Apelação Cível 0003757-83.2018.8.11.0003 - TJMT

Apelação Cível 0003757-83.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

26/05/2025, 15:40

Trânsito em julgado

26/05/2025, 15:39

Recebimento

22/05/2025, 13:10

Documento

22/05/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2883386/MT (2025/0090101-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NILTON MILITAO DA ROCHA ADVOGADO: ALEXANDRE SLHESSARENKO - MT003921 AGRAVADO: GUIMARAES AGRICOLA LTDA ADVOGADO: ANDREIA LEHNEN - MT010752 INTERESSADO: JOBER SEIDENFUS INTERESSADO: ROMEO SEIDENFUS DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por NILTON MILITAO DA ROCHA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2883386/MT (2025/0090101-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NILTON MILITAO DA ROCHA ADVOGADO: ALEXANDRE SLHESSARENKO - MT003921 AGRAVADO: GUIMARAES AGRICOLA LTDA ADVOGADO: ANDREIA LEHNEN - MT010752 INTERESSADO: JOBER SEIDENFUS INTERESSADO: ROMEO SEIDENFUS Processo distribuído pelo sistema automático em 31/03/2025.

01/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/03/2025, 15:37

Ato ordinatório

17/03/2025, 15:37

Outras Decisões

14/03/2025, 17:23

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 17:37

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 15:28

Publicação

17/02/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) GUIMARAES AGRICOLA LTDA para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

