Monitória 1016334-06.2023.8.11.0002 - TJMT

Monitória 1016334-06.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/04/2026, 05:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1016334-06.2023.8.11.0002. Exequente: ARMANDO CAMARGO PENTEADO JUNIOR Executado: OSMAR DE SOUZA REIS Vistos etc. Intimem-se as partes do retorno dos autos do e. Tribunal de Justiça. Nada sendo requerido, no prazo de 10 dias, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURÍCIO LOPES PRIOLI. Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 17:23

Mero expediente

27/04/2026, 17:22

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 11:40

Reativação

07/04/2026, 11:39

Documento

31/03/2026, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3084023/MT (2025/0406676-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ARMANDO CAMARGO PENTEADO JUNIOR ADVOGADO: ARMANDO CAMARGO PENTEADO NETO - MT014284O AGRAVADO: OSMAR DE SOUZA REIS ADVOGADOS: ANA LUCIA DUARTE VIDAL - MT027036O SIMONE RIBEIRO OBARA - MT31031A DECISÃO Diante das razões apresentadas no agravo interno de e-STJ Fls. 373/395, reconsidero a decisão de e-STJ Fls. 368/369, e passo a nova análise do agravo em recurso especial. Examina-se agravo em recurso especial interposto por ARMANDO CAMARGO PENTEADO JUNIOR contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional.. Agravo em recurso especial interposto em: 10/9/2025. Concluso ao gabinete em: 27/2/2026. Ação: monitória, ajuizada por ARMANDO CAMARGO PENTEADO JUNIOR, em face de OSMAR DE SOUZA REIS, na qual requer o pagamento de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais) decorrentes de cessão de crédito de honorários advocatícios e multa contratual. Sentença: julgou improcedentes os pedidos. Acórdão: manteve a decisão unipessoal do Relator que não conheceu do recurso de apelação interposto por ARMANDO CAMARGO PENTEADO JUNIOR, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM RECURSO D APELAÇÃO CÍVEL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não havendo nos autos qualquer situação excepcional justificadora da concessão d benefício pretendido, impõe-se o indeferimento do pedido. (e-STJ fls. 297-301) Recurso especial: alega violação dos arts. 98, 99, § 3º, e 1.007 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Afirma que o indeferimento da gratuidade de justiça desconsidera a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de pessoa natural e impede injustificadamente o acesso à jurisdição. Aduz que, negada a gratuidade, deve ser assegurada oportunidade adequada para comprovação da insuficiência e para o recolhimento posterior do preparo. Argumenta que a exigência de preparo em valor excessivo e desproporcional constitui barreira econômica intransponível ao direito de recorrer. Assevera que houve negativa indevida da assistência judiciária, com aplicação equivocada das regras do preparo recursal. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 1.007 do CPC, indicado como violado, não tendo a parte agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao indeferimento do pedido de concessão de gratuidade de justiça, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1029, §1º do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Outrossim, a ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgRg no AREsp 353947/SC, 3ª Turma, DJe de 31/03/2014 e EDcl no Ag 1162355/MG, 4ª Turma, DJe de 03/09/2013. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, 4ª Turma, DJe de 15/10/2018. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 3084023/MT (2025/0406676-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ARMANDO CAMARGO PENTEADO JUNIOR ADVOGADO: ARMANDO CAMARGO PENTEADO NETO - MT014284O AGRAVADO: OSMAR DE SOUZA REIS ADVOGADOS: ANA LUCIA DUARTE VIDAL - MT027036O SIMONE RIBEIRO OBARA - MT31031A DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3084023/MT (2025/0406676-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ARMANDO CAMARGO PENTEADO JUNIOR ADVOGADO: ARMANDO CAMARGO PENTEADO NETO - MT014284O AGRAVADO: OSMAR DE SOUZA REIS ADVOGADOS: ANA LUCIA DUARTE VIDAL - MT027036O SIMONE RIBEIRO OBARA - MT31031A Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3084023/MT (2025/0406676-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ARMANDO CAMARGO PENTEADO JUNIOR ADVOGADO: ARMANDO CAMARGO PENTEADO NETO - MT014284O AGRAVADO: OSMAR DE SOUZA REIS ADVOGADOS: ANA LUCIA DUARTE VIDAL - MT027036O SIMONE RIBEIRO OBARA - MT31031A DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ARMANDO CAMARGO PENTEADO JUNIOR, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ARMANDO CAMARGO PENTEADO JUNIOR, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3084023/MT (2025/0406676-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ARMANDO CAMARGO PENTEADO JUNIOR ADVOGADO: ARMANDO CAMARGO PENTEADO NETO - MT014284O AGRAVADO: OSMAR DE SOUZA REIS ADVOGADOS: ANA LUCIA DUARTE VIDAL - MT027036O SIMONE RIBEIRO OBARA - MT31031A Processo distribuído pelo sistema automático em 24/10/2025.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) OSMAR DE SOUZA REIS para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1016334-06.2023.8.11.0002 RECORRENTE(S): ARMANDO CAMARGO PENTEADO JUNIOR RECORRIDA(S): OSMAR DE SOUZA REIS Trata-se de Recurso Especial com pedido de efeito suspensivo interposto por ARMANDO CAMARGO PENTEADO JUNIOR, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, c/c artigo 1.029 do Código de Processo Civil, contra decisão monocrática exarada pelo Des. Dirceu dos Santos, da Terceira Câmara de Direito Privado (id. 291117852). O recorrente alega violação aos artigos 98, 99, § 3º e 1.007 do Código de Processo Civil, sustentando que houve negativa indevida da gratuidade da justiça e consequente deserção injusta da apelação. A análise do efeito suspensivo foi postergada id. 296087896. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 300734854. É o relatório. Decido. Do não esgotamento da instância recursal ordinária. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. No caso dos autos, verifica-se que não houve o esgotamento da instância recursal ordinária, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Relator, sem que tenha se esgotado a instância recursal ordinária, condição de admissibilidade do Recurso Especial. Sobre o tema, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO STF. 1. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 2. Para fins de exaurimento de instância, quando há pretensão de propor recurso especial após a decisão monocrática, somente é cabível agravo interno, sendo insuficiente, para esse fim, os embargos de declaração, ainda que decididos pelo órgão colegiado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2105073/SE – Ministra Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 3-4-2023 – DJe 11-4-2023 – sem destaque no original). Diante da ausência de exaurimento da instância recursal, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do recurso. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3084023/MT (2025/0406676-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ARMANDO CAMARGO PENTEADO JUNIOR ADVOGADO: ARMANDO CAMARGO PENTEADO NETO - MT014284O AGRAVADO: OSMAR DE SOUZA REIS ADVOGADOS: ANA LUCIA DUARTE VIDAL - MT027036O SIMONE RIBEIRO OBARA - MT31031A DECISÃO Diante das razões apresentadas no agravo interno de e-STJ Fls. 373/395, reconsidero a decisão de e-STJ Fls. 368/369, e passo a nova análise do agravo em recurso especial. Examina-se agravo em recurso especial interposto por ARMANDO CAMARGO PENTEADO JUNIOR contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional.. Agravo em recurso especial interposto em: 10/9/2025. Concluso ao gabinete em: 27/2/2026. Ação: monitória, ajuizada por ARMANDO CAMARGO PENTEADO JUNIOR, em face de OSMAR DE SOUZA REIS, na qual requer o pagamento de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais) decorrentes de cessão de crédito de honorários advocatícios e multa contratual. Sentença: julgou improcedentes os pedidos. Acórdão: manteve a decisão unipessoal do Relator que não conheceu do recurso de apelação interposto por ARMANDO CAMARGO PENTEADO JUNIOR, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM RECURSO D APELAÇÃO CÍVEL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não havendo nos autos qualquer situação excepcional justificadora da concessão d benefício pretendido, impõe-se o indeferimento do pedido. (e-STJ fls. 297-301) Recurso especial: alega violação dos arts. 98, 99, § 3º, e 1.007 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Afirma que o indeferimento da gratuidade de justiça desconsidera a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de pessoa natural e impede injustificadamente o acesso à jurisdição. Aduz que, negada a gratuidade, deve ser assegurada oportunidade adequada para comprovação da insuficiência e para o recolhimento posterior do preparo. Argumenta que a exigência de preparo em valor excessivo e desproporcional constitui barreira econômica intransponível ao direito de recorrer. Assevera que houve negativa indevida da assistência judiciária, com aplicação equivocada das regras do preparo recursal. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 1.007 do CPC, indicado como violado, não tendo a parte agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao indeferimento do pedido de concessão de gratuidade de justiça, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1029, §1º do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Outrossim, a ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgRg no AREsp 353947/SC, 3ª Turma, DJe de 31/03/2014 e EDcl no Ag 1162355/MG, 4ª Turma, DJe de 03/09/2013. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, 4ª Turma, DJe de 15/10/2018. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1016334-06.2023.8.11.0002 RECORRENTE(S): ARMANDO CAMARGO PENTEADO JUNIOR RECORRIDA(S): OSMAR DE SOUZA REIS Trata-se de Recurso Especial com pedido de efeito suspensivo interposto por ARMANDO CAMARGO PENTEADO JUNIOR, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, c/c artigo 1.029 do Código de Processo Civil, contra decisão monocrática exarada pelo Des. Dirceu dos Santos, da Terceira Câmara de Direito Privado (id. 291117852). O recorrente alega violação aos artigos 98, 99, § 3º e 1.007 do Código de Processo Civil, sustentando que houve negativa indevida da gratuidade da justiça e consequente deserção injusta da apelação. A análise do efeito suspensivo foi postergada id. 296087896. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 300734854. É o relatório. Decido. Do não esgotamento da instância recursal ordinária. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. No caso dos autos, verifica-se que não houve o esgotamento da instância recursal ordinária, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Relator, sem que tenha se esgotado a instância recursal ordinária, condição de admissibilidade do Recurso Especial. Sobre o tema, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO STF. 1. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 2. Para fins de exaurimento de instância, quando há pretensão de propor recurso especial após a decisão monocrática, somente é cabível agravo interno, sendo insuficiente, para esse fim, os embargos de declaração, ainda que decididos pelo órgão colegiado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2105073/SE – Ministra Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 3-4-2023 – DJe 11-4-2023 – sem destaque no original). Diante da ausência de exaurimento da instância recursal, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do recurso. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ARMANDO CAMARGO PENTEADO JUNIOR. APELADO: OSMAR DE SOUZA REIS. EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA – CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DO PREPARO – NÃO OBSERVÂNCIA – DESERÇÃO CARACTERIZADA – EXEGESE DO ART. 1.007 DO CPC – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE (ART. 932, III, do CPC) – RECURSO NÃO CONHECIDO. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016334-06.2023.8.11.0002 Trata-se de Apelação Cível interposta por ARMANDO CAMARGO PENTEADO JUNIOR, contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que, nos autos da Ação Monitória n. 1016334-06.2023.8.11.0002, ajuizada em face de OSMAR DE SOUZA REIS, julgou improcedente a demanda e condenou o autor/apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões, o apelante requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, alegando ausência de condições financeiras para suportar as despesas processuais, não obstante tenha arcado, de forma parcelada, com as custas iniciais. Junta extrato bancário como prova de hipossuficiência. No mérito, alega que: (i) a sentença que acolheu os embargos monitórios foi proferida em desconformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade quanto à fixação da verba honorária sucumbencial; (ii) a tramitação da demanda deu-se em lapso temporal exíguo, com julgamento antecipado da lide, sem fase instrutória e com baixa complexidade jurídica; (iii) a atuação do patrono do recorrido foi restrita a três manifestações processuais: apresentação de embargos monitórios, postulação de oitiva de uma testemunha e oferecimento de contrarrazões aos embargos de declaração; (iv) a fixação dos honorários em R$ 148.722,30 configura valoração exorbitante, caracterizando, a seu ver, enriquecimento sem causa, sendo cabível a sua redução com base no art. 85, § 8º-A, do CPC; (v) invoca precedentes do STJ e dos Tribunais de Justiça que, em casos semelhantes, entenderam pela possibilidade de redução da verba honorária fixada de forma desproporcional à complexidade da causa. Requer, ao final, o provimento do recurso com a redução da verba de sucumbência para o valor de R$5.000,00, por equidade, nos moldes da jurisprudência citada. O pedido de assistência judiciária foi indeferido na decisão de Id. n.º 278885351 e o prazo concedido para o recolhimento decorreu sem manifestação, conforme certificado no Id. n.º 290308873. É a síntese do necessário. Decido. Como visto do sumário relatório, o pedido de assistência judiciária formulado foi indeferido e o prazo concedido para o recolhimento do preparo não foi atendido. Sabe-se que a não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos dos artigos 1.007 e 1.017, § 1º, ambos do CPC, que rezam: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção” (sem grifos no original). “Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída: [...] § 1º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais”. (destaquei). Sobre o assunto, colaciono aresto deste Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Se o preparo é exigência de admissibilidade de determinado recurso, não efetivado, ocorre o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso.” (TJMT. RAC nº 119387/2013, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 05.02.2014, Data da publicação no DJE 10.02.2014). E de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL (...) PREPARO NÃO RECOLHIDO – DESERÇÃO CONFIGURADA (...) RECURSO DO 1º APELANTE, ÍTALO RODRIGO ASSUNÇÃO FRANÇA NÃO CONHECIDO – RECURSO DA 2ª APELANTE, ANHANGUERA EDUCACIONAL S. A., CONHECIDO E DESPROVIDO. “Nos termos do artigo 511 do CPC “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. 2 - O preparo, no momento da interposição do recurso, é essencial para o seu processamento e só poderá ser dispensado quando já concedida à gratuidade; em momento anterior à interposição do recurso.” (TJ-MT, RAC nº. 3.439/2013, 4ª Câmara Cível, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves) (....).” (TJMT. RAC nº 81040/2015, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Dirceu dos Santos, julgado em 07.10.2015, publicado no DJe de 13.10.2015) Dispositivo. Com essas considerações, na forma do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso. Ficam as partes desde já advertidas sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016334-06.2023.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ARMANDO CAMARGO PENTEADO JUNIOR - CPF: 413.959.056-49 (AGRAVANTE), ARMANDO CAMARGO PENTEADO NETO - CPF: 730.907.271-53 (ADVOGADO), OSMAR DE SOUZA REIS - CPF: 173.403.061-53 (AGRAVADO), ANA LUCIA DUARTE VIDAL - CPF: 912.344.091-00 (ADVOGADO), SIMONE RIBEIRO OBARA - CPF: 007.357.841-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO INTERNO – DECISÃO Acórdão - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não havendo nos autos qualquer situação excepcional justificadora da concessão do benefício pretendido, impõe-se o indeferimento do pedido. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo regimental interposto em face da decisão interlocutória que indeferiu pedido de assistência judiciária formulado por ARMANDO CAMARGO PENTEADO JUNIOR nos autos do Recurso de Apelação Cível de n.º 1016334-06.2023.8.11.0002. Nas razões recursais de Id. 281217896, o agravante sustenta, em síntese: (i) que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção legal de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC; (ii) que os documentos apresentados — como declaração de imposto de renda, extratos bancários e conta de energia — são suficientes diante da sua condição de trabalhador autônomo sem contabilidade formalizada; (iii) que o valor do preparo, superior a R$ 44 mil, é excessivo e compromete o acesso à jurisdição, afrontando os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal; (iv) que a decisão impõe ao agravante a produção de prova diabólica de fato negativo, o que é vedado pela doutrina e jurisprudência, requerendo, alternativamente, nova dilação probatória. Requer, assim, o provimento do agravo interno a fim de que seja reformada a decisão interlocutória concedendo-lhe as benesses da assistência judiciária. É o relatório. Inclua-se em pauta. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Conforme alinhavado no relatório, a insurgência recursal volta-se contra a decisão interlocutória que indeferiu pedido de assistência judiciária formulado pelo ora agravante nos autos do Recurso de Apelação Cível de n.