Execução de Título Extrajudicial 0013306-30.2012.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0013306-30.2012.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR ACERCA DA INFORMAÇÃO ID. 224563122, NO PRAZO LEGAL.

26/05/2026, 00:00

Documento

26/02/2026, 14:02

Decurso de Prazo

02/12/2025, 02:59

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 13:31

Publicação

24/11/2025, 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO .Processo nº 0013306-30.2012.8.11.0003. Vistos etc. Indefiro o pedido de consulta ao Sistema E-SOCIAL, vez que o referido sistemas não possui convênio com o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Cumpre ressaltar que já foi deferido o pedido para consulta ao CNIS e CAGED no Num. 153916827, que possuem finalidade semelhante ao Sistema E-Social, sendo que as respostas já se encontram encartadas nos autos. Intime o credor para que promova o regular andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora e/ou requeira o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação do disposto no artigo 921 do CPC. Consigno que por tratar-se de feito que tramita há mais de 13 anos, não serão aceitos pedidos reiterados de busca de bens nos Sistemas disponíveis ao juízo sem que haja comprovação do esgotamento das diligências cabíveis a parte credora. Intime. Rondonópolis – MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento

19/11/2025, 08:32

Outras Decisões

19/11/2025, 08:32

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 13:22

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código processo nº. 0013306-30.2012.8.11.0003 Vistos etc. I – Proceda a realização de pesquisa pelo sistema CNIB, buscando a localização/restrição de bens em nome dos devedores DALA ROSA E CHIMILOUSKI LTDA - ME (CNPJ: 11.623.984/0001-83), observando o débito no valor de R$ 80.743,78, indicado no Id. 185589268. II - Porventura reste infrutífera a tentativa, deverá o exequente promover o regular andamento do processo, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do §1º, do artigo 485 c/c §2º, do artigo 921, ambos do CPC. III - Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

15/09/2025, 00:00

Expedição de documento

14/09/2025, 13:27

Outras Decisões

14/09/2025, 13:27

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 17:06

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CD. PROC. 0013306-30.2012.8.11.0003 Vistos etc. A exequente comparece nos autos e pugna pelas realizações de buscas aos Sistemas de Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED e Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, em nome do devedor DIOGO SANTANA DALA ROSA - CPF: 386.580.538-81. Vieram os autos conclusos. DECIDO. As demandas executivas visam satisfazer o direito do credor em face do devedor, de forma que cabe ao juiz, durante a condução do processo, favorecer que tal objetivo seja alcançado, respeitando, por certo, os limites legais, mas sempre procurando atingir o princípio da efetividade da execução, na busca da efetiva entrega da prestação jurisdicional. A ação iniciou em 2012 e desde então a credora tenta encontrar bens penhoráveis em nome dos executados e a despeito de ter buscado diversas ferramentas usuais à disposição do Juízo (Sisbajud e entre outros), não logrou êxito em seus pedidos. Desse modo, as utilizações das pesquisas, figuram como medidas válidas para tentar conferir efetividade à execução. Ressalte-se que tratam de dados cadastrais, protegidos por sigilo, o que justifica a intervenção judicial para assegurar a exequente as obtenções das informações. Inclusive, convém destacar que a impenhorabilidade de salário prevista pelo art. 833, IV do CPC pode ser mitigada de acordo com o caso concreto. Além do mais, o legislador excepcionou a vedação da constrição sobre os proventos de aposentadoria e pensões no rol das impenhorabilidades quanto aos rendimentos superiores a 50 salários mínimos mensais, conforme § 2º, do art. 833, do CPC. Nesse contexto, o pedido de acesso às informações sobre os ganhos da parte executada não parece desarrazoado, vez que não se está possibilitando qualquer constrição, mas apenas o acesso aos dados constantes do cadastro, cujo acesso é protegido por sigilo. Eis os entendimentos jurisprudenciais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS LOCAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS Exequente que pretende descobrir se os executados exercem atividade remunerada por meio de vínculo empregatício formal. Medida que procura conferir efetividade à execução, após frustradas as demais tentativas de localização de bens penhoráveis dos devedores Impenhorabilidade de salário que pode ser mitigada de acordo com o caso concreto Precedentes do STJ Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2248513-49.2021.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 21/12/2021; Data de Registro: 21/12/2021)”. “Processual. Ação Monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional da Seguridade Social INSS. Pretensão à reforma. Expedição de ofício. Possibilidade. Medida que pode se revelar útil à satisfação da execução. Artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Análise acerca da penhorabilidade que deve aguardar eventual localização de ativos e pedido de penhora. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2209626-93.2021.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35a Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia - 2a Vara; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021)”. “Agravo de instrumento Execução - Pedido de expedição de ofício ao INSS visando obtenção de informes acerca da existência de benefício em nome dos executados, passível de penhora Indeferimento Regra de impenhorabilidade excepcionada no que tange a rendimentos excedentes a 50 salários mínimos mensais (art. 833, § 2º, CPC)- Possível autorizar, ao menos, a busca por informações acerca dos ganhos dos executados, ainda que não se delibere, neste momento, quanto à possibilidade da constrição Recurso provido para tal fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 2199984-96.2021.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38a Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021)”. Pelo princípio do razoável, há que se reconhecer que se os salários ou proventos se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-la sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de salário está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte do salário seja constritado para a quitação da obrigação não paga, motivo pelo qual é de ser permitida a expedição de ofício ao INSS (CNIS), bem como ao CAGED para que sejam prestadas informações sobre eventual recebimento de salário, rendimento ou benefício previdenciário pelo executado DIOGO SANTANA DALA ROSA - CPF: 386.580.538-81. Assim, expeçam ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego, bem como ao INSS, para que remetam a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias de vínculos empregatícios, bem como contribuições e extratos previdenciários, se houver, do executado. Vindo as informações positivas, estas deverão ser mantidas na forma sigilosa junto ao PJE. Após, dê-se vista à parte credora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Cumpra. Expeça o necessário. Intime. Rondonópolis-MT / 2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO .Processo nº 0013306-30.2012.8.11.0003. Vistos etc. A exequente pugnou pela penhora no rosto dos autos do feito que tramita perante a Justiça Federal da Comarca de Catanduva, arguindo a existência de crédito em favor do executado relativo a liberação de parcelas do benefício de seguro desemprego. Ocorre que o art. 833, do CPC, estabelece quais os bens são impenhoráveis, especificando as hipóteses relativa a penhora de dinheiro. "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o.;” Assim, pela analise do pleito da credora, percebe-se que pretende constritar verba de caráter alimentar, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Sobre o tema: “Agravo de Instrumento. Execução. Inconformismo voltado contra decisão que determinou o bloqueio de valores. Penhora incidente sobre valor encontrado em conta corrente. Alegação de que o valor penhorado tem natureza salarial, fruto do seguro-desemprego. Impossibilidade de penhora. inteligência do art. 833, IV do CPC. Princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2200045-54.2021.8.26.0000; Relator Desembargador Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/10/2021; Data de Registro: 06/10/2021).” Ante o exposto, indefiro o pedido da credora, vez que as parcelas do benefício de seguro desemprego são impenhoráveis nos termos do artigo 833, IV do CPC. Intime a exequente para promove o andamento do feito, indicando outros bens passíveis de penhora e requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime. Cumpra. Rondonópolis – MT/ 2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

29/11/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR ACERCA DA INFORMAÇÃO ID. 224563122, NO PRAZO LEGAL.

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Outras Decisões

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