14/02/2025, 00:00

Expedição de documento

13/02/2025, 18:28

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0003757-83.2018.8.11.0003 RECORRENTES: NILTON MILITÃO DA ROCHA E OUTROS RECORRIDO: GUIMARÃES AGRÍCOLA LTDA Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por Nilton Militão da Rocha e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 237819184): "APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA – DEFERIMENTO APENAS PARA O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL - §5º DO ART. 98 DO CPC - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - MÉRITO - JUROS ACIMA DE 12% AO ANO – POSSIBILIDADE – CONTRATO CELEBRADO ORIGINALMENTE COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – APELADO QUE AO QUITAR O DÉBITO SUB-ROGOU NOS DIREITOS DO CREDOR – ART. 349 DO CC – MULTA MORATÓRIA EM 10% - DECISÃO QUE ENTENDEU NÃO SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO – PONTO NÃO RECORRIDO - INVIABILIDADE DE REDUÇÃO PARA 2% - RECURSO NÃO PROVIDO. É possível a concessão da justiça gratuita apenas para alguns atos do processo (primeira parte do §5º do art. 98 do CPC). O princípio do livre convencimento motivado do juiz lhe confere a possibilidade de julgar a lide antecipadamente quando entender que as provas constantes nos autos são suficientes. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores (art. 349 do CC). Celebrado o contrato de abertura de crédito originariamente com uma instituição financeira, era plenamente possível a fixação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano. Como a sentença entendeu pela inaplicabilidade do CDC, ponto não recorrido pelo apelante, não é possível acolher o pedido de redução da multa moratória com base no art. 52 do CDC." (TJMT – Quarta Câmara de Direito Privado – Apelação Cível n. 0003757-83.2018.8.11.0003, Relator: Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 04/09/2024, p. 06/09/2024). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 245288190. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento à Apelação proposta por Nilton Militão da Rocha, mantendo, assim, a improcedência dos Embargos à Execução e a condenação do embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Os Recorrentes alegam negativa de vigência ao artigo 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o acórdão recorrido, ao rejeitar os Embargos de Declaração, deixou de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas, especialmente quanto à aplicação do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Sustentam que o órgão julgador negou vigência ao artigo 1.013, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, porquanto a devolutividade do recurso de Apelação é ampla e permite a análise de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas na sentença, desde que relativas ao capítulo impugnado. Arguem ofensa ao artigo 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o acórdão recorrido deixou de seguir o enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Aduzem que o Tribunal a quo afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sob o fundamento de que a parte não teria recorrido especificamente desse ponto da sentença, olvidando que a devolutividade é ampla e que o duplo grau de jurisdição é matéria de ordem pública, permitindo ao órgão julgador aplicar o sistema normativo que melhor entender cabível. Recurso tempestivo (id 250964166) e preparado (id 250918687). Contrarrazões no id 256362677. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A Emenda Constitucional nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, acrescentando ao Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade de a parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. É necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no Recurso Especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (grifo nosso). Com efeito, o artigo 2º da referida Emenda Constitucional dispõe que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifo nosso). Apesar do aparente conflito descrito acima, verifica-se, na verdade, a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, enquanto a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação, consignada no art. 2º da EC nº 125/2022, configura-se como norma de direito intertemporal. Portanto, é necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que eventualmente ausente a preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há motivo para inadmitir o Recurso Especial com base nesse fundamento, até que sobrevenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da referida relevância, inclusive para parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 1.022, II, parágrafo único, II, e 489, § 1º, VI, do CPC Os Recorrentes alegam violação ao artigo 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, argumentando que o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre questões relevantes, especialmente no que concerne à aplicação do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, arguem ofensa ao artigo 489, § 1º, VI, do CPC, por ausência de demonstração de distinção do caso concreto em relação ao enunciado da Súmula 297 do STJ ou sua superação. Contudo, ao analisar o acórdão recorrido, observa-se que a Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso fundamentou de maneira suficiente que não seria possível examinar o pedido de redução da multa contratual de 10% para 2%, porque o apelante não impugnou o capítulo da sentença que afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à negociação. A Câmara consignou que a relação contratual dizia respeito à aquisição de maquinários destinados à atividade final do apelante, afastando a incidência do CDC. Assim, concluiu que a ausência de impugnação específica resultou no trânsito em julgado desse ponto da sentença, inviabilizando a revisão do entendimento pelo tribunal. Adicionalmente, o acórdão destacou que a análise da aplicação da Súmula 297 do STJ era inviável justamente pela ausência de prequestionamento específico sobre a inaplicabilidade do CDC. Foi enfatizado que, mesmo para fins de prequestionamento, seria necessário que a parte demonstrasse algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, os quais não estavam presentes no caso concreto. Assim, à luz da jurisprudência do STJ e do contexto do caso, constata-se que o acórdão recorrido analisou de forma suficiente as questões suscitadas, e o descontentamento da parte não configura omissão apta a justificar a admissibilidade do recurso, sendo afastada a alegada ofensa aos artigos 1.022 e 489 do CPC. Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83 do STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". In casu, os Recorrentes alegam ofensa ao artigo 1.013, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que a devolutividade do recurso de Apelação é ampla e permite a análise de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas na sentença, desde que relativas ao capítulo impugnado. Quanto a este ponto, no acórdão impugnado ficou consignado que não seria possível examinar o pedido de redução da multa contratual de 10% para 2%, uma vez que o apelante não impugnou o capítulo da sentença que afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à negociação. O órgão julgador destacou que a relação contratual dizia respeito à aquisição de maquinários destinados à atividade final do apelante, afastando a incidência do CDC. Assim, concluiu que a ausência de impugnação específica resultou no trânsito em julgado desse ponto da sentença, inviabilizando a revisão do entendimento pelo tribunal. Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que o efeito devolutivo da apelação é limitado à matéria efetivamente impugnada, não podendo o tribunal conhecer de questões não suscitadas no recurso. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TESES JURÍDICAS DEDUZIDAS EM APELAÇÃO. EXAME. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração e que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada, tem-se por configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. 2. Embora a revelia implique presumir verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, disso não resulta a automática e inevitável procedência dos pedidos formulados pela parte autora, tampouco limite ao exercício da dialética jurídica, pelo réu revel, visando à defesa técnica de seus interesses. 3. A presunção de veracidade sobre os fatos não subtrai do revel a possibilidade de discutir suas consequências jurídicas. Trata-se, ademais, de presunção relativa, pois é certo que ao Magistrado compete o exame conjunto das alegações e das provas produzidas pelas partes (inclusive o réu, se comparecer aos autos antes de ultimada a fase probatória), conforme dispõe o art. 345, IV, do CPC/2015. 4. Na apelação, o efeito devolutivo é amplo e não encontra restrição no campo da profundidade, estando apenas balizado pelos limites da impugnação deduzida pelo recorrente (extensão), conforme disciplina o art. 1.013, caput e § 1º, do CPC/2015. Logo, a devolutividade da apelação não está adstrita à revisão dos fatos e das provas dos autos, mas, especialmente, sobre as consequências jurídicas que lhes atribuiu o juízo a quo. Portanto, não apenas as matérias de ordem pública podem ser agitadas pelo réu revel em sua apelação, mas todo e qualquer argumento jurídico que possa alterar o resultado do julgamento. 5. No caso concreto, as teses deduzidas na apelação traduzem o legítimo exercício do direito de defesa, sobretudo quando a impugnação volta-se contra a fundamentação explicitada pelo Julgador, que teria invocado os princípios da boa-fé, da função social do contrato e da equivalência para, em interpretação extensiva, condenar a recorrente no pagamento de multa contratual que se afirma inaplicável à espécie. Trata-se, portanto, de argumentação técnica que se contrapõe à solução jurídica conferida à lide pelo juiz de primeiro grau, longe de configurar inovação. 6. A possibilidade de revisão judicial e de mitigação da força obrigatória dos pactos, em casos excepcionais, não permite ao Judiciário criar obrigação contratual não avençada entre as partes, sobretudo no âmbito de uma avença para a qual não se invoca a incidência de lei protetiva. 7. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial”. (AgInt no REsp n. 1.848.104/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 11/5/2021). [g.n.] Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular quanto à suposta afronta ao artigo 1.013, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