º 1016334-06.2023.8.11.0002. Pois bem. Recebo o presente agravo interno, uma vez que restaram comprovados os pressupostos de admissibilidade recursal. O art. 1.021 do CPC determina que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar à agravada multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4o, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. ” Em que pese os argumentos expendidos pela agravante, mantenho a posição firmada na decisão impugnada, de modo que não vislumbro motivo jurídico relevante para que seja revista e alterada. Para melhor esclarecimento, faço a transcrição dos trechos pertinentes, quanto aos motivos que ensejaram o indeferimento do benefício pretendido: “A parte apelante requereu, inicialmente, a concessão da assistência judiciária, ao argumento de que não dispõe de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais. A relevância do direito postulado funda-se no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Atualmente, a assistência judiciária é regida pelos artigos 98 e seguintes do CPC, que garante à pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, o direito à gratuidade da justiça. Por sua vez, o § 2º do artigo 99 do CPC, preceitua: “Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Na hipótese em questão, antes de analisar o pedido, foi oportunizada à recorrente a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Restou consignado no referido despacho, inclusive, quais documentos que poderia se valer para demonstrar sua situação financeira atual, como o extrato de movimentação bancária “ativa” dos últimos 05 (cinco) meses e do relatório de faturamento contábil para o mesmo período, além da cópia da declaração de IRPJ/2022/2023 e de outros documentos que julgar necessários. Todavia, os documentos colacionados no Id. n.º 274920363 e seguintes, declaração de IR, extrato e fatura de energia no valor de R$1.077,68, não são capazes de demonstrar a incapacidade financeira. Assim, diante da ausência da prova cabal da hipossuficiência econômica alegada, a qual se daria pelo cotejo dos rendimentos auferidos pela parte e das despesas por ele efetivamente adimplidas, o entendimento que se chega é que a pretensão não merece guarida. Para a hipótese, o Superior Tribunal de Justiça assim orienta: “... Em caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, há que se dar oportunidade de pagamento posterior do preparo. Precedentes... (AgRg no Agravo de instrumento nº 1.219.264 - RJ (2009/0153812-4).” Assim, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária e concedo à parte recorrente o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (art. 1.007 do CPC).” No caso dos autos, todavia, observa-se que o agravante foi intimado a complementar a documentação destinada à comprovação de sua alegada insuficiência de recursos, conforme previsão expressa do art. 99, § 2º, do CPC, tendo-lhe sido indicado, inclusive, o rol de documentos idôneos, tais como: extratos bancários atualizados, declaração de imposto de renda, faturamento contábil e outros elementos patrimoniais. Em resposta, o recorrente limitou-se a apresentar documentação insuficiente, notadamente: (i) uma declaração de imposto de renda, (ii) extrato bancário parcial e (iii) uma fatura de energia elétrica. Nenhum desses elementos, isoladamente ou em conjunto, demonstrou de forma minimamente satisfatória a alegada hipossuficiência, especialmente considerando o elevado valor das custas de preparo. Ademais, o agravante não comprovou situação de vulnerabilidade social ou econômica concreta, tampouco trouxe qualquer elemento que indicasse prejuízo à sua subsistência ou à de sua família em razão do recolhimento. Ao revés, os extratos bancários e os valores envolvidos no processo apontam para condição financeira incompatível com a pretendida gratuidade. Denota-se, portanto, que a irresignação da recorrente se dá por não se conformar com o resultado que lhe foi desfavorável, buscando, por via diversa, rediscutir a matéria perfeitamente analisada. Portanto, a manutenção da decisão combatida é medida impositiva. Dispositivo. Com tais considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: ARMANDO CAMARGO PENTEADO JUNIOR. APELADO: OSMAR DE SOUZA REIS. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016334-06.2023.8.11.0002 Vistos. A parte apelante requereu, inicialmente, a concessão da assistência judiciária, ao argumento de que não dispõe de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais. A relevância do direito postulado funda-se no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Atualmente, a assistência judiciária é regida pelos artigos 98 e seguintes do CPC, que garante à pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, o direito à gratuidade da justiça. Por sua vez, o § 2º do artigo 99 do CPC, preceitua: “Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Na hipótese em questão, antes de analisar o pedido, foi oportunizada à recorrente a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Restou consignado no referido despacho, inclusive, quais documentos que poderia se valer para demonstrar sua situação financeira atual, como o extrato de movimentação bancária “ativa” dos últimos 05 (cinco) meses e do relatório de faturamento contábil para o mesmo período, além da cópia da declaração de IRPJ/2022/2023 e de outros documentos que julgar necessários. Todavia, os documentos colacionados no Id. n.º 274920363 e seguintes, declaração de IR, extrato e fatura de energia no valor de R$1.077,68, não são capazes de demonstrar a incapacidade financeira. Assim, diante da ausência da prova cabal da hipossuficiência econômica alegada, a qual se daria pelo cotejo dos rendimentos auferidos pela parte e das despesas por ele efetivamente adimplidas, o entendimento que se chega é que a pretensão não merece guarida. Para a hipótese, o Superior Tribunal de Justiça assim orienta: “... Em caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, há que se dar oportunidade de pagamento posterior do preparo. Precedentes... (AgRg no Agravo de instrumento nº 1.219.264 - RJ (2009/0153812-4).” Assim, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária e concedo à parte recorrente o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (art. 1.007 do CPC). Às providências necessárias. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

04/04/2025, 00:00

