Cumprimento de sentença 1003065-71.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2023

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento do Juizado Especial Cível · Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR JE · TJMT · Cumprimento de sentença · Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

23/09/2025, 13:08

Recebidos os autos

13/04/2025, 02:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/04/2025, 02:27

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 12:58

Transitado em Julgado em 05/02/2025

11/02/2025, 12:58

Decorrido prazo de EDILSON CAIADO FREIRES em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:29

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2025, 15:47

Publicado Sentença em 21/01/2025.

21/01/2025, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

18/01/2025, 04:52

Expedição de Outros documentos

16/01/2025, 17:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 17:48

Conclusos para julgamento

13/01/2025, 12:51

Decorrido prazo de VALMOR JOSE PEDROZO JUNIOR em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 03:35

Decorrido prazo de ESLANI SANDRA DA CONCEICAO MENDES em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 03:35

Decorrido prazo de CAMILA ESCOBAR em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 03:35

Todas as movimentações(142)

Juntada de Certidão

23/09/2025, 13:08

Recebidos os autos

13/04/2025, 02:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/04/2025, 02:27

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 12:58

Transitado em Julgado em 05/02/2025

11/02/2025, 12:58

Documentos

Sentença

•16/01/2025, 17:48

Sentença

•16/01/2025, 17:48

Decorrido prazo de EDILSON CAIADO FREIRES em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:29

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2025, 15:47

Publicado Sentença em 21/01/2025.

21/01/2025, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

18/01/2025, 04:52

Expedição de Outros documentos

16/01/2025, 17:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 17:48

Conclusos para julgamento

13/01/2025, 12:51

Decorrido prazo de VALMOR JOSE PEDROZO JUNIOR em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 03:35

Decorrido prazo de ESLANI SANDRA DA CONCEICAO MENDES em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 03:35

Decorrido prazo de CAMILA ESCOBAR em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 03:35

Decorrido prazo de VALMOR JOSE PEDROZO JUNIOR em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 03:34

Decorrido prazo de ESLANI SANDRA DA CONCEICAO MENDES em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 03:34

Decorrido prazo de CAMILA ESCOBAR em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 03:34

Decorrido prazo de MARCIO CONCEICAO NUNES DE AGUIAR em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 17:21

Publicado Intimação em 12/12/2024.

12/12/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 02:25

Publicado Intimação em 12/12/2024.

12/12/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 02:17

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

10/12/2024, 07:02

Expedição de Outros documentos

10/12/2024, 07:02

Expedição de Outros documentos

10/12/2024, 05:01

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

10/12/2024, 05:01

Publicado Intimação em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:14

Decorrido prazo de EDILSON CAIADO FREIRES em 06/12/2024 23:59

07/12/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos

06/12/2024, 13:13

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 13:13

Juntada de Alvará

06/12/2024, 13:11

Decorrido prazo de MARCIO CONCEICAO NUNES DE AGUIAR em 03/12/2024 23:59

04/12/2024, 02:31

Decorrido prazo de MARCIO CONCEICAO NUNES DE AGUIAR em 02/12/2024 23:59

03/12/2024, 02:41

Decorrido prazo de EDILSON CAIADO FREIRES em 02/12/2024 23:59

03/12/2024, 02:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/12/2024, 13:21

Publicado Decisão em 14/11/2024.

14/11/2024, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 08:23

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 18:09

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 18:09

Decisão Interlocutória de Mérito

12/11/2024, 18:09

Juntada de Petição de petição

03/11/2024, 23:40

Conclusos para decisão

09/10/2024, 13:38

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 13:35

Publicado Intimação em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 11:59

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

27/09/2024, 14:36

Decorrido prazo de EDILSON CAIADO FREIRES em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2024, 15:43

Juntada de Petição de devolução de mandado

29/08/2024, 15:43

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 18:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/08/2024, 16:13

Expedição de Mandado

08/08/2024, 14:02

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2024, 13:26

Decorrido prazo de EDILSON CAIADO FREIRES em 07/08/2024 23:59

08/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de MARCIO CONCEICAO NUNES DE AGUIAR em 06/08/2024 23:59

07/08/2024, 02:12

Decorrido prazo de EDILSON CAIADO FREIRES em 06/08/2024 23:59

07/08/2024, 02:12

Proferidas outras decisões não especificadas

06/08/2024, 15:41

Conclusos para decisão

29/07/2024, 12:48

Publicado Decisão em 23/07/2024.

24/07/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

24/07/2024, 02:10

Juntada de Petição de pedido de penhora

22/07/2024, 21:50

Expedição de Outros documentos

19/07/2024, 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2024, 18:39

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

19/07/2024, 15:29

Publicado Decisão em 17/07/2024.

17/07/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 02:11

Conclusos para decisão

15/07/2024, 18:36

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 10:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/07/2024, 10:54

Juntada de Petição de pedido de penhora

06/07/2024, 19:41

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

04/07/2024, 08:45

Juntada de recibo (sisbajud)

28/06/2024, 20:35

Decorrido prazo de MARCIO CONCEICAO NUNES DE AGUIAR em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:14

Publicado Despacho em 17/06/2024.

18/06/2024, 01:13

Juntada de Petição de pedido de penhora

17/06/2024, 20:44

Conclusos para decisão

17/06/2024, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 01:53

Juntada de Petição de pedido de penhora

14/06/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos

13/06/2024, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 14:34

Conclusos para decisão

23/02/2024, 15:17

Decorrido prazo de EDILSON CAIADO FREIRES em 20/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:46

Publicado Intimação em 25/01/2024.

25/01/2024, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

25/01/2024, 03:55

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 14:16

Decorrido prazo de EDILSON CAIADO FREIRES em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 05:56

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

12/12/2023, 15:18

Publicado Sentença em 28/11/2023.

