Execução de Título Extrajudicial 1000688-65.2020.8.11.0032 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000688-65.2020.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

05/03/2024, 19:18

Remessa (outros motivos)

01/03/2024, 18:35

Definitivo

01/03/2024, 18:35

Ato ordinatório

01/03/2024, 18:33

Trânsito em julgado

01/03/2024, 18:25

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:40

Publicação

23/01/2024, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2024, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1000688-65.2020.8.11.0032.. EXEQUENTE: PATRICIA ATHAYDE FIRMIANO EXECUTADO: CLEONICE APARECIDA BORGES MIGOTTO, SERGIO FRANCO MIGOTTO Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo requerente, aludindo omissão/contrariedade na decisão exarada. Alega que a decisão recorrida é omissa porque não se manifestou sobre o excesso de execução. Postula pela sanação do vício. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nada há para ser reapreciado ou sanado. Todos os pontos foram apreciados de maneira satisfatória, de modo que inexistem os citados vícios. A irresignação do embargante deve ser aviada pelo meio processual adequado. No ponto, acrescenta-se que o juízo apenas cumpriu o determinado pelo E.TJMT. No mais, acrescento que a discordância de valores não torna a decisão omissa. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço dos embargos de declaração opostos, por tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes provimento. Intimem-se. Após arquive-se. Rosário Oeste, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

19/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2024, 17:59

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/11/2023, 13:58

Conclusão (para decisão)

12/09/2023, 22:40

Ato ordinatório

12/09/2023, 22:39

Petição (Contra-razões)

