Execução de Título Extrajudicial 0004581-45.2006.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004581-45.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 05:01

Provisório

01/09/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0004581-45.2006.8.11.0041.. Visto. Considerando que já decorrido o prazo pleiteado ID 192793401 e tendo se mantido silente à exequente, bem como em razão de terem sido tentadas buscas de valores e bens para satisfação do débito, as quais restaram infrutíferas, determino a suspensão do andamento do feito pelo prazo máximo de um ano, com base no artigo 921, III e §1º, do CPC, incumbindo a credora atentar-se ao disposto no art. 921, §4º do CPC. Remeta-se ao arquivo provisório. Autoriza-se, desde já, o dessobrestamento do feito assim que cessado o motivo da suspensão. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

01/09/2025, 00:00

Expedição de documento

29/08/2025, 18:54

Execução frustrada

29/08/2025, 18:54

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 15:39

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 15:53

Publicação

24/04/2025, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0004581-45.2006.8.11.0041.. Visto. Indefiro o pedido de ID 181997437 vez que homologada a desistência do interesse do credor em tais bens, conforme decisão de ID 90012873. Atente-se a parte exequente ao trâmite dos autos. Ademais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, indicando meios hábeis à satisfação da dívida, sob pena de suspensão (art. 921, III, CPC). Decorrido o prazo com ou sem manifestação, volte-me concluso. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

23/04/2025, 00:00

Expedição de documento

22/04/2025, 16:34

Outras Decisões

22/04/2025, 16:33

Documento

31/01/2025, 11:20

Conclusão (para decisão)

28/01/2025, 18:25

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 16:02

Documentos

Decisão

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0004581-45.2006.8.11.0041.. EXEQUENTE: JANIO VIEGAS DE PINHO EXECUTADO: FREEWAY TRANSPORTES LTDA - ME Vistos etc. Considerando que a empresa é em verdade bem do inventariado, e não titular de direito no inventario de WESLEY ANTUNES GONCALVES, indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos do inventário que inclusive conta com débitos listados em mais de R$ 64.293.358,21. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. DÉBITO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL O FALECIDO ERA SÓCIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. I - A habilitação de crédito em sede de inventário refere-se exclusivamente às dívidas do espólio, conforme inteligência do art. 642 do CPC, não abarcando débitos da pessoa jurídica da qual o falecido era sócio, portanto correta a sentença que extingue o processo de habilitação sem exame de mérito por ilegitimidade, nos termos do art. 485, VI, do CPC. II - A sociedade, ainda que unipessoal, apresenta personalidade jurídica distinta da pessoa de seu sócio, não se confundindo o patrimônio da pessoa jurídica com o da pessoa física, que somente é atingido em caso de desconsideração da personalidade jurídica. III - São devidos honorários advocatícios nos processos de jurisdição voluntária nos casos em que há resistência ao pedido. Precedentes do STJ. IV - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07290364720188070001 DF 0729036-47.2018.8.07.0001, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 29/05/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/06/2019 ) INVENTÁRIO - Habilitação de crédito - Descabimento - Dívida contraída pela pessoa jurídica da qual era sócio o falecido - Pessoas com personalidades jurídicas distintas, não havendo notícia da desconsideração da personalidade jurídica da empresa - Crédito que, ademais, é objeto de execução própria, em cujos autos houve ordem de penhora no rosto dos autos - Reserva de bens igualmente inviável, in casu - Agravo desprovido. TJ-SP - AI: 20309079420188260000 SP 2030907-94.2018.8.26.0000, Relator: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 03/04/2019, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2019) Diante do indício da ausência de bens ou mesmo de insuficiência patrimonial, intime-se o exequente quanto ao interesse de agir no feito, devendo se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, volte-me concluso. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0004581-45.2006.8.11.0041.. Visto. Quanto aos pedidos formulados ID 91125666, defiro a restrição sobre o veículo placa JZE0547, através do sistema RENAJUD, cujo comprovante seguirá anexo a esta decisão. Lavre-se o termo de penhora (art. 845 § 1º, do CPC), em seguida, intime-se o devedor, por seu advogado, caso tenha constituído nos autos, do contrário, pessoalmente, oportunizando-o, assim, a requerer o que entender de direito, em cinco dias. Na oportunidade, avaliem-se os bens. Todavia, no que se refere aos demais veículos localizados ID 90250274, consta informação de que encontram-se alienados fiduciariamente, motivo pelo qual não há como deferir a inserção de restrição sobre eles, conforme solicitado pelo credor, vez que não são de propriedade do executado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE O CONTRATO. CABIMENTO. PRECEDENTE STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. De acordo com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp n. 679.821/DF, Relator o Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJ 17/12/2004, p. 594)”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.273750-6/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/04/2022, publicação da súmula em 08/04/2022) Defiro ainda o pedido referente à penhora no percentual de 30% (trinta por cento) do faturamento mensal da empresa executada até a satisfação do crédito, no valor a ser apresentado pelo exequente através de cálculo, em cinco dias. Nomeio como depositário o diretor/administrador da empresa, o qual terá “a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida” (art. 866, § 2º, do CPC). Assim, intimem-se as partes para ciência e o depositário pessoalmente para cumprir o encargo acima explanado, bem como apresentar a forma de efetivação da constrição, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, defiro a penhora sobre os bens que guarnecem a sede da executada, devendo a penhora recair sobre bens de sua propriedade e que não comprometam essencialmente as atividades ali empenhadas. Para tanto, expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação. Diligencie o exequente para seu fiel cumprimento, devendo, salvo eventual gratuidade de justiça, apresentar o comprovante de diligência, no prazo de 5 (cinco) dias. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0004581-45.2006.8.11.0041.. Visto. Homologo a desistência dos bens indicados ID 89171009 que haviam sido objeto de penhora nos autos anteriormente. Havendo gravame nesses, procedam-se as baixas necessárias. E, considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado[1], bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), defiro o pedido de penhora on-line nas contas do(s) executado(s). Expeço ordem de bloqueio ao Sistema Sisbajud (antigo Bacenjud), no valor de R$ 2.634.714,10, conforme cálculo de ID 89171013, e a resposta constará nos autos. Convém registrar que o sistema Sisbajud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 2.634.714,10, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do NCPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Restando a busca pelo Sisbajud negativa ou parcial ao valor do débito, defiro a pesquisa no Sistema RENAJUD acerca de veículo em nome da parte executada, cuja resposta segue anexa a essa decisão, devendo a parte credora informar se possui interesse na inserção da restrição nos veículos encontrados, os quais constam grafados com restrição judicial e alienação fiduciária. Assim, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, intime-se ele pessoalmente (carta AR-MP), bem como por seu advogado (via Dje), caso constituído, para dar prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação (art. 485, § 1º do NCPC). Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

20/07/2022, 00:00

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