Execução de Título Extrajudicial 1007682-35.2023.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007682-35.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTOS Considerando que, devidamente intimado, o executado não efetuou o pagamento do valor devido, nem se manifestou nos autos, verifico que se esgotaram todos os meios para garantir a execução, motivo pelo qual defiro a penhora através de bloqueio e indisponibilidade de contas on-line através do sistema Bacen-Jud, conforme requerimento formulado pelo exequente, consoante autoriza do art. 854, do Código de Processo Civil de 2015. No mais, deve-se observar que o art. 835, do CPC, prioriza que a penhora recaia sobre dinheiro. Uma vez efetivada com sucesso a penhora, intime-se o executado, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC de 2015, inclusive para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC – Enunciado nº 142 do FONAJE), porquanto se trata de procedimento de cumprimento de sentença. Tendo em vista que a diligência foi infrutífera, defiro o requerimento formulado pelo exequente, determinando a inclusão de restrição de veículos em nome do(s) executado(s) via RENAJUD, conforme autorizam os itens 1.17.1 e seguintes da CNGC/MT. Considerando que foram esgotados todos os meios para satisfação do crédito exequendo, defiro o requerimento formulado pelo exequente, determinando a inclusão de restrição de veículos em nome do(s) executado(s) via RENAJUD, conforme autorizam os itens 1.17.1 e seguintes da CNGC/MT. Sendo positiva a diligência, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e depósito, a fim de que o Senhor Oficial de Justiça proceda à penhora dos veículos objeto de restrição indicados nos extratos anexos, mantendo-se por ora o executado como fiel depositário. Uma vez efetivada com sucesso a penhora, certifique-se, lavre-se o respectivo termo e designe-se data para audiência de conciliação (art. 53 e §§, da Lei nº 9.099/95). Não sendo opostos embargos, deverá o credor se manifestar sobre uma das alternativas dos §§2º e 3º do art. 53 da Lei 9.099/95 e, optando o credor pela alienação, designe-se data para leilão ou praça, expedindo-se editais, que deverão ser afixados nos locais de costume, dispensada a publicação em jornais se o bem penhorado for de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei nº 9.099/95, art. 53, VIII). Caso a pesquisa ou a diligência de penhora de bens seja infrutífera, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data e hora registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTOS. Do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, verifica-se que são requisitos imprescindíveis à concessão da medida almejada pela exequente, o pedido, a demonstração da probabilidade de êxito na demanda e o fundado receio de dano. Não obstante, faz-se necessário também a análise quanto à possibilidade de reversão da medida eventualmente deferida, sendo somente nessa hipótese possível o deferimento do pleito. A probabilidade do direito se relaciona com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo da demora no provimento jurisdicional consiste na inviabilização do efetivo exercício do direito caso haja um retardar no provimento jurisdicional. Pelo teor do pedido formulado, vislumbro que possui natureza de uma verdadeira medida de indisponibilidade de bens, porque, no fundo, o que a exequente pretende é tornar temporariamente indisponível uma parte do patrimônio do executado. Frise-se que a medida excepcional de indisponibilidade de bens só é admitida quando, efetivamente, estiver comprovado que o devedor tenta dilapidar o patrimônio com intuito fraudulento. Sob juízo de cognição sumária e da análise dos documentos juntados à inicial, não verifico a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, porquanto não há como concluir com a segurança necessária que o executado esteja dilapidando seu patrimônio com o intuito de prejudicar a exequente. Isso porque o exequente alega apenas que o executado não efetuou o pagamento dos valores descritos na inicial na data aprazada. O exequente não demonstra, sequer afirma, na petição inicial, que esteja ocorrendo depreciação patrimonial do executado. Afirma apenas que não efetuou o pagamento dos débitos na data devida. Não bastasse, não há nenhuma evidência de que o evento mencionado pelo exequente esteja sendo realizado pelo próprio executado. Ora, somente seria possível determinar a constrição de valores do evento em questão, se houvesse elementos seguros de prova no sentido de que a renda dele decorrente seria efetivamente revertida ao executado. Não há, porém, como já afirmado, nenhum elemento de prova nesse sentido. Nesse passo, a determinação do sequestro de valores nessa situação poderá importar em indevida constrição sobre patrimônio de terceiro. Assim, diante de tamanha fragilidade da prova amealhada, reputo altamente temerário deferir a pretendida cautelar de indisponibilidade de bens, uma vez que tal medida poderá importar em indevida interferência na esfera de interesses patrimoniais dos contratantes e até mesmo de terceiros, já que não há demonstração segura acerca da titularidade das rendas provenientes do evento sobre as quais o exequente pretende que recaia a penhora. Assim, ausentes os requisitos para a declaração de indisponibilidade dos valores, vez que sequer há comprovação do intuito inequívoco de dilapidação de bens com finalidade fraudulenta e da titularidade da quantia que o exequente pretende que recaia a penhora, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência almejada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de valores, formulado pela exequente. Defiro o pedido de processamento da execução. Cite(m)-se e intime(m)-se os devedor(es) executado(s) por correspondência (art. 247 c.c. art. 249 do CPC) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (Código de Processo Civil de 2015, art. 829). Não efetuado o pagamento no prazo acima assinalado, deverá ser expedido mandado para que o Oficial de Justiça proceda a penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto, intimando na mesma oportunidade o credor e o executado e, se casado for, sua esposa, da aludida penhora, caso recaia sobre bem imóvel (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015). Recaindo a penhora sobre bem imóvel, providencie o exequente, sem prejuízo da intimação do executado, o registro da penhora no oficio imobiliário para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, tudo de conformidade com o art. 844 do CPC de 2015. Não há necessidade de mandado judicial, bastando a exibição de certidão do auto ou termo de penhora no Cartório de Registro (art. 845, § 1º, do CPC de 2015). Em seguida, cumpra-se o disposto no artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, designando-se audiência de conciliação, quando, se infrutífera, deverá ser oportunizada a apresentação de embargos, ou se for o caso, a escolha pelo credor de uma das alternativas dos §§ 2º e 3º, do mesmo artigo. Não sendo opostos embargos, optando o credor pela alienação, designe-se data para leilão ou praça, expedindo-se editais, que deverão ser afixados nos locais de costume, dispensada a publicação em jornais se o bem penhorado for de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei nº 9.099/95, art. 52, VIII). Ficam autorizados o credor, o devedor e o Sr. Escrivão a proceder na forma do art. 52, VII, desde que haja prévia autorização judicial, quanto à ultimação da alienação, podendo, ainda, o credor proceder a aquisição do bem na conformidade do art. 895, § 2º, do CPC. Deverá o exequente promover o necessário. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tangará da Serra/MT, data e hora registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

31/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA SIMOES em 23/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ODACIR JOSE DIAS CAVALHEIRO em 05/03/2026 23:59

Publicado Despacho em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

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