Execução de Título Extrajudicial 1007682-35.2023.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007682-35.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/04/2026, 02:00

Petição (Petição (outras))

03/04/2026, 01:22

Decurso de Prazo

24/03/2026, 03:12

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:29

Publicação

16/03/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007682-35.2023.8.11.0055.. Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a satisfação do débito via penhora em folha de benefício previdenciário, embora eficaz, prolongar-se-á substancialmente no tempo. Visando a solução consensual e a celeridade processual, o que é dever do magistrado e direito das partes (Art. 3º, §3º e Art. 6º do CPC), determino: DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) ou setor de conciliação deste Juizado, com o objetivo de compor amigavelmente o saldo remanescente, buscando formas de quitação mais céleres que o desconto mensal. INTIMEM-SE AS PARTES, por seus patronos ou pessoalmente, para comparecimento obrigatório. Ressalte-se que a composição poderá versar sobre o parcelamento diferenciado, quitação com deságio ou indicação de outros bens. MANTENHO, por ora, os descontos junto ao INSS e o levantamento de valores pelo exequente até que sobrevenha eventual acordo homologado. DETERMINO a remessa dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, onde deverão permanecer aguardando o cumprimento integral da obrigação ou eventual manifestação das partes. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tangará da Serra/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento

12/03/2026, 11:22

Outras Decisões

12/03/2026, 11:22

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 15:06

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:43

Publicação

26/02/2026, 05:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1007682-35.2023.8.11.0055. Vistos etc. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique de forma objetiva a medida constritiva pretendida para a satisfação do crédito. No mesmo ato, deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito (Art. 798, II, 'b', CPC), sob pena de suspensão da execução nos termos do Art. 921, I, do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Tangará da Serra, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

25/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Procedo a INTIMAÇÃO das partes promovente/promovida, por meio de seu/sua advogado(a), da audiência de Tentativa de Conciliação designada para o dia 22/01/2026 às 13:00HS horário de Mato Grosso, a audiência de conciliação, neste processo, realizar-se-á virtualmente através da plataforma Microsoft Office 365, por meio do aplicativo Teams, através do LINK: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NjBlMDIwNjMtMTBjYy00NWMzLTg4OTktNGRmNjgwNTIwMTI0%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252223d63828-1f13-4c33-9562-893caaf052a7%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=2ef59a9d-077d-48aa-a091-49534f5e3f8a&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true e observando-se o que segue: Para ingressar na sala de audiência, bastará a parte/procurador/interessado, no dia e hora estabelecidos, acessar o sistema através do link de acesso acima, que foi encaminhado no e-mail cadastrado nos autos. Se as partes/procuradores, caso ainda não tenham feito, devem indicar um e-mail e telefone para contato, diretamente no PJe, até cinco dias antes da realização do ato, sendo que a intimação para a conciliação, realizada pelo e-mail eventualmente indicado, será efetivada pela Secretaria da Vara Especializada dos Juizados Especiais até a véspera da data agendada. Recebido o convite por e-mail, ou mesmo com os dados certificados oportunamente via DJe ou no sistema PJe, deverá a parte/procurador, ao acessá-lo, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Dúvidas de acesso poderão ser resolvidas diretamente com o(s) Conciliador(es), em caso de audiência de conciliação. Faculta-se às partes a apresentação antecipada de proposta de composição, cujos termos poderão ser encaminhados por escrito antes da audiência ao e-mail do Conciliador responsável pela realização da audiência de conciliação. Fica a parte promovida ciente de que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (art. 13, § 4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e art. 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). Do mesmo modo, fica o(a)(s) promovente(s) advertido de que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O LINK DE ACESSO À SALA, ENCONTRA-SE DISPONIBILIZADO NOS AUTOS, PARA RECEBÊ-LO VIA WHATSAPP ENTRAR EM CONTATO COM A CONCILIADORA JÉSSICA 65 9 9968-1056

