Cumprimento de sentença 0057118-71.2013.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0057118-71.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXECUTADO: MUDAR SPE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MUDAR INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A, MUDAR PARTICIPACOES SA, AGM PARTICIPACOES LTDA, MUDAR NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Processo n. 0057118-71.2013.8.11.0041 RECONVINTE: LUIZ GONZAGA NADAL, SONIA ELIZABETH DA SILVA NADAL Trata-se de Ação Declaratória c/c Rescisão Contratual e Restituição da Quantia Paga em fase de Cumprimento de Sentença proposta por LUIZ GONZAGA NADAL e SONIA ELIZABETH DA SILVA NADAL em face de AGM PARTICIPACOES LTDA, todos devidamente qualificados no processo. No ID 42292953, fls. 52-63 e no ID 42292955, fls. 1-3 foi prolatada sentença julgando procedentes os pedidos da inicial para: a) declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes; b) condenar as executadas, solidariamente, a indenizarem os exequentes a titulo de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cada uma, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data da sentença; c) condenar as executadas, solidariamente, a restituírem o valor de R$ 28.335,44 (vinte e oito mil trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso de cada pagamento; e d) condenar as executadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A sentença foi alvo de Recurso de Apelação e, posteriormente, Recurso Especial e ambos foram improvidos. Frisa-se que houve a majoração dos honorários para o montante de 15% (quinze por cento). No ID 42292959, fls. 21-24 os credores requereram o inicio do cumprimento de sentença. No ID 48505736 a executada CMDR SPE 2 Empreendimentos vem ao processo para informar que está em recuperação judicial e requerer que a execução seja extinta em face dela com a posterior expedição de certidão de crédito para habilitação no Juízo falimentar. No ID 49477830 os credores informam que a execução não foi direcionada ao executada em recuperação judicial e requer o prosseguimento do feito. Por força do argumento dos exequentes o pedido da executada CMDR SPE 2 não é conhecido e é determinada a intimação da devedora AGM Participações para realizar o pagamento do débito em 15 (quinze) dias, sob pena de arbitramento de multa e honorários em 10% (dez por cento). Na mesma oportunidade a executada em comento foi advertida do prazo para impugnar. No ID 59171421 a executada AGM Participações apresenta impugnação ao cumprimento de sentença alegando que o valor cobrado neste processo está arrolado na recuperação judicial da empresa CMDR SPE e Empreendimentos e já foi adimplido. Além disso, alega excesso na execução. Manifestação dos credores no ID 59919483. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Inicialmente, não há que se falar em extinção do cumprimento de sentença por adimplemento por conta do arrolamento do crédito no processo de recuperação judicial da empresa CMDR SPE 2 Empreendimentos. A simples inclusão do crédito não comprova o pagamento da divida, cabendo a parte alegante comprova-lo por meio de outros documentos. Ademais, como já dito anteriormente no processo, a execução é movida contra empresa que não está em recuperação judicial. No que tange ao excesso de execução, assiste razão a executada. No cálculo indenização a título de danos morais os credores realizaram a correção do valor a partir da citação, ao passo que sentença determina que seja feito a partir da data de sua prolação. Não bastasse isso, aplicaram juros em duplicidade, primeiramente no cálculo dos valores de forma separada e posteriormente no cálculo unificado dos valores da condenação. Situação semelhante ocorreu no cálculo do valor a ser indenizado. A incidência de juros foi realizada a partir de cada desembolso, ao passo que a sentença determina que ocorra desde a citação. Neste cálculo também houve a duplicidade de juros relatada anteriormente. O excesso fica nítido ao comparar o primeiro e o segundo cálculo trazidos pelos credores. Na planilha de ID 42292959, fls. 27 com os valores atualizados até 13/10/2019 o cálculo perfazia o montante de R$ 150.999,37 (cento e cinquenta mil novecentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos), já no segundo cálculo (ID 59919489), atualizado até 06/07/2021 o valor era R$ 149.827,96 (cento e quarenta e nove mil oitocentos e vinte e sete reais e noventa e seis centavos). Em outras palavras, passados dois anos do primeiro cálculo, o valor do débito diminuiu, o que indica que o primeiro estava, de fato, não seguiu os comandos da sentença. Salienta-se, por fim, que, apesar de a executada ter razão em alguns de seus argumentos, não houve no processo nem sequer o depósito do valor que entendia devido, razão pela qual fica deferida desde já a aplicação da multa e honorários de 10% (dez por cento) pelo não pagamento do débito no prazo estipulado no ID 57588114. 1 – Em face do exposto, este Juízo ACOLHE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada no ID 59171421 e reconhece o montante de R$ 31.641,85 (trinta e um mil seiscentos e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos) como excesso a execução. 1.1 – HOMOLOGA-SE o valor do débito como sendo R$ 119.357,52 (cento e dezenove mil trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) na data de 14/10/2019 e CONDENAM-SE os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso. Suspende-se, contudo, a sua exigibilidade por conta da gratuidade da justiça deferida no processo (ID 42292946, fls. 55). 2 – Por se tratarem de simples cálculos aritméticos, INTIMEM-SE os exequentes para que juntem ao processo planilha corrigida do débito, levando em conta o valor homologado no item “1”, bem como deem andamento ao feito requerendo aquilo que entenderem de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Frisa-se que, em caso de novos erros no cálculo, o processo será encaminhado a Contadoria do Juízo. 3 – Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2025.

Todas as movimentações(339)

Todos os documentos(28)