Execução de Título Extrajudicial 0001848-38.2012.8.11.0028 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001848-38.2012.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 0001848-38.2012.8.11.0028.. EXEQUENTE: ARIEL AUTOMÓVEIS VÁRZEA GRANDE LTDA INTERESSADO: ANTONIO EDSON DE ARRUDA SOUZA VISTOS, Considerando manifestação do exequente em que comprova que o requerido possui renda superior ao informado em pedido de desbloqueio. Tendo em vista que permanece a inadimplência, DEFIRO o pedido do exequente. Pois bem. Notório observar que no artigo 833, IV e §2° do CPC são bens impenhoráveis: Art. 833 são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Vale salientar que o artigo supramencioado prevê a inaplicabilidade da impenhorabilidade tratada pelo inciso acima, para o pagamento de prestações alimentícias. Entretanto, a jurisprudência do STJ admite a penhora de 30% do salário nos casos de crédito não alimentício, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). O exequente juntou aos autos provas de que o executado possui outras fontes de renda, além do salário de R$ 6.000,00 em que consta a informação de que este recebe o subsídio a mais de R$ 3.154,49 por ocupar o cargo de vereador nesta urbe, o que por si só afasta a teoria do mínimo existencial. Dessa forma, considerando a existência de entendimento em consonância com o pedido do Exequente, verifica-se que este merece acolhimento. OFICIE-SE a Secretaria de Estado de Educação a fim de que proceda o desconto em folha do executado na porcentagem de 15%, sob pena de incorrer em crime de desobediência. Intime-se o exequente. Nos termos do art. 895, §1º c/c art. 901, §1º, ambos do CPC, tendo em vista a quitação da motocicleta arrematada EXPEÇA-SE ordem de entrega em favor do arrematante. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

29/01/2024, 00:00

23/08/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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