Procedimento Comum Cível 1000270-40.2019.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000270-40.2019.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 1000270-40.2019.8.11.0040 CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, INTIMAR AS PARTES acerca da perícia designada para: a partir do dia 08/06/2026 (segunda-feira), conforme id. 232528167.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 1000270-40.2019.8.11.0040 CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, INTIMAR AS PARTES acerca da perícia designada para: a partir do dia 08/06/2026 (segunda-feira), conforme id. 232528167.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 1000270-40.2019.8.11.0040 CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, INTIMAR AS PARTES acerca da perícia designada para: a partir do dia 08/06/2026 (segunda-feira), conforme id. 232528167.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o depósito dos honorários periciais e o fato de ser perícia indireta, intimo Vossa Senhoria para que informe nos autos a data que será realizada perícia, no prazo de 05 dias.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000270-40.2019.8.11.0040.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LAURIANY SOUZA ROMEIRO LAUTERER, SILMA DE SOUZA ROMEIRO, AMERICO LAUTERER ROMEIRO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SERGIO RICARDO EVANGELISTA, HOSPITAL CANDIDO PORTINARI LTDA Vistos etc. Diante do teor da certidão lavrada em ID. 225512275, em substituição à empresa anteriormente nomeada, nomeio a empresa SMART PERÍCIAS, [email protected], contato (44 99107.9898 e 44 3041.6377). INTIME-A imediatamente para manifestar-se sobre o valor dos honorários anteriormente proposto pela empresa destituída. Se houver concordância, expeça-se o necessário ao prosseguimento da prova pericial. Intimem-se Cumpra-se COM URGÊNCIAS. Sorriso, MT, datado e assinado digitalmente.

10/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2025, 13:47

Decurso de Prazo

27/08/2025, 14:03

Decurso de Prazo

27/08/2025, 14:03

Decurso de Prazo

27/08/2025, 13:09

Decurso de Prazo

20/08/2025, 05:06

Decurso de Prazo

20/08/2025, 05:06

Decurso de Prazo

20/08/2025, 05:06

Decurso de Prazo

20/08/2025, 03:51

Publicação

19/08/2025, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 16:02

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000270-40.2019.8.11.0040.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LAURIANY SOUZA ROMEIRO LAUTERER, SILMA DE SOUZA ROMEIRO, AMERICO LAUTERER ROMEIRO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SERGIO RICARDO EVANGELISTA, HOSPITAL CANDIDO PORTINARI LTDA Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração apresentados por LAURIANY SOUZA ROMEIRO LAUTERER, SILMA DE SOUZA ROMEIRO e AMÉRICO LAUTERER ROMEIRO, em face da decisão proferida em id. 110282793, sustentando que não houve manifestação acerca dos pontos contraditórios suscitados pelos embargantes. Apresentadas contrarrazões, id. 116297783 e id. 116422623. É o breve relato. Fundamento e Decido. Sobre o instituto em pauta, o Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” In casu, verifica-se que os pontos controvertidos arguidos pelos embargantes são os mesmos já fixados pelo juízo na decisão de saneamento, ou seja, a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade subjetiva do médico requerido, sendo o nexo de causalidade um dos requisitos. Logo, diversamente do alegado pelos embargantes não há omissão a ser sanada. Pelo exposto, RECEBO, todavia, REJEITO os embargos de declaração apresentados, mantendo-se hígida a decisão lançada em id. 110282793. Por fim, REJEITO as impugnações ao médico Perito apresentadas pelos requeridos (id. 111025755 e id. 1125176820), porquanto não há cadastro junto ao Tribunal de Justiça do Estado de profissional especializado em cirurgia plástica para a realização de perícias. Dito isso, CUMPRA-SE, na íntegra, o determinado na decisão de id. 110282793 Intimem-se. Oportunamente, conclusos. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

