Execução de Título Extrajudicial 1018270-37.2021.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1018270-37.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Trata-se ação de execução de título extrajudicial na qual o exequente requereu a penhora de 30% (trinta por cento) do valor recebido pela parte executada a título de salário. Pois bem, o Código de Processo Civil em seu art. 833 proíbe, em tese, o pleito da exequente: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;” Todavia, a impenhorabilidade vem sendo relativizada, eis que o entendimento jurisprudencial do STJ evoluiu no sentido de permitir a penhora sobre a verba salarial em decorrência de dívida não alimentar desde que a referida constrição não prejudique a subsistência digna do devedor e sua família. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido.” (STJ. REsp 1.658.069/GO, Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, julgado em 14/11/2017,DJe 20/11/2017). “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES NA CONTA-CORRENTE DO EXECUTADO. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. TESE DE PENHORABILIDADE DO MONTANTE EXCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO ATACADO CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREJUDICADO O INTENTO PREQUESTIONADOR COM AZO NO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O recurso não pode ser conhecido. 2. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ tem admitido, excepcionalmente, a flexibilização da regra da impenhorabilidade quando a verba remuneratória (em sentido amplo) alcançar montante considerável. Todavia, é lícito ao executado poupar, ainda que na conta-corrente, importe de até quarenta salários mínimos. Precedentes do STJ. 3. Assim sendo, a tese recursal de que os valores a serem penhorados configurariam reserva de capital, e não verba alimentar, não é hábil a afastar o entendimento do STJ acerca do tópico em questão. Incide, in casu, a regra contida na Súmula 83/STJ. 4. Outrossim, reavaliar o estado econômico-financeiro do recorrido de modo contrário ao que foi consignado pela Corte de piso requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Por fim, constato que a tese de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, visava apenas reconhecer o prequestionamento do art. 835, I, do CPC/2015, com fins de acessar esta instância especial, pelo que ficou prejudicado tal óbice, conforme apreciação acima. 6. Recurso Especial não conhecido.” (STJ. REsp n. 1766876/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 19/11/2018). No presente caso, a executada é funcionária da estadual, conforme se do documento de id. 148150909. Deste modo, possível o deferimento da penhora em parte no percentual de 30% (trinta por cento) do provento do executado. Nesse sentido a jurisprudência, inclusive do nosso egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE DECISÃO – CONDENAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO – VERBA ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE FLEXIBILIZADA – ENTENDIMENTO DO STJ – PECULIARIDADE DO CASO – PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR/AGRAVANTE – PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Em situações excepcionais, o STJ tem admitido “a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família” (REsp nº 1.658.069/GO e AgIntRESsp nº 1.336.881/DF)” (TJMT - N.U 1007944-92.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2019, Publicado no DJE 05/08/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONDENAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO – VERBA ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE FLEXIBILIZADA – ENTENDIMENTO DO STJ – PECULIARIDADE DO CASO – PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR/AGRAVANTE – PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em situações excepcionais, o STJ tem admitido “a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família” (REsp nº 1.658.069/GO e AgIntRESsp nº 1.336.881/DF)” (TJMT - N.U 1004241-56.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2019, Publicado no DJE 05/08/2019) Saliento que esta medida poderá ser revista a qualquer momento a pedido das partes, desde que demonstrada à imprescindibilidade do valor penhorado para a subsistência do executado. Posto isto defiro o pedido de penhora requerido pela exequente, no percentual de 30% (trinta por cento) dos valores líquidos recebidos pelo executado, até o limite do crédito executado. Oficie-se o setor responsável pelo pagamento do GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, para que proceda com os devidos descontos nos valores recebidos pelo executado até o limite da presente execução, sob pena de ser caracterizado o crime de desobediência. Ainda, ressalto a fonte pagadora do executado que os valores descontados deverão, mensalmente, serem depositados na conta de Depósito Judicial, vinculada a este processo. Efetuada a penhora, intime-se a parte executada a seu respeito, para querendo, oferecer a defesa que entender cabível. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, Aportou aos autos o pedido formulado pela parte executada para que seja procedida a liberação do valor penhorado em sua conta poupança, no valor de R$ 2.674,84 (dois mil seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) por meio do sistema sisbajud, dada sua impenhorabilidade. Ainda, requereu que seja realizado o desbloqueio da sua conta bancária e designada audiência de conciliação (id. 127816053). Inicialmente, considerando-se que se encontram presentes os requisitos do art. 98 do CPC/, defiro a gratuidade da justiça em favor da executada. Anote-se. Outrossim, analisando os autos, em especial o extrato encartado no id. 127816055 observo que o valor de R$ 2.401,43 (dois mil quatrocentos e quarenta e um real e quarenta e três centavos) foi penhorado em conta poupança de titularidade da executada. Desse modo, em respeito à impenhorabilidade prevista o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, o levantamento da penhora efetivada sobre valor constante na sua conta poupança, é medida que se impõe, tendo em vista eu o valor mantido pelo executado na referida conta bancária não ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Efetivamente, a esse respeito, colho os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE DECISÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PENHORA EM CONTA-POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – ART. 833, X, DO CPC – EXCEÇÃO DO §2º - MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO – APRECIAÇÃO VEDADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Por