Apelação Cível 0001150-16.2000.8.11.0040 - TJMT

Apelação Cível 0001150-16.2000.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 0001150-16.2000.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, tendo em vista que o executado não possui advogado constituído, impulsiono estes autos com a finalidade de, INTIMAR a Parte Autora para informar endereço atualizado do executado para fins de intimação, bem como efetuar o pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça, para cumprimento do mandado, acessando o site do Tribunal de Justiça (www.tjmt.jus.br), selecionando o menu Serviços na barra superior, escolhendo a opção ‘Guias’ que irá abrir a página do Departamento de Controle e Arrecadação. Nessa página, o usuário deve selecionar o tópico Emissão de Guia de Diligência. Outras informações podem ser encontradas no ‘Manual da Central de Pagamento de Diligências’. Sorriso/MT, 4 de maio de 2026.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0001150-16.2000.8.11.0040.. EXEQUENTE: EUCLIDES NARDINO EXECUTADO: JAIR CASANOVA exequente: Junta documentação extraída dos autos nº 0001151-98.2000.8.11.0040; Comprova que JAIR CASANOVA figura como herdeiro/executado naquele feito; Demonstra a existência de Termo de Penhora sobre imóvel matrícula 26.292 (ID 138153193); Requer reconsideração e deferimento da penhora no rosto dos autos. É o relatório. Decido. 1. Da regularização processual A documentação acostada aos autos (extraída do processo nº 0001151-98.2000.8.11.0040) supre a deficiência apontada na decisão anterior, demonstrando inequivocamente que: a) JAIR CASANOVA (CPF 251.184.049-91) figura como herdeiro e executado nos autos do Espólio de Celestino Casanova; b) Há Termo de Penhora de Bens Imóveis lavrado em 10/01/2024 (ID 138153193), recaindo sobre imóvel urbano (lote 07-A, quadra 44-F, matrícula 26.292 do CRI de Sorriso/MT), avaliado em R$ 465.000,00; c) Todos os herdeiros, incluindo o executado JAIR CASANOVA, foram nomeados fiéis depositários do bem penhorado. 2. Do cabimento da penhora no rosto dos autos O art. 860 do CPC expressamente autoriza a penhora sobre direito em litígio: "Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado." A medida visa garantir a efetividade da execução, assegurando que o produto da alienação do bem penhorado nos autos do espólio, na fração correspondente ao quinhão do executado, seja reservado para satisfação do crédito exequendo. Ressalto que a constrição não conflita com o processo de execução contra o espólio, pois: Incide apenas sobre o quinhão hereditário do executado JAIR CASANOVA; Será efetivada após a quitação dos débitos do espólio (art. 1.997, CC); Recairá sobre o saldo remanescente que couber ao herdeiro-executado na partilha ou no produto da alienação judicial. Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial fundada em nota promissória vencida em 15/04/1999, no valor atualizado de R$ 80.926,35. O exequente requereu penhora no rosto dos autos do processo nº 0001151-98.2000.8.11.0040 (Execução contra o Espólio de Celestino Casanova), sobre o quinhão hereditário do executado JAIR CASANOVA, que figura como herdeiro naqueles autos (ID 214936181). Por decisão de ID 215107853, indeferiu-se o pedido por ausência de documento comprobatório da qualidade de credor/herdeiro do executado nos autos do espólio. Sobreveio petição de ID 217043297, na qual o Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de ID 215107853 e: a) DEFIRO a penhora no rosto dos autos do processo nº 0001151-98.2000.8.11.0040, para que recaia sobre os direitos hereditários do executado JAIR CASANOVA (CPF 251.184.049-91), até o limite do crédito de R$ 80.926,35 (oitenta mil, novecentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento; b) DETERMINO a averbação da presente penhora nos autos nº 0001151-98.2000.8.11.0040 (o qual tramita nesta Vara), devendo a Secretaria proceder à juntada de cópia desta decisão naqueles autos, com destaque, para ciência de todos os interessados; c) DETERMINO que eventual cessão de direitos hereditários por parte do executado não prejudicará a eficácia da constrição, atingindo o cessionário (art. 792, §§ 1º e 2º, CPC). Com a efetivação da penhora no rosto dos autos supramencionados, INTIMEM-SE os executados, dando-lhe ciência do ato. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0001150-16.2000.8.11.0040.. EXEQUENTE: EUCLIDES NARDINO EXECUTADO: JAIR CASANOVA Vistos etc. Considerando que o exequente não encartou aos autos documento hábil a demonstrar que o executado é credor nos autos n. 0001151-98.2000.8.11.0040, INDEFIRO o pedido de id. 214936181. Dessa forma, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, aguarde-se no arquivo provisório. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Considerando que a pesquisa SISBAJUD / RENAJUD / INFOJUD / SERASAJUD e ASSEMELHADOS, fica condicionada à a efetivação do recolhimento das custas previstas na Lei Estadual n. 11.077, de 10 de Janeiro de 2020, impulsiono os autos para intimar a parte requerente para proceder o seu recolhimento no prazo legal. Sorriso/MT, 29 de agosto de 2025.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 0001150-16.2000.8.11.0040 CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, INTIMAR a PARTE REQUERENTE, para, no prazo legal, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0001150-16.2000.8.11.0040.. EXEQUENTE: EUCLIDES NARDINO EXECUTADO: JAIR CASANOVA Vistos etc. DEFIRO a pesquisa via RENAJUD. Sendo frutífera a busca, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando que a pesquisa sisbajud/renajud/infojud fica condicionada à efetivação do recolhimento das custas previstas na Lei Estadual n. 11.077, de 10 de Janeiro de 2020, impulsiono os autos para intimar a parte exequente para proceder o seu recolhimento, no prazo legal.