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTOS. O disposto no art. 833, IV, do CPC de 2016, não pode servir de escudo protetor à inadimplência, de forma a que, tratando-se de devedor assalariado, se veja totalmente imune às consequencias do débito assumido, tornando vazia a finalidade legal de satisfação do credor e da solução do conflito posto em Juízo. Essa assertiva se aplica com ainda maior amplitude no âmbito dos Juizados Especiais, diante dos seus princípios próprios, em especial o princípio da efetividade, segundo o qual o processo deve apresentar-se como instrumento apto para resolver o litígio. Por outro lado, o executado deve responder por seus débitos sem, no entanto, comprometer o seu sustento e de sua família, de modo que a execução, ex vi legis, deve ser procedida de maneira que menos lhe seja gravosa. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, em nosso sentir, abrange tão-somente o salário pago mensalmente ao devedor destinado ao seu sustento e da sua família. Assim, o limite de 30% sobre o benefício previdenciário do devedor pode ser penhorado, ainda mais no caso como o em apreço, em que não houve penhora de bens ou valores suficientes para o pagamento do crédito exequendo. A jurisprudência é iterativa nesse sentido: TJCE-024398) MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. CABIMENTO QUANDO A DECISÃO ATACADA CARREIA TERATOLOGIA EVIDENTE, SENDO CAUSADORA DE DANO IRREPARÁVEL AO IMPETRANTE DA MEDIDA. VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA ON-LINE EM CONTA-CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REDUÇÃO DA RESTRIÇÃO AO PATAMAR DE TRINTA POR CENTO DOS VALORES CREDITADOS NOS PROVENTOS DO IMPETRANTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Hipótese em que o impetrante se insurge contra decisão judicial exarada pela Juíza da 1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, que, em sede de execução de alimentos, determinou o bloqueio da integralidade dos valores creditados em conta-corrente da titularidade do impetrante. 2. Em se tratando de conta bancária por intermédio da qual o devedor alimentar tem depositadas verbas de natureza salarial, dentre as quais se situam os proventos de aposentadoria, cumpre ao julgador estabelecer um limite percentual razoável de incidência da constrição sobre o numerário, a fim de evitar o comprometimento dos recursos necessários ao próprio sustento material do seu titular. Inteligência do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Doutra banda, a tese da impenhorabilidade absoluta suscitada pelo impetrante, em se tratando de execução de verbas alimentares - Tal como se vê no caso concreto - Admite mitigação, com a autorização de constrição de percentual razoável para evitar o comprometimento do sustento material do alimentando, assomando como razoável o bloqueio em conta no patamar de 30% (trinta por cento) dos valores creditados ao impetrante em conta-corrente. 4. Segurança parcialmente concedida. (Mandado de Segurança nº 19963-40.2009.8.06.0000/0, 1ª Câmara Cível do TJCE, Rel. Francisco Sales Neto. unânime, DJ 05.08.2011). TJMG-0532784) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PENHORA SOBRE 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE. O artigo que veda a penhora sobre os salários, os soldos e os proventos deve ser interpretado de modo a considerar outras regras processuais civis. Serão respeitados os princípios da própria execução, entre eles o de que os bens do devedor serão revertidos em favor do credor, a fim de pagar os débitos assumidos. A penhora, limitada ao percentual de até 30% (trinta por cento) da remuneração líquida, não fere o espírito do artigo 649 do Código de Processo Civil especialmente quando esgotados todos os meios para solver a dívida e a verba de natureza alimentar se apresenta como o único recurso disponível para o cumprimento das obrigações assumidas pelo devedor inadimplente. V.V.: A norma constante da expressa dicção do inciso IV do artigo 649 do Codex Processual Civil prescreve a impenhorabilidade absoluta dos proventos de aposentadoria. (Des. Álvares Cabral da Silva) AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1. (Agravo de Instrumento nº 0403981-47.2014.8.13.0000 (1), 10ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Convocado Ângela de Lourdes Rodrigues. j. 30.09.2014). TJPR-0572503) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. DE ACORDO COM A MODERNA JURISPRUDÊNCIA, O FATO DOS RENDIMENTOS SEREM PROVENIENTES DE SALÁRIO, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A PENHORA, SOBREMODO QUANDO NÃO DEMONSTRADO QUE SE DESTINEM TÃO SOMENTE À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO IMPLICARIA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO DEVEDOR. DEFERIMENTO DO PEDIDO CONSTRIÇÃO DE BENEFÍCIO MENSAL, REDUZIDO, TODAVIA, SEU PERCENTUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo nº 1164949-9, 6ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Carlos Eduardo A. Espínola. j. 02.12.2014, unânime, DJ 22.01.2015). JECCBA-0021971) MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE EM CONTA-CORRENTE DA DEVEDORA. ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. A IMPENHORABILIDADE SOBRE OS RENDIMENTOS NÃO PODE SER VISTA COMO REGRA ABSOLUTA. Deve ser examinada à luz da situação em concreto e analisada em harmonia com o princípio da efetividade da justiça. Possibilidade de recair a constrição sobre percentual do valor do salário. Limitação a 30% dos valores depositados. Segurança denegada. (Processo nº 0000056-33.2013.805.9000-1, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/BA, Rel. Martha Cavalcanti Silva de Oliveira. unânime, DJe 12.08.2013). JECCMT-005681) SÚMULA DO JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95) - RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DÉBITO INCONTROVERSO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - PENHORA MANTIDA NO PERCENTUAL DE TRINTA POR CENTO DOS PROVENTOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DECRETO FEDERAL 4.961/04 C/C ART. 45 DA LEI 8.112/90 - SENTENÇA MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. Não se revela ilegal vincular, mediante penhora, o pagamento de débito incontroverso, consubstanciado em sentença condenatória transitada em julgado, ao percentual de 30% (trinta por cento) dos proventos do devedor, em interpretação analógica ao Decreto Federal 4.961/2004 c/c art. 45 da Lei 8.112/90. Recurso improvido. A parte recorrente pagará as custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 20% sobre o valor da causa, verbas cuja exigibilidade fica condicionada à comprovação de que, no lapso de 05 (cinco) anos, cesse sua condição de pessoal legalmente pobre - Lei nº 1.060/50, art. 12. (Recurso Cível Inominado nº 4/2012, Turma Recursal Única dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/MT, Rel. João Bosco Soares da Silva. j. 05.07.2012, unânime, DJe 15.08.2012). JECCRO-0001651) EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORABILIDADE E BLOQUEIO DO SALÁRIO. PERCENTUAL RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade do salário é a regra, porém, deve-se ponderar caso a caso, diante da relativização dos princípios, a fim de observar o princípio da dignidade da pessoa, mas também possibilitar o cumprimento do negócio jurídico entabulado entre as partes. Recaindo a penhora em percentual razoável, não implicando prejuízo do sustento do devedor e de sua família, deve esta ser mantida, face o dever de cumprimento das obrigações pactuadas. (Recurso Inominado nº 1001956-42.2010.8.22.0601, Turma Recursal de Porto Velho dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/RO, Rel. Franklin Vieira dos Santos. j. 10.05.2013, unânime, DJe 15.05.2013). Assim, DEFIRO o requerimento do id 129546071 determinando a expedição de ofício ao INSS, para que proceda o desconto nos vencimentos e depósito mensal na Conta Única do Poder Judiciário, do valor correspondente a 20% (vinte por cento) da remuneração líquida do devedor, até o limite do valor exequendo (que atualmente está calculado em R$ 7.033,56). Na intimação, deverá constar ao destinatário da presente ordem a advertência no sentido de que o não atendimento da presente determinação judicial, com o depósito integral dos vencimentos à parte executada, resultará na obrigação de novo depósito judicial do montante acima determinado (ficando-lhe ressalvado o direito de regresso contra a parte executada, na forma do art. 312 do Código Civil), inclusive com a consequente penhora de ativos financeiros da própria empresa, sem prejuízo da apuração de eventual infração penal do responsável pela omissão. Uma vez efetivada com sucesso a penhora, designe-se audiência de conciliação, na forma do art. 53, §§ 1º a 3º, da Lei nº 9.099/95. Caso não haja composição amigável, o executado poderá ofertar embargos à execução em audiência. Se não forem ofertados embargos, poderá o credor desde logo exercer o direito de opção descrito no dispositivo em comento. Caso a diligência de penhora de bens seja infrutífera, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTOS Considerando que, devidamente intimado, o executado não efetuou o pagamento do valor devido, nem se manifestou nos autos, verifico que se esgotaram todos os meios para garantir a execução, motivo pelo qual defiro a penhora através de bloqueio e indisponibilidade de contas on-line através do sistema Bacen-Jud, conforme requerimento formulado pelo exequente, consoante autoriza do art. 854, do Código de Processo Civil de 2015. No mais, deve-se observar que o art. 835, do CPC, prioriza que a penhora recaia sobre dinheiro. Uma vez efetivada com sucesso a penhora, intime-se o executado, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC de 2015, inclusive para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC – Enunciado nº 142 do FONAJE), porquanto se trata de procedimento de cumprimento de sentença. Tendo em vista que a diligência foi infrutífera, defiro o requerimento formulado pelo exequente, determinando a inclusão de restrição de veículos em nome do(s) executado(s) via RENAJUD, conforme autorizam os itens 1.17.1 e seguintes da CNGC/MT. Considerando que foram esgotados todos os meios para satisfação do crédito exequendo, defiro o requerimento formulado pelo exequente, determinando a inclusão de restrição de veículos em nome do(s) executado(s) via RENAJUD, conforme autorizam os itens 1.17.1 e seguintes da CNGC/MT. Sendo positiva a diligência, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e depósito, a fim de que o Senhor Oficial de Justiça proceda à penhora dos veículos objeto de restrição indicados nos extratos anexos, mantendo-se por ora o executado como fiel depositário. Uma vez efetivada com sucesso a penhora, certifique-se, lavre-se o respectivo termo e designe-se data para audiência de conciliação (art. 53 e §§, da Lei nº 9.099/95). Não sendo opostos embargos, deverá o credor se manifestar sobre uma das alternativas dos §§2º e 3º do art. 53 da Lei 9.099/95 e, optando o credor pela alienação, designe-se data para leilão ou praça, expedindo-se editais, que deverão ser afixados nos locais de costume, dispensada a publicação em jornais