Execução de Título Extrajudicial 1012721-75.2019.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012721-75.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1012721-75.2019.8.11.0015.. EXEQUENTE: MILTON CEOLATTO EXECUTADO: CARLOS ALDAIL SIDNEY DOS SANTOS HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado entre as partes, no Id. nº 219931108. Em consequência, com fulcro no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, com julgamento do mérito, o processo nº 1012721-75.2019.8.11.0015-AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por MILTON CEOLATTO em face de CARLOS ALDAIL SIDNEY DOS SANTOS. Considerando que o acordo se refere a diversas ações de execução e que neste processo não houve ato de penhora ou constrição, delibero pela extinção deste feito. Em caso de inadimplemento, o exequente poderá prosseguir com o cumprimento de sentença em um unico processo. Transitada esta em julgado, pagas as custas pelo executado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente). (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito LZ

24/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/11/2025, 15:36

Decurso de Prazo

01/05/2025, 03:29

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 10:54

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 17:15

Publicação

04/04/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 1012721-75.2019.8.11.0015 Nos termos da Decisão de ID.135506380, procedo a INTIMAÇÃO do Executado, através de seus procuradores constituídos, a fim de que no prazo de 15 (quinze) dias proceda com a entrega do produto descrito na exordial, qual seja: 6.500 sacas de milho (390.000 KG), de forma individualizada, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

03/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 15:52

Documento (Outros documentos)

25/11/2024, 18:44

Decurso de Prazo

21/09/2024, 02:06

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 17:41

Publicação

30/08/2024, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 02:03

Documentos

Sentença

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1012721-75.2019.8.11.0015.. EXEQUENTE: MILTON CEOLATTO EXECUTADO: CARLOS ALDAIL SIDNEY DOS SANTOS 1. Quanto à alegação de preclusão que o exequente aduziu no tocante à impugnação à exceção de pré-executividade, não merece acolhimento, uma vez que a exceção de pré-executividade é admitida para a discussão acerca de questões de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas a qualquer tempo. 2. No que se refere à pretensão da exceção de pré-executividade, de apensamento dos autos ao processo nº 1012723-45.2019.8.11.0015, verifico que o aludido processo foi julgado, por sentença transitada em julgado, caso em que não se configura conexão, não sendo necessária a reunião dos processos, conforme estabelece a Súmula nº 235 do STJ: “A conexão não determina a reunião de processos, se um deles já foi julgado”. 3. A respeito da alegação de nulidade do título, verifico que a execução se funda em contrato de confissão de dívida, firmado em 28/09/2017. O documento não se encontra assinado por Willian Carla Garcia Santos, mas a sua exclusão do processo foi objeto de deliberação, na decisão do id. nº 29251986, de modo que não motiva a nulidade do título. 4. No tocante às testemunhas que figuram no título, não há irregularidade, pois não há óbice para que o advogado sirva como testemunha, como também não há exigência de que o documento descreva a qualificação das testemunhas. 5. No que diz respeito a irregularidade da representação processual da parte exequente, verifico que assiste razão ao executado. Entretanto, se trata de irregularidade passível de ser sanada, devendo ser concedido prazo para a parte regularizar. 6. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte exequente providencie instrumento procuratório outorgando poderes ao seu advogado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 7. Quanto a alegação de inexigibilidade do débito, sob o argumento de que houve a quitação da dívida executada por outros meios, importante frisar que, para que se reconheça a procedência do pedido formulado em exceção de pré-executividade, o excipiente deve demonstrar, de plano, a existência de nulidade a impedir a execução, aduzindo questões que possam ser conhecidas de ofício pelo julgador, sem necessidade de dilação probatória. 8. No caso dos autos, o executado alega que houve a quitação da dívida por outros meios e aduz que o negócio que originou a confissão de dívida não chegou a se concretizar. No ponto, tais alegações não são passíveis de análise em exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória e, portanto, somente é passível de alegação em embargos à execução. Assim, rejeito a o incidente de exceção de pré-executividade. Intimem-se. SINOP, 27 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito TF

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1012721-75.2019.8.11.0015.. EXEQUENTE: MILTON CEOLATTO EXECUTADO: CARLOS ALDAIL SIDNEY DOS SANTOS A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentou exceção de pré-executividade, no id n.º 94466337, arguindo a nulidade da citação por edital, ante a ausência de esgotamento das tentativas de localização pessoal do executado. Posteriormente, o executado compareceu aos autos, representado por advogado, requerendo sua habilitação no feito, conforme petição e documentos dos ids n.º 111649144/111602372. Decido. Verifico que não merece prosperar a alegação de nulidade da citação. Isso porque, foi realizada a busca de endereços do executado, consoante se verifica do id n.º 31620117, razão pela qual, a pretensão quanto a declaração de nulidade da citação não comporta guarida. A propósito: “EMBARGOS À EXECUÇÃO – CITAÇÃO POR EDITAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS – NÃO CONSTATAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É certo que a citação por edital é medida excepcional, só admissível diante do esgotamento de diligências para tentativa de localização do devedor, o qual será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização. Demonstrado o esgotamento dos mecanismos para a localização do executado, ante a diligência frustrada por meio de correspondência registrada, diligência de oficial de justiça e de pesquisa realizada em cadastro de órgão público, não há que se falar em nulidade da citação por edital, porquanto válida, vez que cumpridas as determinações do art. 256 do CPC. Recurso desprovido.” (TJ-MT 10012074820218110018 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2022). Ademais, o executado não foi localizado em dois dos endereços descortinados nos autos, consoante certidão juntada ao id n.º 38471468. Ademais, verifica-se que foi feita a pesquisa Infojud (id n.º 41139349) não sendo localizado registro do endereço no executado no local em que este declinou residir, quando compareceu espontaneamente nos autos (id n.º 111602371). Ante tais considerações, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no id n.º 94466337. Oportunamente, frisa-se que doravante é desnecessária a atuação da Defensoria Pública como curadora especial, haja vista que o executado está assistido por advogado particular. Promova-se a retificação necessária no Sistema Pje. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito

13/03/2023, 00:00

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