Execução de Título Extrajudicial 0004581-45.2006.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004581-45.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0004581-45.2006.8.11.0041.. Visto. Quanto aos pedidos formulados ID 91125666, defiro a restrição sobre o veículo placa JZE0547, através do sistema RENAJUD, cujo comprovante seguirá anexo a esta decisão. Lavre-se o termo de penhora (art. 845 § 1º, do CPC), em seguida, intime-se o devedor, por seu advogado, caso tenha constituído nos autos, do contrário, pessoalmente, oportunizando-o, assim, a requerer o que entender de direito, em cinco dias. Na oportunidade, avaliem-se os bens. Todavia, no que se refere aos demais veículos localizados ID 90250274, consta informação de que encontram-se alienados fiduciariamente, motivo pelo qual não há como deferir a inserção de restrição sobre eles, conforme solicitado pelo credor, vez que não são de propriedade do executado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE O CONTRATO. CABIMENTO. PRECEDENTE STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. De acordo com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp n. 679.821/DF, Relator o Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJ 17/12/2004, p. 594)”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.273750-6/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/04/2022, publicação da súmula em 08/04/2022) Defiro ainda o pedido referente à penhora no percentual de 30% (trinta por cento) do faturamento mensal da empresa executada até a satisfação do crédito, no valor a ser apresentado pelo exequente através de cálculo, em cinco dias. Nomeio como depositário o diretor/administrador da empresa, o qual terá “a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida” (art. 866, § 2º, do CPC). Assim, intimem-se as partes para ciência e o depositário pessoalmente para cumprir o encargo acima explanado, bem como apresentar a forma de efetivação da constrição, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, defiro a penhora sobre os bens que guarnecem a sede da executada, devendo a penhora recair sobre bens de sua propriedade e que não comprometam essencialmente as atividades ali empenhadas. Para tanto, expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação. Diligencie o exequente para seu fiel cumprimento, devendo, salvo eventual gratuidade de justiça, apresentar o comprovante de diligência, no prazo de 5 (cinco) dias. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

16/05/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Decisão em 02/09/2025.

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Bens não localizados

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Certidão

Processo correicionado

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(391)

Todos os documentos(30)