Procedimento Comum Cível 1000013-76.2023.8.11.0039 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000013-76.2023.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000013-76.2023.8.11.0039.. REQUERENTE: JOSÉ PANIAGUA RUBIO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Aqui se tem Embargos de Declaração, opostos pela parte ré contra a decisão que julgou procedente os pedidos iniciais. A parte embargante aduziu, em síntese, que há contradição/omissão/obscuridade nos dispositivos da sentença, insurgindo-se quanto à fundamentação lançada na sentença. Neste sentido, requereu que fosse sanada a contradição a fim de fixar a DIB na data da cessação do benefício. Tendo sido oportunizada a apresentar contrarrazões, a parte autora deixou transcorrer o prazo “in albis”. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, esclarece-se que um dos objetivos dos embargos de declaração é sanar a ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, também sendo possível a admissibilidade de embargos com efeitos infringentes, com o fito de corrigir desacertos. Todavia, os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Assim sendo, não têm por finalidade REVISAR OU ANULAR as decisões judicias (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). No presente caso, não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, razão pela qual manifesto a inadequação da via aclaratória, pois pretende por esta via a reforma do “decisum”. A decisão judicial alvo destes embargos declaratórios reflete exatamente a compreensão deste Juízo sobre os fatos debatidos nos autos, razão pela qual se mantém a convicção externada na referida decisão, cujas argumentações jurídicas já foram devidamente apresentadas naquela oportunidade. Em análise às alegações da parte embargante, bem assim a decisão embargada, é cristalina a inadequação da via eleita pelo embargante, porquanto não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, desta feita, pretendendo a parte requerida a alteração do “decisum”, deverá se valer do recurso correlato. Ressalte-se que, como cediço, a decisão judicial não precisa enfrentar todas as questões arguidas pelas partes, desde que contenha elementos suficientes para a fundamentação das razões, como ocorreu neste feito. Desta forma, acolho os presentes Embargos Declaratórios, porquanto tempestivos, porém REJEITO-OS no mérito, por não verificar nada a ser alterado por meio do recurso manejado. Por fim, advirta-se às partes do disposto no §3.º, do artigo 1.026 do CPC/2015, no que diz respeito à possível aplicação da penalidade nele prevista. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens e cautelas de estilo, vez que não há mais juízo de admissibilidade recursal em primeiro grau de jurisdição. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000013-76.2023.8.11.0039. REQUERENTE: JOSÉ PANIAGUA RUBIO REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros Aqui se tem ação em que se busca o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez de segurado obrigatório. O autor aduziu, na petição inicial, ser portador de graves problemas no coração que lhe ocasionaram um principio de infarto (CID I20), além de dor torácica provocada por insuficiência de sangue no músculo cardíaco, oclusão e estenose da artéria carótida, quadro clínico que lhe incapacita para o trabalho. Relatou ter postulado administrativamente o pedido de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença de segurado especial em 19/09/2022, pleito esse indeferido sob a justificativa por não constatação de invalidez. Citada, a parte requerida apresentou contestação, nada dizendo com relação a estes autos, apenas reunindo comentários à legislação previdenciária. Ao final da peça contestatória, a autarquia ré colacionou o extrato CNIS da autora. O laudo médico, realizado pelo perito do Juízo constatou a incapacidade laboral total e permanente. O INSS ofertou proposta de acordo, a qual não foi aceita pelo autor. É o relatório. 1. FUNDAMENTO E DECIDO Inicialmente, salienta-se que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão concedidos ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho de forma temporária para sua atividade habitual (auxílio-doença), ou, de forma total, permanente e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez), nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91. Dessa forma, para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade, deve a parte autora comprovar a incapacidade laboral, comprovar a qualidade de segurado, bem como comprovar o cumprimento do quesito carência, correspondendo a 12 (doze) contribuições previdenciárias – quando não incidir o previsto no art. 26, II, Lei n. 8.213/91 –, conforme determina o art. 25, inciso I, e art. 59, caput, ambos da Lei n. 8.213/91. No caso sub judice, a incapacidade alegada foi verificada por meio de laudos médicos apresentados pela parte autora e por perícia médica do Juízo, aferindo que o autor é portador de insuficiência cardíaca grave. Em sua análise, o perito concluiu que o periciado é portador de quadro clínico que lhe incapacita total e permanentemente. A perícia médica indicou que a incapacidade é total e permanente, com a impossibilidade de recuperação e reabilitação profissional, e preenchido os demais requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do autor. No tocante à qualidade de segurado e carência, tais requisitos restam devidamente comprovados. Depreende-se do extrato do CNIS, aportado pela parte requerida, que o autor era segurado da Previdência Social quando do advento da moléstia incapacitante. Portanto, têm-se caracterizada a manutenção da qualidade