Cumprimento de sentença 0003517-74.2012.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de sentença 0003517-74.2012.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

25/11/2025, 12:58

Remessa (outros motivos)

25/11/2025, 11:40

Definitivo

21/10/2025, 10:57

Remessa (outros motivos)

16/10/2025, 02:25

Remessa (outros motivos)

16/10/2025, 02:25

Trânsito em julgado

16/10/2025, 02:24

Decurso de Prazo

16/10/2025, 02:24

Decurso de Prazo

16/10/2025, 02:24

Decurso de Prazo

02/10/2025, 12:53

Decurso de Prazo

02/10/2025, 12:53

Publicação

24/09/2025, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0003517-74.2012.8.11.0013.. EXEQUENTE: JOAQUIM BASILIO EXECUTADO: AGROPECUARIA KANANXUE LTDA - ME, AMAURI HEITOR DE MENDONCA, HERMES HEITOR DE QUEIROZ ESPÓLIO: ONUAR HEITOR DE MENDONCA INVENTARIANTE: CINIRA NUNES HEITOR Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por JOAQUIM BASILIO em desfavor de AGROPECUARIA KANANXUE LTDA e outros. Partes qualificadas no feito. Ao ID 207239110, a parte executada informou o adimplemento do débito, nos moldes pactuado outrora, bem como requereu a extinção do feito. Informado o pagamento, a parte exequente informou a satisfação integral da obrigação, ID 208580556. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, não pairam dúvidas quanto ao pagamento e satisfação do direito da parte exequente. Sendo assim, é certo que somente a quitação da dívida, a transação, a compensação ou a renúncia ao crédito permitem a extinção da execução de título judicial. Neste diapasão, visto que a dívida foi plenamente satisfeita pelo executado, imperiosa a extinção da presente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, uma vez que satisfeita a dívida pelo devedor. CERTIFICADO o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (Assinado Eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

23/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 15:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/09/2025, 15:04