28/11/2023, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 05:49

Expedição de Outros documentos

25/11/2023, 09:18

Juntada de Projeto de sentença

25/11/2023, 09:18

Julgado procedente em parte do pedido

25/11/2023, 09:18

Conclusos para julgamento

08/08/2023, 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/08/2023, 14:29

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

01/08/2023, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 12:19

Juntada de Projeto de sentença

01/08/2023, 12:19

Conclusos para julgamento

20/07/2023, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2023, 09:56

Publicado Despacho em 13/07/2023.

13/07/2023, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais ajuizada por MARCIO CONCEICAO NUNES DE AGUIAR em face de EDILSON CAIADO FREIRES, ambos qualificados. Ao impugnar a contestação, a parte autora anexou documento novos, produzidos após a propositura da ação e após a defesa do requerido. Consequentemente, faz-se necessário converter o julgamento em diligência, e, nos termos do artigo 436 do CPC, proponho a INTIMAÇÃO da parte ré, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o conteúdo e impugne, caso queira, os documentos inseridos anexos à petição id. 117787323. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz de Direito. Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, a decisão acima. Dou esta por publicada com a inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Intime-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, 04 de julho de 2023. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 22:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

11/07/2023, 22:23

Juntada de Projeto de sentença

11/07/2023, 22:23

Juntada de Petição de impugnação à contestação

15/05/2023, 21:41

Conclusos para julgamento

10/05/2023, 14:14

Juntada de Petição de contestação

10/05/2023, 08:32

Juntada de Petição de termo de audiência

05/05/2023, 22:49

Audiência de conciliação realizada em/para 05/05/2023 15:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA

05/05/2023, 22:46

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 14:59

Decorrido prazo de EDILSON CAIADO FREIRES em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 08:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/03/2023, 13:36

Juntada de Petição de diligência

30/03/2023, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDO: EDILSON CAIADO FREIRES FINALIDADE: INTIMAÇÃO de interessado(s) e do(s) representante(s) da(s) parte(s), para comparecer à AUDIÊNCIA designada, conforme dados abaixo. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: ÁGUA BOA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 05/05/2023 Hora: 15:40 Horário de Mato Grosso, a ser realizada por videoconferência. INTIMAÇÃO da(s) parte(s) para participar(em) da audiência designada nos presentes autos, QUE REALIZAR-SE-Á POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, no dia e hora já aprazada, no horário oficial de Mato Grosso, nos termos da Lei 9099/95, via sistema outlook office 365. Para acesso a sala de audiência, deverá acessar o link de acesso abaixo e disponível no PJE ou o link eventualmente enviado via e-mail, para que na data e horário designado para audiência, mediante o emprego de qualquer recurso tecnológico disponível de transmissão de sons e imagens em tempo real, inclusive o aparelho celular. Devendo as partes acessarem o link abaixo (clique aqui para entrar na audiência) ÁGUA BOA, 24 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA PROCESSO n. 1003065-71.2022.8.11.0021 Parte(s):

27/03/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/03/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 15:52

Expedição de Mandado

24/03/2023, 15:52

Audiência de conciliação designada em/para 05/05/2023 15:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA

24/03/2023, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2023, 21:37

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 17:48

Concedida a Antecipação de tutela

15/03/2023, 17:48

Decorrido prazo de MARCIO CONCEICAO NUNES DE AGUIAR em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 03:14

Publicado Decisão em 25/11/2022.

25/11/2022, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

25/11/2022, 05:18

Conclusos para decisão

24/11/2022, 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/11/2022, 09:15

Expedição de Outros documentos

23/11/2022, 18:16

Declarada incompetência

23/11/2022, 18:16

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 17:21

Conclusos para decisão

16/11/2022, 13:13

Juntada de Certidão

16/11/2022, 13:12

Juntada de Certidão

16/11/2022, 13:11

Juntada de Certidão

16/11/2022, 13:11

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

12/11/2022, 16:17

Recebido pelo Distribuidor

12/11/2022, 16:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/11/2022, 16:17

Distribuído por sorteio

12/11/2022, 16:17

Decisão

•12/11/2024, 18:09

Decisão

•12/11/2024, 18:09

Petição

•03/11/2024, 23:40

Documento de comprovação

•03/11/2024, 23:40

Cumprimento de sentença

•27/09/2024, 14:36

Cumprimento de sentença

•27/09/2024, 14:36

Decisão

•06/08/2024, 15:41

Decisão

•19/07/2024, 18:39

Decisão

•19/07/2024, 18:39

Decisão

•15/07/2024, 10:54

Decisão

•15/07/2024, 10:54

Despacho

•13/06/2024, 14:34

Despacho

•13/06/2024, 14:34

Todos os documentos(22)

Sentença

•16/01/2025, 17:48

Sentença

•16/01/2025, 17:48

Decisão

•12/11/2024, 18:09

Decisão

•12/11/2024, 18:09

Petição

•03/11/2024, 23:40

Documento de comprovação

•03/11/2024, 23:40

Cumprimento de sentença

•27/09/2024, 14:36

Cumprimento de sentença

•27/09/2024, 14:36

Decisão

•06/08/2024, 15:41

Decisão

•19/07/2024, 18:39

Decisão

•19/07/2024, 18:39

Decisão

•15/07/2024, 10:54

Decisão

•15/07/2024, 10:54

Despacho

•13/06/2024, 14:34

Despacho

•13/06/2024, 14:34

Cumprimento de sentença

•12/12/2023, 15:18

Sentença

•25/11/2023, 09:18

Despacho

•01/08/2023, 12:19

Despacho

•11/07/2023, 22:23

Documento de comprovação

•15/05/2023, 21:41

Decisão

•15/03/2023, 17:48

Decisão

•23/11/2022, 18:16