de segurado e do período de carência legalmente exigido, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/91 c/c art. 13, inciso II, do Decreto 3.048/99. No que toca à persuasão racional deste Juízo, tenho que a prova pericial colhida, assim como os documentos juntados aos autos, são hábeis a comprovar os fatos narrados na inicial, estando demonstrado que o autor é acometido de enfermidade que a incapacita total e permanentemente para o trabalho. Desse modo, constata-se a possibilidade do requerente em perceber o benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente, posto que está perfeitamente amparada pela lei, uma vez que ele preenche todos os requisitos legais para sua concessão. Decadência “Vale ressaltar que não há decadência do direito ao benefício, já que o caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 é aplicado somente à revisão do ato concessório, isto é, de benefício já em manutenção. Daí decorre que o segurado pode, a qualquer tempo, requerer, judicial ou administrativamente, benefício cujo direito tenha sido adquirido a bem mais de dez anos” (Goes, Hugo. Manual de Direito Previdenciário – teoria e questões. Rio de Janeiro. Editora Ferreira, 2011, p. 537). Considerando estas fundamentações, não há falar em decadência do direito aqui discutido. Prescrição De acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/1991, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Sendo assim, considerando que na data da cessação do benefício a autora já se encontrava incapaz, há que se considerar o direito à percepção de parcelas a receber por ela. 2. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito nesta Sentença, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC/2015, e condeno o INSS a proceder à implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com renda mensal apurada na forma legal, mais 13º salário e, ainda, das parcelas em atraso relativas ao benefício, devidas desde a data do requerimento administrativo, observada a prescrição supramencionada, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas com jurus, mais 13º salário, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de benefício previdenciário e/ou assistencial (pela via administrativa e em antecipação dos efeitos da tutela) de caráter inacumulável. Determino à parte ré que promova a implantação do benefício previdenciário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação desta sentença, observando-se que o pagamento de eventuais parcelas atrasadas poderão ser executadas após o trânsito em julgado. Tangente ao lapso de duração da aposentadoria por invalidez, tendo em vista o seu caráter permanente, não poderá ser cessada, salvo se houver alteração da incapacidade da parte autora a ser eventualmente constada na reavaliação. Determino à parte ré que promova a implantação do benefício previdenciário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação desta sentença, observando-se que o pagamento de eventuais parcelas atrasadas poderão ser executadas após o trânsito em julgado. Frise-se que, a não implantação do benefício pela parte requerida implicará na multa diária por descumprimento de ordem judicial que, desde já, a fixo em R$ 100,00. Em relação aos juros moratórios, nas ações relativas a benefícios previdenciários, são eles devidos a partir da citação, à razão de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, após o que incidem os juros aplicados à caderneta de poupança. (Súmula 204 da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; STJ, EDcl no AgRg no Ag 1247178/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 15/12/2015, DJe 02/02/2016). Em se tratando de benefícios previdenciários concedidos em Juízo, a correção monetária deve incide desde o vencimento de cada parcela, segundo os índices previstos na Lei 6.899/81 e legislação posterior, ainda que anteriores ao ajuizamento da ação, aplicando-se o índice IPCA-15. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando ás custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (Autarquia Federal) não possui qualquer isenção. Por fim, o artigo 460 da CNGC-Judicial deste Estado não merece aplicação, considerando que a CNGC não se equivale à lei ordinária para fins tributários, nada podendo dispor sobre isenção tributária, conforme já citado pelo art. 150, §6º da CF/88 c/c art. 176 do Código Tributário Nacional. Contudo, considerando que o recolhimento da taxa judiciária ostenta natureza de requisito para processamento do recurso e, tendo a competência para análise de tal requisito sido estabelecida como sendo exclusivamente da Instância Superior, mesmo sem o recolhimento da taxa, incumbe a este Juízo, unicamente, encaminhar os autos para apreciação do recurso. Condeno a Autarquia Federal a pagar ao advogado da autora honorários advocatícios no montante equivalente a 10% (dez por cento) da condenação, a ser apurada em liquidação, observados os termos da Súmula 111/STJ. Condeno a parte ré a pagar à parte autora o montante equivalente a despesas que tenha antecipado e que venham a ser devidamente comprovadas e submetidas a posterior liquidação. DEIXO de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no § 3º, inciso I, do art. 