Documentos

Sentença

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0003517-74.2012.8.11.0013.. EXEQUENTE: JOAQUIM BASILIO EXECUTADO: AGROPECUARIA KANANXUE LTDA - ME, ONUAR HEITOR DE MENDONCA, AMAURI HEITOR DE MENDONCA Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por JOAQUIM BASILIO em desfavor de AGROPECUARIA KANANXUE LTDA e outros. Partes qualificadas no feito. Entre um ato e outro, a parte exequente aportou manifestação ao ID 199540485, onde pugnou pela substituição da Pessoa Jurídica AGROPECUARIA KANANXUE LTDA - ME, pelos sócios da empresa executada, no polo passivo da demanda. A parte exequente apresenta os cálculos (ID 199541697), requer o cumprimento de sentença que fixou o pagamento dos honorários advocatícios, inclusive em face dos sócios, em razão da sucessão processual. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. No caso dos autos, considerando constar no Instrumento de Distrato Social por Dissolução de Sociedade da requerida como sócios os terceiros HERMES HEITOR DE QUEIROZ, AMAURI HEITOR DE MENDONÇA e ONUAR HEITOR DE MENDONÇA (ID 136520315), bem como na Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (ID 136520326), viável o acolhimento da pretensão autoral para incluir os sócios no polo passivo da execução, com a substituição processual, porquanto houve encerramento da sociedade empresária, situação que torna desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para prosseguimento do feito em relação aos sócios. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PARA LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO SÓCIO GERENTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DECISÃO IMPUGNADA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CASO DE EXTINÇÃO DA EMPRESA PARA LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE CONFIGURA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA QUE É, INCLUSIVE, EQUIPARADA A MORTE DA PESSOA NATURAL E ADMITE, ENTÃO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 110 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. (Mandado de Segurança Cível, Nº 50023885220248219000, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Cristiane Hoppe, Julgado em: 05-04-2024)(TJ-RS - Mandado de Segurança: 50023885220248219000 PORTO ALEGRE, Relator: Cristiane Hoppe, Data de Julgamento: 05/04/2024, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida em contrato de locação comercial. Decisão que indeferiu a inclusão no polo passivo dos ex-sócios da empresa encerrada por liquidação voluntária determinando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo da parte exequente. Acolhimento. Hipótese de baixa da sociedade empresária por encerramento após liquidação voluntária. Possibilidade de inclusão dos seus sócios no polo passivo, configurando-se sucessão processual. Equiparação à situação prevista no art. 110 do Código de Processo Civil. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22880496220248260000 São Paulo, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 30/09/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) (grifo nosso). DISPOSITIVO Ante o exposto, PROMOVA-SE a inclusão dos sócios indicados pelo promovente ao ID 199540485 no polo passivo da demanda. No mais, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito descrito no ID 199541697, acrescido das custas processuais, se houver, consignando que em não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo aludido incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como honorários advocatícios arbitrados no mesmo patamar; nos termos do art. 523, §1°, do CPC. Consigne que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que o requerido, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Não oferecida impugnação no prazo a que alude o caput, do art. 525, do CPC, MANIFESTE-SE a parte requerente no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao seu interesse pelo prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0003517-74.2012.8.11.0013.. EXEQUENTE: JOAQUIM BASILIO EXECUTADO: AGROPECUARIA KANANXUE LTDA - ME, ONUAR HEITOR DE MENDONCA, AMAURI HEITOR DE MENDONCA, HERMES HEITOR DE QUEIROZ Vistos, etc. Cuida-se de dois Embargos de Declaração, um oposto por JOAQUIM BASILIO e o outro oposto por DURVAL HEITOR DE MENDONÇA contra a sentença de id 179386767. JOAQUIM BASILIO sustenta a existência de omissão e erro no julgado com relação ao deferimento da reserva de honorários ao outro advogado da parte, ESDRAS SIRIO VILA REAL. ESDRAS SIRIO VILA REAL apresentou contrarrazões. DURVAL HEITOR DE MENDONÇA afirma que a sentença foi omissa sobre os valores bloqueados em sua conta bancária. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Recebo ambos os embargos de declaração, porque regularmente opostos e tempestivos. DO MÉRITO. É sabido que para o acolhimento dos embargos de declaração deve a parte encaixar sua pretensão aos moldes do art. 1.022 do CPC, isso porque os embargos têm como objetivo acabar com obscuridade, contradição, omissão e corrigir erro material; que devem ser indicados quando da interposição do recurso. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.” 1. Dos embargos de JOAQUIM BASILIO. 1.1. Da omissão. Será omissa a decisão quando esta deixar de apreciar tópico juridicamente relevante no pedido, ou seja, a omissão ocorrerá na hipótese de ausência de posicionamento acerca de tema de relevância jurídica suscitado nos autos. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO QUE DEMANDARIA A ANÁLISE DE SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA POR ATO NORMATIVO INFRACONSTITUCIONAL QUE SE ALEGA SER IMEDIATAMENTE APLICÁVEL AO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO A TAL PRETENSÃO NESSA EXCEPCIONAL VIA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. [...] Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015. De fato, necessário salientar que a omissão apta a atrair a incidência dos embargos de declaração só se manifesta quando há tópico juridicamente relevante no pedido que não tenha sido apreciado. Sobre o conceito de omissão, relevante citar Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 322), para quem a omissão supõe que algo tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato de declaração de conhecimento ou de vontade, a que o juiz tinha de dar solução, e tenha deixado de atender. (grifo próprio). [...] Dessarte, apesar das alegações da embargante, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que a decisão impugnada apreciou devidamente as questões suscitadas no recurso. Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente (STF - ED ARE: 1204857 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data de Publicação: DJe-136 24/06/2019)” Negritei. Destarte, a despeito dos argumentos lançados pela embargante, não deve prosperar a alegação de omissão. 1.2. Do erro de fato. O erro de fato alvo dos embargos de declaração deve ser aquele que se refira a uma falsa percepção de um fato, incapaz de corresponder à realidade processual. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO AVIADO PELO APELANTE. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE FORMULADO NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. Considera-se haver erro de fato a decisão que traduz falsa percepção de um fato, incapaz de corresponder à realidade processual. Constatada a existência de erro de fato, os embargos de declaração devem ser acolhidos, para que o referido vício seja sanado. O segurado, para fazer jus ao auxílio-acidente, deve comprovar a redução ou perda de sua capacidade laborativa, nos termos do art. 86, da Lei nº 8.213/91. In casu, extrai-se do laudo pericial a existência de sequelas do acidente sofrido pelo embargante, no entanto, o expert enfatizou que o periciando possui capacidade laboral normal. Nesse contexto, não foram preenchidos os pressupostos legais para reconhecimento do direito pleiteado, eis que ausente a demonstração de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho exercido habitualmente. Embargos de Declaração conhecidos e providos para sanar erro, sem contudo implicar na alteração do mérito do julgado. (TJ-TO - Apelação Cível: 0013148-51.2019.8.27.2729, Relator: JOCY GOMES DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/09/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS)” Desta feita, apesar das insurgências do embargante, não há falar em erro de fato no presente feito. Malgrado a extensa insurgência do embargante, o presente recurso não visa a rediscussão do julgado, tal como pretende. O mero discordar não é passível de caracterizar vícios a serem sanados pelo presente recurso. Em verdade, mais precisamente sobre o caso dos autos, vislumbra-se que a conclusão se ateve ao que restou sobejamente demonstrado nos autos que, como visto, assim se sucedeu: “Para tanto, percebe-se que o cumprimento de sentença movido inicialmente pela AGROPECUÁRIA KANANXUÊ foi impugnado (art. 525, do CPC) sobre o patrocínio de JOAQUIM BASILIO, conforme documento de id 50725367. Ocorre que o advogado ESDRAS SIRIO VILA REAL também atuou ao longo do processo, conforme manifestação encartadas no id 103059213, 92860783, 91167338, entre outras. Ambos advogados atuaram tanto na fase de conhecimento, quanto no feito executivo. Sabe-se que a impugnação ao cumprimento de sentença inaugura um novo incidente processual, ainda que nos mesmos autos, de modo que a sucumbência advinda do referido incidente pertence aos advogados que patrocinaram a impugnação. Desta forma, é incontestável que ao longo da impugnação ao cumprimento de sentença que reconheceu o excesso de execução no patamar nominal de R$ 2.436.884,50 (id 104063607), a advocacia foi exercida conjuntamente pelos advogados JOAQUIM BASÍLIO e ESDRAS SIRIO VILA REAL, de modo que os honorários de