27/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0003757-83.2018.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [NILTON MILITAO DA ROCHA - CPF: 459.468.921-34 (APELANTE), ALEXANDRE SLHESSARENKO - CPF: 513.975.951-91 (ADVOGADO), GUIMARAES AGRICOLA LTDA - CNPJ: 01.042.977/0001-34 (APELADO), ADRIANE MARCON - CPF: 572.788.819-00 (ADVOGADO), ANDREIA LEHNEN - CPF: 806.082.130-04 (ADVOGADO), JOBER SEIDENFUS - CPF: 361.782.761-68 (TERCEIRO INTERESSADO), ROMEO SEIDENFUS - CPF: 085.880.310-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO CDC - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC – PREQUESTIONAMENTO –INVIABILIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios descritos no artigo 1.022 do CPC, ainda que para fins de prequestionamento. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos ao acórdão que, por unanimidade, negou provimento à Apelação interposta pelo ora embargante. Este alega a ocorrência de obscuridade com viés de omissão quanto ao entendimento de inviabilidade de redução da multa moratória, pois ausente recurso quanto à inaplicabilidade do CDC. Diz que o acórdão teria desconsiderado a aplicação da Súmula 297 do STJ e artigos 1.013,§§1º e 2º e 489, §1º, VI do CPC. Afirma que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que deixa de seguir enunciado ou Súmula e que a Apelação devolve ao tribunal toda a matéria impugnada e as questões suscitadas e discutidas no processo. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: No aresto foi expressamente consignado que não era possível analisar o pedido de redução da multa contratual de 10% para 2%, porque o apelante não se insurgiu contra o ponto da sentença que entendeu inexistir relação de consumo. Confira-se: Com relação ao pedido de redução da multa contratual arbitrada em 10%, a sentença negou essa pretensão porque entendeu inaplicável o código de defesa do consumidor à negociação havida entre as partes, pois o pacto celebrado visou a aquisição de maquinários para utilização na atividade final do apelante. Ele não recorreu contra o ponto da sentença que entendeu não aplicável o CDC, portanto, não é possível alterá-la de ofício. Por conseguinte, não sendo a relação de consumo, inaplicável a disposição contida no art. 52 do CDC para justificar a redução da multa moratória para 2%. Dessa forma, não há falar que a decisão está em desconformidade com o art. 1.013 do CPC, pois apesar de ser devolvido ao Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, elas se restringem ao capítulo impugnado, o que não ocorreu. Portanto, essa questão transitou em julgado, sendo impossível alterar de ofício a conclusão a que chegou o magistrado na primeira instância e diante disso, inviável analisar o cabimento ou não do verbete sumular nº 297 (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras) à hipótese dos autos. Assim, é clara a intenção de rediscutir o mérito e modificar o resultado do julgamento, finalidade para a qual não se presta esta via. Até mesmo para fins de prequestionamento, é necessária a presença de algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, ausentes no caso dos autos. E é pacífico que “o julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada uma das alegações das partes, tampouco a enfrentar todas as teses expendidas em suas manifestações, respondendo, um a um, os argumentos nelas deduzidos, quando a decisão está suficientemente fundamentada” (AgRg no REsp 1181273-PB). Pelo exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/10/2024

