Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001901-72.2017.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001901-72.2017.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/05/2024, 15:33

Remessa (outros motivos)

23/04/2024, 01:01

Decurso de Prazo

12/03/2024, 03:23

Petição (Petição (outras))

10/03/2024, 16:39

Decurso de Prazo

08/03/2024, 10:18

Definitivo

22/02/2024, 13:16

Trânsito em julgado

22/02/2024, 13:13

Publicação

01/02/2024, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001901-72.2017.8.11.0045.. EXEQUENTE: ADRIANA SOARES DE OLIVEIRA MASCARELLO EXECUTADO: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Autos nº. 1001901-72.2017.7.11.0045 Vistos, etc. Dispensado o relatório, atendido o art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Sem delongas despiciendas, vê-se que o débito foi integralmente quitado (ID. 135854125). Segundo o artigo 924, do Código de Processo Civil a ação de execução pode ser extinta nas seguintes hipóteses: Art. 924.Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer à prescrição intercorrente. O exequente efetuou o levantamento dos valores disponíveis nos autos (ID. 135854125). Deste modo, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento nos artigos 924, inciso II, do Código de Processo Civil. ARQUIVE-SE. Publique-se. Intimem-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

Expedição de documento

30/01/2024, 09:46

Expedição de documento

30/01/2024, 09:46

Conclusão (para julgamento)

12/01/2024, 13:26

Decurso de Prazo

17/12/2023, 04:52

Decurso de Prazo

13/12/2023, 02:45

Documentos

Sentença

•31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001901-72.2017.8.11.0045.. EXECUTADO: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE RECONVINTE: ADRIANA SOARES DE OLIVEIRA MASCARELLO Vistos. Trata-se de Requisição de Pequeno Valor – RPV, devida pelo Município de Lucas do Rio Verde, em face da credora Adriana Soares de Oliveira Mascarello. A parte exequente se manifestou nos autos em relação à planilha de cálculo confeccionada pela Secretaria da Vara acostada no id. 92897604, que apresenta o valor de IRRF que será recolhido, alegando que o caso em tela não sofre a incidência do recolhimento do imposto, por se tratar de parcela indenizatória. O executado, no id. 105043680, informa o pagamento da requisição, requerendo a extinção da execução. É o que merecia relato. DECIDO. Razão assiste ao credor. O crédito em questão se trata de dano moral, não é caracterizado como acréscimo patrimonial, e, em virtude disso, não sofre a incidência do imposto de renda. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 498, firmou entendimento que danos morais não são tributáveis. Oportuna a sua transcrição: Súmula 498 do STJ: “Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais”. Lado outro, considerando o depósito de quantia inferior ao valor bruto (id. 105173158), descabe a extinção da execução, vez que o crédito ainda não foi integralmente satisfeito. Diante do exposto, REFAÇO o cálculo, expurgando a dedução do imposto de renda, nos termos da Súmula 498 do STJ. O cálculo em anexo levou em consideração os dois tipos de verbas devidas (danos morais + honorários sucumbenciais), nos termos da sentença, além de contabilizar o valor parcial pago. INTIMEM-SE as partes do novo cálculo apresentado. Não havendo oposição e nem pagamento voluntário, proceda-se com a expedição de RPV para o pagamento do débito remanescente. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

11/04/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Definitivo

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