Monitória 1016334-06.2023.8.11.0002 - TJMT

Monitória 1016334-06.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1016334-06.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: ARMANDO CAMARGO PENTEADO JUNIOR REQUERIDO: OSMAR DE SOUZA REIS Vistos etc. 1 - Recebo a emenda à inicial apresentada pela parte autora, pois satisfatória. 2 – Nos termos do § 3º, do art. 700, do CPC, retifique-se o valor atribuído à causa para a importância de R$ 1.487.223,92, conforme indicado no demonstrativo atualizado do débito juntado no id. 118608347. 3 – DEFIRO o parcelamento das custas de distribuição, nos termos do art. 98, § 6 do CPC, em 06 (seis) parcelas mensais, recolhidas mediante emissão de guia com a comprovação nos autos, devendo a autora estar ciente que o inadimplemento de quaisquer das parcelas poderá importar no indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 290 do CPC. DEVERÁ a parte autora, em 10 (dez) dias, realizar o depósito referente a 1º parcela das custas. Decorrido o prazo e não tendo a parte autora adimplido com a integralidade das custas judiciais e/ou informado o pagamento da 1º parcela, certifique-se e façam os autos conclusos. 4 – Sendo juntado aos autos o comprovante de pagamento das guias, EXPEÇA-SE mandado monitório, com prazo de 15 dias, para pagamento. Conste, ainda que, nesse prazo, o réu poderá opor embargos nos próprios autos (art. 702 do CPC). Caso não haja cumprimento da obrigação, oferecimento de embargos ou, ainda, rejeitados estes, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial. (art. 702, §8º, CPC). No mais, nos termos do artigo 701, do CPC, fixo os honorários em 5% do valor da causa, anotando-se, no mandado, que caso o réu cumpra com o pagamento integral do débito, ficará isento das custas processuais (art. 701, §1º, do CPC). Consigno que, nos termos do parágrafo 3º do artigo 11 da Lei n.º 11.419/06 é dever do detentor preservar o título em questão e demais documentos digitalizados nos autos processuais, até o trânsito em julgado da ação ou até o final do prazo para a interposição de ação rescisória. 5 - Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1016334-06.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: ARMANDO CAMARGO PENTEADO JUNIOR REQUERIDO: OSMAR DE SOUZA REIS Vistos. Verifica-se que a parte autora pretende o cumprimento de obrigação pelo procedimento monitório, contudo, deixa de trazer a memória de cálculo da importância devida, conforme disposto no art. 700, § 2°, I, do CPC. Ademais, a parte requerente pugna pelo parcelamento das custas iniciais, sob o argumento de que o valor da causa é elevado. Todavia, o autor é qualificado como engenheiro agrônomo e não colaciona aos autos quaisquer documentos que comprovem sua insuficiência momentânea de recursos, elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do parcelamento de custas (art. 98, § 6º, do CPC). Desta feita, deverá a parte autora comprovar que não possui condições de arcar com as custas do processo em sua integralidade. Fato que deverá ser comprovado nos autos por documentos idôneos, como declaração de imposto de renda e/ou extrato simples. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, providenciando as regularizações indicadas abaixo (art. 321, parágrafo único, do CPC), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: 1. Comprovar documentalmente a impossibilidade de arcar com as custas iniciais do processo, para análise acerca da viabilidade da concessão de parcelamentos das custas e taxas, e/ou proceder o recolhimento dos emolumentos iniciais (art. 99, § 2º, c/c art. 290, ambos do CPC, c/c 456, §1º, da CGJ); 2. Providenciar a juntada do demonstrativo atualizado do débito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam os autos imediatamente conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ARMANDO CAMARGO PENTEADO JUNIOR em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49123148

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Publicado Despacho em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de certidão de distribuição anterior (aut)

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 28/01/2025.

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