sucumbência lhes pertencem e devem ser rateados. Por consequência, procede o pedido de reserva de honorários em favor do advogado ESDRAS SIRIO VILA REAL.” A decisão foi clara e precisa a respeito do entendimento adotado pelo julgador sobre o caso em análise, de modo que o pleito de rediscutir o mérito com a tentativa de demonstrar que o advogado não atuou no processo não procede. Das demais razões elencadas nos embargos, se depreende que não há falar em vícios a serem sanados, de modo que o prosseguimento do feito é medida de rigor, sobretudo porque os argumentos são baseados em uma rediscussão do julgado, o que é vedado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos se não configurado os alegados vícios dispostos no artigo 1.022 do CPC, mas o intento de reformar a decisão embargada. “(...) Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados” ( EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). “(...) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido” (N.U 1000784-75.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). (TJ-MT - EMBDECCV: 10126185820178110041, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023)” "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. - Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão - Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de vícios, quando a intenção é, em verdade, a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do acórdão embargado - Os embargos de declaração são admissíveis apenas para atacar especificamente os vícios do ato decisório, sendo esses, omissão, contradição, obscuridade e erro material, jamais para que a decisão se amolde ao entendimento do Embargante, ou ainda, para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, ou pior, para rediscussão da matéria já resolvida - Embargos de Declaração rejeitados. (TJ-AM - EMBDECCV: 00079735220228040000 Manaus, Relator: Anselmo Chíxaro, Data de Julgamento: 30/03/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2023)" 2. Dos embargos de DURVAL HEITOR DE MENDONÇA. A respeito da alegação da existência de valores bloqueados em seu desfavor, escorreito destacar que há, de fato, numerários constritos operacionalizados por uma decisão datada de junho/julho de 2024 (repetição programada, via SISBAJUD) – id 158985614. Ocorre que o cumprimento de sentença em que foi deferida a constrição de valores foi extinto pela ausência de regularização da representação processual (art. 76, do CPC), conforme sentença de id 169375557. A supracitada sentença já transitou em julgado, conforme certidão de id 177889031. Assim, o pleito de liberação dos valores bloqueados em sua conta bancária sequer poderia ter sido analisado na outra sentença objeto desses embargos de declaração (id 179386767), de modo que não há falar em omissão no julgado. Destaco, por fim, que os numerários constritos alcançam o patamar de R$ 42.687,91, conforme espelho em anexo. DISPOSITIVO. Ante o exposto, NÃO ACOLHO ambos embargos de declaração apresentados e, por conseguinte, MANTENHO incólume a sentença de ID. 179386767. CUMPRA-SE a sentença de id 179386767, em sua integralidade. Sem prejuízo, DETERMINO a imediata liberação (expedição de alvará) de numerários constritos em desfavor de DURVAL HEITOR DE MENDONÇA, junto ao procedimento de cumprimento de sentença extinto pela sentença de id 169375557 - ordem de bloqueio de valores operacionalizada entre os meses de junho e julho de 2024 (id 158985614). Se necessário, INTIME-SE DURVAL HEITOR DE MENDONÇA para anexar os dados bancários, em 5 dias. 3. Do pedido de cumprimento de sentença dos honorários fixados pela sentença de id 169375557. Considerando o evidente tumulto processual, DETERMINO que a parte autora emende a petição inicial. Indico com precisão o que deve ser retificado, em 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) Proceda ao cumprimento dos requisitos elencados no art. 524, do CPC. Decorrido o prazo, volte-me conclusos para deliberações. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0003517-74.2012.8.11.0013.. APELANTE: AGROPECUARIA KANANXUE LTDA - ME, ONUAR HEITOR DE MENDONCA, AMAURI HEITOR DE MENDONCA, HERMES HEITOR DE QUEIROZ APELADO: DURVAL HEITOR DE MENDONCA Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por AGROPECUARIA KANANXUE LTDA – ME, contra DURVAL HEITOR DE MENDONCA. Este Juízo expressamente determinou que a parte exequente promovesse a regularização da representação processual, em 15 dias, na forma do art. 76, do CPC. O prazo escoou in albis. É o relatório. DECIDO. Depreende-se dos autos que o autor não regularizou sua representação processual no prazo concedido pelo Juízo. Por consectário lógico, se faz mister a extinção do cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, conforme previsão do Código de Processo Civil: “Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;” Precedentes: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO DESCUMPRIDA - PRECLUSÃO - SENTENÇA MANTIDA. Configurada a irregularidade da representação processual da parte demandante e não sanada na oportunidade concedida, impõe-se a extinção do feito, nos termos do inciso I do § 1º do art. 76 do CPC. Se a parte descumpre, sem justo motivo, a ordem de regularização, deixando de apresentar eventual insurgência contra a ordem ou de, a tempo e modo, praticar ato processual que lhe incumbe, resta configurada, de forma clara, a preclusão. (TJ-MG - AC: 10000220921977001 MG, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2022)”. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 76, §1º, I e art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença promovido pela AGROPECUÁRIA KANANXUÊ LTDA-ME, sem resolução de mérito, ante a irregularidade na representação da parte exequente. CONDENO o exequente ao pagamento das custas e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado do crédito exequendo. Transitada em julgado, RETIFIQUE-SE o polo passivo para o prosseguimento do pedido de cumprimento de sentença de honorários promovido pelo advogado, Dr. JOAQUIM BASILIO. INTIME-SE o advogado referido a promover o recolhimento das custas processuais para a busca de valores, em 15 dias. Com o comprovante nos autos, volte-me conclusos para análise do pedido de ID. 168635276. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0003517-74.2012.8.11.0013.. APELANTE: AGROPECUARIA KANANXUE LTDA - ME, ONUAR HEITOR DE MENDONCA, AMAURI HEITOR DE MENDONCA, HERMES HEITOR DE QUEIROZ APELADO: DURVAL HEITOR DE MENDONCA Vistos, etc. Trata-se de dois Embargos de Declaração opostos por AGROPECUARIA KANANXUE LTDA – ME e por DURVAL HEITOR DE MENDONCA contra a decisão de ID. 158985614. DURVAL HEITOR DE MENDONÇA embargou a decisão sob o argumento de que esta foi omissa sobre os seus requerimentos anexados na manifestação anterior. A AGROPECUARIA KANANXUE LTDA – ME opôs os embargos com o desiderato de sanar alegado erro material na decisão atacada Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Dos embargos de declaração do DURVAL HEITOR DE MENDONÇA. Recebo os embargos de declaração, porque regularmente opostos e tempestivos. 1.1. Do mérito. É sabido que para o acolhimento dos embargos de declaração deve a parte encaixar sua pretensão aos moldes do art. 1.022 do CPC, isso porque os embargos têm como objetivo acabar com obscuridade, contradição, omissão e corrigir erro material; que devem ser indicados quando da interposição do recurso. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. 1.2. Da Omissão. Será omissa a decisão quando esta deixar de apreciar tópico juridicamente relevante no pedido, ou seja, a omissão ocorrerá na hipótese de ausência de posicionamento acerca de tema de relevância jurídica suscitado nos autos. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO QUE DEMANDARIA A ANÁLISE DE SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA POR ATO NORMATIVO INFRACONSTITUCIONAL QUE SE ALEGA SER IMEDIATAMENTE APLICÁVEL AO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO A TAL PRETENSÃO NESSA EXCEPCIONAL VIA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. [...] Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015. De fato, necessário salientar que a omissão apta a atrair a incidência dos embargos de declaração só se manifesta quando há tópico juridicamente relevante no pedido que não tenha sido apreciado. Sobre o conceito de omissão, relevante citar Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 322), para quem a omissão supõe que algo tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato de declaração de conhecimento ou de vontade, a que o juiz tinha de dar solução, e tenha deixado de atender. (grifo próprio). [...] Dessarte, apesar das alegações da embargante, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que a decisão impugnada apreciou devidamente as questões suscitadas no recurso. Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente (STF - ED ARE: 1204857 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data de Publicação: DJe-136 24/06/2019)” Negritei. Após a análise dos autos e os argumentos apresentados, entendo que o pedido deve ser acolhido. Isso porque a decisão deixou de deliberar sobre os pedidos anexados pelo executado no ID. 136520309. Em relação a tais requerimentos, percebe-se que o contraditório foi exercido pela manifestação posterior do exequente ao ID. 140547569, tendo sido intimado para tal desiderato, conforme certidão de ID. 139673242. Quanto ao mérito do pedido do executado, percebe-se a insurgência sobre a legitimidade ativa para a propositura da demanda executiva, considerando que o exequente é uma empresa extinta desde 2013. A ação de conhecimento foi distribuída em 2012, mais precisamente no dia 27 de setembro. O executado argumenta que a empresa foi extinta em 2013, conforme ID. 136520326 e 