Cumprimento de sentença 1000131-48.2019.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000131-48.2019.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 1000131-48.2019.8.11.0021 DECISÃO Trata-se de impugnação ajuizado pelo MUNICIPIO DE ÁGUA BOA em face de MARIA DOS REIS FERREIRA, ambos qualificados no encarte processual. Em resumo, alega o impugnante a existência de excesso de execução concernente ao cumprimento de sentença complementar vindicado pela parte exequente, sob o argumento de que ela teria recebido tais valores, razão pela qual a demanda foi declarada extinta. Requer a procedência da impugnação. De outro lado, a parte impugnada refutou a alegação de que teria recebido tais valores. Aduz que, inicialmente, ajuizou cumprimento de sentença relativo ao débito principal de titularidade da parte exequente e os honorários advocatícios que foram revertidos em seu favor no Egrégio Tribunal de Justiça seriam executados no processo n. 3791-48.2011.811.0021 (Código n. 80770), porém, em razão de decisão exarada pelo Juízo, tais montantes não teriam sido objeto de cumprimento na referida demanda. Vieram os autos conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. Em análise ao processo, este Juízo reputa que razão não assiste ao impugnante. O título executivo judicial determinou a nulidade das cobranças fiscais relacionadas ao objeto litigioso desta demanda (Código n. 84164), bem como a repetição do indébito com correção monetária pelo IGP-M a incidir desde a data de cada desembolso e juros de mora de 1% a.m a partir do trânsito em julgado e, por fim, a inversão do ônus de sucumbência. O cumprimento de sentença inicial ajuizado pela parte exequente se referiu ao crédito principal atinente à repetição do indébito de titularidade da parte exequente, e não atinente aos honorários advocatícios da demanda principal anulatória, os quais foram invertidos, conforme o título executivo judicial. Portanto, a extinção da obrigação se deu em relação ao principal e os honorários arbitrados em sede de impugnação ao cumprimento de sentença restrito à referida obrigação exequenda. De modo que, a parte impugnante não trouxe elementos que demonstrasse o pagamento dos honorários sucumbenciais relativos à inversão da sucumbência, como consignado no título executivo judicial. Sendo assim, deve a impugnação ser rejeitada, expedindo-se a competente requisição de pequeno valor (RPV). 1 – Diante do exposto, este Juízo REJEITA a impugnação apresentada. 2 – HOMOLOGA-SE o cálculo apresentado na petição de evento n. 17868093 – pág. 03/07. 3 – Certificada a preclusão, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento conforme cálculo noticiado (“2”), com fundamento no artigo 535, §3º, II do CPC. 4 – Com a resposta do ofício e, sendo confirmada a disponibilização, EXPEÇA-SE alvará para levantamento da quantia em favor da credora. 5 – Sem a incidência de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do STJ. 6 – Com a expedição, INTIME-SE a parte exequente para levantamento do alvará em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias. 7 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Boa-MT, 28 de julho de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Documento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Perda do objeto

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

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