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0003757-83.2018.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [NILTON MILITAO DA ROCHA - CPF: 459.468.921-34 (APELANTE), ALEXANDRE SLHESSARENKO - CPF: 513.975.951-91 (ADVOGADO), GUIMARAES AGRICOLA LTDA - CNPJ: 01.042.977/0001-34 (APELADO), ADRIANE MARCON - CPF: 572.788.819-00 (ADVOGADO), ANDREIA LEHNEN - CPF: 806.082.130-04 (ADVOGADO), JOBER SEIDENFUS - CPF: 361.782.761-68 (TERCEIRO INTERESSADO), ROMEO SEIDENFUS - CPF: 085.880.310-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA- DEFERIMENTO APENAS PARA O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL - §5º DO ART. 98 DO CPC - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO - MÉRITO - JUROS ACIMA DE 12% AO ANO – POSSIBILIDADE – CONTRATO CELEBRADO ORIGINALMENTE COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – APELADO QUE AO QUITAR O DÉBITO SUB-ROGOU NOS DIREITOS DO CREDOR – ART. 349 DO CC – MULTA MORATÓRIA EM 10% - DECISÃO Acórdão - SENTENÇA QUE ENTENDEU NÃO SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO – PONTO NÃO RECORRIDO - INVIABILIDADE DE REDUÇÃO PARA 2% - RECURSO NÃO PROVIDO. É possível a concessão da justiça gratuita apenas para alguns atos do processo (primeira parte do §5º do art. 98 do CPC). O princípio do livre convencimento motivado do juiz lhe confere a possibilidade de julgar a lide antecipadamente quando entender que as provas constantes nos autos são suficientes. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores (art. 349 do CC). Celebrado o contrato de abertura de crédito originariamente com uma instituição financeira, era plenamente possível a fixação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano. Como a sentença entendeu pela inaplicabilidade do CDC, ponto não recorrido pelo apelante, não é possível acolher o pedido de redução da multa moratória com base no art. 52 do CDC. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Apelação Cível em Embargos à Execução julgados improcedentes, com condenação do embargante (apelante) ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Este pugna preliminarmente pela concessão do benefício da justiça gratuita, por não poder arcar com o preparo recursal. Postula o reconhecimento de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial. Diz que o magistrado também não verificou documento por ele anexado que demonstraria “(i) a abusividade da multa contratual; (ii) a ilegalidade dos juros, porque não se trata de relação bancária e (iii) o consequente excesso da execução” (id 232900737 - Pág. 3). No mérito sustenta a ocorrência de excesso de execução por conta da multa contratual de 10%, em desconformidade com o §1º do art. 52 do CDC. Aduz que os juros cobrados são ilegais, pois a apelada não integra o rol de instituições financeiras aptas à cobrar taxas acima de 1% ao mês. Contrarrazões no ID 232900742. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: Do pedido de justiça gratuita. O apelante pugna pela concessão da justiça gratuita. Conforme art. 98 do CPC, faz jus à justiça gratuita todo aquele que afirme não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. E o § 2º do art. 99 dispõe que o pedido só poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes, ser determinado à parte que comprove o preenchimento desses requisitos. Neste caso, não há elementos nos autos que infirmem a precariedade arguida. Por outro lado, o §5º do art. 98 do CPC autoriza a concessão da gratuidade em relação a algum ou a todos os atos processuais. Dessa forma, defiro o pedido tão somente para liberá-lo do pagamento do preparo recursal da Apelação. Preliminar – cerceamento de defesa O apelante busca a cassação da sentença por cerceamento de defesa, alegando a necessidade da perícia. Segundo o STJ, “os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias”. (AgRg no REsp nº. 845384/SC), conforme preceitua o art. 370 do CPC. Como a matéria abordada nos autos é exclusivamente de direito, a produção de prova é dispensável, salvo se o juiz entender o contrário - princípio do livre convencimento motivado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – QUESTÃO DE DIREITO – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - TÍTULO EXECUTIVO NÃO PAGO E COM VENCIMENTO CERTO – NOTIFICAÇÃO– DESNECESSIDADE- OBRIGAÇÃO COM TERMO – MORA CONSTITUÍDA NO VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO - ART. 397 DO CC – JUROS - SENTENÇA CITRA PETITA – APLICAÇÃO DO INCISO III DO §3º DO ART. 1.013 DO CPC/2015 – CAUSA MADURA – VIABILIDADE DE JULGAMENTO- JUROS REMUNERATÓRIOS – TERMO FINAL – EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA – SÚMULA 296 DO STJ – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL – POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA – MULTA MORATÓRIA EM 2% - LEGALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O princípio do livre convencimento motivado do juiz lhe confere a possibilidade de julgar a lide antecipadamente quando entender que as provas constantes nos autos são suficientes. (N.U 0000375-50.2016.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 27/09/2021). Além do mais, não há falar em necessidade de prova pericial para analisar os juros cobrados, pois basta a mera leitura do título e dos demonstrativos de débito para apurar os encargos cobrados na cédula rural. Assim, bastaria ao apelante apontar se ali havia alguma discordância com o que foi pactuado, o que não realizou. Pelo exposto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. MÉRITO O apelante celebrou com o Banco de Lage Landen quatro contratos de abertura de crédito fixo com garantia real para aquisição de maquinários agrícolas (nº 43013, 43014, 43015 e 43016). Inadimplida a dívida, esta foi quitada pelo apelado. Nos termos de sub-rogação (ids 232900723 - Pág. 33, 57, 81 e 107) indicou-se expressamente aplicáveis os artigos 1.368, 346, III e 349 do CC, os quais possuem a seguinte redação: Art. 1.368. O terceiro, interessado ou não, que pagar a dívida, se sub-rogará de pleno direito no crédito e na propriedade fiduciária. Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. Dessa forma, o apelado passou a ter os mesmos direitos do credor de originário. Portanto, não há falar na inviabilidade de cobrança de juros acima de 1% ao mês por não se tratar de instituição financeira, pois o contrato foi originariamente celebrado com um Banco. Somado a isso, ao ajuizar a Execução, a apelada apenas corrigiu o débito com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IGPM. Com relação ao pedido de redução da multa contratual arbitrada em 10%, a sentença negou essa pretensão porque entendeu inaplicável o código de defesa do consumidor à negociação havida entre as partes, pois o pacto celebrado visou a aquisição de maquinários para utilização na atividade final do apelante. Ele não recorreu contra o ponto da sentença que entendeu não aplicável o CDC, portanto, não é possível alterá-la de ofício. Por conseguinte, não sendo a relação de consumo, inaplicável a disposição contida no art. 52 do CDC para justificar a redução da multa moratória para 2%. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Em razão do resultado do julgamento majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/09/2024

