Apelação Cível 0053068-65.2014.8.11.0041 - TJMT

Apelação Cível 0053068-65.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 0053068-65.2014.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos da instância superior, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 12 de março de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 0053068-65.2014.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos da instância superior, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 12 de março de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

13/03/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/03/2024, 18:09

Trânsito em julgado

08/03/2024, 18:08

Decurso de Prazo

08/03/2024, 01:01

Petição (Resposta)

06/03/2024, 20:31

Decurso de Prazo

16/02/2024, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2024, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – CONSECTÁRIOS LEGAIS – OBSERVÂNCIA DOS TEMAS N.° 810, DO STF E N.° 905, DO STJ, ALÉM DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 113/2021 – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA – RECURSO PROVIDO. 1. A Emenda Constitucional n.° 113, de 03 de dezembro de 2021, de aplicação imediata, dispõe no artigo 3° que nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independente de sua natureza, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic. 2. Na hipótese, em atenção à Emenda Constitucional, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados com a observância dos Temas n.° 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora.

09/01/2024, 00:00

Expedição de documento

08/01/2024, 14:05

Expedição de documento

08/01/2024, 14:04

Provimento

19/12/2023, 16:26

Petição (Petição (outras))

18/12/2023, 19:00

Mérito

18/12/2023, 18:51

Petição (Resposta)

12/12/2023, 13:52

Documentos

Intimação

•13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0053068-65.2014.8.11.0041.. REU: DORVALINA DE FATIMA DA SILVA ALMEIDA DE AMARAL AUTOR(A): ESTADO DE MATO GROSSO Vistos; O ESTADO DE MATO GROSSO opôs embargos à execução ajuizada por DORVALINA DE FÁTIMA DA SILVA ALMEIDA DE AMARAL, argumentando em apertada síntese, que a certidão de crédito emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda está prescrita, pois, quando o embargado ingressou com a ação executiva (0037883-84.2014.8.11.0041), já contava com mais de 05 (cinco) anos de existência, portanto prescritas. No mérito, o embargante alegou a ilegitimidade ativa diante da ausência de comprovação de que o crédito tenha composto o seu quinhão, pois crédito salarial não se comunica no regime parcial de bens. O embargado, por sua vez, apresentou impugnação aos embargos à execução argumentando que a prescrição não corre pendendo condição suspensiva e se não estiver vencido o prazo, e o pedido administrativo interrompeu o prazo prescricional (ID 57614417, págs. 16/20). Eis o necessário relatar. Decido: Não há necessidade de dilação probatória no presente caso, porquanto o cerne da questão é unicamente de direito. Sendo assim, o magistrado julgará antecipadamente o pedido, nos moldes do art. 355, I, do CPC, razão pela qual aprecio o mérito dos Embargos à Execução. Em síntese, o Estado de Mato Grosso alega a prescrição do título executivo, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, uma vez que a carta de crédito salarial foi emitida há mais de 05 anos da data da propositura da ação de execução, que fora protocolada no dia 18 de agosto de 2014 (autos n. 0037883-84.2014.8.11.0041. Ao compulsar o feito executivo (processo nº 0037883-84.2014.8.11.0041), o qual originou o presente Embargos à Execução, verifica-se que o crédito pretendido pela exequente, ora embargada, é oriundo da seguinte certidão de crédito abaixo (ID 57603301, pág. 24 dos autos principais): - Certidão n° 9.9.093.137-4, emitida em 16.04.2009, no valor de R$ 19.841.18 (dezenove mil, oitocentos e quarenta e um reais e dezoito centavos), em favor de Waldemar Almeida de Amaral, então marido da exequente, o qual faleceu no dia 21 de fevereiro de 2005 (id 57603301, pág. 22 dos autos principais). É cediço que as ações contra a Fazenda Pública devem ser manejadas no prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto n° 20.910/32. No entanto, também é sabido que o pedido administrativo caracteriza fato que interrompe a prescrição. No caso em tela, o exequente solicitou a certidão de crédito perante a administração pública no dia 10 de abril de 2014. Então, considerando que a certidão de crédito fora emitida na data de 16 de abril de 2009 e no dia 10 de abril de 2014 houve o pedido administrativo, não há que se falar em prescrição. Ademais, a fim de rechaçar a ocorrência da prescrição, saliento a suspensão disposta no art. 2° do Decreto do Estado de Mato Grosso n° 766 de 14 de outubro de 2011. O embargante também alegou a ilegitimidade ativa, diante da ausência de comprovação de que o crédito tenha composto o seu quinhão. Sem delongas, não merece guarida tal alegação, pois, pelo que consta nos autos, notadamente a certidão de óbito (ID 57603301, pág. 22), a embargante é viúva do beneficiário da certidão de crédito, a quem foi dada a posse do referido título, sendo, portanto, legítima para figurar no polo ativo da execução. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução e convalido o direito da embargada, referente à certidão de crédito n° 9.9.093.137-4, emitida em 16.04.2009, no valor de R$ 19.841.18 (dezenove mil, oitocentos e quarenta e um reais e dezoito centavos), em favor do de cujus Waldemar Almeida de Amaral. Condeno o embargante ao ônus da sucumbência no percentual 10 % (dez por cento) sobre o valor pleiteado na execução. No que se refere ao índice de correção monetária e juros de mora, a exemplo do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 870947/STF, confirmou-se que na liquidação da sentença deve ser observado o Tema 810 do E. Supremo Tribunal Federal – repercussão geral, e também o Tema 905 do E. Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.” (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). [Grifei] Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme disposição contida no art. 496, § 3°, inciso II, do CPC. Transitada em julgado, intime-se a parte vencedora a ajustar a execução nos moldes da presente decisão, bem como manifestar-se quanto ao seu interesse no cumprimento desta sentença, nada requerido, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Petição (Resposta)

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