Cumprimento de sentença 0000678-13.2011.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000678-13.2011.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 0000678-13.2011.8.11.0013 Recorrente: PAULO CESAR FERREIRA Recorrido: CELIA REGINA TRAVAGINI Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por PAULO CESAR FERREIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Primeira Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 144586697): “AÇÃO DE SOBREPARTILHA – IMÓVEIS RURAIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL – DIREITO A MEAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO CONCISA – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNHÃO DOS BENS RURAIS – AQUISIÇÃO POR SUCESSÃO E DOAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO – BENS IMÓVEIS – FORMA DE AQUISIÇÃO PREVISTA EM LEI - EXCEÇÃO DO ART. 1.659 DO CC NÃO VERIFICADA – MEAÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O eg. STJ tem entendimento de que “a fundamentação sucinta não pode ser confundida com a ausência de fundamentação, de modo que, diferentemente desta, aquela não enseja a anulação do julgado” (STJ – Segunda Turma - AgRg no REsp 1221373/RJ - Rel. Min. HUMBERTO MARTINS – Julg. em 12/04/2011 - DJe 26/04/2011). 2. O art. 1.245 do CC dispõe que, transfere-se “entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis”, e, especificamente quanto à doação, estabelece que “far-se-á por escritura pública ou instrumento particular” (CC, art. 541, caput); nos termos do art. 166, IV, do CC, é nulo o negócio jurídico quando “não revestir a forma prescrita em lei”. 3. Se não há comprovação de que a titularidade dos imóveis foi conferida ao companheiro por doação e/ou sucessão, não tem aplicação o disposto no art. 1.659 do CC, de modo que cabível a sobrepartilha desses bens a ex-companheira.” (N.U 0000678-13.2011.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 22/09/2022). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 154094657. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento à apelação, proposta por PAULO CÉSAR FERREIRA, mantendo, assim, a decisão que julgou o pedido procedente para declarar a apelada “faz jus a 50% dos valores dos imóveis (“Fazenda Galileia” e “Gleba Antonieta”)” por entender comprovado que a propriedade dos imóveis rurais foi efetivamente adquirida pelo apelante durante o vínculo conjugal, não estando comprovado que ambos foram transmitidos ao apelante por herança de seus familiares; a r. sentença condenou o apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Aduz dissídio jurisprudencial, argui como paradigma o STJ, REsp 1318599/ SP, diante da interpretação diversa dos artigos 1.658 e 1.659 do Código Civil, vez que “em que pese comprovada a forma de aquisição dos imóveis do recorrente, a saber, um por doação e outro, de herança; ainda assim, a Corte a quo entendeu pela manutenção da sentença que julgou procedente o pedido de sobrepartilha dos bens em favor da recorrida”. Recurso tempestivo (id 158163172) e preparado (id 173279157). Contrarrazões no id 175717668. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Ausência de cotejo analítico Quanto à dissonância jurisprudencial com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, nos termos do artigo 1.029, § 1º, do CPC, e do art. 255, § 1º, do RISTJ, não basta a simples reprodução de ementas, pois é imprescindível que se comprove o dissídio com a transcrição do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma e cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a dissonância de interpretações. O recorrente argui como paradigma o STJ, REsp 1318599/ SP, diante da interpretação diversa dos artigos 1.658 e 1.659 do Código Civil, vez que “em que pese comprovada a forma de aquisição dos imóveis do recorrente, a saber, um por doação e outro, de herança; ainda assim, a Corte a quo entendeu pela manutenção da sentença que julgou procedente o pedido de sobrepartilha dos bens em favor da recorrida”. Ressalta-se trecho do aresto que asseverou, in verbis: “no caso, não há nenhuma escritura pública, tampouco instrumento particular que dê amparo a alegação do apelante de que recebeu por doação de seu avô a “Fazenda Galileia”, o que consta dos autos é apenas o “Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural com Promessa de Usufruto Vitalício”, datado de 22.05.2006, em que é o apelante que nele figura expressamente como “comprador” (...)do Formal de Partilha, lavrado em 22.05.2012, não há qualquer menção a esse imóvel (cf. Id. nº 101371470 - pág. 255), ademais, o que poderia ter sido assegurado ao apelante foi tão somente o “direito de posse” de parte da área, mais precisamente a fração correspondente a 696,96ha. (...)à falta de comprovação de que os imóveis “Gleba Antonieta” e “Fazenda Galileia” se enquadram nas exceções legais previstas no art. 1.659 do CC, e, considerando que ambos foram adquiridos na constância da união estável havida entre os litigantes, deve ser assegurada à apelada a meação”. Dessa forma, em análise às razões recursais, observa-se que o recorrente, apesar de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial, deixou de evidenciar a similitude entre os fatos, vez que utilizou como paradigma jurisprudência que havia reconhecido a doação, divergindo do aresto combatido, o que impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

25/08/2023, 00:00

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