Procedimento Comum Cível 1003665-28.2022.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003665-28.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/05/2026, 02:07

Decurso de Prazo

24/04/2026, 02:08

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 09:36

Definitivo

11/03/2026, 14:24

Expedição de documento

11/03/2026, 14:24

Expedição de documento

11/03/2026, 14:23

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 08:16

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 17:02

Publicação

06/03/2026, 05:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1003665-28.2022.8.11.0010.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): FRANCISCO XAVIER SOARES Vistos. A parte executada concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente, ainda que tacitamente, pelo que os HOMOLOGO. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e/ou ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para pagamento do débito, em consonância com as disposições contidas nos arts. 535, § 3º, do Código de Processo Civil e 100, caput e § 3º, da CRFB/88. DEFIRO desde já eventual pedido de destacamento de honorários contratuais caso acompanhado do respectivo contrato. Com o depósito do respectivo valor, EXPEÇA-SE alvará para levantamento, devendo-se observar o disposto no CNGC. Após o encaminhamento do Alvará Judicial ao Departamento da Conta Única, aguarde-se o prazo de 5 dias. Levantado o(s) valor(es) depositado(s), intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio valerá como concordância tácita com a consequente extinção da execução pelo pagamento, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Alfim, retifique-se a capa dos autos de modo a constar o nome da ação como cumprimento de sentença, efetivando-se as demais alterações necessárias caso ainda não tenha sido feita. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Jaciara, data e horário da assinatura eletrônica.

