Execução de Título Extrajudicial 1006305-02.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006305-02.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1006305-02.2020.8.11.0001. Autor: JOSE ANTONIO ALVES PARAISO Réu: WILSON DE ARAUJO DECISÃO O exequente requereu busca de endereço do executado, via SNIPER, para informação acerca da localização do veículo penhorado. Nesse sentido, Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) defiro o pedido de busca via SNIPER conforme resultado abaixo. Intimo o exequente para se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 1006305-02.2020.8.11.0001 Requerente(s): JOSE ANTONIO ALVES PARAISO Requerido(s): WILSON DE ARAUJO DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por JOSÉ ANTÔNIO ALVES PARAISO em face de WILSON DE ARAÚJO. No ID. 179075728, foi deferida a penhora do veículo HONDA/CG 125 TITAN KS, Placa JZU9577, ano/modelo: 2003/2003. A parte executada manifestou ciência em ID. 180136558, por intermédio de Curador Especial. Posteriormente, a parte exequente se manifestou, informando que houve equívoco na juntada da devolução do mandado ID 187507259, pois o documento refere-se a outra pessoa e o endereço diverso do constante no mandado ID 184416583. Requer, assim, a juntada correta da devolução de mandado referente ao executado Wilson de Araújo, caso já diligenciado, ou, se não realizada, o cumprimento da diligência no endereço indicado. Requer ainda a expedição de ordem de busca e apreensão do veículo Honda/CG 125 Titan KS, placa JZU9577, com simultânea expedição de mandado de avaliação no local onde o bem for apreendido. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Inicialmente, intime-se o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado para que proceda com a juntada do mandado referente a parte WILSON DE ARAÚJO, uma vez que a certidão de ID. 187507259, se refere a Wilson Gambogi Pinheiro Taques, parte diversa destes autos. No mais, indefiro, por ora, o pedido de busca e apreensão do veículo e, ante o princípio da cooperação, procedo com a inclusão de restrição de transferência via sistema Renajud. Intimem-se. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo o autor, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a EXEQUENTE, na pessoa de seu(s) advogado(s), para informar o endereço para expedição do mandado de avaliação, do veículo (ID 136511527) penhorado via Renajud, uma vez que o executado foi citado por edital, no prazo de 10 (dez) dia,.

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1006305-02.2020.8.11.0001. Agravante: Adalberto Caires. Agravado: José Antônio dos Santos. E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – PLEITO DE BUSCA E APREENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO – ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC – MEDIDA INJUSTIFICADA AO CASO DOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PROVIDO. O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso IV, estabeleceu a possibilidade de o magistrado valer-se de instrumentos para cumprimento das ordens judiciais, inclusive para tutela de prestações pecuniárias - por meio de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias. Contudo, essas medidas coercitivas atípicas devem ser úteis, adequadas e eficazes, respeitando a menor onerosidade para o devedor e o direito fundamental do credor à tutela jurisdicional executiva. Nesse contexto, embora não se mostre ilícita a determinação de suspensão e apreensão da CNH e passaporte da parte executada, vez que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 139, IV, quando do julgamento da ADI n. 5941, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a análise da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito dos meios executivos atípicos deve observar as peculiaridades do caso concreto e as provas existentes nos autos. In casu, à mingua de indícios nos autos de que o executado esteja ocultando patrimônio expropriável, e embaraçando a satisfação do crédito, não se mostra proporcional e razoável a apreensão da CNH, do passaporte e de cartões de credito do executado, para o fim de coagi-lo ao pagamento do débito. Recurso provido. (N.U 1017296-35.