Execução de Título Extrajudicial 1018270-37.2021.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1018270-37.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Aportou aos autos pedido da parte exequente requerendo a penhora online em contas bancária da parte executada, bem como a inserção de restrição de transferência, licenciamento e circulação em eventuais veículos da devedora através do sistema RENAJUD. Pois bem, tendo em vista que aparece em primeiro plano justamente a penhora em dinheiro, ordem esta disciplinada em favor da exequente, não se vê qualquer impedimento para atender o pleito formulado. Para tanto, foi realizado ordem de bloqueio de valores em contas bancárias em nome dos devores por meio do Sistema SISBAJUD, no montante indicado nos autos, sendo constrito o valor de R$ 2.674,84 (dois mil seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), cuja quantia transferi à Conta Única. Assim, proceda a Secretaria com a respectiva vinculação dos valores bloqueados nestes autos. Aguarde-se o decurso de prazo em cartório para eventual manifestação da parte executada acerca da penhora supra, visto que se trata de réu revel, razão pela qual os prazos correrão independentemente de intimação a partir da publicação de cada ato decisório (art. 346, do CPC). Nesse sentido é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD - RÉU REVEL - INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. - Nos temos do artigo 346 do Código de Processo Civil, contra o réu revel que não tenha patrono nos autos, os prazos processuais correrão independentemente de intimação. - Mostra-se desnecessária a intimação pessoal do réu revel, quando da constrição eletrônica via BACENJUD, para a garantia da efetividade da prestação jurisdicional buscada pelo credor.” (TJ-MG - AI: 10024132352790001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 23/08/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2017) Em seguida, realizei pesquisa junto ao sistema Renajud e verifiquei que o referido veículo registrado é objeto de Alienação Fiduciária, conforme se observa dos extratos anexos. Deste modo, imperioso o indeferimento do pedido de restrição do aludido veículo, à vista de que o devedor fiduciário possui somente a posse direta do bem, sendo a sua propriedade e posse indireta do credor fiduciante. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O bem alienado fiduciariamente não pertence ao executado e sim à instituição financeira, por isso não pode ser penhorado para garantir execução promovida por outro credor.” (TJ-MT - AI 112255/2011, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 29/02/2012, Publicado no DJE 12/03/2012) Por fim, inexistindo qualquer manifestação da parte executada quanto a penhora acima efetivada, intime-se a exequente para manifestar requerendo o que entender de direito para o deslinde útil do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF ou CNPJ, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Da análise dos autos verifico que a carta de citação expedida nos autos foi recebida no condomínio edilício onde a executada reside (id. 112542247), razão pela qual deve ser considera válida a citação, nos termos do art. 248, § 4º, d CPC. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO RECEBIDA POR PORTEIRA DO EDIFÍCIO EM QUE RESIDE O CITANDO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO VÁLIDO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Rejeitam-se os embargos declaratórios, quando não há no acórdão embargado a omissão apontada pelo recorrente, uma vez que este recurso não se constitui em meio idôneo para o reexame da matéria já suficientemente decidida. 2. Considera-se hígida a citação enviada pelo correio ao endereço do citando, com o recebimento da carta assinada por porteiro do Condomínio em que ele reside. Inteligência do art. 248, §2º do CPC. 3. O artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do referido Código. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO - Agravo de Instrumento n. 5267604-53.2018.8.09.0000. 4ª Câmara Cível. RELATOR: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO. 19/07/2019) Outrossim, antes de apreciar o pedido de pesquisa junto aos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário (INFOJUD, SNIPER, ANOREG, RENAJUD, CCS, CNIB, SISBAJUD e SERASAJUD), venha o exequente, no prazo legal, comprovar o recolhimento das custas relativo ao serviço de acordo com o art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 7.603/2001, nova redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, Tabela B na primeira instância, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Ainda, para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do

19/07/2023, 00:00

—

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 27/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Expedição de Outros documentos

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 04/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Outros documentos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(175)