Cumprimento de sentença 0057118-71.2013.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0057118-71.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 11:52

Publicação

21/01/2026, 07:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Vistos, etc. Aportou aos autos pedido da exequente requerendo a realização de pesquisas junto ao sistemas SNIPER e SREI. Pois bem, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) foi desenvolvido a partir de cooperação técnica entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), sendo uma ferramenta capaz de identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, viabilizando a localização de bens para satisfação do crédito. Ressalto que o sistema tem como objetivo o cruzamento de dados, sendo ônus da parte credora a indicação de bens à penhora. Sendo assim, realizei a pesquisa através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) em nome da parte executada, conforme o extrato anexo nos autos. Quanto ao pedido de pesquisa perante o sistema e SREI, ressalto que este possui a mesma base de dados do SERP-JUD - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos. Deste modo, realizei pesquisa junto ao sistema SERP-JUD – Sistema Eletrônico dos Registros Públicos; contudo, não foram localizadas matrículas de bens imóveis vinculadas aos executados, conforme documentos anexos a esta decisão. No impulso, venha à parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de SUSPENSÃO da execução em virtude da ausência de bens para garantir a execução. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 15:12

Expedida/certificada

13/01/2026, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 15:12

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 11:48

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 17:23

Publicação

24/11/2025, 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ GONZAGA NADAL e outros EXECUTADO: CMDR SPE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (4) Nos termos da legislação processual e da CNGC/2017, impulsiono o presente feito para intimar a parte autora para que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao pagamento da diligência (1 DILIGÊNCIA POR PESQUISA) para a realização da pesquisa pleiteada, em conformidade com a Tabela B - item 4, da Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020. Assinado eletronicamente. 2025-11-18 Cuiabá, 18 de novembro de 2025 ROGERIO NAVES DA SILVA Assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 0057118-71.2013.8.11.0041