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 28/11/2023) Portanto, como não há provas de ocultação patrimônio, Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Requerente(s): JOSE ANTONIO ALVES PARAISO Requerido(s): WILSON DE ARAUJO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL requerido por JOSE ANTONIO ALVES PARAISO em face de WILSON DE ARAUJO. Na manifestação de ID. 165162877, o exequente requereu a inclusão de restrição de circulação via RENAJUD, bem como pela expedição de mandado de penhora, avaliação e expropriação do veículo constrito nos autos (ID. 136514757) para o endereço indicado na petição. Pois bem. Considerando que já houve decisão que determinou a restrição de veículo do executado para transferência (ID. 136511527), entendo ser desnecessária a inclusão de restrição para circulação. Quanto ao pedido de expedição de mandado, destaco que a consulta logrou êxito em localizar um veículo registrado em nome do executado, ao que se procedeu a restrição para transferência através do sistema RENAJUD (ID. 136511527). Veículo encontrado: HONDA/CG 125 TITAN KS, Placa JZU9577, ano/modelo: 2003/2003. Por isso,, defiro em parte o pedido e determino: a) Intime-se o executado para que, querendo, se manifeste quanto a penhora dos veículos supracitados, no prazo de 05 (cinco) dias; b) Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo penhorado, devendo este ser depositado em poder do exequente, mediante assinatura do respectivo termo de depósito. Registra-se que o mandado deverá ser cumprido no endereço indicado na petição de ID. 136972599, devendo o responsável, previamente, entrar em contato com o advogado da parte exequente através dos números disponíveis na petição inicial. Além disso, diante das tentativas frustradas de satisfação de seu crédito, requer a suspensão de sua CNH. Em que pese o requerimento do exequente, possuo o entendimento de que a suspensão da CNH do devedor somente deve ser determinada em processo executivo, quando esgotada as tentativas de recebimento do crédito pelos meios tradicionais, bem como em caso de demonstração de ocultação de patrimônio. Nesse sentido: Recurso de Agravo de Instrumento nº 1017296-35.2023.8.11.0000– Primavera do Leste. INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones(WhatsApp): (65) 3648-6422/6424/6427, WhatsApp: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 - e-mail (secretaria): [email protected]. e-mail (gabinete): [email protected] Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA PROCESSO n. 1006305-02.2020.8.11.0001 Valor da causa: R$ 4.266,81 ESPÉCIE: [Correção Monetária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: JOSE ANTONIO ALVES PARAISO Endereço: RUA DEZESSEIS, 05, quadra19, COHAB SÃO GONÇALO, CUIABÁ - MT - CEP: 78090-818 POLO PASSIVO: Nome: WILSON DE ARAUJO - CPF: 446.271.301-04 Endereço: FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, (executado) quanto a restrição lançada via Renajud em seu veículo (ID 136511527) para que oferte manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ROSANGELA GOMES BEZERRA, digitei. CUIABÁ, 21 de junho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1006305-02.2020.8.11.0001. 136511527 Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Requerente(s): JOSE ANTONIO ALVES PARAISO Requerido(s): WILSON DE ARAUJO Vistos. Defiro o pedido de ID 136972599 para determinar que seja o executado intimado por edital quanto a restrição lançada via Renajud em seu veículo (ID 136511527), conforme já determinado anteriormente. Após, decorrido o prazo para manifestação, concluso para análise do requerimento formulado no ID 140050389. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a EXEQUENTE, na pessoa de seu(s) advogado(s), para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias.