expressa previsão do artigo 833, inciso X, do CPC, é vedada a penhora de até 40 salários mínimos depositados em conta-poupança, entendimento que, segundo precedentes do STJ, se estende a conta-corrente, fundo de investimento e papel-moeda, salvo exceções contidas no §2º.A matéria que ainda não foi apreciada pelo Juízo a quo não pode ser enfrentada na via recursal, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.” (TJMT - RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/11/2018, Publicado no DJE 28/11/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – NULIDADE DAS DECISÕES POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA/COISA JULGADA E FALTA DE INTIMAÇÃO – REJEIÇÃO – IMÓVEL EM QUE RESIDE A AGRAVANTE – BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS – ÔNUS DA EXEQUENTE – AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO NA MATRÍCULA – IMPOSSIBILIDADE – ART. 828 DO CPC – PENHORA DE POUPANÇA – VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – NÃO PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não há preclusão nem coisa julgada se a matéria abordada no decisum é diversa daquela objeto de decisões anteriores.O comparecimento espontâneo da parte nos autos supre a ausência de intimação, pois evidentemente pôde tomar conhecimento do que fora decidido até então. Demonstrado pela executada que reside no imóvel, incide a proteção legal da impenhorabilidade, por se tratar de bem de família, e a alegação de que ele não preenche os requisitos para tanto deve ser comprovada pela exequente.A averbação da Execução na matrícula do imóvel só é admitida se referido bem for passível de penhora (artigo 828 do CPC).É permitido ao devedor poupar valores, os quais são impenhoráveis, desde que observem o limite de 40 salários mínimos, estejam eles depositados em cadernetas de poupança, conta-corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.” (TJMT - GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/11/2018, Publicado no DJE 21/11/2018) Ainda, verifico que também foi realizada a penhora dos valores de R$ 150,21 (cento e cinquenta reais e vinte e um centavos) em conta bancária junto ao Banco Bradesco e R$ 123,20 (cento e vinte e três reais e vinte centavos) junto ao NU Pagamentos, porém a executada não trouxe qualquer documento comprovando a alegação de que os valores se encontravam depositados em contas poupanças. Dessa forma, defiro parcialmente o pedido retro e desconstituo a penhora realizada nos autos em desfavor da executada no valor de R$ 2.401,43 (dois mil quatrocentos e quarenta e um real e quarenta e três centavos) junto a Caixa Econômica Federal. Preclusa esta, determino o levantamento da referida quantia, mediante expedição de Alvará, diante da sua impenhorabilidade em favor da executada. Outrossim, ressalto a executada que este juízo não emitiu qualquer ordem de bloqueio de suas contas bancárias, pois apenas foi realizada a ordem de penhora de quantia determinada, razão pela qual tenho por prejudicado o pedido de desbloqueio da conta bancária. Ademais, verifico que a parte executada manifestou interesse composição amigável (id. 127189295), razão pela qual designo audiência de conciliação para o dia 16/10/2023, às 17:00 horas (horário local), o que faço com fulcro no art. 139, inciso V, do CPC, a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Fica, desde já, a parte exequente intimada por meio da presente para comparecimento à respectiva solenidade. Considerando que a executada é assistida pela Defensoria Pública, intime-a pessoalmente para comparecimento a audiência. Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem a audiência clicando no texto que segue: CLIQUE AQUI PARA ENTRAR NA AUDIÊNCIA/LINK AUDIÊNCIA. Ressalto que os advogados deverão providenciar o acesso das partes à audiência, informando-lhes o link de acesso. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à videoaudiência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail [email protected]. Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de videoaudiência e compartilhar o link de acesso. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição venham autos conclusos para análise do pedido de penhora formulado pelo exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF ou CNPJ, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Da análise dos autos verifico que a carta de citação expedida nos autos foi recebida no condomínio edilício onde a executada reside (id. 112542247), razão pela qual deve ser considera válida a citação, nos termos do art. 248, § 4º, d CPC. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO RECEBIDA POR PORTEIRA DO EDIFÍCIO EM QUE RESIDE O CITANDO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO VÁLIDO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Rejeitam-se os embargos declaratórios, quando não há no acórdão embargado a omissão apontada pelo recorrente, uma vez que este recurso não se constitui em meio idôneo para o reexame da matéria já suficientemente decidida. 2. Considera-se hígida a citação enviada pelo correio ao endereço do citando, com o recebimento da carta assinada por porteiro do Condomínio em que ele reside. Inteligência do art. 248, §2º do CPC. 3. O artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do referido Código. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO - Agravo de Instrumento n. 5267604-53.2018.8.09.0000. 4ª Câmara Cível. RELATOR: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO. 19/07/2019) Outrossim, antes de apreciar o pedido de pesquisa junto aos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário (INFOJUD, SNIPER, ANOREG, RENAJUD, CCS, CNIB, SISBAJUD e SERASAJUD), venha o exequente, no prazo legal, comprovar o recolhimento das custas relativo ao serviço de acordo com o art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 7.603/2001, nova redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, Tabela B na primeira instância, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Ainda, para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do

19/07/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando a resposta da SEPLAG, juntada nos IDs 203673468, 203673469 e 203673471, procedo à INTIMAÇÃO da parte autora para manifestar o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por meio do presente ato, intimo a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos a respeito da certidão do oficial de justiça retro.

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da Autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito para prosseguimento do feito.

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