art. 20, § 3o, do CPC. 1. É dispensável a audiência de instrução quando os fatos são incontroversos, uma vez que esses independem de prova (art. 334, III, do CPC). 2. Embora seja livre a manifestação do pensamento, tal direito não é absoluto. Ao contrário, encontra limites em outros direitos também essenciais para a concretização da dignidade da pessoa humana: a honra, a intimidade, a privacidade e o direito à imagem. 3. As pessoas públicas estão sujeitas a críticas no desempenho de suas funções. Todavia, essas não podem ser infundadas e devem observar determinados limites. Se as acusações destinadas são graves e não são apresentadas provas de sua veracidade, configurado está o dano moral. (...). (STF - AO: 1390 PB, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 12/05/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-166 DIVULG 29-08-2011 PUBLIC 30-08-2011 EMENT VOL-02576-01 PP-00017). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA - OFENSA À HONRA PROFERIDA EM REDE SOCIAL - AFRONTA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE - EXISTÊNCIA DE PROVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PRATICADO PELA RECLAMADA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...). 3- A prova dos autos aponta que o reclamante foi submetido a situação vexatória por parte da recorrente. 4- No caso, a situação vexatória a que foi exposto o recorrido, configura abalo moral, devendo a recorrente reparar o ato ilícito cometido. (...). (N.U 1001268-41.2020.8.11.0050, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/11/2020, Publicado no DJE 19/11/2020). Feitas as ponderações supra, considero adequada a fixação da indenização pelo dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais). 2. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais à parte reclamante no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária, indexada pelo INPC, calculado desde a prolação desta sentença e acrescidos de juros simples de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso ( Súmula n. 54 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.o 9.099/95). Nada sendo requerido, certifique-se e REMETA-SE ao ARQUIVO com as baixas, anotações e demais formalidades. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei no. 9.099/1995. Publicada no Sistema. Intime-se. Francivelton Pereira Campos Juiz Leigo VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

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Recebimento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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