Monitória 1000649-68.2020.8.11.0032 - TJMT

Monitória 1000649-68.2020.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

22/12/2023, 18:28

Remessa (outros motivos)

22/12/2023, 18:27

Petição (Resposta)

13/12/2023, 17:09

Decurso de Prazo

08/12/2023, 04:53

Publicação

29/11/2023, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1000649-68.2020.8.11.0032.. REU: MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE Intimação - DECISÃO AUTOR(A): CECILIA PINTO DA SILVA EIRELI Vistos. Trata-se de ação de ação movida em face da Fazenda Pública, na qual a causa não ultrapassa sessenta salários-mínimos. É o relatório. Fundamento. Impende destacar que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é fixada através do critério econômico, ou seja, as ações que não ultrapassam o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, são consideradas de competência absoluta nos Juizados Especiais da Fazenda, conforme art. 2º, § 4º da Lei n. 12.153/2009. Em que pese ao objeto da presente ação, vislumbra-se que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, notando-se, assim, a incompetência desse juízo em processar e julgar tal ação. Uníssona à referida norma, em Incidente de Demanda Repetitiva n° 85560/2016 julgado pelo Tribunal de Justiça deste Estado, fora firmada a seguinte tese: COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DAS AÇÕES, EM QUE O VALOR DA CAUSA NÃO ULTRAPASSE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTE DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E DA NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL (TJMT, Processo n° 85560/2016, Seção de Direito Público e Coletivo, Desembargador Márcio Vidas, Data de Julgamento 28/11/2018, Data de Publicação 10/12/2018). No ponto, acrescento que competência absoluta não se prorroga e não preclui. Dispositivo. Assim sendo, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste juízo e por conseguinte, DECLINO A COMPETÊNCIA para o Juizado Especial da Fazenda Pública. Determino a remessa dos autos ao órgão competente. Após, arquive-se, com as baixas e anotações de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Rosário Oeste, data no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

Expedição de documento

27/11/2023, 11:04

Expedição de documento

27/11/2023, 11:04

Incompetência

21/11/2023, 17:20

Conclusão (para julgamento)

26/08/2023, 23:44

Ato ordinatório

14/09/2020, 16:41

Petição (Impugnação aos embargos)

01/09/2020, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2020, 00:58

Expedição de documento

06/08/2020, 20:50

Documentos

Intimação

•28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1000649-68.2020.8.11.0032.. REU: MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE Intimação - DECISÃO AUTOR(A): CECILIA PINTO DA SILVA EIRELI Vistos. Trata-se de ação de ação movida em face da Fazenda Pública, na qual a causa não ultrapassa sessenta salários-mínimos. É o relatório. Fundamento. Impende destacar que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é fixada através do critério econômico, ou seja, as ações que não ultrapassam o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, são consideradas de competência absoluta nos Juizados Especiais da Fazenda, conforme art. 2º, § 4º da Lei n. 12.153/2009. Em que pese ao objeto da presente ação, vislumbra-se que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, notando-se, assim, a incompetência desse juízo em processar e julgar tal ação. Uníssona à referida norma, em Incidente de Demanda Repetitiva n° 85560/2016 julgado pelo Tribunal de Justiça deste Estado, fora firmada a seguinte tese: COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DAS AÇÕES, EM QUE O VALOR DA CAUSA NÃO ULTRAPASSE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTE DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E DA NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL (TJMT, Processo n° 85560/2016, Seção de Direito Público e Coletivo, Desembargador Márcio Vidas, Data de Julgamento 28/11/2018, Data de Publicação 10/12/2018). No ponto, acrescento que competência absoluta não se prorroga e não preclui. Dispositivo. Assim sendo, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste juízo e por conseguinte, DECLINO A COMPETÊNCIA para o Juizado Especial da Fazenda Pública. Determino a remessa dos autos ao órgão competente. Após, arquive-se, com as baixas e anotações de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Rosário Oeste, data no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Remessa (outros motivos)

Petição (Resposta)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Incompetência

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Petição (Impugnação aos embargos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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