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1006305-02.2020.8.11.0001. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Ressalta dos autos que embora intimado para o pagamento do débito, o executado permaneceu silente. Diante da inércia do executado, verifico que o exequente manifestou requerendo consulta aos sistemas: a) SISBAJUD e b) RENAJUD, ao que passo a análise dos referidos pedidos. · SISBAJUD DEFIRO o pedido de informações acerca de ativos financeiros online do(s) executado(s) mediante convênio SISBAJUD, com a utilização da automação (MAKO) implementada no sistema PJe, DETERMINANDO o bloqueio de valores conforme cálculo mais recente (id.135590311), ao que segue em anexo o protocolo e resposta do sistema. A ordem de bloqueio será emitida no valor de R$ 8.872,29 (oito mil, oitocentos e setenta e dois reais e vinte e nove centavos) e a resposta seguirá anexa a presente decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade da quantia, DETERMINO que se proceda a imediata liberação dos demais valores, na hipótese da automação do sistema não realizar a liberação, para não implicar em bloqueio excessivo. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, COMUNIQUE-SE ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e INTIME-SE a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove se as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Transcorrido o referido prazo e constatando a inércia ou havendo impugnação a penhora pelo executado, INTIME-SE o exequente para se manifestar nos autos, no mesmo prazo, ou seja, 10 (dez) dias, devendo, inclusive, se manifestar quanto a eventual impugnação do executado se existir. · RENAJUD Defiro o pedido de consulta e penhora de bens do executado através do convênio RENAJUD. Em caso de resultado positivo na consultas realizada ao sistema RENAJUD, intime-se a parte executada para que oferte manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso negativo, manifeste-se a parte exequente, em igual prazo. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1006305-02.2020.8.11.0001. Autor: JOSE ANTONIO ALVES PARAISO Réu: WILSON DE ARAUJO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Intime-se o exequente para que indique os bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1006305-02.2020.8.11.0001. Autor: JOSE ANTONIO ALVES PARAISO Réu: WILSON DE ARAUJO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por JOSE ANTONIO ALVES PARAISO em desfavor de WILSON DE ARAUJO, asseverando ser credor do executado importância total, líquida, certa e exigível de R$ 4.266,81 (Quatro mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e um centavos) por meio de notas promissórias emitidas em 30/03/2018 e com vencimento em 30/04/2018, 30/05/2018, 30/06/2018, 30/07/2018, 30/09/2018, 30/09/2018, 30/10/2018, 30/11/2018, 30/12/2018, 30/01/2019, 30/02/2019 e 30/03/2019. A parte executada foi citada por edital e está sendo representada pela Defensoria Pública na qualidade de Curadora Especial (ids. 116845820 e 122783113). Correndo o prazo para apresentação de embargos à execução, o executado opôs exceção de pré-executividade (id. 122783113), sob a argumentação de negativa geral da presente execução. A parte exequente manifestou quanto à exceção de pré-executividade, id. 125289271. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa incidental, que pode ser utilizado pela parte passiva de uma ação de execução para pedir ao julgador que reavalie, regularize ou nulifique o processo, pois o mesmo apresenta algum problema de ordem pública ou mérito. Sempre atento à efetivação da justiça, buscando dar ao Direito a sua devida vivificação, entendo perfeitamente possível a utilização da exceção de pré-executividade para se atacar a execução antes e independentemente dos embargos, notadamente quando se alega a inexistência de pressupostos processuais necessários à constituição e desenvolvimento regular do processo ou das condições da ação, ou mesmo pela presença de qualquer outro vício que macule a relação processual instaurada no processo de execução e que, possa ser apreciada e julgada pelo juiz sem a necessidade de dilação probatória. Para a admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, ensina a professora Lenice Silveira Moreira que deverá ser identificado: existência de título (i) inábil, (ii) irregular, (iii) viciado de nulidade absoluta ou (iv) que não preencha os requisitos formais exigidos pelo diploma processual ou, ainda, (v) ausência de alguma das condições da ação executiva. Nos presentes autos, a parte executada intentou a exceção por negativa geral, tendo em vista estar sendo representada pela Defensoria Pública na qualidade de Curadora Especial. Compulsando os autos, vislumbro que é impertinente a objeção apresentada, uma vez que o título em execução é válido, não sendo mais cabível a discussão a respeito do título extrajudicial. Diante disso, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, determinando o prosseguimento do feito, e, com fulcro no artigo 80, VI. INTIME-SE o exequente quanto ao prosseguimento do feito em 10 (dez) dias, apresentando o valor atualizado do débito. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte EXEQUENTE, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar sobre a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, no prazo de 15 (quinze) dias.