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento

04/03/2026, 18:31

Expedição de documento

04/03/2026, 18:31

Sem descrição

04/03/2026, 18:31

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 16:30

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos e examinados. FRANCISCO XAVIER SOARES opôs embargos declaratórios, em face da sentença de id. 113949034, argumentando a existência de omissão. Alega o embargante, em síntese, que há omissão na sentença ao não se pronunciar quanto ao período em que é garantido ao segurado o enquadramento por categoria profissional, no qual a sujeição do trabalhador aos agentes nocivos é presumida até o advento da Lei nº 9.032/95, vigente a partir de 28/04/1995. Alega também que a sentença foi omissa quanto ao pedido de realização de prova pericial formulado na petição inicial, cuja finalidade incluía a apuração da eficácia ou não dos equipamentos de proteção individual. Com vista dos autos, o Embargado pleiteou a análise dos embargos de declaração (id. 129974399). Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. Conforme o art. 1.023, do CPC, os embargos declaratórios foram opostos tempestivamente. Inicialmente, imperioso relembrar o alcance dos embargos de declaração e, por entender necessário para a elucidação da matéria, passo a destacar alguns aspectos doutrinários sobre o tema. No “Curso Avançado de Processo Civil”, Vol. 1, 3ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, obra coordenada por Luiz Rodrigues Wambier, ao tratar dos embargos, assim preleciona: “(...) O objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão.” Já o Prof. José Frederico Marques, em “Instituições de Direito Processual Civil”, Vol. IV, 1ª ed. atualizada, Millennium Editora, Campinas-SP, à p. 236, ensina que: “(...) Pressuposto dos embargos de declaração é que a sentença ou acórdão contenha obscuridade, omissão ou pontos contraditórios que causem gravame ao recorrente.” Pois bem. É de ver que à embargante não assiste razão. Em relação à alegada ausência de pronunciamento quanto ao período em que é garantido ao segurado o enquadramento por categoria profissional, a sentença proferida esclareceu que os documentos acostados indicavam que o requerente esteve exposto a ruído e névoas de óleo mineral durante os períodos acima destacados, porém, indicavam também a eficácia dos equipamentos de proteção individual (EPI), fato que retira a natureza especial da atividade. Além do mais, considerando que o autor trabalhou como frentista, sua atividade poderia ser considerada como insalubre neste período, enquadrando-se nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 pela exposição permanente a gasolina e álcool em razão da presença de hidrocarbonetos, porém já não fazia jus à presunção, pois a função da atividade profissional não constava no rol apresentado pelos decretos, pelo que deveria ser comprovada por formulários próprios. Portanto, mesmo que anteriores à 28/04/1995 não devem ser consideradas como serviço especial, pois ainda que houvesse a presunção (o que como vimos não há), o PPP correspondente ao período demonstra que o EPI foi eficaz. Já no que consiste à suposta ausência de pronunciamento quanto ao pedido de realização de prova pericial formulado na petição inicial, quando da prolação da sentença, a somatória dos tempos especiais convertidos (12 anos) ao tempo comum restante das atividades laborais exercidas pelo autor (28 anos, 03 meses e 26 dias), somava-se 40 anos, 03 meses e 26 dias, necessários para a concessão do benefício em voga. Assim, a realização da perícia em nada alteraria o resultado da demanda. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. No mais, persiste a sentença tal como foi lançada. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autor: 1 – J CARDOSO DOS SANTOS – 01/06/1986 a 10/05/1988: totaliza 01 ano e 11 meses e 09 dias; 2 – USINA JACIARA. – 02/05/1989 a 20/09/1989: totaliza 04 meses e 18 dias; 3 - SAO LUCAS COM DE PETROLEO LTDA – 02/01/1992 à 14/04/1993: totaliza 01 ano, 03 meses e 12 dias; 4 - Posto Taperão – 01/09/1993 a 02/01/2006: totaliza 12 anos e 04 meses e 01 dia; 5 – Martelli Transportes – 01/03/2006 a 30/11/2008: totaliza 02 anos e 11 meses e 29 dias; 6 – Francis Antonio Calcagnotto – 10/02/2009 a 10/10/2013: totaliza 04 anos e 08 meses; 7 - Martelli Transportes – 01/11/2013 a 18/09/2017: totaliza 03 anos e 10 meses e 17 dias; Somando-se o período de serviço comum, temos o total de 28 anos, 03 meses e 26 dias. Somando-se os tempos especiais alhures convertidos (12 anos) e o tempo comum restante das atividades laborais exercidas pelo autor (28 anos, 03 meses e 26 dias), temos 40 anos, 03 meses e 26 dias. Destarte, o tempo de serviço do autor ultrapassa os 35 anos necessários para a concessão do benefício em voga. Consigno que o benefício será devido desde a data do requerimento administrativo (10/06/2022) consoante entendimento firmado na jurisprudência do egrégio STJ - precedente: AgInt no REsp 1622057/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 28/05/2018 -. Ante ao exposto, julgo procedente a pretensão do autor e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento mensal do benefício de aposentadoria por tempo de serviço ao requerente no valor a ser calculado pela autarquia, devendo ser observada a média de contribuições do autor, bem como lhe efetue o pagamento das quantias correspondentes às parcelas em atraso devidas devido desde a data do requerimento administrativo (DIB em 10/06/2022) e data de início de pagamento na data desta sentença (DIP 30/03/2023), o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgando extinto o processo com resolução de mérito. Observe-se que os valores deverão ser atualizados monetariamente e com juros de mora desde a data em que seria devido cada pagamento. Ainda, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do IPCA-E para fins de correção monetária (STF – RE nº 870.947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º - F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009)(Tema 905 dos recursos repetitivos – Recurso Especial n.