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1016334-06.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: ARMANDO CAMARGO PENTEADO JUNIOR REQUERIDO: OSMAR DE SOUZA REIS Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por ARMANDO CAMARGO PENTEADO JUNIOR em desfavor de OSMAR DE SOUZA REIS. Aduz que, no dia 8 de novembro de 2020, adquiriu de Lázaro Roberto de Souza, por Escritura Pública de Cessão de Crédito, os direitos decorrentes de instrumento particular de prestação de serviços advocatícios, em que ficou convencionado que o contratado atuaria na defesa do contratante, ora requerido, no âmbito de primeiro e segundo grau de jurisdição até recurso de apelação e que perceberia pelos serviços prestados o equivalente a 70hectares de terras do imóvel registrado na matrícula n. 8.883, do Município de Poconé. Alega que, de acordo com o estabelecido na cláusula oitava do contrato, o advogado/contratado Lázaro Roberto de Souza, se tornaria beneficiário dos créditos dos honorários em caso de êxito da demanda, desistência, renúncia de direito, ou mesmo, revogação do mandato. E, como requerido revogou o mandado em 08/06/2020, por meio de notificação extrajudicial registrada ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Várzea Grande/MT sob nº. 77560 em 05 de junho de 2020, o contratado Dr. Lázaro Roberto de Souza tornou-se credor do requerido a partir da sua destituição dos autos o seu crédito liquido certo e exigível. Afirma que, também se aplica ao caso a multa contratual prevista no parágrafo único da cláusula sétima, que prevê o pagamento do equivalente a 20% a título de multa, de modo que tem direito a 70ha de terras do imóvel que equivaleria a R$10.000,00 o hectare, conforme avaliação judicial realizada em outro processo e considerando a valorização de R$1.000,00 ao ano. Assim, almeja receber a quantia equivalente a R$700.000,00, acrescido da multa de 20% (R$ 140.000,00), ou seja R$840.000,00. Determinada a emenda à inicial (Id. 118030334), o requerente assim procedeu (Id. 118605733). A emenda à inicial foi recebida, deferindo o parcelamento das custas e determinando a citação da requerida (Id. 119854756). Devidamente citado, o requerido apresentou embargos à monitória em que esclarece que, contratou o Dr. Lázaro, para uma orientação profissional jurídica sobre a situação contratual e legal do contrato de compra e venda de imóvel rural firmado com contra Armando Camargo Penteado Junior, ora autor, no valor total de 1.300.000,00, mas depois identificou problemas documentais com as áreas dadas em parte de pagamento. O advogado o orientou a propor Ação de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse, mas como estava com dificuldades financeiras ele lhe propôs atuar na causa mediante cláusula de sucesso e que receberia 70ha, equivalente a 30% de 323Ha, das terras que haviam sido vendidas por Osmar a Armando O processo foi julgado parcialmente procedente, determinando a rescisão do contrato e a reintegração do autor, ora requerido na posse do imóvel. Todavia, na fase de recurso, percebeu uma mudança de postura do causídico, que passou a lhe pressionar a realizar acordo e aceitar o pagamento de valores com os quais não concordava, vindo a assinar petição com o advogado da parte contrária para pedir a redesignação de audiência de conciliação, com o fim de procrastinar o feito. Por não estar satisfeito com a conduta do advogado, rescindiu o contrato de prestação de serviços advocatícios com Dr Lázaro, por quebra de confiança. E o recurso interposto naquela ação foi provido e anulada a sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à primeira instância. Sustenta que o título não se reveste da liquidez, certeza e exigibilidade pressuposto para a ação monitória. Vincula-se a crédito ilíquido, tendo em vista que a origem do débito, a cessão de crédito é inidônea, pois revestida de situação de quebra de confiança do causídico na de prestação de serviço advocatícios. Alega a prevalência da Cláusula ad exitum e a nulidade do título representado pela cessão de crédito, bem como a fragilidade do cálculo apresentado erroneamente, a impossibilidade da cobrança da cláusula penal e necessidade de redução da verba honorária advocatícia, de acordo com a tabela da OAB. Ao final, requer a improcedência da demanda (Id. 126526474). O requerente/embargado apresentou impugnação aos embargos monitórios, refutando os fatos narrados na peça defensiva (Id. 128522293). Determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 143596834), o requerido pediu a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunha (Id. 143596834), já o autor o requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 148530003). E os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. I - Do julgamento antecipado da lide. Em análise dos autos, verifico que o feito não necessita de dilação probatória, pois os fatos e direitos alegados tratam de matéria de direito que pode ser provada documentalmente. Ademais, as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e para a resolução da demanda, motivo pelo qual indefiro a produção de prova testemunhal pleiteada pelo requerido, pois não é necessária ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 370, do Código de Processo Civil. Por tais razões e em homenagem aos Princípios da Economia Processual e da Razoável Duração do Processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e art. 139, II, do CPC/15), o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe. II - Dos embargos à Ação Monitória. Inicialmente, cumpre esclarecer que a finalidade da Ação Monitória é alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional, sendo necessário, para intentá-la, a existência de documento escrito sem eficácia de título executivo que comprove o crédito pleiteado. De acordo com a regra dos arts. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, pode promover a ação monitória aquele que pretender, com fundamento em prova escrita sem eficácia executiva, receber soma em dinheiro, coisa fungível ou bem móvel ou imóvel. A pretensão autoral funda-se em cessão de crédito oriunda de honorários advocatícios contratuais, prestados por advogado que atuou em favor do requerido em ação movida contra o requerente. No caso, sem entrar na esfera a moralidade da conduta do causídico que cedeu os créditos decorrentes de honorários contratuais ao adversário do cliente, a monitória não dever ser acolhida. Da análise do contrato firmado entre as partes, constata-se que estipulou na cláusula o pagamento de honorários contratuais ao escritório de advocacia contratado no equivalente a 70ha, a ser desmembrado do imóvel descrito na matrícula n 8.883, do Cartório do 1º Ofício de Poconé (Id. 117110961 - Pág. 1). Da leitura do instrumento contratual, também se percebe que a remuneração do advogado fora ajustada sob cláusula ad exitum, isto é, o pagamento pelos serviços prestados foi condicionado ao