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá a 1.000 (um mil) salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Caso a Autarquia previdenciária apresente, espontaneamente, memória de cálculo para fins de “execução invertida”, altere-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença’ e, em seguida, intime-se a parte contrária para manifestar-se no prazo de 15 dias. Por fim, tornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000013-76.2023.8.11.0039. REQUERENTE: JOSE PANIAGUA RUBIO REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito à concessão de benefício previdenciário por incapacidade de segurado obrigatório (empregado), com pedido de tutela antecipada de urgência, proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte requerente aduziu, na petição inicial, ser portadora de patologias, cujo quadro clínico que lhe incapacita para o trabalho. Asseverou ter postulado administrativamente pela concessão de benefício por incapacidade no dia 19/09/2022, pleito esse indeferido pela parte requerida, sob a justificativa de não constatação da incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual. Ante tais asserções, o requerente pugnou pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de que a requerida conceda desde logo o benefício previdenciário por incapacidade. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da assistência judiciária gratuita Considerando a condição econômico-financeira da parte autora, declarada na petição inicial, defiro os benefícios da gratuidade judiciária, nos moldes do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Da dispensa da audiência de conciliação – ente público/Autarquia Federal Por oportuno, deixa-se de designar audiência preliminar de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil porque, em feitos dessa natureza, a parte requerida, tratando-se de Fazenda Pública, não concilia e nem transaciona e, por ser assim, eventual designação de audiência apenas representaria mais morosidade no andamento processual, ferindo, portanto, um direito constitucional do autor. Da tutela antecipada de urgência O artigo 300, do Código de Processo Civil, estabelece que será concedida a tutela de urgência desde que verificada a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ocorre que, o art. 300, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que não será concedida antecipação de tutela quando há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada. É o caso dos autos nesta fase de cognição sumária. Os exames laboratoriais e relatórios clínicos presentes nos autos evidenciam que a parte requerente pode ser portadora do quadro clínico descrito na petição inicial. No entanto, os atestados subscritos por profissional médico são extemporâneos à data da propositura desta ação e anteriores, inclusive, à realização da perícia médica administrativa, ao passo que o quadro clínico da parte requerente pode ter alterado, positivamente. Desse modo, em análise perfunctória, própria desta fase processual, verifica-se que a requerente não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais. Portanto, verifica-se a ausência do requisito contido no artigo 300 do Código de Processo Civil, qual seja a probabilidade do direito, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, sem prejuízo de nova análise após a realização da perícia médica em Juízo. DA CITAÇÃO Cite-se a Autarquia Federal para, querendo, contestar o objeto da ação, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá apresentar o extrato CNIS e/ou extrato Plenus da parte autora e, se casado(a) ou em união estável, do respectivo cônjuge/convivente. No caso de pretender-se produção de prova técnica, poderá a parte ré apresentar, desde logo, quesitos e indicar assistente técnico. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar o que entender de direito, no prazo de 15 dias, oportunidade na qual poderá apresentar eventuais quesitos a serem respondidos pelo médico perito, caso já não esteja apresentado com a petição inicial, bem como para que posse indicar assistente técnico. Da perícia clínica Desde já, nomeio como perito o médico Túlio Marcos Casado da Silva, CRM-MT 4.989/MT, e-mail: tú[email protected], telefone: (65) 9 96068355, para efetuar a perícia em data e horário oportunamente agendados pela Secretaria Judicial, a ser realizada no Prédio do Fórum da Comarca de São José dos Quatro Marcos-MT, independentemente de compromisso (artigo 466 do CPC). Tangente aos honorários periciais, nos modelos da Resolução n. 305/2014 – CJF-RES, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, fixo-os em R$ 600,00 (seiscentos reais). Justifica-se a elevação dos honorários além de R$ 370,00, eis que a Comarca encontra peculiaridades que tornam imensamente não atraente a aceitação do múnus por peritos médicos, como, por exemplo, o difícil acesso, a escassez de serviços, etc. Desse modo, a experiência tem mostrado que apenas com a promessa de elevação nos honorários tem-se logrado nomeação de médicos. Deverá o perito responder aos quesitos formulados pelas partes e os seguintes quesitos do Juízo: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) É possível dizer quando a incapacidade será cessada (prognóstico)? Se sim, em quanto meses ou anos? g) Na hipótese de constatação da incapacidade total permanente, a parte periciada depende da assistência permanente de outra(s) pessoa(s) para realizar atividades da vida diária (banho, alimentação e outros)? h) Na hipótese de constatação da incapacidade, o autor detinha incapacidade na data da cessação do benefício? Se sim, esta incapacidade era temporária ou definitiva? Total ou parcial? Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para comparecimento na data e local agendados. Instrua-se o ofício a ser remetido ao perito com os quesitos apresentados pelas partes. Por fim, elaborado o laudo e encartado aos autos, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PAETE AUTORA, PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS E REQUERER O QUE DE DIREITO.

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