Execução de Título Extrajudicial 0000996-55.1997.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000996-55.1997.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/03/2026, 02:50

Publicação

18/03/2026, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0000996-55.1997.8.11.0055.. EXEQUENTE: JNR AGROPECUARIA LTDA ESPÓLIO: ANTONIO BRUNETTA INVENTARIANTE: APARECIDA PERRI BRUNETTA Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado no ID 225927948. Por conseguinte, determino a suspensão da presente ação até 30/04/2035, data da última parcela do acordo, nos termos do art. 922 do CPC. Decorrido este prazo, certifique-se e intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que não havendo manifestação o processo será extinto com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento

13/03/2026, 16:11

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

13/03/2026, 16:11

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/03/2026, 16:11

Conclusão (para julgamento)

10/03/2026, 16:29

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 20:52

Decurso de Prazo

28/02/2026, 02:27

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 17:41

Publicação

04/02/2026, 04:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando o decurso do prazo de suspensão deferido nos autos, intimo as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o andamento das tratativas de possível acordo, requerendo o que entenderem de direito.

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento

02/02/2026, 16:07

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 0000996-55.1997.8.11.0055.. EXEQUENTE: JNR AGROPECUARIA LTDA ESPÓLIO: ANTONIO BRUNETTA INVENTARIANTE: APARECIDA PERRI BRUNETTA Vistos, Analisando detidamente os autos, verifico que a parte executada está devidamente representado por advogado. Assim, proceda-se com a intimação da parte executada acerca da penhora dos direitos relativo ao contrato de financiamento existente entre ela e o banco/financeiras, que tem por objeto os veículos M.A/Engesa, placa ADO-2517 e MMC/Pajero Sport Flex, placa HTV-6918 (id 180630868), na pessoa de seu advogado, conforme autoriza o art. 841, § 1º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, verifico que na decisão de id 173436974 restou determinada, ainda, a intimação da parte executada para: I) se manifestar acerca da petição de id 159634706 e documento de id 159634714, quanto aos esclarecimentos apresentados pela parte exequente em relação à planilha de cálculo; II) caso discorde novamente, determino que a parte executada junte o cálculo do valor que entende correto; III) informe quem são os bancos/financeiras credoras dos contratos de financiamento dos veículos M.A./Engesa, placa ADO2517, e MMC/Pajero Sport Flex, placa HTV6918. Contudo, a parte executada no id 182009444 se limitou em se manifestar acerca do valor do débito, tendo apresentado o cálculo do valor que entende correto. Diante disso, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informe quem são os bancos/financeiras credoras dos contratos de financiamento dos veículos M.A./Engesa, placa ADO2517, e MMC/Pajero Sport Flex, placa HTV6918, sendo que agora em caso de inércia será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Informado quem são os bancos/financeiras credoras dos contratos de financiamento dos veículos M.A./Engesa, placa ADO2517, e MMC/Pajero Sport Flex, placa HTV6918, expeça-se ofício as mesmas, solicitando informações sobre o contrato de financiamento celebrado com a parte executada, especificamente acerca do valor pago e eventual saldo devedor. Sem prejuízo do acima determinado, diante da apresentação pela parte executada da planilha de débito do valor que entende correto (id 182009444), nos termos da decisão de id 173436974, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0000996-55.1997.8.11.0055.. EXEQUENTE: JNR AGROPECUARIA LTDA ESPÓLIO: ANTONIO BRUNETTA INVENTARIANTE: APARECIDA PERRI BRUNETTA Vistos em correição, No id 140785121 a parte exequente requereu seja inserida nova restrição e lavrado o termo de penhora dos veículos encontrados por meio do sistema RENAJUD, bem como que seja intimado o executado para que forneça informações sobre o paradeiro dos veículos GM/S10, placa LYR7650; Toyota/Bandeirante, placa JYC8772; MA/Engesa, placa ADO2517 e MMC/Pajero Sport Flex, placa HTV6918. É o necessário à análise e decisão. O pedido merece ser deferido em partes, pelas seguintes razões. O art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos”. No caso em apreço, a existência dos veículos indicados pela parte exequente ficou comprovada por meio do extrato de pesquisa do sistema RENAJUD de id 106035720, além dispositivo acima assegurar a possiblidade da realização de penhora de veículos automotores por termo nos autos. Desse modo, não há óbice ao deferimento da penhora por termo como postulado pela parte exequente, tratando-se de medida somente tem a beneficiar o deslinde da execução, a qual deve ser conduzida em observância aos princípios da economia e da celeridade processual. A propósito, o STJ já decidiu neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 845, § 1º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE EXISTÊNCIA. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA EFETUAR A CONSTRIÇÃO. EFEITOS PROCESSUAIS DA PENHORA IMEDIATOS. PREFERÊNCIA. SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE. PREQUESTIONAMENTO. DEMAIS DISPOSITIVOS. NÃO VERIFICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 14/10/1998, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/8/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir se a lavratura do termo de penhora de veículo automotor deve ser condicionada à sua localização, ainda que apresentada certidão de sua existência, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC/15.3. Dispõe o art. 839 do CPC/15 que a penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. A regra, portanto, é que a penhora se concretiza por meio dos atos de individualização e apreensão do bem que, posteriormente, será depositado.4. Não obstante, o Código de Processo Civil apresenta exceções à necessária apreensão do bem para a formalização da penhora: é o que prevê o CPC/15 acerca da penhora de dinheiro (art. 854), de bem imóvel e de veículo automotor (art. 845, § 1º).5. Por força do art. 845, § 1º, do CPC/15, independentemente do local em que estiverem situados os bens, a penhora será realizada por termo nos autos quando se tratar de veículo automotor e for apresentada certidão que ateste a sua existência.6. Quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC/15.7. Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como assegura a produção imediata dos efeitos processuais decorrentes da penhora, como a garantia do direito de preferência (art. 797, caput, CPC/15), e reduz os riscos de ocultação de bens quando verificado hiato entre a lavratura do termo nos autos, a apreensão e a posterior entrega ao depositário.8. Hipótese em que o acórdão recorrido condicionou a penhora de veículo automotor dos recorridos/executados à localização do referido bem, sob o fundamento de que a penhora de bens móveis pressupõe a imediata apreensão e a transferência de sua posse para o depositário.9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a localização do veículo automotor como requisito indispensável à penhora, desde que sejam apresentadas as certidões do bem, na forma do art. 845, § 1º, do CPC/15”. (STJ - REsp: 2016739 PR 2022/0235223-5, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2022). Com efeito, verifico que os veículos M.A./Engesa, placa ADO2517 possui restrição de reserva de domínio e o MMC/Pajero Sport Flex, placa HTV6918 possui restrição de alienação fiduciária, de modo que não podem ser objeto de penhora, pois ainda não integram ao patrimônio do devedor. Ante o exposto, defiro o pedido de penhora, por termo nos autos, apenas dos veículos GM/S10, placa LYR7650 e Toyota/Bandeirante, placa JYC8772 de propriedade da parte executada. Expeça-se o necessário, procedendo-se ainda a averbação da penhora junto ao RENAJUD. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, informar a localização dos veículos GM/S10, placa LYR7650 e Toyota/Bandeirante, placa JYC8772, sob pena de configurar ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do art. 774 do CPC e sujeição de multa de até 20% do valor atualizado do débito. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0000996-55.1997.8.11.0055.. EXEQUENTE: JNR AGROPECUARIA LTDA ESPÓLIO: ANTONIO BRUNETTA INVENTARIANTE: APARECIDA PERRI BRUNETTA Vistos, Trata-se de ação de execução promovida pela JNR Agropecuária Ltda em face de Espólio de Antonio Brunetta, ambos já qualificados nos autos. Realizados alguns atos processuais, no id 105118257 foi deferido o pedido de penhora via SISBAJUD, a qual restou parcialmente frutífera. No id 69756827 a parte executada alegou a impenhorabilidade do valor de R$ 29,532.91, por se tratar de valor depositado em conta poupança junto ao Banco do Brasil S.A. No id 107209015 a parte exequente pugnou pelo não acolhimento da alegação de impenhorabilidade, por não restar comprovado que se trata de conta poupança. Requereu a expedição de alvará para o levantamento do valor penhorado. É o necessário à análise e decisão. O art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil estabelecem que: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3º.”