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6425/6426, WhatsApp: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 - email [email protected]. Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO n. 1006305-02.2020.8.11.0001 Valor da causa: R$ 4.266,81 ESPÉCIE: [Correção Monetária] POLO ATIVO: Nome: JOSE ANTONIO ALVES PARAISO Endereço: RUA DEZESSEIS, 05, quadra19, COHAB SÃO GONÇALO, CUIABÁ - MT - CEP: 78090-818 ADVOGADO POLO ATIVO: ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: RAIMUNDO ALVES RIBEIRO, WESLEN ZANDONA DE OLIVEIRA MATTOS POLO PASSIVO: Nome: WILSON DE ARAUJO FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(s) WILSON DE ARAUJO para no prazo de 3 (três) dias, contado da publicação do edital, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC/2015), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC/2015) VALOR DO DÉBITO: R$ 4.266,81 Resumo da inicial: "JOSÉ ANTONIO ALVES PARAÍSO, brasileiro, casado, vendedor, portador do RG nº 047.990-38 SSP-MT, CPF n° 352.467.311-20, residente e domiciliado na Rua Dezesseis, Quadra 19, Nº 5, Cohab São Gonçalo, Cuiabá-MT, CEP: 78090-818, no Estado de Mato Grosso, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei 9.099/95, nos arts. 783 e 784, inciso VIII, todos do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRA JUDICIAL Em face de: WILSON DE ARAÚJO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF nº 446.271.301-04, DOS FATOS: O Exequente é credor do executado na importância total, líquida, certa e exigível de R$ 4.266,81 (Quatro mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e um centavos) por meio de notas promissórias emitidas em 30/03/2018 e com vencimento em 30/04/2018, 30/05/2018, 30/06/2018, 30/07/2018, 30/09/2018, 30/09/2018, 30/10/2018, 30/11/2018, 30/12/2018, 30/01/2019, 30/02/2019 e 30/03/2019, conforme documentos em anexo. Sendo assim, o Exequente tentou por todos os meios possíveis receber o saldo devedor, restando infrutíferas todas as inúmeras tentativas de acordo amigável.O Exequente tendo esgotado totalmente e inexoravelmente a via amigável, viu-se compelido a promover a presente ação de execução, nos termos da lei. O incluso título extrajudicial preenche os requisitos exigidos pela Lei Cambial e pela Lei Uniforme, constituindo-se em título líquido, certo e exigível, ensejando cobrança através do procedimento para execução por quantia certa. O Exequente apresenta em anexo o cálculo de atualização dos valores, com juros, correção monetária, multa e honorários. Portanto, o Exequente é credor do Executado na importância líquida, certa e exigível no valor de R$ 4.266,81 (Quatro mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e um centavos), corrigidos até data de julgamento e extinção da presente ação. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). CUIABÁ, 26 de abril de 2023. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

24/04/2023, 17:39

Documentos

Decisão

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1006305-02.2020.8.11.0001. Agravante: Adalberto Caires. Agravado: José Antônio dos Santos. E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – PLEITO DE BUSCA E APREENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO – ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC – MEDIDA INJUSTIFICADA AO CASO DOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PROVIDO. O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso IV, estabeleceu a possibilidade de o magistrado valer-se de instrumentos para cumprimento das ordens judiciais, inclusive para tutela de prestações pecuniárias - por meio de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias. Contudo, essas medidas coercitivas atípicas devem ser úteis, adequadas e eficazes, respeitando a menor onerosidade para o devedor e o direito fundamental do credor à tutela jurisdicional executiva. Nesse contexto, embora não se mostre ilícita a determinação de suspensão e apreensão da CNH e passaporte da parte executada, vez que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 139, IV, quando do julgamento da ADI n. 5941, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a análise da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito dos meios executivos atípicos deve observar as peculiaridades do caso concreto e as provas existentes nos autos. In casu, à mingua de indícios nos autos de que o executado esteja ocultando patrimônio expropriável, e embaraçando a satisfação do crédito, não se mostra proporcional e razoável a apreensão da CNH, do passaporte e de cartões de credito do executado, para o fim de coagi-lo ao pagamento do débito. Recurso provido. (N.U 1017296-35.