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0003757-83.2018.8.11.0003.. REU: GUIMARAES AGRICOLA LTDA AUTOR(A): NILTON MILITAO DA ROCHA Vistos e examinados. NILTON MILITAO DA ROCHA ingressou com os presentes “EMBARGOS À EXECUÇÃO” em face de GUIMARAES AGRICOLA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Relatou o embargante, em breve resumo, preliminar de inépcia da inicial executiva, a utilização indevida do índice de correção monetária pelo IGP-M/FGV, que deveria se utilizar o INPC, além de que a multa contratual de 10% deva ser reduzida para 2%, impugnando ainda os juros e a vedação da capitalização, aduz abusividade das tarifas cobradas a título de comissão de reserva de crédito, além de requerer incidente de exibição de documentos. Requereu a procedência da vertente demanda, com a extinção da execução. Com a inicial vieram documentos. Devidamente citado, o embargado apresentou impugnação, requerendo a improcedência dos embargos. O embargante replicou a impugnação aos embargos. As partes foram intimadas para especificar as provas que ainda pretendiam produzir. O embargante pugnou pela produção da prova pericial. O embargado pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. As partes são legítimas, há legítimo interesse de agir e o pedido é juridicamente possível. Presentes estão os pressupostos processuais. Inicialmente, quanto aos pleitos de realização de perícia contábil, considerando que o Juiz é o destinatário real da prova, cabe a este decidir sobre a necessidade de sua produção, nos moldes do art. 370, do CPC. Os Tribunais brasileiros, inclusive o Superior Tribunal de Justiça são unanimes em afirmar a competência do julgador, na posição processual do destinatário da prova, por outorgar-lhe a lei competência para selecionar os meios probatórios requeridos, indeferindo aqueles que não são aptos a modificar o seu entendimento. Vejamos o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - VENDA DE LOTE A TERCEIRO – COMPRA NÃO DEMONSTRADA – IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - FRAUDE NÃO CONSTATADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O juiz pode apreciar livremente as provas e documentos carreados nos autos, em obediência ao princípio do livre convencimento motivado, quando em decisão fundamentada indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. (...)” (TJ-MT – N.U 1010797-05.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 07/11/2023) (negritei) In casu, conclui-se pela desnecessidade da produção da prova pericial, vez que não se mostram úteis ao feito, aquela por se tratar de mero cálculo aritmético que poderá ser auferido pela contadoria judicial, se for o caso, e este por já se encontrar evidenciado nos autos provas documentais suficientes para solução da demanda. Ademais, quanto a prova pericial, não restou fundamentado nos autos de maneira plausível a sua necessidade, considerando que a parte embargante se limitou a pleitear de maneira genérica. Assim, indefiro a produção de prova pericial. Dito isso, o processo encontra-se maduro para decisão e não se faz necessária dilação probatória, porquanto a prova documental traz a exata dimensão do mérito do feito, o que oportuniza abreviamento de rito na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO A embargante executada suscita a inépcia da exordial executiva pela ausência de documentos que atestam a relação jurídica originária, alega ainda que não possui condições de impugnar a conta, por estar a mercê do total desconhecimento dos cálculos utilizados. No entanto, não socorre à embargante, vez que, embora a alínea “b” do inciso I do art.798 do CPC/15 estabeleça que a execução deve ser instruída com o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, certo é que o art. 801 do mesmo Codex, “verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.” Por essa razão é que o STJ tem entendido que, “nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, encontrando-se a execução instruída com título executivo hábil, a falta da adequada demonstração da evolução da dívida ou a ausência do simples cálculo aritmético, não acarreta, por si só, a extinção automática do processo, devendo o magistrado oportunizar a emenda a inicial para correção do vício (art. 616, do CPC)”. (EDcl no REsp 332.819/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. em 18/12/2012, DJe 04/02/2013). Além disso, segundo preceitua o parágrafo único do art.786 do CPC/15, “A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título.” De todo o modo, o que sobreleva na hipótese dos autos é que a Planilha Atualizada do Débito exequendo foi devidamente apresentada nos autos executivos, discriminando detalhadamente em colunas os valores principais, além dos correspondentes acréscimos decorrentes de correção monetária, multa, juros, e honorários advocatícios. Assim, rejeito a preliminar suscitada. DA PRESCRIÇÃO Sem delongas, este Juízo perfilha do entendimento de que a execução não pode ficar paralisada por tempo superior à prescrição do título. No caso, trata-se de ação de execução de título extrajudicial, cujo título executado é cédula bancária, incidindo, portanto, a prescrição intercorrente no interstício de 03 (três) anos (art. 206, § 3º, inciso VIII do Código Civil). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA - PROCESSO QUE NÃO TEVE O TRÂMITE SUSPENSO - NÃO VERIFICADO O DECURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL (TRÊS ANOS) - DEMORA PARA A CITAÇÃO - INÉRCIA DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Não há falar em prescrição intercorrente, porquanto não configurada a alegada desídia do exequente em promover a citação da executada, a parte não pode ser prejudicada por eventuais falhas no trâmite processual decorrente do Poder Judiciário, máxime porque se manifestou nos autos todas as vezes em que foi intimada e diligenciou para o cumprimento das ordens judiciais. (TJ-MT – N.U 0000760-14.2012.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) (negrito nosso) “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - DUPLICATA - SÚMULA 150 DO STF - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DO EXEQUENTE - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE. - A Súmula 150 estabelece que a pretensão para execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. - Tratando-se de título de crédito, nos termos do art. 206, § 3º, inciso VIII do Código Civil, o prazo de prescrição é de três anos.) - Muito embora o credor não possa ser responsabilizado pela resistência do devedor quanto ao adimplemento de sua dívida, isso não isenta o exeqüente de continuar diligenciando à procura de bens que possam satisfazer a obrigação. - Mantendo-se inerte o exequente, por prazo superior ao lastro temporal para a execução do débito consubstanciado em título extrajudicial, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente.” (TJMG - Apelação Cível 1.0470.02.006202-7/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2014, publicação da súmula em 03/12/2014) (negrito nosso) Quanto a prescrição para propositura da ação, observa-se que se trata de débitos com vencimentos datados a partir do ano de 2009, tendo a ação de execução sido proposta em meados de 2011, incorrendo, portanto, prescrição do título. Ademais, no caso em questão, diferente do alegado pela parte executada, não ocorreu a prescrição intercorrente. Afinal, o feito não ficou paralisado por nenhum ato que dependia de postura da parte exequente por prazo superior ao prazo prescricional. Assim, rejeito a preliminar suscitada. DO MÉRITO DA CORREÇÃO MONETÁRIA Em relação ao índice de correção monetária pactuado (IGP-M), mesmo nos casos em que se aplica o CDC, não há abusividade na sua utilização. A correção monetária tem a função de recompor o valor originário da moeda, a fim de manter o seu poder aquisitivo, eventualmente reduzido pelo processo inflacionário. Tanto o IGP-M quanto o INPC são fatores oficiais de atualização monetária, bastante para compensar a desvalorização da moeda. Sobre o tema, anoto os seguintes precedentes: “A orientação jurisprudencial é no sentido de que não há vedação para que as partes, na autonomia de suas vontades, elejam no contrato, o índice de reajustamento das obrigações que no caso é o IGPM.” (RAC nº 91494/2010 – Relator: Des.Guiomar Teodoro Borges – 15/03/2011) E, também, a orientação do e. STJ: “Os Tribunais têm admitido que, na preservação do poder aquisitivo de prestações não-tributárias, se utilize aqueles indexadores aferidos por instituições fidedignas, tais como são o INPC, o IGPM e o IPC. Desse modo, não há motivo para se desqualificar o IGPM como índice adequado para a recomposição da perda inflacionária. O IGPM é, inclusive, índice de correção monetária consagrado na Justiça Estadual e até utilizado como índice legal na atualização de determinados tributos municipais.” (REsp 812.465/RS – Relator: Min. Luiz Fux - 29/05/2008) No mesmo sentido, vejamos a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DUPLICADAS VINCULADAS A CONTRATO DE COMPRA E VENDA – APLICAÇÃO DO CDC – PESSOA JURÍDICA – NÃO DESTINATÁRIA FINAL – MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA - VULNERABILIDADE - EMPRESA DE PEQUENO OU MÉDIO PORTE – MULTA MORATÓRIA – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (...). Tanto o IGP-M quanto o INPC são fatores oficiais de atualização monetária, bastante para compensar a desvalorização da moeda. (...). (TJ-MT – N.U 0132250-34.2011.8.11.0000, Marcos Machado, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/03/2012, Publicado no DJE 11/04/2012) (negrito nosso) Logo, descabida a tese de indevida utilização de índice de correção monetária. DA MULTA CONTRATUAL Em relação a tese de redução da multa contratual de 10% para 2%, não há abusividade no contrato. A cláusula penal que trata da compensação pelos danos sofridos pela credora decorrente do descumprimento contratual do embargante, ajustada em comum acordo entre as partes e que não ultrapassa o valor da obrigação principal, não se revela abusiva e deve ser mantida. Incabível a redução de multa contratual de 10% para 2%, como previsto no Código de Defesa do Consumidor, se este é inaplicável à espécie, pois quando a parte adquire insumos para fomentar suas atividades e não como destinatária final, não há falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE POSSUI TERMO CERTO DE VENCIMENTO – MORA EX RE – DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA – ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA E APLICAÇÃO DO CDC – NÃO ACOLHIMENTO – AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA FOMENTAR AS ATIVIDADES DA DEMANDADA – MULTA CONTRATUAL – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE 10% PARA 2% NA FORMA DO CDC – INAPLICABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de título executivo extrajudicial representado pelo Termo de Confissão de Dívida com prazo certo de vencimento o devedor encontra-se constituído em mora a partir desta data ao se tornar inadimplente. Quando a parte adquire insumos para fomentar suas atividades e não como destinatária final, não há falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor para solucionar a demanda. A multa contratual pactuada entre as partes para hipótese de inadimplemento deverá ser cumprida na forma pactuada em atenção ao Princípio Pacta Sunt Servanda. (TJ-MT – N.U 1010037-02.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/09/2023, Publicado no DJE 03/10/2023)”. (negrito nosso) DOS JUROS E DA VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO Em relação às teses de juros e da vedação da capitalização, alega que pela embargada não integrar o rol de instituições financeiras, não pode cobrar juros em patamar superior a 1%, e que também não estaria autorizada a capitalização, além de tarifas abusivas. Ocorre que, não restou demonstrado pelo embargante que os juros aplicados foram em patamar superior àquele previsto legalmente, o qual alega ser de 1%, tendo o embargado aplicado no referido limite, bem como não restou demonstrada eventual capitalização dos juros, ou tarifas abusivas, tendo o embargante se limitado a alegar tais teses de maneira genérica. Assim, cabia a embargante comprovar o fato constitutivo de seu direito quanto aos referidos argumentos, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, I, do CPC. DO INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A parte embargante pretende a instauração de incidente de exibição de documentos, pugnando para que a embargada junte aos autos comprovantes de quitação de cada uma das operações cobradas, a fim de se verificar a legitimidade ativa da parte exequente. Entretanto, não restou acostado na exordial os requisitos previstos no art. 397, II e III do CPC, considerando que a parte embargante pugna de maneira genérica pela exibição de documentos, limitando-se a alegar que a parte exequente é ilegítima para executar o crédito. Quanto a referida tese, em se tratando de sub-rogação, o terceiro titular do crédito se torna parte legítima para promover a execução, podendo assumir o polo ativo e requerer a prática de todos os atos processuais por meio da sucessão processual, independentemente do consentimento do executado. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMALIZADA POR TERCEIRO INTERESSADO – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE – POSTERIOR PROPOSITURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO LEGITIMADO – PERDA DO OBJETO – VÍCIO EVIDENCIADO – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – INCLUSÃO DO CREDOR NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – SUB-ROGAÇÃO – ART. 778, IV, C/C ART. 857 AMBOS DO CPC/15 – LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA RECONHECIDA – EMBARGOS ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Uma vez averbada a penhora no rosto dos autos do processo na origem, o titular do crédito fica sub-rogado no direito do exequente, nos termos do art. 857 do Código de Processo Civil. Com a sub-rogação, o terceiro titular do crédito objeto da penhora se torna parte legítima para promover a execução, podendo assumir o polo ativo e requerer a prática de todos os atos processuais por meio da sucessão processual, independentemente do consentimento do executado, conforme dispõe o art. 778, IV e § 2º do CPC. (TJ-MT – N.U 1004335-62.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023) Ademais, restou devidamente evidenciado por meio do Instrumento Particular de Prestação de Garantia de Constituição de Caução de Quotas de Fundo de Investimento Financeiro que passou a figurar como caucionante a parte embargada dos contratos de financiamento entre o banco Lage Landem Brasil S.A, conforme se observa em documentos anexos ao Id. 122190809 – pág. 39/46. Razão pela qual não restaram preenchidos os requisitos do art. 397, incisos II e III, do CPC, devendo o pleito ser rejeitado. DISPOSITIVO Posto isso, NÃO ACOLHO a pretensão da parte embargante, razão por que JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na exordial. DECLARO, assim, extinta com resolução de mérito a presente demanda, consoante o disposto no art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ARBITRADOS esses no patamar mínimo legal sobre o valor da causa, ou seja, 10% (dez por cento) até 200 salários mínimos, e, naquilo que a exceder, as faixas subsequentes também com o percentual mínimo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 5º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, JUNTE-SE cópia desta sentença, com a respectiva certidão de trânsito em julgado, aos autos da execução. Após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo as anotações de estilo, arquive-se os autos.

28/11/2023, 00:00

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