Procedimento Comum Cível 1000270-40.2019.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000270-40.2019.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000270-40.2019.8.11.0040.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LAURIANY SOUZA ROMEIRO LAUTERER, SILMA DE SOUZA ROMEIRO, AMERICO LAUTERER ROMEIRO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SERGIO RICARDO EVANGELISTA, HOSPITAL CANDIDO PORTINARI LTDA Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração apresentados por LAURIANY SOUZA ROMEIRO LAUTERER, SILMA DE SOUZA ROMEIRO e AMÉRICO LAUTERER ROMEIRO, em face da decisão proferida em id. 110282793, sustentando que não houve manifestação acerca dos pontos contraditórios suscitados pelos embargantes. Apresentadas contrarrazões, id. 116297783 e id. 116422623. É o breve relato. Fundamento e Decido. Sobre o instituto em pauta, o Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” In casu, verifica-se que os pontos controvertidos arguidos pelos embargantes são os mesmos já fixados pelo juízo na decisão de saneamento, ou seja, a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade subjetiva do médico requerido, sendo o nexo de causalidade um dos requisitos. Logo, diversamente do alegado pelos embargantes não há omissão a ser sanada. Pelo exposto, RECEBO, todavia, REJEITO os embargos de declaração apresentados, mantendo-se hígida a decisão lançada em id. 110282793. Por fim, REJEITO as impugnações ao médico Perito apresentadas pelos requeridos (id. 111025755 e id. 1125176820), porquanto não há cadastro junto ao Tribunal de Justiça do Estado de profissional especializado em cirurgia plástica para a realização de perícias. Dito isso, CUMPRA-SE, na íntegra, o determinado na decisão de id. 110282793 Intimem-se. Oportunamente, conclusos. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

21/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LAURIANY SOUZA ROMEIRO LAUTERER em 18/03/2026 23:59

Decorrido prazo de SILMA DE SOUZA ROMEIRO em 18/03/2026 23:59

Decorrido prazo de AMERICO LAUTERER ROMEIRO em 18/03/2026 23:59

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO EVANGELISTA em 18/03/2026 23:59

Decorrido prazo de HOSPITAL CANDIDO PORTINARI LTDA em 18/03/2026 23:59

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(44)