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 18:01

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 16:57

Publicação

06/11/2025, 04:37

Documentos

Despacho

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que LUIZ GONZAGA NADAL e SONIA ELIZABETH DA SILVA NADAL, requerem a penhora das quotas sociais da executada AGM PARTICIPAÇÕES LTDA e envio a leilão visando a satisfação do crédito exequente (ID 193288620). Pois bem. A penhora de quotas sociais está prevista no artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, como uma das possibilidades de constrição para satisfação do crédito exequente. Contudo, é necessário observar que as quotas sociais não pertencem à própria sociedade executada, mas sim aos seus sócios, conforme se verifica do contrato social juntado aos autos no ID 42292953, p.02. No caso em tela, constata-se que as quotas sociais da empresa AGM PARTICIPAÇÕES LTDA são de propriedade dos sócios AUGUSTO MARTINEZ DE ALMEIDA (9.323.252 quotas) e MARIA ÂNGELA CEZAR DE ANDRADE MARTINEZ DE ALMEIDA (2 quotas), os quais não integram o polo passivo da presente execução (ID 42292953, p.02). Nesse sentido, o patrimônio dos sócios somente pode ser atingido na hipótese de eventual desconsideração da personalidade jurídica, procedimento que não foi requerido nem instaurado nos presentes autos. Nesse sentido: “AGRAVO DE INTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DESPACHO . DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DA EMPRESA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PENHORA DAS QUOTAS OU AÇÕES DA EMPRESA EXECUTADA. PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS, OS QUAIS NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCABÍVEL A PENHORA SOBRE PATRIMÔNIO DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0003198-58.2022.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 30.05.2022)” (TJ-PR - AI: 00031985820228160000 Assaí 0003198-58.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 30/05/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/06/2022) Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora das cotas sociais da executada AGM PARTICIPAÇÕES LTDA, por se tratar de patrimônio dos sócios, os quais não integram o polo passivo da presente execução. Por fim, intimem-se os exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem outros bens passíveis de penhora e promova o regular andamento do feito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ GONZAGA NADAL, SONIA ELIZABETH DA SILVA NADAL EXECUTADO: CMDR SPE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CMDR INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, MUDAR PARTICIPACOES SA, AGM PARTICIPACOES LTDA, MUDAR NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Processo n. 0057118-71.2013.8.11.0041 Trata-se de Cumprimento de Sentença, cujas partes se encontram devidamente qualificadas no feito. O ato judicial de id. 153286640 determinou a busca via sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha, pelo prazo de trinta dias. Caso infrutífera a penhora, deferiu a penhora no rosto dos autos de nº 0113057-84.2017.8.13.0188 em trâmite no 1º Vara Cível da Comarca de Nova Lima – MG. A parte executada manifestou pugnando a extinção do feito nos termos da petição de id. 48505736. A parte exequente requereu a penhora das quotas sociais da empresa executada (id. 157450031). Os autos vieram conclusos. É a síntese do essencial Fundamenta-se. Decide-se. Antes de adentrar ao mérito, INDEFERE-SE o pedido de extinção do presente cumprimento de sentença, haja vista tratar de matéria já superada por este Juízo no id. 124099009. 1 – Antes de analisar o pedido de penhora das quotas sociais, INTIME-SE o exequente para trazer aos autos planilha evolutiva atualizada da dívida, oportunidade em que poderá pugnar o que entender de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão (artigo 921, III do Código de Processo Civil) e consequente arquivamento. 2 – CERTIFIQUE-SE o cumprimento da decisão de id. 153286640, em especial a expedição de ofício à 1º Vara Cível da Comarca de Nova Lima – MG informando sobre a penhora no rosto dos autos de nº 0113057-84.2017.8.13.0188 daquele juízo. 3 – Após, CONCLUSOS para deliberação apropriada. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ GONZAGA NADAL, SONIA ELIZABETH DA SILVA NADAL EXECUTADO: CMDR SPE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CMDR INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, MUDAR PARTICIPACOES SA, AGM PARTICIPACOES LTDA, MUDAR NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Processo n. 0057118-71.2013.8.11.0041 VISTOS. Defiro o pedido para, na hipótese de serem encontrados valores em nome da parte executada, determinar o bloqueio da quantia indicada, via sistema SISBAJUD, de forma repetida (“teimosinha”), pelo prazo máximo permitido pelo aludido sistema, “in casu”, 30 dias. Dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio do Sistema “Sisbajud” para o cumprimento de tal finalidade. Após, com a resposta, em caso de frutuosidade, ainda que parcial, INTIME-SE a parte executada para fins de manifestação, nos termos e prazo do artigo 854, § 3º, do CPC. Caso oferecida, intime-se a parte “ex adversa” para manifestar sobre eventual impugnação, também no prazo de 05 dias, observando o disposto nos artigos 9º e 10, ambos do CPC. Por fim, consigno, desde já, que em se tratando de ínfimo numerário, o valor encontrado será imediatamente liberado por este Juízo. Verifica-se, ademais, que o exequente pretende o exequente a penhora no rosto dos autos 0113057-84.2017.8.13.0188 em trâmite no 1º Vara Cível da Comarca de Nova Lima - MG, sob o argumento de que o executado possui créditos que estariam a iminência de serem pagos, no valor de R$ 1.845.180,00. O pedido encontra guarida no art. 855 e seguintes do CPC. Assim caso a penhora online reste infrutífera, eis que comprovado nos autos a existência de crédito em favor do executado, DEFIRO o pedido do exequente devendo ser expedido ofício à 1º Vara Cível da Comarca de Nova Lima - MG para a efetiva PENHORA NOS ROSTO DOS AUTOS nº 0113057-84.2017.8.13.0188, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil. Uma vez efetivada com sucesso a penhora, certifique-se, lavre-se o respectivo termo e intime-se o executado para, querendo, impugnar, no prazo legal. Junte-se cópia do termo de penhora. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXECUTADO: MUDAR SPE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MUDAR INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A, MUDAR PARTICIPACOES SA, AGM PARTICIPACOES LTDA, MUDAR NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Processo n. 0057118-71.2013.8.11.0041 RECONVINTE: LUIZ GONZAGA NADAL, SONIA ELIZABETH DA SILVA NADAL Trata-se de Ação Declaratória c/c Rescisão Contratual e Restituição da Quantia Paga em fase de Cumprimento de Sentença proposta por LUIZ GONZAGA NADAL e SONIA ELIZABETH DA SILVA NADAL em face de AGM PARTICIPACOES LTDA, todos devidamente qualificados no processo. No ID 42292953, fls. 52-63 e no ID 42292955, fls. 1-3 foi prolatada sentença julgando procedentes os pedidos da inicial para: a) declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes; b) condenar as executadas, solidariamente, a indenizarem os exequentes a titulo de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cada uma, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data da sentença; c) condenar as executadas, solidariamente, a restituírem o valor de R$ 28.335,44 (vinte e oito mil trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso de cada pagamento; e d) condenar as executadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A sentença foi alvo de Recurso de Apelação e, posteriormente, Recurso Especial e ambos foram improvidos. Frisa-se que houve a majoração dos honorários para o montante de 15% (quinze por cento). No ID 42292959, fls. 21-24 os credores requereram o inicio do cumprimento de sentença. No ID 48505736 a executada CMDR SPE 2 Empreendimentos vem ao processo para informar que está em recuperação judicial e requerer que a execução seja extinta em face dela com a posterior expedição de certidão de crédito para habilitação no Juízo falimentar. No ID 49477830 os credores informam que a execução não foi direcionada ao executada em recuperação judicial e requer o prosseguimento do feito. Por força do argumento dos exequentes o pedido da executada CMDR SPE 2 não é conhecido e é determinada a intimação da devedora AGM Participações para realizar o pagamento do débito em 15 (quinze) dias, sob pena de arbitramento de multa e honorários em 10% (dez por cento). Na mesma oportunidade a executada em comento foi advertida do prazo para impugnar. No ID 59171421 a executada AGM Participações apresenta impugnação ao cumprimento de sentença alegando que o valor cobrado neste processo está arrolado na recuperação judicial da empresa CMDR SPE e Empreendimentos e já foi adimplido. Além disso, alega excesso na execução. Manifestação dos credores no ID 59919483. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Inicialmente, não há que se falar em extinção do cumprimento de sentença por adimplemento por conta do arrolamento do crédito no processo de recuperação judicial da empresa CMDR SPE 2 Empreendimentos. A simples inclusão do crédito não comprova o pagamento da divida, cabendo a parte alegante comprova-lo por meio de outros documentos. Ademais, como já dito anteriormente no processo, a execução é movida contra empresa que não está em recuperação judicial. No que tange ao excesso de execução, assiste razão a executada. No cálculo indenização a título de danos morais os credores realizaram a correção do valor a partir da citação, ao passo que sentença determina que seja feito a partir da data de sua prolação. Não bastasse isso, aplicaram juros em duplicidade, primeiramente no cálculo dos valores de forma separada e posteriormente no cálculo unificado dos valores da condenação. Situação semelhante ocorreu no cálculo do valor a ser indenizado. A incidência de juros foi realizada a partir de cada desembolso, ao passo que a sentença determina que ocorra desde a citação. Neste cálculo também houve a duplicidade de juros relatada anteriormente. O excesso fica nítido ao comparar o primeiro e o segundo cálculo trazidos pelos credores. Na planilha de ID 42292959, fls. 27 com os valores atualizados até 13/10/2019 o cálculo perfazia o montante de R$ 150.999,37 (cento e cinquenta mil novecentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos), já no segundo cálculo (ID 59919489), atualizado até 06/07/2021 o valor era R$ 149.827,96 (cento e quarenta e nove mil oitocentos e vinte e sete reais e noventa e seis centavos). Em outras palavras, passados dois anos do primeiro cálculo, o valor do débito diminuiu, o que indica que o primeiro estava, de fato, não seguiu os comandos da sentença. Salienta-se, por fim, que, apesar de a executada ter razão em alguns de seus argumentos, não houve no processo nem sequer o depósito do valor que entendia devido, razão pela qual fica deferida desde já a aplicação da multa e honorários de 10% (dez por cento) pelo não pagamento do débito no prazo estipulado no ID 57588114. 1 – Em face do exposto, este Juízo ACOLHE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada no ID 59171421 e reconhece o montante de R$ 31.641,85 (trinta e um mil seiscentos e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos) como excesso a execução. 1.1 – HOMOLOGA-SE o valor do débito como sendo R$ 119.357,52 (cento e dezenove mil trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) na data de 14/10/2019 e CONDENAM-SE os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso. Suspende-se, contudo, a sua exigibilidade por conta da gratuidade da justiça deferida no processo (ID 42292946, fls. 55). 2 – Por se tratarem de simples cálculos aritméticos, INTIMEM-SE os exequentes para que juntem ao processo planilha corrigida do débito, levando em conta o valor homologado no item “1”, bem como deem andamento ao feito requerendo aquilo que entenderem de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Frisa-se que, em caso de novos erros no cálculo, o processo será encaminhado a Contadoria do Juízo. 3 – Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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