. No entanto, analisando os autos, verifico que a pretensão deduzida pela parte executada não merece ser acolhida. Isso porque, o ônus da prova quanto ao preenchimento dos pressupostos da impenhorabilidade compete à parte devedora, o que, no caso, não foi demonstrado, uma vez que sequer foi demonstrado que o valor constrito estava depositado com conta poupança. Nesse sentido o TJMT já decidiu: “RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON LINE - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE VERBA SALARIAL E DE CONTA POUPANÇA - NÃO DEMONSTRADA - IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVADA - BLOQUEIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. 2. Não se pode acolher a pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que os montantes têm a finalidade de constituir crédito salarial ou mesmo que seja oriundo de conta poupança. 3. Recurso conhecido e improvido”. (N.U 1011467-72.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 01/03/2023). G.n. Ante o exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade alegada no id 69756827 e procedo a transferência dos valores para a conta única, convertendo a indisponibilidade em penhora. Por conseguinte, autorizo o levantamento dos demais valores bloqueados, mediante a expedição de alvará em conta bancária a ser indicada pela parte exequente. Estritamente acerca da expedição do alvará, diante da revogação do Provimento nº 68/2018 pelo próprio CNJ, cumpre-me agora esclarecer o seguinte: a) em se tratando de valores incontroversos, a liberação deve se dar independentemente de qualquer outra providência; b) em se tratando de cumprimento de decisão que desafie recurso de agravo de instrumento, deverá ser observado o seguinte: b.1) o alvará não poderá ser expedido antes do decurso do prazo para interposição do recurso, incumbindo à parte devedora comprovar nos autos no prazo de até 03 dias (§ 2º do art. 1.018 do CPC) a interposição do agravo. Não sendo tomada esta providência pela parte, certifique-se e expeça-se o alvará; b.2) comunicada pela parte a interposição do recurso no prazo do § 2º do art. 1.018 do CPC, deverá a Sra. Gestora consultar se o TJMT suspendeu a expedição do alvará, sendo que em nenhuma hipótese a liberação poderá ocorrer até a análise do eventual pedido de efeito suspensivo pelo Des. Relator. Sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, expeça-se o alvará; b.3) em qualquer caso, desde que provado pela parte credora que decorreu o prazo para interposição do recurso in albis, mediante juntada de certidão, ou que não foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto, mediante juntada de cópia da decisão, deverá o alvará ser liberado independentemente de certidão. Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra. Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 166 da CNCG. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar conta bancária para ser expedido o alvará, bem como informar se possui na penhora dos veículos localizados via RENAJUD, sendo que, em caso positivo, deverá indicar a localização dos bens para que seja concretizada a penhora. Após a expedição do alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo do valor remanescente e indicar outros bens do devedor passíveis de penhora, cientificando-a que no silêncio a execução será suspensa por 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que neste período se suspenderá a prescrição. Decorrido este prazo de 01 ano sem indicação precisa de bens, determino desde já a suspensão sine die do feito, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, correndo o prazo de prescrição intercorrente nos moldes do § 4º do art. 921 do CPC Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0000996-55.1997.8.11.0055.. EXEQUENTE: JNR AGROPECUARIA LTDA ESPÓLIO: ANTONIO BRUNETTA INVENTARIANTE: APARECIDA PERRI BRUNETTA Vistos, Defiro o pedido de penhora via SISBAJUD, sendo desnecessário o credor diligenciar na localização de bens passíveis de constrição, pois o dinheiro prevalece na ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Registro que a providência foi cumprida de acordo com a regra do art. 854 do Código de Processo Civil e conforme demonstra o extrato em anexo, o bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD restou