04/09/2023, 19:04

Publicação

28/08/2023, 09:56

Documentos

Intimação

•19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1000688-65.2020.8.11.0032.. EXEQUENTE: PATRICIA ATHAYDE FIRMIANO EXECUTADO: CLEONICE APARECIDA BORGES MIGOTTO, SERGIO FRANCO MIGOTTO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Paulo Henrique Sempio Borges e Patrícia Athayde Firmiano em face de Sérgio Franco Migoto e outros, todos qualificados nos autos em epígrafe. Compulsando os autos, observo que, nos termos do r. acordão do TJ-MT (id. 122458666) deu-se oportunidade para que a parte executada efetuasse a remição da dívida constante na presente execução. Assim, os executados efetuaram o depósito de complementação para remição da dívida, ao que sobreveio decisão da Relatora Desa. Marilsen Andrade Addario reconhecendo a remissão e determinando a extinção da execução pelo seu cumprimento (id. 123841156). Ato contínuo a parte exequente requereu a expedição de Alvará Judicial para levantamento dos valores depositados nos autos. Pois bem. Considerando que não há nos autos óbice para o requerimento, em cumprimento à decisão do Recurso de Agravo de Instrumento n. 10004521-85.2023.8.11.000, DETERMINO que seja expedido Alvará de Levantamento dos valores informados na manifestação de id. 123900942. É de reconhecer-se, assim, que o presente feito alcançou o seu objetivo, uma vez que devidamente satisfeita a obrigação pelo pagamento, sendo a extinção do feito medida que se impõe. Ante o exposto, satisfeita a obrigação pelos executados, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte executada ao pagamento das custas processuais. Traslade-se cópia da Sentença para os autos apensos (Embargos de Execução n. 1001171-95.2020.8.11.0032). ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 1000688-65.2020.8.11.0032. EXEQUENTE: PATRICIA ATHAYDE FIRMIANO EXECUTADO: CLEONICE APARECIDA BORGES MIGOTTO, SERGIO FRANCO MIGOTTO SENTENÇA CLEONICE APARECIDA BORGES MIGOTTO e SERGIO FRANCO MIGOTTO opuseram Embargos de Declaração em face da decisão publicada em 18.01.2023, no DJN, nº1 pág.1907, ID.107468107, alegando erro material na decisão nos atos de intimação, bem como da decisão anterior, sob os fundamentos: a) ausência de intimação da decisão que autorizou o depósito da diferença que visa garantir a adjudicação; b) da ausência de trânsito em julgado do agravo 1008167-40.2022.8.11.0000, o qual trata da suspensão da execução; c) DA VEDAÇÃO A DECISÃO SURPRESA COM ESPEQUE NO ART. 9 e 10 DO CPC. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme consta no art. 1.023 do Código de Processo Civil, o prazo para propositura dos embargos de declaração é de 05 (cinco) dias. Portanto, verifica-se a tempestividade do recurso interposto, haja vista que o sistema registrou ciência da intimação do id. 107468107 em 23.01.2023, sendo o recurso protocolado em 27.01.2023. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, quando for necessário suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. Não obstante o descabimento de embargos de declaração em face de ato ordinatório praticado pela secretaria do juízo, tratando-se de matéria afeita aos princípios da publicidade e do contraditório, hei por bem enfrentar os argumentos deduzidos tão somente quanto à ausência de intimação. Assiste parcial razão ao embargante quanto ao vício da intimação da decisão que fixou prazo para remir a dívida (id. 104671571). Perscrutando os autos, em especial na aba "expedientes" do PJE, verifica-se que não houve intimação da parte executada acerca do despacho de id. 104671571. Isso porque, a certidão de id. 104726110, somente foi disponibilizada à executada via sistema eletrônico, sem publicação no DJE. Conforme prenuncia o art. 64, §1°, da Resolução TJ-MT/TP nº 03 de 12 de Abril de 2018: “A advocacia privada e as sociedades advocatícias registradas na Ordem dos Advogados do Brasil, serão notificadas e intimadas via Diário da Justiça Eletrônico (DJe), salvo quando houver registro antecipado de ciência pelo sistema, na forma prevista no §3º do art. 65 desta Resolução.” Como se vê, o não direcionamento da intimação via DJE à executada fez com que o registro da ciência ocorresse de maneira automática com o fim do prazo de dias corridos contados da data do envio da intimação (art. 5°, §3° da lei 11.419/06). Nesse ponto, o ato, em sua essência, foi viciado. Não obstante a erronia, houve outro ato de comunicação do despacho à executada, qual seja, a a certidão de id. 107468107. Consoante relatado pela própria embargante em suas razões, por meio da certidão publicada em 18/01/2023, no DJN, nº1 pág.1907, ID.107468107, foi lhe dada ciência acerca da autorização e do depósito efetuado pelo exequente, assim como da determinação para remir a dívida no prazo de 05 (cinco) dias. Por conseguinte, primando pela preservação dos postulados pelos quais o Código de Processo Civil foi elaborado, não se afigura razoável desconsiderar ou tornar nulos os atos posteriores à prolação da decisão de id. 104671571, notadamente porque o vício identificado em seu procedimento de comunicação foi convalidado por ato posterior da certidão publicada em 18/01/2023, no DJN, nº1 pág.1907, ID.107468107 e, máxime, diante da absoluta ausência de prejuízo. Ora, fosse intenção dos executados remir a dívida, deveriam tê-lo feito quando da ciência da decisão. Convém salientar que o art. 277 do CPC preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. (STJ - Terceira Turma - REsp n. 1.807.228/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, julgado em 3/9/2019, DJe de 11/9/2019). No caso, apesar do vício constatado no primeiro ato de intimação da decisão de id. 104671571, a finalidade da comunicação foi atingida e a executada cientificada dos atos processuais e de sua faculdade em remir a dívida de processo que tramita há quase 03 (três) anos, antes que seja finalizada a adjudicação do bem imóvel objeto do negócio jurídico e dado em garantia. Com efeito, deve-se ter em vista que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo (art. 1.026, CPC), e não impedem a eficácia de decisão (art. 995,CPC) impugnada. Desse modo, tendo o ato de comunicação da decisão que determinou a remição da dívida no prazo de 5 (cinco) dias sido efetivamente publicado aos executados em 23.01.2023, a embargante dispunha da prerrogativa de remir a dívida até 30.01.2023, todavia, deixou de fazer uso desta faculdade, optando tão somente em opor embargos de declaração, os quais, repita-se, não possuem efeito suspensivo. Assim, o processo deve seguir seu curso regular, nos termos da decisão id. 104671571. Quanto aos demais fundamentos, deixo de conhecê-los, tendo em vista que configuram mera inconformidade e reproduzem matéria já analisada em momento processual anterior e em recurso de agravo de instrumento já desprovido, buscando estabelecer nova discussão acerca de matéria já decidida, e com isso obter um novo pronunciamento acerca da matéria, pretensão esta que não pode ser acolhida, ante a falta dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ademais, destaco que a pendência do trânsito em julgado do recurso em nada afeta ou prejudica o regular trâmite da execução, mormente diante da inexistência de qualquer efeito suspensivo concedido aos embargos à execução, no feito principal ou em fase recursal. PODER JUDICIÁRIO DO Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DOS EMBARGOS e OS JULGO IMPROCEDENTES, convalidando o ato de intimação da decisão de id. 104671571, por meio da comunicação da certidão de id. 108639891 e mantendo a decisão vergastada. Assim sendo, considerando a ausência de remisção da dívida por parte dos executadas, EXPEÇA-SE carta de adjudicação em favor do exequente. Intimem-se. Cumpra-se. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

06/03/2023, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

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