Execução de Título Extrajudicial 1006305-02.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006305-02.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6425/6426, WhatsApp: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 - email [email protected]. Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO n. 1006305-02.2020.8.11.0001 Valor da causa: R$ 4.266,81 ESPÉCIE: [Correção Monetária] POLO ATIVO: Nome: JOSE ANTONIO ALVES PARAISO Endereço: RUA DEZESSEIS, 05, quadra19, COHAB SÃO GONÇALO, CUIABÁ - MT - CEP: 78090-818 ADVOGADO POLO ATIVO: ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: RAIMUNDO ALVES RIBEIRO, WESLEN ZANDONA DE OLIVEIRA MATTOS POLO PASSIVO: Nome: WILSON DE ARAUJO FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(s) WILSON DE ARAUJO para no prazo de 3 (três) dias, contado da publicação do edital, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC/2015), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC/2015) VALOR DO DÉBITO: R$ 4.266,81 Resumo da inicial: "JOSÉ ANTONIO ALVES PARAÍSO, brasileiro, casado, vendedor, portador do RG nº 047.990-38 SSP-MT, CPF n° 352.467.311-20, residente e domiciliado na Rua Dezesseis, Quadra 19, Nº 5, Cohab São Gonçalo, Cuiabá-MT, CEP: 78090-818, no Estado de Mato Grosso, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei 9.099/95, nos arts. 783 e 784, inciso VIII, todos do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRA JUDICIAL Em face de: WILSON DE ARAÚJO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF nº 446.271.301-04, DOS FATOS: O Exequente é credor do executado na importância total, líquida, certa e exigível de R$ 4.266,81 (Quatro mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e um centavos) por meio de notas promissórias emitidas em 30/03/2018 e com vencimento em 30/04/2018, 30/05/2018, 30/06/2018, 30/07/2018, 30/09/2018, 30/09/2018, 30/10/2018, 30/11/2018, 30/12/2018, 30/01/2019, 30/02/2019 e 30/03/2019, conforme documentos em anexo. Sendo assim, o Exequente tentou por todos os meios possíveis receber o saldo devedor, restando infrutíferas todas as inúmeras tentativas de acordo amigável.O Exequente tendo esgotado totalmente e inexoravelmente a via amigável, viu-se compelido a promover a presente ação de execução, nos termos da lei. O incluso título extrajudicial preenche os requisitos exigidos pela Lei Cambial e pela Lei Uniforme, constituindo-se em título líquido, certo e exigível, ensejando cobrança através do procedimento para execução por quantia certa. O Exequente apresenta em anexo o cálculo de atualização dos valores, com juros, correção monetária, multa e honorários. Portanto, o Exequente é credor do Executado na importância líquida, certa e exigível no valor de R$ 4.266,81 (Quatro mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e um centavos), corrigidos até data de julgamento e extinção da presente ação. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). CUIABÁ, 26 de abril de 2023. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1006305-02.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: JOSE ANTONIO ALVES PARAISO EXECUTADO: WILSON DE ARAUJO DESPACHO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO formada pelas partes acima indicadas. O exequente manifestou pela justiça gratuita e citação do executado por edital. É o breve Relato. Fundamento e Decido. Analisando os autos, constato que a pretensão do credor merece acolhimento parcial, porquanto as tentativas de citação restaram infrutíferas. Em razão do pedido de citação por edital, resta evidente a incompetência de Juízo de processar e julgar a demanda por impossibilidade de realizar o ato, conforme o artigo 8, §2º, da Lei 9.099/95. Friso que o Enunciado n. 37, do FONAJE se trata apenas de orientação. Deste modo, resta evidenciada a impossibilidade de realizar o ato neste Juízo. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal de Mato Grosso: CERCEAMENTO DE DEFESA ? NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA ? DECLINIO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM FAVOR DO JUIZO FAZENDÁRIO COMUM ? RECURSO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO ? SENTENÇA REFORMADA. O cerceamento de defesa, ante a impossibilidade de realização de citação por edital em sede de Juizado Especial, justifica o declínio da competência jurisdicional em favor do Juízo Fazendário Comum. (N.U 1000527-56.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2020, Publicado no DJE 14/02/2020) No que tange ao pedido de justiça gratuita, verifico que não merece acolhimento, pois o trâmite processual no Juízo de primeiro grau independe do pagamento das custas processuais, nos temos do artigo 54, da Lei 9.099/95. Diante do exposto, defiro em parte o pedido do credor e declino da competência de conhecer e julgar o pedido aviado no presente feito, nos termos do artigo 18, §2º, da Lei 9099/95. Remetam-se os autos para a Justiça Comum, conforme o artigo 64, §3º, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente para ciência desta decisão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

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Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO ALVES PARAISO em 22/01/2026 23:59

Publicado Decisão em 09/12/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de devolução de mandado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO ALVES PARAISO em 11/08/2025 23:59

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(18)