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0001150-16.2000.8.11.0040.. EXEQUENTE: EUCLIDES NARDINO EXECUTADO: JAIR CASANOVA Vistos. Ciente do v. acordão de id. 140528667. INTIME-SE, a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que de direito. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

15/04/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/02/2024, 08:57

Trânsito em julgado

06/02/2024, 08:56

Petição (Petição (outras))

08/01/2024, 10:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 08:40

Decurso de Prazo

12/12/2023, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, III E § 1º do CPC – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – NECESSIDADE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono de causa, só pode ser decretada se houver a intimação da parte autora pessoalmente, além de seu procurador, via publicação no DJE, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, conforme preceitua o § 1º, do artigo 485, do CPC, de modo que, inexistindo nos autos demonstração da intimação pessoal, a sentença deve ser anulada.

12/12/2023, 00:00

Expedição de documento

11/12/2023, 11:42

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada entre 06 de Dezembro de 2023 a 07 de Dezembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0001150-16.2000.8.11.0040.. EXEQUENTE: EUCLIDES NARDINO EXECUTADO: JAIR CASANOVA Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração apresentados por EUCLIDES NARDINO em face da decisão proferida em id. 118811783, apontando a existência de omissão no julgado. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sobre o instituto em pauta, o Código de Processo Civil estabelece que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Seguindo, o artigo 1023 do mesmo Estatuto Processual diz: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Sem delongas, analisando detidamente os argumentos lançados pela embargante, conclui-se de forma inequívoca que os embargos manejados objetivam apenas e tão-somente a modificação do teor da sentença proferida, o que é inadmissível, pois segundo a orientação doutrinária e jurisprudencial predominante a decisão proferida a partir da análise dos embargos de declaração somente pode modificar o conteúdo de um julgado, quando for consequência da correção do ato, o que não é o caso dos autos. No ponto, válido destacar que a mera discordância do embargante com os argumentos veiculados na sentença não autoriza o manejo de embargos de declaração. Lecionando sobre o tema, o mestre Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda disse “o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que reexprima”. (Comentários ao Código de Processo Civil, volume VII. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 399/400). Nesse sentido é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. INTUITO INFRINGENTE. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Na hipótese, quanto à alegada violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, os aclaratórios apresentam deficiência na fundamentação, aplicando-se o teor da Súmula nº 284/STF. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1212931/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada. III - Os embargos de declaração, ao contrário do que alegado pelo embargante, não se prestam à determinação de formalidades dos procedimentos instrutórios ou de estabelecimento de leading case. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 857.264/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) Logo, não havendo vício a ser sanado em relação à sentença proferida, devem os embargos ser rejeitados. Pelo exposto, RECEBO, todavia, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração apresentados, MANTENDO-SE o decisum inalterado. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

04/08/2023, 00:00

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