êxito na demanda proposta, conforme estabelecido na Cláusula Terceira, in verbis: CLÁUSULA TERCEIRA – DO ÊXITO DA DEMANDA – As partes acordam expressamente a inserção de condição ad exitum, restando acertado que o contratante pagará ao final da causa, em caso de êxito da demanda, seja parcial ou total, o valor expresso na cláusula segunda. (Id. 117110961 - Pág. 2) Ocorre que, a prematura revogação do mandato outorgado impediu a obtenção de êxito na demanda pelo advogado cedente, de que modo que não se pode exigir do contratante/cliente o pagamento de importância convencionada em cláusula cuja condição de exigibilidade não restou implementada. E, apesar do autor embasar o pedido monitório na Cláusula Oitava do contrato que estabelece a obrigação do contratante de pagar o valor dos honorários em caso de revogação do mandado, entre outras hipóteses, referida cláusula deve ser considerada nula. Vejamos, A cláusula citada, estabelece o seguinte para o caso de rescisão do contrato. CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO: Em caso de inadimplemento contratual, bem como em caso de desistência da demanda, renuncia de direito, revogação do mandato, ou ainda nos termos da segunda parte da cláusula quinta (substabelecimento exigido pelo contratante), o contrato será rescindido. Assim, caberá ao ESCRITÓRIO CONTRATADO a percepção integral dos honorários advocatícios estipulados na cláusula segunda, além da multa estipulada na cláusula sétima, independentemente da fase em que se encontra o processo e independentemente do resultado da demanda contratada oi da satisfação do CONTRATANTE, podendo o causídico, inclusive, renunciar, ao mandado que lhe foi outorgado, exercendo imediatamente o disposto no art. 45, do Código de Processo Civil, bem como o que dispõe a Lei Federal nº 8.906/94 e a Resolução OAB-MT nº 096, de 27 de julho de 2007, e a respectiva Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, Secccional de Mato Grosso, que integra para todos os efeitos. (Id. 117110961 - Pág. 3) Embora preveja o pagamento integral dos honorários em caso de revogação do mandato, citada cláusula se revela abusiva e contrária ao preceito constante do art. 22 da Lei n. 8.906/94, segundo o qual, havendo revogação do mandato durante o curso do processo, os honorários advocatícios deverão ser proporcionais aos serviços prestados. Também, configuraria enriquecimento ilícito o recebimento de todo o valor dos honorários em demanda na qual não ocorreu a prestação integral dos serviços pelo profissional. Nessa linha de raciocínio, colaciono os seguintes julgados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO INTEGRAL ADIANTADO. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ PENALIDADE CONSISTENTE NO PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS NO CASO DE REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AO TRABALHO DESEMPENHADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. REEMBOLSO DE PARTE DA VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA. 1. O contrato de prestação de serviços advocatícios é pautado pela relação de confiança entre os contraentes e poderá ser rescindido unilateralmente, por qualquer das partes, quando cessada a intenção de manter-se vinculado contratualmente, pois se trata de direito potestativo do contratante. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, “não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado.” ( REsp n. 1.882.117/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020), admitindo-se o estabelecimento de cláusula penal, em tais contratos, apenas para situações de mora ou de inadimplemento da parte. 3. É nula cláusula do contrato de prestação de serviços advocatícios que determina o pagamento integral dos honorários contratados, no caso de revogação unilateral do mandato, antes do término da prestação do serviço, porquanto se trataria de aplicação de cláusula penal em razão do exercício de direito potestativo do contratante. 3.1. Havendo a perda da fidúcia, não seria razoável exigir que o cliente permanecesse vinculado ao advogado, apenas pelo temor de ser compelido a pagar a multa, sendo forçado a manter íntima e estreita relação com profissional que não deseja. 4. Estando demonstrado que o causídico apelado atuou em metade dos autos do processo para o qual foi contratado, até o momento em revogado o mandato outorgado por sua então cliente, ora apelante, e que houve o pagamento integral dos serviços advocatícios, no início da avença, é devida a devolução da metade da verba honorária, a fim de que tanto se remunere proporcionalmente o trabalho efetivamente desenvolvido pelo advogado, quanto não se caracterize enriquecimento indevido do profissional, que não faz jus à integralidade da quantia. 5. Recurso de apelação provido. (TJ-DF 07064586720218070007 1439022, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 20/07/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/08/2022) – Destaquei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS -ABUSIVIDADE - REVOGAÇÃO DE MANDATO - PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 736, do CPC, os embargos do devedor constituem ação de conhecimento, através da qual o devedor se defende da execução forçada. No caso em tela, a relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, uma vez que o embargante é destinatário final dos serviços prestados pelo embargado. É importante salientar, ainda, que o embargado-exequente enquadra-se no conceito de fornecedor, posto que é incontroversa a pratica de atividade empresarial no ramo da advocacia. Nesse diapasão, não há dúvida de que a solução da lide deve-se nortear pelo que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que fundamenta a pretensão executiva revela-se abusiva e contrária ao preceito constante do art. 22 da Lei n. 8.906/94, segundo o qual, havendo revogação do mandato durante o curso do processo, os honorários advocatícios deverão ser proporcionais aos serviços prestados. Não é razoável impor ao contratante, na hipótese de rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços advocatícios, o pagamento integral dos honorários, como se os serviços houvessem sido prestados durante todo o curso da ação. É importante consignar que, tendo sido estipulados honorários" ad exitum ", não há como aferir o montante devido ao embargado antes do término da ação. Portanto, mostra-se descabida a utilização da via executiva para a cobrança dos honorários pactuados entre as partes, haja vista a manifesta a iliquidez do título que instrui o feito em apenso. A pretensão referente à cobrança dos honorários pactuados entre as partes deverá ser realizada através de processo de conhecimento, no qual será possível a apuração do valor devido, proporcionalmente aos trabalhos efetuados pelo embargado-exequente. Recurso a que se nega provimento (TJMG, Apelação Cível nº 0172322-93.2010.8.13.0145, Rel. Des. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA, DJE 19/04/2011) (Destaquei). Além disso, a previsão contratual de que os honorários serão devidos integralmente, em caso de revogação do instrumento de mandato, ainda que o serviço não tenha sido prestado por completo - independente de culpa ou de desídia na atuação do causídico, equipara-se ao estabelecimento de multa em contrato de prestação de serviço advocatício, o que não é admitido. A esse respeito já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. REMUNERAÇÃO DO PATRONO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NO RESP 1.882.117/MS QUE SE IMPÕE. SIMILARIDADE DO CASO CONCRETO COM AQUELE DISCUTIDO NO REFERIDO PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A cobrança integral dos honorários advocatícios contratados, no caso de rompimento do vínculo contratual antes da conclusão da demanda patrocinada, equivale, em última análise, à aplicação de uma cláusula penal na situação de exercício de um direito potestativo por parte do cliente, qual seja, a revogação unilateral do mandato, o que revela a similaridade do caso concreto com a situação discutida no REsp 1.882.117/MS. 2. Amoldando-se o caso concreto à hipótese discutida no mencionado precedente, revela-se imperiosa a manutenção da decisão agravada que, reconhecendo a impossibilidade de cobrança integral da verba honorária, dado o rompimento do vínculo contratual antes da solução do litígio, concluiu pela necessidade de ajuizamento de ação de conhecimento para arbitramento de honorários a fim de se proceder à cobrança dos valores devidos, os quais devem ser fixados de forma proporcional. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1913613 SC 2021/0177165-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 29/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2021) 0 Negritei. Pelo motivo expostos na jurisprudência do STJ, acima citada, também deve ser declarada nulo o parágrafo único da cláusula sétima do contrato que estipula o pagamento de multa no equivalente 20% do valor do contrato em caso de infringência ou rescisão do contrato, haja vista que “a revogação unilateral, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado é causa lícita de rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, não ensejando o pagamento de multa prevista em cláusula penal” ( AgInt no REsp 1.803.346/MT, 4a Turma, DJe 11/09/2019; AgInt no AREsp 1.353.898/SP, 4a Turma, DJe 12/03/2020). Registra-se que, em consulta ao processo em que o causídico/cedente atuou em favor do requerido/contratante, sob. n. 1220-10.2016.811.0028 em trâmite na Vara de Única da Comarca de Poconé, constata-se que embora tenha obtido sentença parcialmente favorável, o Dr. Lazaro advogou até na fase de recurso de Apelação em que a sentença foi anulada pelo e. Tribunal de Justiça, e o autor constituiu outro advogado,. Observou-se ainda que, com o retorno do processo ao juízo de primeira instância, o autor, ora requerido, aditou o pedido inicial para ação de cobrança com o que anuiu o réu, ora autor, o pedido foi julgado procedente e a sentença ainda está pendente de trânsito em julgado. Assim, como o contrato foi firmado com a cláusula ad exitum, em que o patrono recebe os honorários contratuais ao final da demanda se tiver logrado êxito nesta, mas a prematura revogação do mandato outorgado impediu a obtenção de êxito na demanda pelo advogado cedente, não se pode exigir do contratante/cliente o pagamento de importância convencionada em cláusula cuja condição de exigibilidade não foi implementada. Dessa forma, uma vez reconhecida como nulas as cláusulas que preveem o pagamento integral dos honorários e de multa e considerando que não houve o exaurimento da prestação de serviço pelo advogado cedente do crédito, tem-se que o título em questão é ilíquido. Nesse passo, para recebimento do crédito oriundo do contrato é imprescindível o ajuizamento de ação de arbitramento de honorários, oportunidade em que será verificado o trabalho realizado e, se for o caso, fixada importância proporcional e compatível com os serviços efetivamente prestados. Colaciono jurisprudência nesse teor: Recurso inominado – Embargos à execução – Execução de contrato de honorários advocatícios – Competência do local onde a obrigação deveria ser cumprida, nos termos do art. 100, IV, d, do CPC – Inexistência de coisa julgada – Revogação do mandato antes do término do processo – Nulidade da cláusula que prevê pagamento integral dos honorários em caso de revogação do mandato, pois implica em enriquecimento sem causa – Título ilíquido – Necessidade de ação de conhecimento para aferir o valor devido a título de honorários proporcionais aos trabalhos prestados – Sentença que extinguiu a execução mantida pelos próprios fundamentos – Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10030088920208260414 SP 1003008-89.2020.8.26.0414, Relator: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, Data de Julgamento: 30/06/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/06/2022) (Destaquei).. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE RISCO. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. REVOGAÇÃO DO MANDATO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. Mesmo quando atua apenas pela verba de sucumbência (contrato de risco), é lícito ao advogado que tem seu mandato revogado antes do término da lide ajuizar ação de arbitramento, contra seu cliente, para receber honorários proporcionalmente à sua atuação (STJ - REsp 911441/RS - Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS - DJ 31.10.2007 p. 333) (Destaquei). Portanto, o contrato de honorários objeto da cessão de crédito em questão é ilíquido e inexigível, o que, in casu, lhe retira a condição de título apto a ensejar a propositura de demanda monitória. Sobre o tema o STJ orienta que a ação monitória não é a via processual cabível para se cobrar dívida ilíquida. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. (...) 2. AÇÃO MONITÓRIA. LIQUIDEZ DO CRÉDITO ASSEVERADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. (...) 7. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. A ação monitória não é o meio processual cabível para cobrar dívida ilíquida, porém o acórdão recorrido asseverou a liquidez do título. Rever tais conclusões demandaria reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. (...) Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp nº. 1373985/MG, 3ª Turma/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/04/2018, DJe de 03/05/2018, grifos diversos do original). Neste sentido já decidiu o e. Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INTEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - DÍVIDA ILÍQUIDA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRECEDENTES DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. É tempestivo o Recurso que observa a suspensão e restabelecimento dos prazos processuais em virtude da pandemia da COVID-19. A ação monitória não é a via processual cabível para se cobrar dívida ilíquida. (STJ, AgRg no REsp nº. 1.402.170/RS). Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, § 11, do CPC). (TJ-MT - AC: 10053181920188110006 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 15/07/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2020) Portanto, ante a necessidade de instauração de ação própria para a apuração do valor devido a título de honorários ao cedente do crédito exequendo, e tratando-se de tratando de dívida ilíquida, a ação monitória é incabível. Por fim, registro que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento, tendo sido enfrentados todos os argumentos capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV do Código de Processo Civil. III - Dispositivo. Ante o exposto, diante dos fatos e documentos trazidos ao bojo dos autos, ACOLHO os embargos monitórios opostos pelo requerido para JULGAR IMPROCEDENTE o procedimento injuntivo, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por força da sucumbência, CONDENO o autor ao reembolso das eventuais custas e despesas processuais despendidas pelo réu, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios de seu patrono, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1016334-06.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: ARMANDO CAMARGO PENTEADO JUNIOR REQUERIDO: OSMAR DE SOUZA REIS Vistos etc. 1 - Recebo a emenda à inicial apresentada pela parte autora, pois satisfatória. 2 – Nos termos do § 3º, do art. 700, do CPC, retifique-se o valor atribuído à causa para a importância de R$ 1.487.223,92, conforme indicado no demonstrativo atualizado do débito juntado no id. 118608347. 3 – DEFIRO o parcelamento das custas de distribuição, nos termos do art. 98, § 6 do CPC, em 06 (seis) parcelas mensais, recolhidas mediante emissão de guia com a comprovação nos autos, devendo a autora estar ciente que o inadimplemento de quaisquer das parcelas poderá importar no indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 290 do CPC. DEVERÁ a parte autora, em 10 (dez) dias, realizar o depósito referente a 1º parcela das custas. Decorrido o prazo e não tendo a parte autora adimplido com a integralidade das custas judiciais e/ou informado o pagamento da 1º parcela, certifique-se e façam os autos conclusos. 4 – Sendo juntado aos autos o comprovante de pagamento das guias, EXPEÇA-SE mandado monitório, com prazo de 15 dias, para pagamento. Conste, ainda que, nesse prazo, o réu poderá opor embargos nos próprios autos (art. 702 do CPC). Caso não haja cumprimento da obrigação, oferecimento de embargos ou, ainda, rejeitados estes, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial. (art. 702, §8º, CPC). No mais, nos termos do artigo 701, do CPC, fixo os honorários em 5% do valor da causa, anotando-se, no mandado, que caso o réu cumpra com o pagamento integral do débito, ficará isento das custas processuais (art. 701, §1º, do CPC). Consigno que, nos termos do parágrafo 3º do artigo 11 da Lei n.º 11.419/06 é dever do detentor preservar o título em questão e demais documentos digitalizados nos autos processuais, até o trânsito em julgado da ação ou até o final do prazo para a interposição de ação rescisória. 5 - Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1016334-06.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: ARMANDO CAMARGO PENTEADO JUNIOR REQUERIDO: OSMAR DE SOUZA REIS Vistos. Verifica-se que a parte autora pretende o cumprimento de obrigação pelo procedimento monitório, contudo, deixa de trazer a memória de cálculo da importância devida, conforme disposto no art. 700, § 2°, I, do CPC. Ademais, a parte requerente pugna pelo parcelamento das custas iniciais, sob o argumento de que o valor da causa é elevado. Todavia, o autor é qualificado como engenheiro agrônomo e não colaciona aos autos quaisquer documentos que comprovem sua insuficiência momentânea de recursos, elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do parcelamento de custas (art. 98, § 6º, do CPC). Desta feita, deverá a parte autora comprovar que não possui condições de arcar com as custas do processo em sua integralidade. Fato que deverá ser comprovado nos autos por documentos idôneos, como declaração de imposto de renda e/ou extrato simples. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, providenciando as regularizações indicadas abaixo (art. 321, parágrafo único, do CPC), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: 1. Comprovar documentalmente a impossibilidade de arcar com as custas iniciais do processo, para análise acerca da viabilidade da concessão de parcelamentos das custas e taxas, e/ou proceder o recolhimento dos emolumentos iniciais (art. 99, § 2º, c/c art. 290, ambos do CPC, c/c 456, §1º, da CGJ); 2. Providenciar a juntada do demonstrativo atualizado do débito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam os autos imediatamente conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

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