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 28/11/2023) Portanto, como não há provas de ocultação patrimônio, Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Requerente(s): JOSE ANTONIO ALVES PARAISO Requerido(s): WILSON DE ARAUJO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL requerido por JOSE ANTONIO ALVES PARAISO em face de WILSON DE ARAUJO. Na manifestação de ID. 165162877, o exequente requereu a inclusão de restrição de circulação via RENAJUD, bem como pela expedição de mandado de penhora, avaliação e expropriação do veículo constrito nos autos (ID. 136514757) para o endereço indicado na petição. Pois bem. Considerando que já houve decisão que determinou a restrição de veículo do executado para transferência (ID. 136511527), entendo ser desnecessária a inclusão de restrição para circulação. Quanto ao pedido de expedição de mandado, destaco que a consulta logrou êxito em localizar um veículo registrado em nome do executado, ao que se procedeu a restrição para transferência através do sistema RENAJUD (ID. 136511527). Veículo encontrado: HONDA/CG 125 TITAN KS, Placa JZU9577, ano/modelo: 2003/2003. Por isso,, defiro em parte o pedido e determino: a) Intime-se o executado para que, querendo, se manifeste quanto a penhora dos veículos supracitados, no prazo de 05 (cinco) dias; b) Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo penhorado, devendo este ser depositado em poder do exequente, mediante assinatura do respectivo termo de depósito. Registra-se que o mandado deverá ser cumprido no endereço indicado na petição de ID. 136972599, devendo o responsável, previamente, entrar em contato com o advogado da parte exequente através dos números disponíveis na petição inicial. Além disso, diante das tentativas frustradas de satisfação de seu crédito, requer a suspensão de sua CNH. Em que pese o requerimento do exequente, possuo o entendimento de que a suspensão da CNH do devedor somente deve ser determinada em processo executivo, quando esgotada as tentativas de recebimento do crédito pelos meios tradicionais, bem como em caso de demonstração de ocultação de patrimônio. Nesse sentido: Recurso de Agravo de Instrumento nº 1017296-35.2023.8.11.0000– Primavera do Leste. INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones(WhatsApp): (65) 3648-6422/6424/6427, WhatsApp: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 - e-mail (secretaria): [email protected]. e-mail (gabinete): [email protected] Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA PROCESSO n. 1006305-02.2020.8.11.0001 Valor da causa: R$ 4.266,81 ESPÉCIE: [Correção Monetária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: JOSE ANTONIO ALVES PARAISO Endereço: RUA DEZESSEIS, 05, quadra19, COHAB SÃO GONÇALO, CUIABÁ - MT - CEP: 78090-818 POLO PASSIVO: Nome: WILSON DE ARAUJO - CPF: 446.271.301-04 Endereço: FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, (executado) quanto a restrição lançada via Renajud em seu veículo (ID 136511527) para que oferte manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ROSANGELA GOMES BEZERRA, digitei. CUIABÁ, 21 de junho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1006305-02.2020.8.11.0001. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Ressalta dos autos que embora intimado para o pagamento do débito, o executado permaneceu silente. Diante da inércia do executado, verifico que o exequente manifestou requerendo consulta aos sistemas: a) SISBAJUD e b) RENAJUD, ao que passo a análise dos referidos pedidos. · SISBAJUD DEFIRO o pedido de informações acerca de ativos financeiros online do(s) executado(s) mediante convênio SISBAJUD, com a utilização da automação (MAKO) implementada no sistema PJe, DETERMINANDO o bloqueio de valores conforme cálculo mais recente (id.135590311), ao que segue em anexo o protocolo e resposta do sistema. A ordem de bloqueio será emitida no valor de R$ 8.872,29 (oito mil, oitocentos e setenta e dois reais e vinte e nove centavos) e a resposta seguirá anexa a presente decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade da quantia, DETERMINO que se proceda a imediata liberação dos demais valores, na hipótese da automação do sistema não realizar a liberação, para não implicar em bloqueio excessivo. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, COMUNIQUE-SE ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e INTIME-SE a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove se as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Transcorrido o referido prazo e constatando a inércia ou havendo impugnação a penhora pelo executado, INTIME-SE o exequente para se manifestar nos autos, no mesmo prazo, ou seja, 10 (dez) dias, devendo, inclusive, se manifestar quanto a eventual impugnação do executado se existir. · RENAJUD Defiro o pedido de consulta e penhora de bens do executado através do convênio RENAJUD. Em caso de resultado positivo na consultas realizada ao sistema RENAJUD, intime-se a parte executada para que oferte manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso negativo, manifeste-se a parte exequente, em igual prazo. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1006305-02.2020.8.11.0001. Autor: JOSE ANTONIO ALVES PARAISO Réu: WILSON DE ARAUJO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por JOSE ANTONIO ALVES PARAISO em desfavor de WILSON DE ARAUJO, asseverando ser credor do executado importância total, líquida, certa e exigível de R$ 4.266,81 (Quatro mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e um centavos) por meio de notas promissórias emitidas em 30/03/2018 e com vencimento em 30/04/2018, 30/05/2018, 30/06/2018, 30/07/2018, 30/09/2018, 30/09/2018, 30/10/2018, 30/11/2018, 30/12/2018, 30/01/2019, 30/02/2019 e 30/03/2019. A parte executada foi citada por edital e está sendo representada pela Defensoria Pública na qualidade de Curadora Especial (ids. 116845820 e 122783113). Correndo o prazo para apresentação de embargos à execução, o executado opôs exceção de pré-executividade (id. 122783113), sob a argumentação de negativa geral da presente execução. A parte exequente manifestou quanto à exceção de pré-executividade, id. 125289271. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa incidental, que pode ser utilizado pela parte passiva de uma ação de execução para pedir ao julgador que reavalie, regularize ou nulifique o processo, pois o mesmo apresenta algum problema de ordem pública ou mérito. Sempre atento à efetivação da justiça, buscando dar ao Direito a sua devida vivificação, entendo perfeitamente possível a utilização da exceção de pré-executividade para se atacar a execução antes e independentemente dos embargos, notadamente quando se alega a inexistência de pressupostos processuais necessários à constituição e desenvolvimento regular do processo ou das condições da ação, ou mesmo pela presença de qualquer outro vício que macule a relação processual instaurada no processo de execução e que, possa ser apreciada e julgada pelo juiz sem a necessidade de dilação probatória. Para a admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, ensina a professora Lenice Silveira Moreira que deverá ser identificado: existência de título (i) inábil, (ii) irregular, (iii) viciado de nulidade absoluta ou (iv) que não preencha os requisitos formais exigidos pelo diploma processual ou, ainda, (v) ausência de alguma das condições da ação executiva. Nos presentes autos, a parte executada intentou a exceção por negativa geral, tendo em vista estar sendo representada pela Defensoria Pública na qualidade de Curadora Especial. Compulsando os autos, vislumbro que é impertinente a objeção apresentada, uma vez que o título em execução é válido, não sendo mais cabível a discussão a respeito do título extrajudicial. Diante disso, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, determinando o prosseguimento do feito, e, com fulcro no artigo 80, VI. INTIME-SE o exequente quanto ao prosseguimento do feito em 10 (dez) dias, apresentando o valor atualizado do débito. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6425/6426, WhatsApp: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 - email [email protected]. Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO n. 1006305-02.2020.8.11.0001 Valor da causa: R$ 4.266,81 ESPÉCIE: [Correção Monetária] POLO ATIVO: Nome: JOSE ANTONIO ALVES PARAISO Endereço: RUA DEZESSEIS, 05, quadra19, COHAB SÃO GONÇALO, CUIABÁ - MT - CEP: 78090-818 ADVOGADO POLO ATIVO: ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: RAIMUNDO ALVES RIBEIRO, WESLEN ZANDONA DE OLIVEIRA MATTOS POLO PASSIVO: Nome: WILSON DE ARAUJO FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(s) WILSON DE ARAUJO para no prazo de 3 (três) dias, contado da publicação do edital, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC/2015), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC/2015) VALOR DO DÉBITO: R$ 4.266,81 