Monitória 1000649-68.2020.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Monitória 1000649-68.2020.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/08/2024, 17:49

Remessa (outros motivos)

10/03/2024, 03:12

Definitivo

09/01/2024, 13:24

Recebimento

22/12/2023, 18:28

Redistribuição (prevenção; erro material)

22/12/2023, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1000649-68.2020.8.11.0032.. REU: MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE Intimação - DECISÃO AUTOR(A): CECILIA PINTO DA SILVA EIRELI Vistos. Trata-se de ação de ação movida em face da Fazenda Pública, na qual a causa não ultrapassa sessenta salários-mínimos. É o relatório. Fundamento. Impende destacar que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é fixada através do critério econômico, ou seja, as ações que não ultrapassam o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, são consideradas de competência absoluta nos Juizados Especiais da Fazenda, conforme art. 2º, § 4º da Lei n. 12.153/2009. Em que pese ao objeto da presente ação, vislumbra-se que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, notando-se, assim, a incompetência desse juízo em processar e julgar tal ação. Uníssona à referida norma, em Incidente de Demanda Repetitiva n° 85560/2016 julgado pelo Tribunal de Justiça deste Estado, fora firmada a seguinte tese: COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DAS AÇÕES, EM QUE O VALOR DA CAUSA NÃO ULTRAPASSE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTE DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E DA NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL (TJMT, Processo n° 85560/2016, Seção de Direito Público e Coletivo, Desembargador Márcio Vidas, Data de Julgamento 28/11/2018, Data de Publicação 10/12/2018). No ponto, acrescento que competência absoluta não se prorroga e não preclui. Dispositivo. Assim sendo, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste juízo e por conseguinte, DECLINO A COMPETÊNCIA para o Juizado Especial da Fazenda Pública. Determino a remessa dos autos ao órgão competente. Após, arquive-se, com as baixas e anotações de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Rosário Oeste, data no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

Documentos

•28/11/2023, 00:00