21/07/2023, 00:00

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000270-40.2019.8.11.0040.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LAURIANY SOUZA ROMEIRO LAUTERER, SILMA DE SOUZA ROMEIRO, AMERICO LAUTERER ROMEIRO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SERGIO RICARDO EVANGELISTA, HOSPITAL CANDIDO PORTINARI LTDA Vistos etc. Cuida-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por Lauriany Souza Romeiro Lauterer, Silmade Souza Romeiro e Américo Lauterer Romeiro em face do Sérgio Ricardo Evangelista e Hospital Cândido Portinari Ltda, todos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos descritos na petição inicial de ID. 17428009, p. 1-45 e documentos que a instruem. Recebida a inicial, fora indeferida a tutela de urgência requerida, determinando-se a citação dos requeridos, ID. 18374490, p. 1-3. A tentativa de composição amigável do litígio foi infrutífera, conforme consta da ata de audiência de mediação realizada pelo CEJUSC desta Comarca, ID. 20125227, p. 1-5. Regularmente citado, o Hospital Cândido Portinari Ltda apresentou contestação (ID. 20423688, p. 1-114) e documentos (ID. 20423683 /20432116). Também devidamente citado, o demandado Sérgio Ricardo Evangelista apresentou defesa (ID. 20434680, p. 1-96) e documentos (ID. 20434681 / 20434685). Hospital Cândido Portinari Ltda requer a juntada de imagens veiculadas nas redes sociais após a apresentação da defesa já inserida aos autos, ID. 21872050 / 21872054. Em seguida, requer a juntada do acórdão proferido pelo Conselho Federal de Medicina absolvendo o demandado Sérgio Ricardo Evangelista, ID. 33197535 / 33197539. Por fim, intimados os Autores apresentaram impugnação às contestações e documentos ofertados, consoante petição de ID. 48963117 / 1-48963126. É o relato do necessário. Decido. Preliminarmente, o requerido Hospital Cândido Portinari Ltda impugna a Justiça Gratuita concedida aos autores. Alega que ao contrário do narrado na petição inicial, a autora lecionada na faculdade UNIFAMA nos municípios de Guarantã do Norte, MT e Matupá, MT, conforme demonstram as postagens realizadas em suas redes sociais. Assevera ainda que, o pedido de desligamento que consta do ID 17434869 fora assinado em 14/01/2019, e já no dia 15 a autora postava publicações de seu novo emprego, deixando claro que não solicitou os desligamento da Defensoria Pública do Estado para dispender cuidados com sua genitora, mas o fez por ter encontrado trabalho junto à UNIFAMA. Segue afirmando que em 20/01/2017 a primeira autora casou-se com Adriano Cesar Santos em luxuoso cerimonial, o que confronta sua alegação de hipossuficiência. Quanto aos demais autores – Américo e Silma, afirma que o benefício é desmerecido, posto que juntos possuem renda mensal superior a R$ 3.621,56 (três mil, seiscentos e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos). De conformidade com o entendimento jurisprudencial predominante, para o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/1950, é necessário que a parte interessada afirme, de próprio punho ou por intermédio de advogado legalmente constituído, que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. De tal afirmação resulta presunção juris tantum de miserabilidade jurídica a qual, para ser afastada, necessita de prova inequívoca em sentido contrário. Apesar da revogação de diversos artigos da referida legislação pelo CPC/2015, o art. 99, § 3º, deste estatuto processual dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, de modo que, a jurisprudência existente sobre a matéria encontra-se em perfeita harmonia com a nova norma legal. Na hipótese dos autos, os argumentos invocados pelo requerido para impugnar o benefício concedido à autora Lauriany Souza Romeiro Lauterer são absolutamente desarrazoados. O simples fato de a autora exercer uma profissão lícita e ter realizado uma comemoração por ocasião de seu matrimônio, não se lhe retira a condição de hipossuficiente conforme quer fazer crer o requerido. Embora digna, lícita e de inquestionável importância na formação ética e cidadã das crianças e adolescentes brasileiros, não se pode olvidar a terrível desvalorização salarial que, infelizmente, atinge a classe dos professores no Brasil. Aliás, outra não é a conclusão obtida quanto a impugnação ao benefício concedido em relação aos demais autores. A informação utilizada pela parte-ré para impugnar a Justiça Gratuita que lhes fora inicialmente concedida, qual seja, de que juntos Américo e Silma tem uma renda mensal superior a R$ 3.621,56 (três mil, seiscentos e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos) é