Resumo da inicial: "JOSÉ ANTONIO ALVES PARAÍSO, brasileiro, casado, vendedor, portador do RG nº 047.990-38 SSP-MT, CPF n° 352.467.311-20, residente e domiciliado na Rua Dezesseis, Quadra 19, Nº 5, Cohab São Gonçalo, Cuiabá-MT, CEP: 78090-818, no Estado de Mato Grosso, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei 9.099/95, nos arts. 783 e 784, inciso VIII, todos do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRA JUDICIAL Em face de: WILSON DE ARAÚJO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF nº 446.271.301-04, DOS FATOS: O Exequente é credor do executado na importância total, líquida, certa e exigível de R$ 4.266,81 (Quatro mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e um centavos) por meio de notas promissórias emitidas em 30/03/2018 e com vencimento em 30/04/2018, 30/05/2018, 30/06/2018, 30/07/2018, 30/09/2018, 30/09/2018, 30/10/2018, 30/11/2018, 30/12/2018, 30/01/2019, 30/02/2019 e 30/03/2019, conforme documentos em anexo. Sendo assim, o Exequente tentou por todos os meios possíveis receber o saldo devedor, restando infrutíferas todas as inúmeras tentativas de acordo amigável.O Exequente tendo esgotado totalmente e inexoravelmente a via amigável, viu-se compelido a promover a presente ação de execução, nos termos da lei. O incluso título extrajudicial preenche os requisitos exigidos pela Lei Cambial e pela Lei Uniforme, constituindo-se em título líquido, certo e exigível, ensejando cobrança através do procedimento para execução por quantia certa. O Exequente apresenta em anexo o cálculo de atualização dos valores, com juros, correção monetária, multa e honorários. Portanto, o Exequente é credor do Executado na importância líquida, certa e exigível no valor de R$ 4.266,81 (Quatro mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e um centavos), corrigidos até data de julgamento e extinção da presente ação. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). CUIABÁ, 26 de abril de 2023. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1006305-02.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: JOSE ANTONIO ALVES PARAISO EXECUTADO: WILSON DE ARAUJO DESPACHO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO formada pelas partes acima indicadas. O exequente manifestou pela justiça gratuita e citação do executado por edital. É o breve Relato. Fundamento e Decido. Analisando os autos, constato que a pretensão do credor merece acolhimento parcial, porquanto as tentativas de citação restaram infrutíferas. Em razão do pedido de citação por edital, resta evidente a incompetência de Juízo de processar e julgar a demanda por impossibilidade de realizar o ato, conforme o artigo 8, §2º, da Lei 9.099/95. Friso que o Enunciado n. 37, do FONAJE se trata apenas de orientação. Deste modo, resta evidenciada a impossibilidade de realizar o ato neste Juízo. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal de Mato Grosso: CERCEAMENTO DE DEFESA ? NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA ? DECLINIO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM FAVOR DO JUIZO FAZENDÁRIO COMUM ? RECURSO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO ? SENTENÇA REFORMADA. O cerceamento de defesa, ante a impossibilidade de realização de citação por edital em sede de Juizado Especial, justifica o declínio da competência jurisdicional em favor do Juízo Fazendário Comum. (N.U 1000527-56.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2020, Publicado no DJE 14/02/2020) No que tange ao pedido de justiça gratuita, verifico que não merece acolhimento, pois o trâmite processual no Juízo de primeiro grau independe do pagamento das custas processuais, nos temos do artigo 54, da Lei 9.099/95. Diante do exposto, defiro em parte o pedido do credor e declino da competência de conhecer e julgar o pedido aviado no presente feito, nos termos do artigo 18, §2º, da Lei 9099/95. Remetam-se os autos para a Justiça Comum, conforme o artigo 64, §3º, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente para ciência desta decisão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo o autor, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a EXEQUENTE, na pessoa de seu(s) advogado(s), para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte EXEQUENTE, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar sobre a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, no prazo de 15 (quinze) dias.

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

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