Apelação Cível 1006702-72.2019.8.11.0041 - TJMT

Apelação Cível 1006702-72.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1006702-72.2019.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos da instância superior, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 1 de abril de 2025. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

11/04/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/02/2025, 15:45

Trânsito em julgado

26/02/2025, 15:44

Recebimento

26/02/2025, 13:37

Documento

26/02/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2667735/MT (2024/0215596-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: CECILIA ARLENE MORAES ADVOGADOS: MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - MT002030 CAMILA CLAUDINO DE SOUSA OLIVEIRA - MT023969 MURYEL DE CAMPOS RODRIGUES - MT023044 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ ADVOGADO: PATRICIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - MT007892 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2667735/MT (2024/0215596-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: CECILIA ARLENE MORAES ADVOGADOS: MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - MT002030 CAMILA CLAUDINO DE SOUSA OLIVEIRA - MT023969 MURYEL DE CAMPOS RODRIGUES - MT023044 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ ADVOGADO: PATRICIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - MT007892 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/12/2024 00:00:00, com encerramento no dia 18/12/2024 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/06/2024, 17:29

Ato ordinatório

13/06/2024, 17:29

Outras Decisões

12/06/2024, 16:55

Conclusão (para decisão)

03/06/2024, 15:46

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 15:43

Expedição de documento

24/05/2024, 13:42

Ato ordinatório

24/05/2024, 11:53

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 21:31

Documentos

Intimação

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1006702-72.2019.8.11.0041 RECORRENTE: CECÍLIA ARLENE DE MORAES RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por Cecilia Arlene de Moraes, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão id 197156186. A parte recorrente alega violação ao artigo 2.038 do Código Civil. Recurso tempestivo (id 202455169). As custas judiciais não foram recolhidas em virtude de a parte recorrente ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (id 202455173). Contrarrazões no id 209223172. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 2.038 do CC, amparada na assertiva de que “o pedido se referiu a um aforamento iniciado na vigência do CC - 1916, revogado, quando era permitida a enfiteuse e ficou ressalvada na forma do art. 2038 do CC-2002”. Aduz que “o legislador pátrio ao extinguir o instituto deixou expresso o princípio, segundo o qual, a lei do tempo rege o ato por ser um dogma a ele subordinado emanado do homem e não da natureza. E com esse espírito o autor no novo Código Civil ressalvou os processos de aforamento que já existiam, tal qual esse que o réu enrolou e não concluiu, obrigando o interessado a buscar no Poder judiciário a outorga compulsória”. Assevera que “o réu nega à recorrente um aforamento legal requerido ao tempo e o seu pedido, em evidência, não visa novo processo, não havendo que se falar em vedação do aforamento no caso concreto. Não há lei para regular o passado, salvo se houver modulação nela expressa, como rezam os princípios de direitos usuais a exemplo da nova lei civil brasileira”. Afirma que “o que se demonstrou como objeto da postulação ao tribunal foi a compulsoriedade de uma carta de aforamento negada desde quando ela era permitida (CC-1916) e ficou ressalvada pela lei (CC-202) que proibiu sua expedição”. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado, com fundamento na sentença exarada pelo Juízo de primeiro grau, in verbis: “(...) apesar da autora possuir documento registrado em cartório em que lhe é passada a propriedade de um imóvel, não é possível constatar a origem da posse ou propriedade do antigo proprietário ou a que título este figurava. Ou seja, não é possível constatar quem era o titular com poderes para transferir o domínio útil do pedaço de terra. Assim, o documento em que a autora se baseia se mostra demasiadamente temerário a ensejar uma obrigação de fazer consistente na expedição de carta de aforamento. Além do mais, não havendo documento capaz de amparar a vontade de constituir enfiteuse pelo ente proprietário, a expedição da pretendida carta de aforamento se encontra abarcada pela discricionariedade da Administração, fundamentada pela conveniência e oportunidade. Portanto, a negativa na expedição da carta de aforamento em âmbito administrativo se mostrou legítima, ante a ausência de documento cogente para a pratica do ato buscado. (...) Destarte, reputo não estar devidamente comprovada a origem da posse do imóvel pela autora a ensejar a tutela pretendida, motivo pelo qual, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo improcedente a ação. (...)”. (id 197156186 - Pág. 7) Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a ausência de documentação suficiente para a constituição da enfiteuse, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESGATE DE AFORAMENTO. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE ENFITEUSE. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. ‘A mera convenção entre as partes não é condição suficiente a ensejar a constituição da enfiteuse, fazendo-se mister a efetivação de um ato formal de ingresso do título no registro imobiliário, o qual poderia ensejar o verdadeiro óbice à aquisição originária da propriedade pelo 'enfiteuta', e que inexiste na situação vertente’ (REsp 1.228.615/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe de 05/03/2014). 2. No caso, o eg. Tribunal estadual, com arrimo nas peculiaridades dos autos, não reconheceu a enfiteuse diante da ausência de registro desse direito real e de outras provas que a comprovassem. Pretensão de modificar esse entendimento, considerando o caso concreto, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 555.856/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 8/6/2022). Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. SENTENÇA Intimação - DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

01/05/2024, 00:00

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