Execução de Título Extrajudicial 1011425-40.2022.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011425-40.2022.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/03/2025, 14:07

Remessa (outros motivos)

19/10/2024, 02:10

Definitivo

19/08/2024, 18:21

Trânsito em julgado

19/08/2024, 18:20

Outras Decisões

17/08/2024, 13:18

Conclusão (para decisão)

31/07/2024, 17:28

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 17:23

Expedição de documento

16/07/2024, 14:36

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 07:06

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 16:29

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 14:25

Decurso de Prazo

08/06/2024, 01:36

Publicação

15/05/2024, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1011425-40.2022.8.11.0006.. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EDUARDO SORTICA DE LIMA Intimação - SENTENÇA Vistos. Cuida-se de “Execução de Título Extrajudicial” proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de EDUARDO SORTICA DE LIMA, ambos devidamente qualificados. Entre um ato e outro (ID 128972252), a parte executada propôs o parcelamento do débito nos seguintes termos: Entrada: a partir da intimação do Executado a respeito da manifestação do aceite do Exequente no valor de R$ 1.471,32 (mil quatrocentos e setenta e um reais e trinta e dois centavos); Demais parcelas em 24 (vinte e quatro) vezes de R$ 551,74 (quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos a partir de 30 (trinta) dias após o pagamento da entrada. Ao fim, caso houver concordância pugnou pela extinção da execução. Intimado, o Ministério Público Estadual concordou com o parcelamento, consoante manifestação de ID 135547847. Os autos vieram conclusos. É A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. Prima facie, em que pese o andamento processual e fixação de prazo para o início do pagamento, esta magistrada verificou que não houve homologação do acordo até o presente momento, razão pela qual o faço.; Mister discorrer que a atividade jurisdicional tem por finalidade justamente a pacificação social por meio da solução dos litígios que lhe são submetidos a julgamento, destarte, havendo autocomposição entre as partes nada mais resta senão homologá-lo. Pelo exposto, HOMOLOGO a autocomposição de id nº 128972252 em todos os seus termos e cláusulas, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 922, caput, do CPC. CONDENO o exequente ao pagamento de custas processuais. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. P.R.I.C. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres - MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito

14/05/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1011425-40.2022.8.11.0006.. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EDUARDO SORTICA DE LIMA Intimação - SENTENÇA Vistos. Cuida-se de “Execução de Título Extrajudicial” proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de EDUARDO SORTICA DE LIMA, ambos devidamente qualificados. Entre um ato e outro (ID 128972252), a parte executada propôs o parcelamento do débito nos seguintes termos: Entrada: a partir da intimação do Executado a respeito da manifestação do aceite do Exequente no valor de R$ 1.471,32 (mil quatrocentos e setenta e um reais e trinta e dois centavos); Demais parcelas em 24 (vinte e quatro) vezes de R$ 551,74 (quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos a partir de 30 (trinta) dias após o pagamento da entrada. Ao fim, caso houver concordância pugnou pela extinção da execução. Intimado, o Ministério Público Estadual concordou com o parcelamento, consoante manifestação de ID 135547847. Os autos vieram conclusos. É A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. Prima facie, em que pese o andamento processual e fixação de prazo para o início do pagamento, esta magistrada verificou que não houve homologação do acordo até o presente momento, razão pela qual o faço.; Mister discorrer que a atividade jurisdicional tem por finalidade justamente a pacificação social por meio da solução dos litígios que lhe são submetidos a julgamento, destarte, havendo autocomposição entre as partes nada mais resta senão homologá-lo. Pelo exposto, HOMOLOGO a autocomposição de id nº 128972252 em todos os seus termos e cláusulas, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 922, caput, do CPC. CONDENO o exequente ao pagamento de custas processuais. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. P.R.I.C. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres - MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1011425-40.2022.8.11.0006.. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EDUARDO SORTICA DE LIMA Vistos etc., De acordo com o art. 2º da RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 15 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, fica alterada a competência das 4ª e 5ª Varas da Comarca de Cáceres, passando a vigorar com a seguinte redação: (...) “4ª Vara: I - Processar e julgar: a) as ações em que figurem como parte, interessada ou interveniente, as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal; b) as ações cíveis de natureza ambiental. II - cumprir as cartas precatória, rogatória e de ordem, afetas às matérias previstas no inciso I.” (NR). (grifei) “5ª Vara: I - processar e julgar, privativamente: a) as causas dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, nos termos da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995; b) as reclamações cíveis e infrações penais de menor potencial ofensivo, em matéria ambiental, definidas na Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995 e na Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; c) as causas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009; d) as ações de infração penal prevista no art. 28 da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas). II - receber termos circunstanciados de ocorrências instaurados para apuração de infrações penais de menor potencial ofensivo: a) das causas previstas na Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995; b) de natureza ambiental, previstas na Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; c) do art. 28 da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas). III - cumprir as cartas precatória, rogatória e de ordem, afetas às matérias previstas no inciso I.” (NR) Em razão da alteração normativa, a 5ª Vara Cível de Cáceres/MT passou a ter competência apenas dos processos do Sistema dos Juizados Especiais, ou seja, Juizado Cível, Criminal e da Fazenda Pública, razão pela qual todas as Ações Civis Públicas Ambientais devem ser remetidas à 4ª Vara Cível de Cáceres/MT, já que as demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos, dentre eles os individuais homogêneos (incluindo as demandas individuais de natureza multitudinária e as ações coletivas) são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado 139 do FONAJE: “ENUNCIADO 139 (substitui o Enunciado 32) – A exclusão da competência do Sistema dos Juizados Especiais quanto às demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos, dentre eles os individuais homogêneos, aplica-se tanto para as demandas individuais de natureza multitudinária quanto para as ações coletivas. Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil coletiva, remeterão peças ao Ministério Público e/ou à Defensoria Pública para as providências cabíveis (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA)” Portanto, DECLINO da competência para processar e julgar a presente ação e DETERMINO a remessa do feito ao Juízo da 4ª Vara Cível de Cáceres/MT, com nossas homenagens. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. (assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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