se o bem penhorado for de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei nº 9.099/95, art. 53, VIII). Caso a pesquisa ou a diligência de penhora de bens seja infrutífera, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data e hora registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTOS. Do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, verifica-se que são requisitos imprescindíveis à concessão da medida almejada pela exequente, o pedido, a demonstração da probabilidade de êxito na demanda e o fundado receio de dano. Não obstante, faz-se necessário também a análise quanto à possibilidade de reversão da medida eventualmente deferida, sendo somente nessa hipótese possível o deferimento do pleito. A probabilidade do direito se relaciona com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo da demora no provimento jurisdicional consiste na inviabilização do efetivo exercício do direito caso haja um retardar no provimento jurisdicional. Pelo teor do pedido formulado, vislumbro que possui natureza de uma verdadeira medida de indisponibilidade de bens, porque, no fundo, o que a exequente pretende é tornar temporariamente indisponível uma parte do patrimônio do executado. Frise-se que a medida excepcional de indisponibilidade de bens só é admitida quando, efetivamente, estiver comprovado que o devedor tenta dilapidar o patrimônio com intuito fraudulento. Sob juízo de cognição sumária e da análise dos documentos juntados à inicial, não verifico a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, porquanto não há como concluir com a segurança necessária que o executado esteja dilapidando seu patrimônio com o intuito de prejudicar a exequente. Isso porque o exequente alega apenas que o executado não efetuou o pagamento dos valores descritos na inicial na data aprazada. O exequente não demonstra, sequer afirma, na petição inicial, que esteja ocorrendo depreciação patrimonial do executado. Afirma apenas que não efetuou o pagamento dos débitos na data devida. Não bastasse, não há nenhuma evidência de que o evento mencionado pelo exequente esteja sendo realizado pelo próprio executado. Ora, somente seria possível determinar a constrição de valores do evento em questão, se houvesse elementos seguros de prova no sentido de que a renda dele decorrente seria efetivamente revertida ao executado. Não há, porém, como já afirmado, nenhum elemento de prova nesse sentido. Nesse passo, a determinação do sequestro de valores nessa situação poderá importar em indevida constrição sobre patrimônio de terceiro. Assim, diante de tamanha fragilidade da prova amealhada, reputo altamente temerário deferir a pretendida cautelar de indisponibilidade de bens, uma vez que tal medida poderá importar em indevida interferência na esfera de interesses patrimoniais dos contratantes e até mesmo de terceiros, já que não há demonstração segura acerca da titularidade das rendas provenientes do evento sobre as quais o exequente pretende que recaia a penhora. Assim, ausentes os requisitos para a declaração de indisponibilidade dos valores, vez que sequer há comprovação do intuito inequívoco de dilapidação de bens com finalidade fraudulenta e da titularidade da quantia que o exequente pretende que recaia a penhora, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência almejada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de valores, formulado pela exequente. Defiro o pedido de processamento da execução. Cite(m)-se e intime(m)-se os devedor(es) executado(s) por correspondência (art. 247 c.c. art. 249 do CPC) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (Código de Processo Civil de 2015, art. 829). Não efetuado o pagamento no prazo acima assinalado, deverá ser expedido mandado para que o Oficial de Justiça proceda a penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto, intimando na mesma oportunidade o credor e o executado e, se casado for, sua esposa, da aludida penhora, caso recaia sobre bem imóvel (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015). Recaindo a penhora sobre bem imóvel, providencie o exequente, sem prejuízo da intimação do executado, o registro da penhora no oficio imobiliário para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, tudo de conformidade com o art. 844 do CPC de 2015. Não há necessidade de mandado judicial, bastando a exibição de certidão do auto ou termo de penhora no Cartório de Registro (art. 845, § 1º, do CPC de 2015). Em seguida, cumpra-se o disposto no artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, designando-se audiência de conciliação, quando, se infrutífera, deverá ser oportunizada a apresentação de embargos, ou se for o caso, a escolha pelo credor de uma das alternativas dos §§ 2º e 3º, do mesmo artigo. Não sendo opostos embargos, optando o credor pela alienação, designe-se data para leilão ou praça, expedindo-se editais, que deverão ser afixados nos locais de costume, dispensada a publicação em jornais se o bem penhorado for de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei nº 9.099/95, art. 52, VIII). Ficam autorizados o credor, o devedor e o Sr. Escrivão a proceder na forma do art. 52, VII, desde que haja prévia autorização judicial, quanto à ultimação da alienação, podendo, ainda, o credor proceder a aquisição do bem na conformidade do art. 895, § 2º, do CPC. Deverá o exequente promover o necessário. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tangará da Serra/MT, data e hora registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

31/03/2023, 00:00

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