suficiente para demonstrar que efetivamente fazem jus ao benefício. Basta lembrar que, à época, o salário-mínimo correspondia a R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), portanto, os autores Américo e Silma auferiam junto pouco mais de três salários-mínimos mensais, valor este que, s.m.j, não lhes concede status econômico-financeira condizente para fins de recolhimento de custas processuais e, quiçá, pagamento de honorários de sucumbência. Dessa forma, não tendo o requerido apresentado documentos aptos a infirmar a condição a hipossuficiência financeira dos autores, urge manter o benefício inicialmente concedido, razão pela qual REJEITO a impugnação ao pedido de justiça gratuita. Ao apresentar contestação, o demandado Hospital Candido Portinari Ltda invoca a preliminar de ilegitimidade ativa. Diz que Viviany Souza Romeiro Lauterer era maior e casada, havendo possibilidade de que o viúvo pleiteia indenização decorrente da morte de sua conserte, de modo que, nesta hipótese, estão excluídos as demais classes de herdeiros previstas no art. 1829 do CC. De conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, tem legitimidade para figurar no polo ativo de uma ação indenizatória toda e qualquer pessoa que alegue ter sofrido um dano, cabendo ao juiz perquirir o limite da reparação, se devida. No caso dos autos em que a vítima tenha vindo a óbito, evidentemente que além de seu cônjuge/companheiro, podem sentir-se lesados seus pais, irmãos, filhos, avós, netos etc. Nessa esteira, de acordo com a doutrina mais autorizada sobre o tema, cabe ao julgador, após ampla dilação probatória a fim de perquirir os laços afetivos e, fazendo uso de seu prudente arbítrio, definir a abrangência do dano passível de indenização pretendida. Por esta razão, REJEITO a liminar de ilegitimidade ativa arguida, devendo a matéria ser reexaminada meritoriamente após produção das provas. Por seu turno, ao oferecer contestação, o réu Sérgio Ricardo Evangelista requer preliminarmente a tramitação do presente feito em segredo de justiça, com fundamento na Resolução CFM nº 1.605/2000. A despeito do teor da Resolução invocada, a qual foi expedida pelo órgão de classe a que pertence o requerido, inexistindo previsão legal para o acolhimento da pretensão e, atentando-se à regra da publicidade dos atos processuais, INDEFIRO o pedido de tramitação do processo em segredo de Justiça, com exceção das imagens fotográficas que integram a necrópsica (ANEXO XV) que devem permanecer visíveis apenas para as partes e seu procuradores, de modo a preservar a intimidade da vítima e seus familiares, nos termos do art. 189, inciso III do CPC. Anote-se. Em seguida, o requerido Sérgio Ricardo Evangelista alega ainda a prescrição, nos moldes do que dispõe o art. 206, § 3º, inciso V do CC, assim como a inaplicabilidade das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Sabe-se que o princípio da responsabilidade objetiva do prestador de serviços consagrado no Código de Defesa do Consumidor, estabelece uma única exceção prevista no § 4º, do art. 14, ao dispor que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Logo, enquanto o nosocômio deve responder perante o consumidor pelos defeitos na prestação dos serviços, tanto quando o serviço é fornecido diretamente, quanto por meio de médicos contratados ou credenciados, a luz do que prescreve o art. 14, § 3º e 34 do CDC[1], a responsabilidade civil do profissional médico é subjetiva, decorrente de uma obrigação de meio (art. 14, § 4º do CDC). Para melhor entendimento da questão, cumpre registrar que os serviços prestados por profissionais liberais são efetivamente registros pelo Código de Defesa do Consumidor. A única ressalva é aquela prevista no § 4º do artigo 14 acima referido, que excluis os serviços prestados pelos profissionais liberais da responsabilidade objetiva. Todavia, ao contrário do que afirma a parte-ré, deve-se observar o prazo prescricional previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo início da contagem se dá a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.