Cumprimento de sentença 1000131-48.2019.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000131-48.2019.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 1000131-48.2019.8.11.0021 DECISÃO Trata-se de impugnação ajuizado pelo MUNICIPIO DE ÁGUA BOA em face de MARIA DOS REIS FERREIRA, ambos qualificados no encarte processual. Em resumo, alega o impugnante a existência de excesso de execução concernente ao cumprimento de sentença complementar vindicado pela parte exequente, sob o argumento de que ela teria recebido tais valores, razão pela qual a demanda foi declarada extinta. Requer a procedência da impugnação. De outro lado, a parte impugnada refutou a alegação de que teria recebido tais valores. Aduz que, inicialmente, ajuizou cumprimento de sentença relativo ao débito principal de titularidade da parte exequente e os honorários advocatícios que foram revertidos em seu favor no Egrégio Tribunal de Justiça seriam executados no processo n. 3791-48.2011.811.0021 (Código n. 80770), porém, em razão de decisão exarada pelo Juízo, tais montantes não teriam sido objeto de cumprimento na referida demanda. Vieram os autos conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. Em análise ao processo, este Juízo reputa que razão não assiste ao impugnante. O título executivo judicial determinou a nulidade das cobranças fiscais relacionadas ao objeto litigioso desta demanda (Código n. 84164), bem como a repetição do indébito com correção monetária pelo IGP-M a incidir desde a data de cada desembolso e juros de mora de 1% a.m a partir do trânsito em julgado e, por fim, a inversão do ônus de sucumbência. O cumprimento de sentença inicial ajuizado pela parte exequente se referiu ao crédito principal atinente à repetição do indébito de titularidade da parte exequente, e não atinente aos honorários advocatícios da demanda principal anulatória, os quais foram invertidos, conforme o título executivo judicial. Portanto, a extinção da obrigação se deu em relação ao principal e os honorários arbitrados em sede de impugnação ao cumprimento de sentença restrito à referida obrigação exequenda. De modo que, a parte impugnante não trouxe elementos que demonstrasse o pagamento dos honorários sucumbenciais relativos à inversão da sucumbência, como consignado no título executivo judicial. Sendo assim, deve a impugnação ser rejeitada, expedindo-se a competente requisição de pequeno valor (RPV). 1 – Diante do exposto, este Juízo REJEITA a impugnação apresentada. 2 – HOMOLOGA-SE o cálculo apresentado na petição de evento n. 17868093 – pág. 03/07. 3 – Certificada a preclusão, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento conforme cálculo noticiado (“2”), com fundamento no artigo 535, §3º, II do CPC. 4 – Com a resposta do ofício e, sendo confirmada a disponibilização, EXPEÇA-SE alvará para levantamento da quantia em favor da credora. 5 – Sem a incidência de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do STJ. 6 – Com a expedição, INTIME-SE a parte exequente para levantamento do alvará em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias. 7 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Boa-MT, 28 de julho de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/10/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de Alvará

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