136520315. Tal fato, inclusive, não é negado pelo exequente, ao passo que pleiteia a concessão de prazo para regularização da representação processual. Eis a controvérsia entre as partes, enquanto o executado pugna pela extinção da execução, o autor requer a regularização do vício. Malgrado os argumentos dos executados, como é cediço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se firmando no sentido de que, extinta a pessoa jurídica no curso do processo, é possível a sua sucessão processual pelos sócios que a compunham, ao fundamento de que a extinção da pessoa jurídica se assemelha à morte da pessoa natural que, ocorrida no âmbito processual, autoriza sua sucessão pelo espólio ou pelos sucessores, nos termos do art. 110 do Código de Ritos ( REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019). Na mesma direção está o magistério de Daniel Amorim Assumpção Neves: "Apesar de a morte ser fenômeno natural exclusivo da pessoa humana, o art. 110 do NCPC deve ser aplicado por analogia à pessoa jurídica, sendo também hipótese de sucessão processual obrigatória a extinção da pessoa jurídica durante o trâmite procedimental." ("Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo". 1ª ed., JusPodivm, p. 174). Desse modo, a sucessão também deve ocorrer no caso de extinção de pessoa jurídica quando é parte no processo. No caso, ocorreu a extinção da empresa em 31/12/2013, de modo que a extinção da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, razão pela qual, por analogia, é possível aplicar as disposições do art. 110 do CPC. Assim, não há óbice em admitir a alteração do polo ativo pelos sócios proprietários, na qualidade de sucessores do crédito a ser habilitado, viabilizando, desse modo, o prosseguimento da demanda. Portanto, o acolhimento dos embargos apresentados pelo executado é medida de rigor com a estreita determinação de que os exequentes regularizem a representação processual, na forma do art. 76 e 110, do CPC. 2. Dos embargos de declaração da AGROPECUARIA KANANXUE LTDA – ME. Do erro material. Sabe-se que o erro material atacável pelo presente recurso deve ser aquele perceptível de plano, em rápida análise do contexto em que está inserido, não sendo necessária a comparação ou interpretação de fatos e documentos para constatá-lo. É a inteligência do entendimento jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. O Código de Processo Civil/2015 estabeleceu no art. 1.022 expressamente as hipóteses de cabimento de embargos de declaração: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou c) corrigir erro material. 2. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. [...] 4. O "erro material é aquele perceptível à primeira vista, dentro do próprio contexto em que inserido, não sendo necessária a comparação ou interpretação de fatos e documentos para constatá-lo." (excerto da ementa do REsp 1.380692/RO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013). 5. No caso concreto, não existem os defeitos apontados pela parte embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. [...]7. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – Edcl no REsp: 1326597 DF 2012/0083473-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 10/04/2018, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2018).” Grifei. A análise dos autos revela que há erro material na decisão combatida. Isso porque a atualização dos valores perseguidos pelos exequentes deve respeitar os parâmetros previamente fixados na decisão preclusa de ID. 104063607. E, como visto, a decisão menciona valor abaixo do patamar anteriormente fixado, demonstrando a ocorrência de erro material na transcrição dos valores. Portanto, o acolhimento dos embargos é medida de rigor. DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO ambos embargos de declaração opostos pelas partes e, por conseguinte, DETERMINO o sobrestamento dos autos, na forma do art. 76, do CPC, para que o exequente promova a regularização da sua representação processual, em 15 dias. Por outro lado, reitero que o valor exequendo perseguido pelos exequentes deve respeitar os parâmetros estabelecidos na decisão preclusa de ID. 104063607 e seus consectários legais. RETIFICO, portanto, o seguinte trecho da decisão combatida, “O autor atualizou seu crédito em R$ 222.026,97.”, fazendo constar com a seguinte disposição: "O autor atualizou seu crédito em R$ 437.367,88.” MANTENHO os demais termos e deliberações da decisão. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0003517-74.2012.8.11.0013. EXEQUENTE: AGROPECUARIA KANANXUE LTDA - ME e outros (3) EXECUTADO: DURVAL HEITOR DE MENDONCA Vistos, etc. Trata-se de Processo de Execução promovido pelo AGROPECUARIA KANANXUE LTDA - ME e outros (3) em face de DURVAL HEITOR DE MENDONCA. Partes qualificadas no feito. Sobreveio decisão acolhendo parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, com fixação de honorários em favor dos advogados do executado. A exequente pugnou pela continuidade da execução, atualizando os valores. Já o executado apresentou seus cálculos e requereu a execução dos honorários em seu favor. ESDRAS SIRIO VILA REAL pugnou pela reserva de 50% dos honorários em seu favor. JOAQUIM BASILIO e JOAQUIM BASILIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA impugnou o pedido anterior. Este Juízo determinou a intimação do executado para adimplir o valor do crédito perseguido, em 15 dias. Na mesma decisão, determinou a intimação do polo ativo para promover o adimplemento dos honorários advocatícios sucumbenciais executados pelos advogados do executado, em igual prazo. Ambas as partes não promoveram o pagamento da dívida. Ambas as partes pugnam pelo bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, além da pesquisa de bens por outros sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. Apenas a parte exequente promoveu o recolhimento das custas de pesquisa. É o relatório. DECIDO. O autor atualizou seu crédito em R$ 222.026,97. Os advogados do executado buscam o pagamento dos honorários atualizados no patamar de R$ 488.327,56. Considerando que ambas as partes não promoveram o pagamento voluntário da dívida, o deferimento do pedido de busca por ativos financeiros é medida que se impõe, ainda que em desfavor de ambos os litigantes. Todavia, em relação ao crédito dos advogados, necessária a intimação destes para o recolhimento das custas da pesquisa, com fulcro na Tabela B, item 04, da Lei n.º 11.077, de 10 de janeiro de 2020. DISPOSITIVO. DEFIRO o bloqueio, via penhora on-line, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira em nome de DURVAL HEITOR DE MENDONCA - CPF/CNPJ nº 004.602.306-20, junto ao sistema SISBAJUD. Com a juntada aos autos do recibo de protocolamento/detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores/transferências/desbloqueios e/ou reiterações para bloqueio de valores, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias. Caso seja confirmado o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, considerar-se-á efetuada a penhora, valendo-se como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos, procedendo-se, em seguida, a intimação do(s) executado(s) para os fins legais, que pode se dar na pessoa de seus advogados, ou, na falta deste, pessoalmente. Com relação ao crédito dos honorários advocatícios sucumbenciais executado pelos advogados de DURVAL HEITOR DE MENDONÇA, INTIME-SE para o pagamento das custas de pesquisa e juntada do comprovante nos autos, em 15 dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 0003517-74.2012.8.11.0013.. APELANTE: AGROPECUARIA KANANXUE LTDA - ME, ONUAR HEITOR DE MENDONCA, AMAURI HEITOR DE MENDONCA, HERMES HEITOR DE QUEIROZ APELADO: DURVAL HEITOR DE MENDONCA Intimação - DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposta por AGROPECUARIA KANANXUE LTDA – ME e outros em face de DURVAL HEITOR DE MENDONÇA. Partes qualificadas nos autos. Sobreveio decisão acolhendo parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, com fixação de honorários em favor dos advogados do executado. A exequente pugnou pela continuidade da execução, atualizando os valores. Já o executado apresentou seus cálculos e requereu a execução dos honorários em seu favor. ESDRAS SIRIO VILA REAL pugnou pela reserva de 50% dos honorários em seu favor. JOAQUIM BASILIO e JOAQUIM BASILIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA impugnou o pedido anterior. É o relatório. DECIDO. No que concerne a continuidade do procedimento executivo em curso, INTIME-SE o executado para pagar o débito atualizado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas processuais, se houver. Com relação ao cumprimento da decisão que fixou os honorários sucumbenciais em favor dos advogados do executado, INTIME-SE as pessoas que figuram no polo ativo para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas processuais, se houver, com as ressalvas que em não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo aludido incidirá multa de 10% (dez por cento), bem como, honorários advocatícios em igual proporção sobre o valor do débito. Consigne que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Não oferecida impugnação no prazo a que alude o caput do art. 525 do CPC, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao seu interesse pelo prosseguimento do feito. POSTERGO a análise dos pedidos de reserva de honorários ao tempo de expedição de alvarás. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretária para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0003517-74.2012.8.11.0013.. EXEQUENTE: AGROPECUARIA KANANXUE LTDA - ME, ONUAR HEITOR DE MENDONCA, AMAURI HEITOR DE MENDONCA, HERMES HEITOR DE QUEIROZ. EXECUTADO: DURVAL HEITOR DE MENDONCA Intimação - DECISÃO Vistos. HOMOLOGO o laudo pericial (id. 90394512 e 97123193), eis que escorreita sua elaboração “ex vi” do art. 473, incisos I a IV, do CPC, não vislumbrando a necessidade de realizar nova perícia, porquanto a matéria foi suficientemente esclarecida e a irresignação do exequente vem desprovida de embasamento de natureza técnica contábil de modo a infirmar a conclusão adotada pelo “expert” nomeado. Por consequência, ACOLHO, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença (id. 50725367), o que faço para reconhecer o excesso de execução na cifra de R$ 2.436.884,50 (dois milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos), adotando-se como base a data do cálculo impugnado (02/12/2020, cf. id. 97123204 – Pág. 15). Assim, CONDENO o exequente a pagar honorários advocatícios de sucumbência em favor do executado que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente ao excesso de execução supracitado, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – BASE DE CÁLCULO - PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, a verba honorária fixada em quinze por cento deve incidir sobre o valor em excesso, que corresponde ao proveito econômico da executada. Na hipótese concreta, de fato, ficou caracterizado excesso de execução no montante cobrado pela parte exequente, de modo que a verba honorária deve incidir sobre o proveito econômico obtido pela parte executada com a impugnação ao cumprimento de sentença, ou seja, deve incidir sobre a diferença entre o valor pretendido no cumprimento de sentença e o efetivamente devido (excesso de execução). (N.U 1009448-31.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 03/08/2022)” Logo, o feito deverá prosseguir em seus ulteriores termos, observando-se a quantia atualizada em 31/08/2022, na cifra de R$ 399.537,68 (trezentos e noventa e nove mil, quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos). Preclusa a decisão, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE. Pontes e Lacerda, 17 de novembro de 2022. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0003517-74.2012.8.11.0013.. EXEQUENTE: AGROPECUÁRIA KANANXUÊ LTDA. EXECUTADO: DURVAL HEITOR DE MENDONÇA. Intimação - DECISÃO Vistos. A pretensão formulada pelo executado não merece acolhimento (id. 92860783). Conforme restou decidido nos embargos de declaração (id. 82710478), ficou assentado que: “a decisão que ordenou a abstenção da disposição do crédito “existente” em posse de terceiro, ou seja, “na data da efetivação da ordem judicial” (id. 75484325), e que eventualmente tivesse a ser repassado ao executado (id. 77727041), não restou frutífero”. Em outros termos, a ordem judicial encaminhada à JBS, através de ofício, não surtiu efeitos “futuros” de impedir eventual comercialização e/ou bloqueio de repasse do crédito do executado. Logo, até ulterior deliberação do juízo, encontra-se o executado apto a receber seus eventuais créditos ou realizar comercialização junto ao Frigorífico JBS S/A, razão pela qual INDEFIRO o requerimento de id. 92860783. De outro lado, DEFIRO a tramitação prioritária do processo, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Com relação ao laudo pericial contábil, o seu objeto é a simples conversão da moeda (Cr$ 1.118.805.072,93), ou seja, de Cruzeiro Real para Reais, de modo a se identificar o valor atribuído à causa em reais. Além disso, o resultado da perícia deve ter o condão de permitir a identificação do “quantum” devido a título de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da causa, conforme consta no acórdão de id. 43538485 – Pág. 229, somados aos valores pleiteados a título de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. No mais, quanto à atualização dos honorários sucumbenciais, a correção monetária é devida através do índice INPC/IBGE, devendo incidir a partir de 27/09/2012, data do ajuizamento da ação (Súmula nº 14 do STJ), assim como os juros de mora de 1% ao mês também são devido a contar de 13/03/2021, data da intimação para o adimplemento da obrigação no cumprimento de sentença (N.U 1011024-64.2019.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Clarice Claudino da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2019, Publicado no DJE 12/11/2019). Logo, INTIME-SE o “expert” nomeado para retificar os cálculos com relação aos termos iniciais de incidência da correção monetária (INPC/IBGE) e juros de mora (1% a.m), observando-se, respectivamente, as datas de 27/09/2012 e 13/03/2021, bem como responder aos quesitos do exequente e se manifestar sobre o pedido de esclarecimento do executado (id. 82502400 e 91169655). Após, INTIMEM-SE as partes, através de seus advogados, via DJEN, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se. Por fim, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE. Pontes e Lacerda, 30 de agosto de 2022. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

05/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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