parcialmente exitoso em razão da insuficiência de saldo. Sendo assim, intime-se a parte executada por meio do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, querendo, apresentar manifestação acerca do bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Não havendo manifestação, converter-se-á a indisponibilidade da quantia bloqueada em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme determina o art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para exercer o contraditório no prazo de 05 dias, de acordo com os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Após, voltem-me os autos conclusos para determinar a transferência eletrônica da importância bloqueada para a Conta Única ou para análise de irresignação da parte executada. Outrossim, considerando que o valor indisponibilizado não é suficiente para satisfazer a obrigada, defiro o pedido de busca de veículos em nome da parte executada, via RENAJUD, conforme postulado no id 83640678. Havendo localização de veículo(s), determino a inclusão de restrição de transferência e circulação em relação a tantos quantos bastem para quitação do débito, sendo certo que, sendo o paradeiro do mesmo localizado, expeça-se mandado/carta precatória para penhora do bem, devendo a parte executada ser intimada da penhora na mesma oportunidade, sendo que a intimação far-se-á na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, será intimada pessoalmente. Caso não seja o executado localizado para ser intimado da penhora, deverá ser observada a regra do art. 830 do Código de Processo Civil. Efetivada a penhora, deverá a Sra. Gestora proceder à averbação da mesma também através do RENAJUD. Indefiro o pedido de consulta pelo sistema BACEN/CCS, formulado no id 83640678, tendo em vista que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado pela Lei 10.701/2003, que alterou dispositivo da Lei 9.613/1998 para estabelecer que: “... o Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores”. A Lei nº 9.613/1998, por sua vez, dispõe sobre crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, prevê mecanismos voltados à prevenção da utilização do sistema financeiro para fins ilícitos e cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras COAF. Portanto, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), é um mecanismo administrado pelo COAF e voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros e não à localização de ativos financeiros ou comprovação de fraude à execução. Assim, entendo que a expedição de ofício ao CCS não é o meio adequado à localização de bens penhoráveis da parte executada. Nesse sentido o julgado ora colacionado: “EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Solicitação de pesquisas pelos sistemas SIMBA – Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras (para quebra de sigilo bancário de empresas e sócios), CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e Infoseg. Impossibilidade. Mecanismos voltados à prevenção e repressão de crimes, e não à localização de bens penhoráveis, ou à apuração de eventual fraude contra credores. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada nesse ponto. Penhora de faturamento e exibição de livros contábeis e notas fiscais. Falta de interesse recursal. Decisão agravada que não apreciou tais requerimentos. Recurso não conhecido nesse ponto. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2188634-19.2018.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2019; Data de Registro: 24/01/2019) (Original sem grifo) Quanto ao pedido de pesquisa por meio do sistema INFOJUD, formulado no id 83640678, entendo que devo deferir, uma vez que o STJ e o TJMT têm decidido, recentemente, acerca da desnecessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais para a localização de bens penhoráveis. Assim, autorizo a requisição de informação acerca da existência de bens à Receita Federal, sendo que nesta data realizo a busca via INFOJUD. Registro que após a consulta verifiquei que constam declarações na base de dados da Receita Federal, as quais serão anexadas aos autos, passando os arquivos a correrem em segredo de justiça, conforme determina o art. 98 da CNGC. Aguarde-se manifestação por 60 dias. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

01/12/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando o decurso do prazo de suspensão deferido nos autos, intimo as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o andamento das tratativas de possível acordo, requerendo o que entenderem de direito.

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