º 149.514.6/MG). Sem custas à vista da isenção determinada pela Lei n° 9.289/96, art. 1º, § 1º e Lei Estadual n° 7.603/2001. Em consequência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios do advogado da parte ex adversa em 10% (dez por cento) sobre o débito existente até essa data, observada a Súmula 111 do STJ, a teor do art. 85, §2º, do CPC. Embora tenha sido proferida contra a Fazenda Pública, melhor analisando o caderno processual e o teor deste “decisum”, esta sentença não se submete ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do § 3º, do art. 496 do CPC. Transitada em julgado, após cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se necessário. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Dire Vistos e examinados. Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria especial por tempo de contribuição ajuizada por FRANCISCO XAVIER SOARES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificados na petição inicial. O demandante contou que é segurado da Previdência Social desde 1992, excedendo 25 anos de serviço e contribuição em atividades comuns e especiais, contudo teve o pedido administrativo de concessão de aposentadoria negado sob fundamento de falta de tempo de contribuição. A petição inicial foi recebida no pronunciamento de ID. 104161975, oportunidade em que também concedida a assistência jurídica gratuita. Citada por remessa dos autos (ref. 25), a requerida ofereceu contestação ao id. 109295812 não arguindo questão preliminar ou prejudicial, mas contrapondo-se ao mérito da demanda. A parte autora impugnou a peça defensiva (id. 111512621) ratificando os argumentos de sua pretensão e, assim, reafirmando seu direito ao benefício previdenciário visado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Desnecessária a dilação probatória, enquadrando-se o feito em hipótese legal de julgamento antecipado do mérito, prevista no artigo 355, inciso I, do CPC. Pois bem. A lide cinge o direito à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial por tempo de contribuição, pelo que primeiro destaco que o cômputo do tempo de contribuição observará a legislação vigente à época da prestação laboral, obedecendo o que dispõe o artigo 70, §1º, do Decreto nº 3.048/99. Vejo que o requerente instruiu a petição inicial com Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) emitido pelo representante legal das empresas onde teria exercido as atividades especiais. Neste viés, primeiro destaco que a jurisprudência do egrégio STJ admite a comprovação do serviço especial por meio do referido documento, como se constata no julgado a seguir: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 1022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE PROVA INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1022 do CPC/2015. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a comprovação do labor especial por meio do PPP - Perfil Profissiográfico Profissional, o qual, por espelhar o laudo técnico, dispensa apresentação, inclusive no caso do agente ruído (REsp 1.649.102, Ministro Og Fernandes, 30/6/2017). 3. Consoante afirmado pela Corte a quo, ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pelo recorrido em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo referido. Desse modo, para rever tal entendimento, necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Recurso Especial conhecido em parte, e nessa extensão, não provido. (REsp 1761519/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 28/11/2018). Não obstante, os PPPs acostados demonstram justamente que as atividades não devem ser enquadradas como serviço especial. Com efeito, os Perfis Profissiográficos Previdenciários apresentados pelo autor correspondem ao período de 01/09/1993 a 02/01/2006, em que ele foi frentista no Posto Taperão LTDA; de 01/03/2006 à 30/11/2008, em que foi lubrificador em geral na Martelli Transportes LTDA; de 10/02/2009 a 10/10/2013 em que foi lubrificador em geral na Francis Antonio Calcagnotto EPP; de 01/11/2013 a 18/09/2017, em que foi lubrificador em geral na Martelli Transportes LTDA; de 19/09/2017 até os dias atuais, em que foi lubrificador em geral na Clerin Zanchet Martelli EPP. Têm-se dos documentos que o requerente esteve exposto a ruído e névoas de óleo mineral durante os períodos acima destacados, porém, indicam também a eficácia dos equipamentos de proteção individual (EPI), fato que retira a natureza especial da atividade conforme tese firmada pelo egrégio STF abaixo destacada: [...] o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. [...] (STF - ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). Neste mesmo sentido, destaco ainda o seguinte acórdão do egrégio TRF - 1ª Região: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso. Alega que houve omissão quanto ao não reconhecimento do período especial de 1/11/95 a 23/3/99, uma vez que há indicador de exposição a agente nocivo (IEAN) no CNIS. 2. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A parte autora demonstra apenas seu inconformismo com o julgado que lhe foi desfavorável, pretendendo modificá-lo por meio deste recurso, o que não se admite. 3. Constou expressamente do item 2 do acórdão embargado que: ?Durante os períodos de 1/4/91 a 7/5/95, 1/11/95 a 23/3/99 e 3/1/00 a 12/4/12, a parte autora exerceu a atividade de mecânico mandrilhador e esteve exposta ao agente nocivo hidrocarboneto aromático. De acordo com o PPP juntado aos autos, o autor durante o exercício de suas atividades fazia uso do equipamento de proteção individual. Sobre o uso do EPI, o STF no julgamento do ARE 664335/SC, de relatoria do Min. Luiz Fux, decidiu que ?O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial?. (Cf. ARE 664335/SC, rel. Min. Luiz Fux, 4.12.2014, Informativo n. 770 divulgação: 16 de dezembro de 2014).Sendo assim, os períodos citados acima não devem ser considerados especiais.?. Portanto, nota-se que apesar da exposição da parte autora a agentes nocivos durante o período de 1/11/95 a 23/3/99, conforme PPP juntado aos autos, houve o uso de EPI eficaz, o que descaracteriza o período como especial. 4. Verifica-se, em verdade, que os embargos são manifestamente protelatórios, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 5. Ante ao exposto, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração e condeno a parte autora ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, devidamente corrigido. 6. Após o trânsito em julgado, remetam-se à origem. (EDRCIJEF 0004068-13.2015.4.01.3812, CARLOS HENRIQUE BORLIDO HADDAD, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - MG, Diário Eletrônico Publicação 10/01/2018). Todavia, com relação ao ruído há entendimento contrário, pelo que a eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial quando a exposição do trabalhador a ruído se dá acima dos limites legais de tolerância, conforme se retira do julgado do egrégio STF a seguir transcrito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO. EXPOSIÇÃO DE TRABALHADOR A NÍVEIS DE RUÍDO. LIMITES LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMAS MAIS BENÉFICAS. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida, decidiu que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 2. Dissentir da conclusão do acórdão recorrido, quanto à comprovação dos níveis de ruído a que exposto o trabalhador demanda, necessariamente, nova análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. 3. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência sedimentada que impede a aplicação retroativa de normas mais benéficas a beneficiário da previdência social, especialmente diante da ausência de autorização legal para tanto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE 949911 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 20-09-2016 PUBLIC 21-09-2016). Ainda assim, melhor sorte não possui o autor, visto que os PPPs acostados indicam as seguintes intensidades dos ruídos: - 01/09/1993 a 02/01/2006: 74,3 dB; - 01/03/2006 a 30/11/2008: 80,42 dB; - 10/02/2009 a 10/10/2013: 80,42 dB; - 01/11/2013 a 18/09/2017: 80,42 dB; - 19/09/2017 até os dias atuais: 87,1 dB. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que “(...) não só o período de exposição permanente a ruído acima de 90 dB deve ser considerado como insalubre, mas também o acima de 80 dB, conforme previsto no Anexo do Decreto 53.831/64, que, conjuntamente com o Decreto 83.080/79, foram validados pelo arts. 295 do Decreto 351/91 e 292 do Decreto 611/92.” e que “[d]entro desse raciocínio, o ruído abaixo de 90 dB deve ser considerado como agente agressivo até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 5/3/97, que revogou expressamente o Decreto 611/92 e passou a exigir limite acima de 90 dB para configurar o agente agressivo.” (Cf. STJ, RESP 492.750/RS, Quinta Turma, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 26/06/2006; vide, também, ERESP 441.721/RS, Terceira Seção, Ministra Laurita Vaz, DJ 20/02/2006). Posteriormente, por força do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, o limite foi alterado para 85 dB. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), consolidou a orientação de que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo admitida a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu esse nível de agressão para 85 dB (REsp 1.398.260/PR, Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 05/12/2014). Assim, resumidamente, deve-se considerar como atividade em condições especiais aquela exercida com exposição do trabalhador ao agente ruído superior a 80 dB até 05/03/97 (74,3 no PPPs), superior a 90dB no período de 06/03/97 a 18/11/2003 (74,3 no PPPs) e superior a 85 dB a partir de 19/11/2003 (80,42 até 18/09/2017). Desse modo, tem-se que o único período em que o autor exerceu atividade em condições especiais foi aquela exercida com exposição ao agente ruído superior ao legalmente permitido, foi de 19/09/2017 até os dias atuais, pois permanentemente exposto a ruído acima de 85 dB, no caso 87,1 dB. Destarte, devem ser considerando somente o labor a partir de 19/09/2017, sem data de saída, como tempo de serviço especial, totalizando até o ajuizamento da ação (16/11/2022) 05 anos e 02 meses, período que convertido em tempo comum (fator 2,33 – artigo 70 do Decreto 3.048/99) totaliza 12 anos. Lado outro, é esse o tempo de serviço comum do

31/03/2023, 00:00

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