[2] Por tais fundamentos, REJEITO a alegada prescrição, reiterando que a despeito da exceção quanto a responsabilidade civil objetiva, aplica-se ao caso o prazo prescricional previsto no Código de Defesa do Consumidor. Derradeiramente, também não há como se questionar a aplicação das demais normas previstas no CDC, posto ser evidente tratar de hipótese que envolve relação de consumo, motivo pelo qual REJEITO a alegação de não aplicabilidade das normas previstas na Lei nº 8.078/90. Nessa linha, ultrapassadas as questões acima, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais, declaro o processo saneado. Em cumprimento ao disposto no art. 357, II e III do atual CPC, a prova deverá recair sobre a existência de causa excludente da responsabilidade objetiva do hospital-demandado, requisitos da responsabilidade subjetiva em relação ao profissional médico requerido, danos materiais e morais, sem prejuízo de outros sugeridos pelas partes no prazo de 10 (dez) dias. Já quanto aos meios de prova, serão admitidos no caso em comento prova documental, pericial e testemunhal. Relativamente ao ônus da prova, em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado acerca do tema, o nosocômio deve responder perante o consumidor pelos defeitos na prestação dos serviços, tanto quando o serviço é fornecido diretamente, quanto por meio de médicos contratados ou credenciados, a luz do que prescreve o art. 14, § 3º e 34 do CDC.[3] Portanto, na hipótese em tela a existência da relação de consumo é incontestável. Aliás, o mesmo se diz em relação aos demais requisitos necessários a inversão do ônus probante, visto que, além de as afirmações dos autores serem verossimilhantes diante da farta prova documental que instrui a inicial, é clarividente sua hipossuficiência técnica e econômica em relação aos demandados, por se tratar de hospital particular localizado em Município com expressivo desenvolvimento econômico. Nessa esteira, no que tange ao ônus probatório, em cumprimento ao disposto pelo art. 357, inciso III do CPC inverto o ônus da prova em favor da parte autora, o que faço com fundamento no art. 6º, VIII do NCPC.[4] Previamente a deflagração da fase probatória, intimem-se os litigantes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre eventuais outros pontos controvertidos, bem como sobre as provas que pretendem produzir dentre aquelas acima delimitadas. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. [1] “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO - ERRO MÉDICO - APLICAÇÃO DO CDC - LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL - RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE O MÉDICO E O HOSPITAL FORNECEDOR - DANO MORAL E EMERGENTE - COMPROVADOS - DANO MATERIAL - AFASTADO - SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA - RECURSOS PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A utilização de serviço hospitalar importa em relação de consumo. Basta a prova da prestação dos serviços pelo hospital, o dano e o nexo de causalidade entre ambos para que se caracterize a responsabilidade civil do hospital fornecedor. Para que seja reconhecida a solidariedade entre o hospital e o médico pelos danos causados ao paciente, não há necessidade da prova do vínculo empregatício, devendo a entidade de saúde responder pelo erro do médico mesmo quando a execução de procedimentos pelo profissional ocorra de modo eventual. O hospital deve responder perante o consumidor pelos defeitos na prestação dos serviços, tanto quando os fornece diretamente, quanto por meio de médicos contratados ou credenciados, à luz do disposto nos artigos 3º, 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Pelo conjunto probatório acostado aos autos, verifica-se que o médico agiu negligentemente ao não investigar as queixas da paciente desde o pós-operatório, o que comprometeu sua situação, originando a necessidade das demais intervenções cirúrgicas decorrentes da fístula oriunda da complicação da histerectomia. O retardamento do tratamento pós-operatório, culminou na perda do rim da paciente, que já tinha perdido o útero, no início dos procedimentos. Houve falha do médico em seu dever de vigilância quanto ao acompanhamento da paciente para mitigar eventuais complicações consideradas como risco cirúrgico, capaz de gerar responsabilidade civil por parte do médico, em solidariedade com o hospital, pois tal situação além de ter acarretado sequela física, fere sensivelmente a dignidade da pessoa humana. O gozo de plena saúde é garantia fundamental, resguardada pela Constituição da República, que no caso concreto foi violada pela perda de órgão vital para o ser humano, um dos rins, em decorrência de complicações cirúrgicas as quais não tiveram por parte do médico e do hospital, o zelo necessário e esperado no sentido de coibi-las ou amenizá-las.” (TJMT, Ap 161424/2016, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/08/2017, Publicado no DJE 11/09/2017) [2] RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. CIRURGIÃO PLÁSTICO. PROFISSIONAL LIBERAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO CONSUMERISTA. I - Conforme precedentes firmados pelas turmas que compõem a Segunda Sessão, é de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelos profissionais liberais, com as ressalvas do § 4º do artigo 14. II - O fato de se exigir comprovação da culpa para poder responsabilizar o profissional liberal pelos serviços prestados de forma inadequada, não é motivo suficiente para afastar a regra de prescrição estabelecida no artigo 27 da legislação consumerista, que é especial em relação às normas contidas no Código Civil. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 731.078/SP, relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 13/12/2005, DJ de 13/2/2006, p. 799.) [3] “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO - ERRO MÉDICO - APLICAÇÃO DO CDC - LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL - RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE O MÉDICO E O HOSPITAL FORNECEDOR - DANO MORAL E EMERGENTE - COMPROVADOS - DANO MATERIAL - AFASTADO - SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA - RECURSOS PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A utilização de serviço hospitalar importa em relação de consumo. Basta a prova da prestação dos serviços pelo hospital, o dano e o nexo de causalidade entre ambos para que se caracterize a responsabilidade civil do hospital fornecedor. Para que seja reconhecida a solidariedade entre o hospital e o médico pelos danos causados ao paciente, não há necessidade da prova do vínculo empregatício, devendo a entidade de saúde responder pelo erro do médico mesmo quando a execução de procedimentos pelo profissional ocorra de modo eventual. O hospital deve responder perante o consumidor pelos defeitos na prestação dos serviços, tanto quando os fornece diretamente, quanto por meio de médicos contratados ou credenciados, à luz do disposto nos artigos 3º, 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Pelo conjunto probatório acostado aos autos, verifica-se que o médico agiu negligentemente ao não investigar as queixas da paciente desde o pós-operatório, o que comprometeu sua situação, originando a necessidade das demais intervenções cirúrgicas decorrentes da fístula oriunda da complicação da histerectomia. O retardamento do tratamento pós-operatório, culminou na perda do rim da paciente, que já tinha perdido o útero, no início dos procedimentos. Houve falha do médico em seu dever de vigilância quanto ao acompanhamento da paciente para mitigar eventuais complicações consideradas como risco cirúrgico, capaz de gerar responsabilidade civil por parte do médico, em solidariedade com o hospital, pois tal situação além de ter acarretado sequela física, fere sensivelmente a dignidade da pessoa humana. O gozo de plena saúde é garantia fundamental, resguardada pela Constituição da República, que no caso concreto foi violada pela perda de órgão vital para o ser humano, um dos rins, em decorrência de complicações cirúrgicas as quais não tiveram por parte do médico e do hospital, o zelo necessário e esperado no sentido de coibi-las ou amenizá-las.” (TJMT, Ap 161424/2016, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/08/2017, Publicado no DJE 11/09/2017) [4] RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CIRURGIA MAMÁRIA ESTÉTICA – OBRIGAÇÃO DE RESULTADO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PACIENTE – EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O RESULTADO NÃO ATINGIDO E A CIRÚRGIA PLÁSTICA – DEVER DE INDENIZAR MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. 1- A obrigação do médico em cirurgia plástica com fins estético é de resultado e, de conseguinte, inverte-se em desfavor do profissional o ônus da prova, de modo que para afastar a responsabilidade civil ele deve demonstrar que os danos decorreram de fatores externos e alheios à sua atuação durante o procedimento, sendo certo que a utilização da técnica adequada não é suficiente para afastar a sua culpa. 2 - No caso, embora o perito judicial tenha constatado que o profissional utilizou boa técnica, não há provas de que o resultado decorreu de fatores externos e alheios à sua atuação durante o procedimento cirúrgico. Dever de indenizar mantido. (N.U 0001049-28.2018.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2022, Publicado no DJE 27/07/2022)

10/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o depósito dos honorários periciais e o fato de ser perícia indireta, intimo Vossa Senhoria para que informe nos autos a data que será realizada perícia, no prazo de 05 dias.

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